Independentemente da sua discutível bondade política ou judiciária, a concretização desta proposta não seria possível entre nós sem revisão constitucional, por a Constituição proibir expressamente tribunais de competência especializada (ressalvados os tribunais militares e, já agora, o Tribunal Penal Internacional).
2. Embora se trate de uma solução historicamente situada - pois visava condenar retroativamente os "tribunais plenários" da ditadura do "Estado Novo", que eram tribunais especiais para os crimes contra o regime [na imagem, o da Boa Hora em Lisboa] -, a reconsideração da proibição nunca esteve na agenda das várias revisões constitucionais.
Acresce que não há nenhuma nova revisão constitucional no horizonte, apesar de a última ter sido em 2005, embora as próximas eleições legislativas possam alterar esse quadro...
