"Dinheiro Vivo" (14): Tribunais internacionais de investimento

Eis a abertura do meu artigo da semana passada no Dinheiro Vivo (suplemento de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias), desta vez sobre a validação pelo Tribunal de Justiça da UE da constitucionalidade dos tribunais internacionais de investimento (investment court system), que a União introduziu nos seus últimos acordos internacionais de comércio e investimento (por exemplo, com o Canadá e com Singapura), a fim de substituir o tradicional sistema de arbitrem internacional ad hoc de cada litígio de investimento (conhecido como ISDS - investor-to-state dispute settlement).
Trata-se de um notável avanço na sujeição das relações económicas internacionais às regras do Estado de direito, incluindo a resolução de litígios por meio de tribunais internacionais permanentes de jurisdição obrigatória.