quarta-feira, 31 de janeiro de 2024

Era o que faltava (14): A "golpada " da Madeira

Propositadamente, o PSD madeirense, com a concordância de Montenegro, precipitou a demissão do Governo regional (que se tornou efetiva com a apresentação da demissão, sem necessidade de aceitação - como notei logo na Adenda 6 a este post), sem dar tempo à aprovação do orçamento no parlamento madeirense, exigindo agora a nomeação de novo Governo, sem eleições..., para aprovar o orçamento que deliberadamente fez caducar. 

Só que quem procede à formação de novo Governo é o Representante da República, na data por ele escolhida (não há prazo para o fazer), em articulação com o PR. Ora, a não ser que se queira dar efetivamente ao PSD na Madeira o que ele pretende, ou seja, o privilégio de mudar de governo sem ir a eleições - o que não foi dado ao PS a nível nacional -, só há uma solução politicamente decente e coerente: manter o Governo cessante em funções de gestão até haver novo executivo, na sequência de novas eleições parlamentares regionais, quando elas puderem ter lugar. 

A "golpada" do Funchal não pode vingar.

Adenda
Um leitor pergunta se a demissão do governo regional implica necessariamente «a queda da proposta de orçamento pendente de votação na ALRM». Sem dúvida, tal como sucede a todas as iniciativas legislativas governamentais, que deixam de ter "progenitor", não podendo sequer o governo demitido defendê-las no parlamento madeirense. Trata-se de um princípio geral de direito constitucional, expresso na CRP em relação à AR e que vale por analogia para os parlamentos regionais.