Não sei onde é que os deputados do PSD foram buscar a ideia de que a AR não pode legislar sobre a proposta do PS para atalhar o "nepotismo" nas nomeações de gabinetes ministeriais e outros, por ser alegadamente matéria da competência exclusiva do Governo. Porém, sem nenhuma razão.
Primeiro, a referida legislação não diz respeito somente ao pessoal dos gabinetes ministeriais, mas sim a todos os gabinetes de pessoal de apoio a dirigentes políticos e equiparados (desde o PR aos presidentes de câmara municipal). Segundo, a Constituição só reserva ao Governo a legislação sobre a sua própria organização e funcionamento, fórmula que, além de não dever ser interpretada extensivamente, não abrange manifestamente o regime do pessoal dos gabinetes ministeriais, quanto a incompatibilidades, o que, por natureza, só poder ser competência da AR.
O que se não compreende é qual é o interesse político do PSD em se manter à margem dessa legislação e da regulação dessa sensível matéria política...
