(Fonte da imagem AQUI)
1. Mais uma decisão judicial sobre o célebre caso do prédio Coutinho em Viana do Castelo, outra vez favorável ao município.Mas ainda não é o fim do processo, pois resta mais uma providência cautelar para ser julgada, de novo com atraso do tribunal competente na tomada de decisão. Entretanto, a realização do interesse público, tal como legitimamente decidido pelo município de Viana, continua por realizar, 15-anos-15 depois de tomada a decisão de demolição!
2. Se quisermos ilustrar as consequências perniciosas da imprevidente reforma do processo administrativo de 2002 - que reforçou generosamente os meios de tutela dos interesses privados contra a Administração - e do congestionamento do tribunais administrativos dela resultante, não precisamos de ir mais longe.
O caso do prédio Coutinho conta tudo sobre as desventuras do interesse público quando triunfa a prevalência legal dos interesses privados.
