Mas é evidente que, num Estado de direito, ninguém tem direito a reter aquilo que recebeu indevidamente. Era o que faltava! Que haja quem assim pense e esteja disponível para avançar nesse caminho e contratar advogados para promover a sua causa, para evitar a devolução, só revela o grau de incivismo que prevalece em alguns setores. Duvido que tal ocorresse em qualquer outro país da UE.
E ver sindicatos empenhados nessa iniciativa só pode aumentar a perplexidade.
2. No final, quem paga os custos desse abuso da via judicial, nomeadamente a ocupação indevida dos tribunais administrativos — já de si sobrecarregados — são os cidadãos comuns, com mais atrasos das suas causas nos tribunais, e o serviço de pensões, com mais demora a despesa para recuperar o que pagou indevidamente.
Já conhecemos há muito a pulsão de tanta gente entre nós para fugir aos impostos, utilizando todos os "esquemas" possíveis de evasão fiscal, em que devemos ser os campeões na UE, no valor de centenas de milhões de euros. Faltava ver tanta gente a tentar apropriar-se de quantias que recebeu indevidamente do Estado, incluindo por via judicial, recusando-se a devolver voluntariamente o que recebeu. Um país assim padece de notório défice de credibilidade.
