Sem grande surpresa, tendo em conta os antecedentes, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o corte adicional nas remunerações dos funcionários públicos estabelecidos no orçamento para este ano. Em decisões anteriores já tinha considerado inconstitucional por exemplo o despedimento (mesmo com justa causa) de funcionários públicos admitidos ao abrigo do antigo regime legal.
Como funcionário público só tenho a agradecer o desvelo e a cortesia do Palácio Ratton pelos meus direitos adquiridos e pela protecção da minha confiança no Estado. Como cidadão, porém, preocupa-me o facto de as regalias da função pública terem de ser pagas pelos contribuintes, incluindo os que, no sector privado, não gozam da mesma protecção no emprego nem das mesmas remunerações do sector público...
Aditamento
Há leitores que observam que os funcinonários públicos têm sido os mais sacrificados pela austeridade, especialmente no que refere à redução de rendimentos (o que é verdade se exceptuarmos as centenas de milhares de desempregados no sector privado...). Mas também eram eles que gozavam de mais vantagens relativas, mesmo nas remunerações, incluindo uma majoração média superior a 10% em relação às do sector privado, em igualdade de circunstâncias.
[Corrigido]
