"Em Malta não há ataque ostensivo à "rule of the law" pelo governo, como vemos na Hungria ou Polónia.
O problema em Malta é a captura do Estado - através de membros do governo, deputados, autoridades de supervisão, magistrados, policias, funcionários - por parte de interesses financeiros ou serviços de intermediários, como a Nexia BT. É por essa razão que Malta se opõe à transparência sobre os beneficiários efetivos das trusts, tal como este Parlamento propõe nas negociações sobre a 5a Diretiva anti-branqueamento de capitais.
É um problema que não se restringe ao atual governo. Foram políticas de décadas, transversais aos partidos políticos, cunhadas em Londres com o beneplácito de Bruxelas, que tornaram Malta num paraíso fiscal, no seio da União Europeia, deixando ali desenvolver-se uma indústria especializada em planeamento fiscal agressivo e na multiplicação de empresas de fachada, instrumentais para esquemas de lavagem de dinheiro e outra criminalidade financeira internacional.
A lei sobre venda de nacionalidade maltesa e europeia é vértice desta orientação política, acarretando riscos maiores para segurança de Malta e da UE. O assassinato à bomba da corajosa jornalista Daphne Caruana Galizia atesta-o.
O PM Joseph Muscat mantém o Chefe de Gabinete e o ministro expostos pelos Panama Papers e ainda não permitiu uma investigação independente a alegações sobre interesses de seus familiares no Banco Pilatus. Como pode assegurar que o governo maltês garante, como deve, a independência dos meios de supervisão, a despolitização da polícia e das autoridades judiciais? Nem sequer se propõe por fim à acumulação de funções políticas e do Estado com prestação de serviços financeiros, fiscais e empresariais...
Não nos podemos iludir: Malta tem de repensar o seu modelo de desenvolvimento e deixar de servir como um dos centros europeus especializados na facilitação da evasão fiscal e branqueamento de capitais. Cabe à Comissão e Conselho não só pressionarem Malta para o fazer, mas também garantirem, através de legislação europeia, que estas práticas sejam ilegalizadas e combatidas. Em Malta, na UE e globalmente".
Minha intervenção sobre "O Estado de Direito em Malta" em debate plenário do PE ontem
