1. O recente Relatório da Comissão de Justiça do Conselho da Europa, revela que os tribunais em Portugal apresentam agora tempos de decisão processual próximos da mediana do conjunto dos países europeus na justiça cível e penal, sendo, porém, escandalosamente mais morosos no caso da justiça administrativa.
De facto, em Portugal os processos nos tribunais administrativos demoram na 1ª instância uma média de 927 dias (mais de dois anos e meio!), o que compara miseravelmente com a mediana europeia de 240 dias (mais 380%). A diferença é ainda maior no caso da 2ª instância (1015 dias contra 209!).
Na realidade, o panorama é ainda mais preocupante do que esses números indicam, pois em Portugal, (i) uma parte dos casos do contencioso administrativo corre nos tribunais judiciais (por exemplo, as questões de regulação económica e de concorrência) e (ii) muitos casos são desviados para a arbitragem administrativa, dada justamente a demora dos tribunais.
2. Torna-se evidente que em Portugal os cidadãos e as empresas não têm assegurado o seu direito a uma justiça em tempo útil nas suas pendências contra o Estado, com a injustiça e os custos inerentes!
A verdade é que a justiça administrativa nunca recuperou da sobrecarga trazida pela reforma dos tribunais e do processo administrativo de 2002, que aumentou os mecanismos processuais de (hiper)proteção dos particulares contra a Administração, fazendo crescer a litigância e congestionando os tribunais.
Todavia, como se vê, a proteção processual acrescida redunda em proteção judicial reduzida, levando os interessados com mais posses a optar pela arbitragem dos seus litígios administrativos, apesar da sua maior onerosidade.
