Tenho de destacar que o primeiro problema constitucional da ADSE, para além questão da sua incongruência com o SNS como sistema universal, é a sua obrigatoriedade. Na verdade, se os funcionários públicos, como quaiquer cidadãos, têm acesso ao SNS, tendencialmente gratuito, como é que podem ser obrigados a contribuir para outro sistema alternativo, de natureza contributiva, incluindo para pagar os cuidados no SNS a que deveriam ter direito gratuitamente?
Nem se diga que se trata de um "bom negócio", porque o que se recebe em troca vale bem a pequena contribuição. A verdade é que os funcionários públicos podem preferir não ter essa regalia, ou só a ter a título voluntário.
