Sempre julguei que um dos valores fundamentais do Estado de direito é a igualdade de direitos e obrigações em situações idênticas e que um dos valores essenciais da justiça no trabalho é o do salário igual para trabalho igual
Durante muito tempo houve a iníqua situação de os funcionários públicos terem um tempo semanal de trabalho de 35 horas, enquanto o do setor privado era de 40 horas. Agora passa a haver distinção dentro do próprio setor público, entre o Estado e os municípios que adotam as 40 horas legais e aqueles municípios que pretendem regressar às 35 horas, sem redução de remuneração; ou seja, salário igual para trabalho (muito) desigual.
