Livres & Iguais (42): Os Direitos Humanos e a Guarda Nacional Republicana

1. Este seminário sobre Direitos Humanos e a GNR, no próprio dia 17, segunda-feira, organizado pela própria hierarquia da corporação da polícia militarizada, no seu centro de formação da Figueira da Foz, testemunha simbolicamente a natureza institucionalmente abrangente das Comemorações ainda em curso sobre os 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e sobre o atual enquadramento institucional e doutrinário das forças de segurança no Portugal democrático institucionalizado pela Constituição de 1976, incluindo o respeito dos direitos humanos a que a República está vinculada.

Eis porque faço questão de participar pessoalmente no seminário.

2. Durante a longa ditadura do chamado Estado Novo, a GNR foi usada pelo Governo como o mais mais visível instrumento de repressão política e social do regime, contra organizações da oposição e contra manifestações e greves, o que levou uma parte da oposição a defender a sua extinção, logo que houvesse derrube do regime. Nesse quadro, a relação da GNR com os direitos humanos, que o regime agressivamenrte reprimia, só podia ser de absoluta incompatibilidade.

Derrubada a ditadura em 1974 e institucionalizada a democracia constitucional em 1976, um dos prodígios da transição democrática em Portugal, apesar de desencadeado por via revolucionáriae e por depuração institucional do aparelho de Estado, foi justamente a reconversão das forças de segurança, e em particular da GNR, como instituição da nova ordem constitucional. Que, passadas quatro décadas, a GNR possa organizar uma sessão pública sobre a vinculação da corporação ao respeito e à própria defesa dos direitos humanos, não pode deixar de se considerar como um notável testemunho do sucesso institucional da ordem constitucional de 1976 e do lugar incontornável da DUDH como quadro de referência universal dos direitos humanos entre nós.