Falsas boas ideias (7): Contra o voto pela Internet

[Fonte: Swiss voting]

1. Corre numa "rede social" uma «Petição pela implementação do voto eletrónico em Portugal», em nome «da modernização do processo eleitoral, pelo combate à abstenção e pela inclusão de todos os cidadãos portugueses no exercício do direito fundamental de voto». 

Não se trata, porém, da adoção do voto eletrónico presencial, em substituição do atual sistema de marcação escrita de um boletim de voto em papel - o qual existe, sem problemas, em muitos países (por exemplo, no Brasil) e já foi experimentado entre nós, e que facilita a contagem e o apuramento dos resultados -, mas sim do voto eletrónico on-line, ou e-voting, em substituição do voto presencial na assembleia de voto.

Não me custa admitir que uma petição destas poderá vir a ter uma considerável adesão, pois a ideia parece simples e atrativa, especialmente para as gerações mais jovens. Mas, além de ter muito escassa expressão noutros países, é uma inovação que pode ser eleitoralmente insensata e politicamente perigosa, se não for previamente objeto da aturada reflexão e da prudente ponderação que ela impõe.

2. Pela minha parte, não é a primeira vez que tenho a oportunidade de manifestar uma firme oposição à adoção do voto eletrónico remoto, por três razões, além dos seus custos: (i) por esse modo de votação facilitar o voto acompanhado, em família ou em grupo, com a consequente violação da liberdade e do sigilo do voto; (ii) por possibilitar a compra organizada de votos; (iii) e, sobretudo, por ser vulnerável à tentacão de interferência eletrónica externa, pondo em causa a confiança nas eleições.

Pelas razões enunciadas, confio que prevaleça a sensatez política na AR e que o e-voting não venha a ser permitido tão cedo entre nós. A confiança na integridade e segurança das eleições é o património mais importante de uma democracia eleitoral, pelo que não pode ser irresponsavelmente desbaratada numa iniciativa precipitada.

Adenda

Manifestando o seu apoio a este post, um leitor imagina «a quantidade de votos por pessoas indevidas (o marido a votar pela mulher, o filho a votar pelo pai idoso, a mãe a votar pelo filho que não percebe nada de política, etc.) que teria lugar se o voto eletrónico não-presencial fosse permitido de forma geral». Concordo, mas mantenho que a principal objeção é o risco de interferência eletrónica externa.