segunda-feira, 12 de novembro de 2018

Livres & Iguais (15): Direitos humanos e forças de segurança

Eis a próxima realização do programa de comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH, que tenho a honra de comissariar: uma iniciativa do Ministério da Administração Interna (IGAI) sobre "Direitos Humanos e Controlo Externo das Forças e Serviços de Segurança".
Um dos mais positivos aspetos das comemorações respeita ao envolvimento das forças de segurança, tanto vezes acusadas, nem sempre fundadamente, de desrespeito pelos direito humanos. Num Estado de direito, as forças de segurança surgem constrangidas entre duas exigências: por um lado, cumpre-lhes executar a missão do Estado de realizar o direito universal à segurança e de proteger os direitos de todos à vida e à liberdade pessoal contra terceiros (obrigação de proteção), por outro lado, só podem realizar essa missão através da medidas de polícia previstas na lei e respeitando os direitos humanos dos envolvidos nas mesmas (obrigação de respeito).
Por isso, é de importância crucial não apenas o controlo externo das forças de segurança quando ao cumprimento dessas duas vertentes da sua atividade, mas também o investimento numa cultura de direitos humanos nas forças de segurança.