Não podia ser mais oportuno o artigo de João Tiago Silveira no Expresso, zurzindo a intenção anunciada da Ministra da Justiça de restaurar a intervenção obrigatória dos notários em vários actos jurídicos, um caso manifesto de captura do Governo por um lóbi corporativo.
Sucede, aliás, que o Memorando entre Portugal e a UE e o FMI refere, pertinentemente a necessidade de ir mais além (e não de recuar...) na remoção de barreiras desnecessárias nos serviços das profissões que mais interessam à actividade empresarial, como os advogados, os revisores oficiais de contas e os notários. ("Melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas (tais como técnicos oficiais de contas, advogados, notários) levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afectam o exercício da actividade e eliminando os que não sejam justificados ou proporcionais.")
Uma coisa é o exclusivo notarial de certos actos (como as escrituras públicas), outra coisa é torná-los obrigatórios. Restaurar a intervenção obrigatória dos notários nos casos em que foi dispensada ou tornada facultativa seria ir manifestamente contra o Memorando...
[Revisto]
