Apesar da forte redução do número de escolas privadas financiadas pelo Estado desde 2015 (como mostra o gráfico junto, retirado Público de hoje), mercê das medidas então tomadas - que pararam a vasta parasitagem à custa do orçamento vinda do passado -, ainda há um número significativo de escolas privadas que beneficiam de financiamento público, no montante de cerca de 42 milhões de euros por ano.
Ora, a obrigação do Estado de dispor dos estabelecimentos de ensino públicos necessários para cobrir toda a população escolar está inscrita na Cosntituição desde 1976, ou seja, vai para meio século. Como se compreende então que, passado este tempo todo e o enorme aumento de dotações orçamentais e do número de professores, ainda haja tantas turmas (mais de 500) sem frequência em escola pública?!
Há um nome para isso no Direito constitucional: inconstitucionalidade por omisssão, ou seja, falta ou insuficiência das medidas necessárias para cumprir as "obrigações de resultado" inscritas na Constituição.
