É hoje que vários partidos políticos, entre os quais o PAN, vão anunciar as suas posições quanto ao orçamento do Estado para 2021.
Tornou-se prática política, no caso de governos minoritários, como é o caso, os partidos da oposição colocarem condições para votarem a favor orçamento (ou não o rejeitarem), não somente de natureza financeira, mas também outras condições políticas. E não há nada de ilícito nisso.
Tornou-se prática política, no caso de governos minoritários, como é o caso, os partidos da oposição colocarem condições para votarem a favor orçamento (ou não o rejeitarem), não somente de natureza financeira, mas também outras condições políticas. E não há nada de ilícito nisso.
Eu, se fosse o PAN, insistia desta vez na expressa proibição das transmissão de touradas em horário diurno pelas televisões de sinal aberto, fazendo aplicar explicitamente ao caso a norma geral da lei da televisão, que só admite «a emissão televisiva de quaisquer (...) programas suscetíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade de crianças e jovens» entre as 24:00 e as 6:00, exigindo também que as emissões sejam acompanhadas «da difusão permanente de um identificativo visual apropriado».
Será desta que acaba a transmissão ao vivo, urbi et orbi, desse infame espetáculo?
Adenda
Um leitor argumenta que a lei do orçamento não deve ser um "albergue espanhol", em que tudo cabe, incluindo normas que nada têm a ver com o orçamento, ou seja, com as receitas e despesas do Estado. Não posso concordar mais, podendo dizer que discordo dos chamados "cavaleiros orçamentais" desde o início, há décadas, e lamento que o Tribunal Constitucional não tenha posto cobro a esse abuso inconstitucional da lei do orçamento. Mas isso em nada prejudica a "condicionalidade política" da votação do orçamento por parte dos partidos da oposição, forçando compromissos políticos precisos e calendarizados do Governo.
