1. É razoável a solução adotada pelo Governo, com base num parecer do conselho consultivo da PGR, de permitir a saída das pessoas isoladas, por causa da pandemia, no dia 30, para irem votar, em condições que minoram a possibilidade de infetarem outras pessoas, nomeadamente a previsão de um slot horário específico e requisitos de proteção especial para os membros das mesas de voto.
Havendo uma óbvia colisão de direitos, entre o direito a votar de uns e o direito a não ser contaminado de outros, nada permite sacrificar integralmente um deles em benefício do outro, quanto seja possível uma solução de compromisso que permita a coabitação de ambos, com restrições recíprocas, desde que cabíveis na margem de aplicação da lei eleitoral (que obviamente não podia ser alterada nesta altura).
A solução de compromissso é agora facilitada pela vacinação maciça e pela menor agressividade do vírus, tornando a infeção muito menos perigosa para a vida e a saúde do que sucedia há um ano, quando uma solução destas teria sido inadmissível.
2. Nesse sentido, admito que o slot horário não fosse, como é proposto, uma simples "recomendação" aos dois grupos. Nenhum direito é absoluto, pelo que seria possivel limitar efetivamente a esse intervalo horário o exercício do direito de voto dos confinados e vedar aos demais eleitores a votação nessa mesma hora, de modo a estabeler uma separação estrita. A lei estabelece o horário das assembleias de voto (das 8:00 às 19:00), mas, a meu ver, não impede que em casos excecionais, por razões de saúde ou de segurança, haja limitação do horário de votação para categorias específicas de eleitores, desde que necessárias e proporcionais ao motivo que as justifica.
Claramente, ao enveredar pela solução soft da "recomendsção", a PGR e o Governo, pretenderam evitar possíveis impugnações gratuitas das eleiçoes, por alegada denegação do direito de voto. Resta esperar que os visados não abusem desse soft law e que os demais eleitores não se inibam de ir votar por receio de serem infetados por algum prevaricador fora da sua hora.
