Insuficiente

No programa de reforma da segurança social -- com medidas consistentes e imperiosas -- há uma que bem podia ser mais ousada. Refiro-me à que prevê o estabelecimento de um máximo para o montante das pensões (com referência a um valor ainda por determinar), mas cujo efeito consiste apenas em "congelar" desde agora no seu actual valor as que excederem aquele limite. O que quer dizer que vão continuar a ser atribuídas pensões de valor superior a 5000 euros, mesmo quando, como sucede em geral, o esforço contributivo dos beneficiários ao longo da sua vida activa não as justifica de modo algum.

"Cavaco lança roteiro social"

O "roteiro contra a exclusão social" até pode ser uma ideia salvífica. Há porém um problema: ao abrigo de que poder constitucional é que o Presidente da República toma essa iniciativa? Uma coisa é o Presidente empenhar a sua autoridade política e moral no apoio às iniciativas governamentais, municipais ou sociais nessa matéria, outra coisa é assumir ele mesmo a responsabilidade por formular e dinamizar directamente programas de políticas sociais (ou outras).

O lobby da CAP

«A mudança custa sempre àqueles que estavam acomodados, sentados a pedir ajuda para não produzir, desligados da produção e que de repente vem um governo que diz: não meus senhores, a agricultura tem problemas estruturais de sustentabilidade, é dos poucos sectores que pode ajudar os agricultores a fixarem-se no interior, não podemos desperdiçar largos milhões de euros para mil agricultores fingirem que estão a proteger o ambiente» (Ministro da Agricultura).
Finalmente, há um ministro da Agricultura que tem a coragem de pôr as coisas no são. Nos últimos 20 anos, quantos milhões de contos da UE e do Estado foram distribuídos, sem o mínimo proveito público, por uma pequena minoria de grandes proprietários fundiários?

As causas do PCP

Num artigo do Público de hoje, o dirigente comunista Vítor Dias defende o actual regime de deduções fiscais das despesas de educação e de saúde privadas, mesmo quando os serviços públicos são plenamente satisfatórios. Sabendo-se que quem recorre às clínicas e escolas privadas são em geral os titulares de mais altos rendimentos, sendo eles os principais beneficiários dessa generosa benesse fiscal do Estado, que retira considerável efectividade à progressividade do imposto de rendimento, é caso para perguntar se o PCP está a mudar a sua base de classe. Pelo menos neste ponto a direita tem aqui um convicto, e inesperado, aliado.

Palavras alheias

«A democracia instaurada pelo 25 de Abril pode ser acusada de muitas coisas mas decerto não pode ser acusada de insensibilidade social.»
(António Viotrino, Diário de Notícias)

Para reduzir o défice das contas públicas (9)

9ª medida: Actualizar as portagens da 1ª ponte sobre o Tejo, cujo congelamento obrigou o Estado a indemnizar a Lusoponte e a assegurar-lhe uma reserva para a construção e exploração de uma eventual terceira ponte, além de diminuir a procura da travessia ferroviária, forçando o Estado a indemnizar a Fertagus. Já agora, também se deveriam actualizar as portagens da auto-estrada de Cascais, consideravelemente mais baixas do que a generalidade das demais auto-estradas. Privilégios lisboetas!...

Mais uma reforma efectuada

Uma das reformas decisivas mencionadas no recente relatório da OCDE sobre Portugal era a da segurança social. Dizia assim o relatório:

«A key pending reform is the reform of the general pension system to ensure its viability. The system is under strong pressures arising not only from the ageing population but also from its maturation and the high replacement rates granted to pensioners. Updated official simulations show that the system will likely be in deficit by 2007, and could be financed thereafter for only 7 years by the pension trust fund. Therefore action is urgent. A working group has been appointed and some of its proposals are being considered, such as introducing incentives to increase the effective retirement age. It is important that action in this area is not delayed. More radical changes should be envisaged, such as adjusting replacement rates and/or the retirement age for changes in life expectancy and limiting the costs of transition by a relatively rapid phasing-in.»

O mínimo que se pode dizer é que o Governo tinha o trabalho de casa bem feito, avançando com a reforma acto contínuo, como foi hoje anunciado.

Faltas parlamentares

Disse o deputado José Lamego, citado pela imprensa: «É melhor liberalizar o sistema das faltas mas apertar os critérios de justificação das faltas do que manter este sistema que [só permite um número muito reduzido de faltas não justificadas mas] permite justificações fraudulentas». Tem razão: da mal, o menos.

Palavras alheias

«Discurso de "esquerda", de compaixão, de solidariedade, de alerta - que importam as definições? O que importa é a gravidade emprestada pelo Presidente ao compromisso cívico concreto que propôs aos portugueses e a que teremos de responder por acção ou omissão (a começar pelos que nele votaram nas últimas eleições). Não votei em Cavaco Silva, mas não me lembro de um discurso presidencial dos últimos dez a quinze anos que tivesse posto assim o dedo na maior ferida portuguesa. Só por isso - e não é dizer pouco - fizeram sentido estes 32 anos do 25 de Abril.»
(Vicente Jorge Silva, Diário de Notícias)

Para reduzir o défice das contas públicas (8)

8ª medida: Aumentar as propinas do ensino superior público, tal como foi recentemente preconizado mais uma vez pela OCDE, no seu relatório sobre Portugal, de modo a aumentar a contribuição de quem pode para os respectivos custos (neste momento pouco acima dos 10% em média) e libertar mais recursos para bolsas de estudo para quem não pode pagar o seu curso. A discriminação económica constitui um dos fundamentos para a baixa taxa de frequência do ensino superior entre nós, quando comparada com a média europeia.

Só vale para os outros

«O derrube de um governo por uma organização ou autoridade estrangeira é inaceitável, quaisquer que elas sejam» --, dceclarou o secretário de Estado adjunto norte-americano para os assuntos africanos. É claro que ele não se referia ao caso do Iraque. A referida declaração visa o alegado apoio do Sudão aos rebeldes que queriam derrubar o presidente do vizinho Tchade (que, por sua vez, tinha sido acusado de apoiar os rebeldes do Darfur contra o Governo do Sudão...).
A doutrina é justa, mas... não se aplica aos Estados Unidos.

Para reduzir o défice das contas públicas (7)

7ª medida: Eliminar os subsídios públicos a determinadas categorias profissionais, como sucede com a segurança social dos advogados e com o sistema de saúde dos jornalistas. Nada justifica tais privilégios.

O discurso (3)

O preocupção com a justiça social faz parte integrante do projecto constitucional, pelo que cabe perfeitamente na agenda pública presidencial. Já é menos pacífico que o Presidente possa ir ao ponto de apontar políticas concretas (como a referência ao "plano nacional de acção contra a exclusão social") sem pisar o risco que demarca as suas funções em relação às do Governo...

O discurso (2)

O Presidente fez um discurso manifestamente "à esquerda", centrado na denúncia da desigualdade e da exclusão social e na reinvindicação de acção política em prol da inclusão e da justiça social, expressões que usou pelo menos um dúzia de vezes. Nestes termos, só admira que os sectores mais à direita da AR o tenham aplaudido. Vai ser muito interessante ver a reacção das colunas e blogues neoliberais...

O discurso

Na sua edição de 14 de Abril, em manchete de 1ª página, o Expresso anunciava que o Presidente da República criticaria os deputados pelas faltas parlamentares, notícia logo reproduzida como coisa certa e segura por vários outros jornais. Como isso não sucedeu, e não é crível que o Presidente tivesse deixado escapar a intenção de censurar os deputados e depois se tivesse arrependido, torna-se evidente que o semanário inventou a notícia, tomando os desejos por realidades.
Assim vamos em matéria de "jornalismo de referência". Será que o semanário vai pedir desculpa aos seus leitores na próxima edição?

Para reduzir o défice das contas públicas (6)

6ª medida: Municipalizar os transportes públicos urbanos da área de Lisboa e do Porto e transferir para os municípios beneficiários dos mesmos (como sucede no resto do País) as despesas que hoje impendem sobre o orçamento do Estado. É também uma questão de equidade territorial.

"Lei da paridade"

«Marcelo aconselha Cavaco a enviar lei da paridade para o TC". Concordo. Não apenas por causa da controvérsia surgida acerca da votação, mas também porque houve partidos de oposição que contestaram a ligitimidade constitucional do conteúdo legal. Ora, a fiscalização preventiva serve não somente para impedir a entrda em vigor de leis inconstitucionais, mas também, sendo caso disso, para ilibar as dúvidas infundadas.

Para reduzir o défice das contas públicas (5)

5ª medida: Acabar com os hospitais militares e demais instituições militares que deixaram de ter a justificação que tinham. Mesmo que não tivesse havido a diminuição dos efectivos militares que houve, que sentido faz manter hospitais próprios para os militares?

Gestores públicos

Segundo a imprensa, a administradora da CGD, Celeste Cardona, foi eleita delegada ao congresso do seu partido, o CDS. Talvez não seja caso único, podendo até haver casos de acumulação de cargos de administração em empresas públicas e de cargos de direcção partidária. Não acho bem. Mesmo que não havendo nenhum impedimento legal, penso que a administração de empresas públicas, sobretudo das que estão no mercado, deveria estar imune a esse tipo de ostensiva associação partidária. Tal deveria fazer parte do código de conduta dos seus administradores. O argumento de que tais situações também ocorrem no sector privado não procede, dada a diferença de situações.
A propósito, para quando a prometido novo estatuto dos gestores públicos?

Para reduzir o défice das contas públicas (4)

4ª medida: rever a lei das finanças regionais e pôr fim aos subsídios orçamentais à Madeira. O Estado tem a obrigação de ajudar o desenvolvimento das regiões mais pobres. Ora, a Madeira é hoje a 2ª região mais rica do País, já não precisando de nenhuma ajuda. Pelo contrário, constitui uma iniquidade manter uma situação em que as regiões mais pobres continuam a subsidiar uma das regiões mais ricas.

Para reduzir o défice das contas públicas (3)

3ª medida: Eliminar as SCUT, ou seja, as auto-estradas "sem custos para os utentes", mas com custos para os contribuintes que as não usam. Uma coisa é admitir isenções em relação aos residentes no caso das auto-estradas situadas nas regiões mais pobres, outra coisa é manter a gratuitidade de auto-estradas para todos, mesmo em regiões ricas. Os casos do Algarve e da auto-estrada litoral entre o Porto e Aveiro, por exemplo, não são somente um atentado contra as finanças públicas mas também contra a equidade social e territorial.

Escola pública e interesses privados

Só hoje coloquei no Aba da Causa o meu artigo da semana que passou no Público, com o título em epígrafe.

Para reduzir o défice das contas públicas (2)

2ª medida: eliminar, ou reduzir drasticamente, as deduções fiscais para despesas de educação e de saúde, salvo nos casos em que os correspondentes sistemas públicos não proporcionam os respectivos serviços em condições aceitáveis. Na verdade, não faz sentido que, havendo serviços públicos de educação e de saúde gratuitos, pagos pelo orçamento do Estado, aqueles que preferem serviços privados sejam beneficiados com o desconto dessas despesas para efeitos de dedução fiscal (com limites bastante generosos), o que se traduz numa considerável "despesa fiscal".
Ainda por cima, trata-se em geral dos titulares de rendimentos acima da média, não poucas vezes caracterizados por uma elevada evasão fiscal (industriais e comerciantes, gestores, profissionais liberais, etc.). Duplo privilégio, portanto.

Para reduzir o défice das contas públicas (1)

Parece que são necessárias mais medidas para reduzir o défice das contas públicas. Começo neste post com uma série de sugestões concretas para tal efeito.
1ª medida: estabelecer um limite máximo para as novas pensões de reforma. É verdadeiramente iníquo que anualmente sejam concedidas centenas de pensões de reforma acima de 5000 euros, no sector público. Nem se diga que quem delas beneficia "descontou" para elas. Tal não é verdade, na maior parte dos casos. Um desconto para a CGA de 10% do vencimento, ao longo de 36 anos, com base em remunerações que durante boa parte do período contributivo foram bem inferiores ao valor da pensão, nunca dariam para justificar pensões tão elevadas ao longo da média de vida previsível na situação de reformado (10 anos ou mais). Uma parte considerável daquelas pensões é paga pelos impostos.

Direito de resposta

É evidente que nenhuma maioria parlamentar pode admitir que cada dirigente administrativo demitido transforme a AR em sistemática câmara de eco do seu ressentimento contra o Governo. Mas no caso do ex-director da Polícia Judiciária, justificava-se tal audição, no exercício de um direito de resposta, visto ele ter sido directamente acusado no Parlamento (justificadamente ou não, isso é irrelevante para o caso). Na dúvida, deveria prevalecer o interesse da oposição na audição parlamentar (mesmo sabendo-se que ela não seria tão generosa, se fosse Governo...). De resto, não se vê que vantagem política tirou o PS da sua recusa.

Algo de errado

Pelo menos pela terceira vez, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Estrasburgo) condena Portugal por violação da liberdade de expressão, por causa de uma errada condenação judicial por alegado crime de injúria num caso de disputa de cariz político.
Pelos vistos, se se acrescentar que na maior parte dos casos Portugal tem sido condenado em Estrasburgo por demoras na justiça, temos de concluir que em Portugal os primeiros violadores dos direitos humanos são... os tribunais. Considerando que os tribunais deveriam ser os primeiros garantes dos direitos fundamentais, há evidentemente algo de errado nisto!

Não, obrigado!

Na sua coluna regular no New York Times, Thomas L. Friedman, que apoiou a invasão no Iraque, pergunta agora: "If these are our only choices, which would you rather have: a nuclear-armed Iran or an attack on Iran's nuclear sites that is carried out and sold to the world by the Bush national security team, with Don Rumsfeld at the Pentagon's helm?»
No dilema Iraq II or a Nuclear Iran, a resposta do autor é: outro Iraque, com a incompetência de Bush e Rumsfeld --, não, obrigado! Pelos vistos, o Iraque salva a pele do Irão. Ironias da história, ou: os erros pagam-se, estúpido! Ou ainda: uma guerra errada pode precludir a possiblidade de uma guerra justa...

Os militares e a política

Seria a última pessoa a discordar dos generais norte-americanos fora do activo que têm vindo a defender a demissão do ministro da defesa de Bush, Ronald Rumsfeld. Todavia, não posso deixar de discordar, como princípio geral, que os militares se imiscuam na política. Mesmo retirados, os generais continuam generais. O poder político deve responder perante os cidadãos e não perante os generais.

"Fecho" de cadeias

Há quem esteja contra o "fecho de cadeias", ainda que ninguém tenha proposto o encerramento de nenhuma, mas somente a deslocação de três delas (Lisboa, Coimbra e Pinheiro da Cruz). Por mim, aplaudo a mãos ambas a saída da penitenciária de Coimbra do centro da cidade. Antigo local de um colégio universitário (colégio dos freires de Tomar), caído em ruína depois da extinção das ordens religiosas em 1834, a saída da prisão constitui uma excelente ocasião para recuperar para a cidade esse vasto espaço murado (pena que não seja para a Universidade).

Sostiene Prodi

Nas suas primeiras declarações pós-eleitorais Romano Prodi não deixou os seus créditos europeus por mãos alheias, advogando um impulso na integração económica e política da UE. Quanto à Constituição europeia, defendeu que a discussão seja retomada depois das eleições presidenciais francesas de 2007, de modo a que uma versão mais simples da Constituição seja submetida a novo referendo junto com as eleições europeias de 2009.
Para começar, nada mal!