Não com os meus impostos (9): Discriminação antimunicipal

1. Os municípios têm toda a razão do mundo ao exigirem o fim do financiamento municipal da ADSE, o subsistema de saúde privativo dos funcionários públicos, despesa que este ano monta a mais de 60 milhões de euros. 

Há duas razões decisivas. Primeiro, porque o Estado há muito deixou de o fazer, sendo discriminatório manter o cofinanciamento municipal; segundo, porque, por princípio, os sistemas complementares de saúde ou de segurança social devem ser financiados exclusivamente pelos seus beneficiários, e não pelos contribuintes em geral, que já pagam o SNS.

2. Orgulho-me de, há muitos anos (2006), ter iniciado publicamente AQUI e AQUI a luta contra o financiamento da ADSE por via orçamental, ou seja, pelos contribuintes em geral, como então sucedia maciçamente, substituindo-o pelo princípio do beneficiário-pagador. 

É lamentável que passados tantos anos a reforma não ter sido levada até ao fim. 

Adenda

Só pode ser uma "piada" de mau gosto esta proposta do conselho consultivo da ADSE para substituir o financiamento dos municípios por um subsídio idêntico de outros organismos públicos! A ADSE resiste a interiorizar a ideia que que tem de viver exclusivamente das contribuições dos seus beneficiários, como seguro complementar de saúde que no fundo é.

Adenda 2

Um leitor pergunta porque é que as empresas podem financiar seguros de saúde para os seus trabalhadores e o Estado não pode fazer o mesmo para os seus funcionários. Por três razões fundamentais: (i) o Estado não é uma empresa, nem goza de liberdade de utilização das receitas públicas; (ii) as despesas do Estado são pagas com os impostos de todos os contribuintes, não fazendo sentido que estes suportem as regalias próprias dos funcionarios públicos; (iii) porque o Estado está constitucionalmente obrigado a financiar o SNS - universal, geral e gratuito -, não devendo desviar fundos para um subsistema de saúde privativo dos seus funcionários. Claramente, não é a mesma coisa!