Vai ser votado hoje pelo Parlamento Europeu um texto de compromisso negociado entre o relator do PE (Manfred Weber, alemão e do PPE) e o Conselho de Ministros sobre a "directiva do retorno" de imigrantes ilegais.
Não vou poder votar, por estar a chegar a Pequim, integrada na delegação do PE à ASEP (Parceria Parlamentar Europa - Ásia).
Mas se pudesse participar na votação, trataria de votar a favor de todas as emendas apresentadas pelos meus camaradas socialistas Martine Roure (França) e Cláudio Fava (Itália), que visam alterar os pontos mais intoleráveis do texto aprovado pelo Conselho de Ministros.
Se visse tais emendas integralmente aprovadas, consideraria então votar a favor do texto final. Caso contrário, votaria contra.
Esta é para mim uma questão de consciência: numa matéria destas, nunca me poderia ficar pela abstenção.
Porque, na verdade, concordo com o ACNUR, as ONGs de direitos humanos como a Amnistia Internacional e as organizações de apoio aos imigrantes, ao acusarem esta directiva, tal como foi aprovada pelo Conselho de Ministros e aceite pelo relator do PE, de não assegurar minimamente o respeito pelos direitos humanos fundamentais e de ser um passo na direcção de uma Europa fortaleza, indigna, incompatível com os valores europeus e condenada ao fracasso.
Mas se os eurodeputados conscientes e decentes (e esta não é, realmente, uma questão de ser de esquerda ou de direita) rejeitassem à partida esta directiva na versão em que saiu do Conselho, o texto seria aprovado, tal como está, pela maioria no PE. Que é actualmente de direita, mas a que se junta muita gente que se afirma de esquerda, embora nunca tenha conseguido nos seus países (e são 9, entre os quais a Alemanha) mudar leis vergonhosas que permitem hoje deter emigrantes indocumentados sem limites temporais e sem respeito pelos seus mais elementares direitos humanos.
Como nós conseguimos mudar em Portugal, graças ao governo PS de José Sócrates e ao ex-MAI António Costa (e o crédito é tão mais justo, quanto era reaccionária e bagunçada a herança dos governos Barroso/Portas e Lopes/Portas).
Face ao risco do compromisso entre o Conselho e o relator ser aprovado no PE, deputados de três grupos políticos (PSE, Verdes e GUE) sentiram-se obrigados a apresentar emendas a vários pontos da proposta de directiva, numa tentativa de congregar o máximo de deputados de todos os grupos políticos - incluindo Liberais e do PPE - para obter uma maioria que altere os pontos mais intoleráveis. Que respeitam a duração da detenção, a proibição de reentrada, ao tratamento dos menores incluindo o seu direito a educação, ao retorno forçado para os países de trânsito, à assistência judiciária, etc.
Era sobre a legalização de emigrantes e a imigração legal que o Conselho de Ministros devia sobretudo cuidar de legislar, em vez de se preocupar tanto com o "retorno" - que em muitos países, como Portugal, não se concretiza, mesmo se decretado judicialmente, o que significa estimular a ilegalidade e marginalidade.
Se as emendas socialistas ao projecto da directiva forem aprovadas, o texto melhora e pode servir aos defensores dos direitos humanos para obrigar a respeitar ao menos os limites da directiva nos países que hoje sujeitam os imigrantes indocumentados a tratamento execrável.
Não alimento, porém, ilusões: esta directiva será sempre aproveitada por governantes reaccionários e populistas por essa Europa fora, à la Sarkozy e à la Berlusconi, para legitimar e aumentar medidas de expulsão e restringir processos de legalização.
O que quer dizer que este combate não termina aqui e hoje, com a aprovação da directiva, qualquer que seja o texto final: em toda a Europa temos de estar preparados para travar mil batalhas, no dia a dia, pela protecção e legalização dos imigrantes e contra as violações dos seus direitos como seres humanos.
Porque, como há dias lembrou Irene Khan, a Secretária-Geral da Amnistia Internacional, aos governos europeus: "só porque algumas pessoas não têm documentos, não quer dizer que não tenham direitos".
