1. Parece que há hoje uma manifestação pela "liberdade de ensino" protagonizada pelos colégios privados. O lema da manifestação é, porém, uma falsificação política e ideológica.
2. Se por liberdade de ensino se quer dizer o que a expressão significa em primeiro lugar, ou seja, liberdade de ensinar e de aprender de escolas, professores e alunos, então estas manifestação não faz nenhum sentido, pois em Portugal as únicas escolas onde tal liberdade vigora em pleno são as escolas públicas, que gozam de autonomia pedagógica e que não podem ter agenda confessional nem doutrinária, ao contrário de muitos colégios privados, empenhados numa missão de "doutrinação" no pior sentido da expressão.
3. Se se quer dizer a liberdade de criar e de frequentar escolas privadas, a manifestação também não faz nenhum sentido, pois tal liberdade não está nem nunca esteve em causa em Portugal desde 1976. Como se sabe as obrigações constitucionais do Estado em relação às liberdades são respeitar o seu exercício pelos interessados e fazê-las respeitar pelos outros.
Entre nós, o Estado cumpre rigorosamente essas obrigações. Aliás, a proteção dessa liberdade só tem sido reforçada, por exemplo através da equiparação plena do seu ensino com o das escolas públicas. Por isso, ninguém é obrigado a frequentar o ensino público nem sofre nenhuma desvantagem escolar por preferir as escolas privadas.
4. Se se quer dizer o que efetivamente se quer - ou seja, reivindicar o financiamento público dos colégios privados -, então a manifestação faz sentido como defesa de interesses particulares, mas não mais do que isso.
Não é preciso ter estudado direito constitucional, para se saber que o Estado não tem nenhuma obrigação de financiar o exercício das liberdades individuais (seja a "liberdade de ensino", seja a liberdade de religião ou de associação, ou outra qualquer). A obrigação do Estado é sustentar os serviços públicos, não os serviços privados paralelos, que devem ser financiados pelos seus clientes. É assim na medicina privada, nos serviços sociais privados, nos transportes privados e até na segurança privada e na justiça privada (arbitragem). Em nenhum caso o Estado têm obrigação de as financiar para assegurar uma suposta "liberdade de escolha" entre o público e o privado.
Porque haveria de ser diferente no ensino privado, salvo os casos de falha da rede escolar pública, pondo a cargo do Estado o financiamento de colégios privados em prejuízo da sua obrigação de financiar o serviço público de ensino?
