Luís Montenegro bem pode ufanar-se da ilibação de responsabilidade criminal no caso Spinunviva que o PGR lhe prodigalizou como "prenda de Natal", numa decisão cujos fundamentos ficam por conhecer.
Do que, porém, o MP não o pode ilibar é das acusações não criminais, não menos graves politicamente, como as de violação da regra legal da exclusividade do cargo de Primeiro-Ministro e de incorrer em conflito de interesses, ao manter, sob a ficção de empresa familiar (como mostrei, por exemplo, AQUI), a sua atividade de advogado e de consultor de negócios e ao beneficiar dos seus avultados proventos, acusações que Montenegro nunca conseguiu elidir, tão flagrantes são os seus indícios.
Numa República democrática, a responsabilidade dos titulares de cargos públicos não se reduz à responsabilidade criminal, abrangendo também a responsabilidade política pelo incumprimento de obrigações legais e da ética republicana. Nenhum favor oportuno do Ministério Público pode livrar o Primeiro-Ministro dessa outra responsabilidade no caso Spinumviva, que vai continuar a pôr em causa a sua credibilidade política.
