Lutar civilizadamente contra o terrorismo

Ontem o Grupo Socialista do Parlamento Europeu reuniu extraordinariamente em Madrid. E quase todos os seus membros prestaram homenagem vítimas dos atentados terroristas de 11 de Março de 2004, junto ao Memorial erguido entretanto frente à estação ferroviária de Atocha. Nesses atentados foram mortas 191 pessoas e feridas 1800.
Não há dúvida que o terrorismo é, hoje, uma das principais ameaças à nossa segurança. Mas esta é acima de tudo uma luta política, em que é fundamental que as democracias não confundam justiça com vingança, ou firmeza com falta de escrúpulos.
Visitámos Atocha uma semana depois de o sistema judicial espanhol ter dado uma lição ao seu congénere americano (entre outros) no que diz respeito ao combate contra o terrorismo dentro dos limites do Estado de direito.
No dia 31 de Outubro 28 réus ligados ao terrível atentado de Madrid ouviram as suas sentenças num tribunal espanhol. 21 foram condenados a penas entre 3 e 40 anos (o máximo possível) e 7 ilibados.
Claro que o veredicto não põe um ponto final à acção da Justiça sobre o bárbaro crime. Não há certezas sobre a autoria moral do atentado e o nível de intervenção da Al Qaeda. O Ministério Público espanhol já decidiu recorrer da absolvição daquele que é considerado o mentor dos atentados terroristas: erros de tradução de escutas e na deliberação da sentença (descritos pelo El País de ontem) aparentemente justificam o recurso. O parlamento espanhol está a considerar nova legislação que altera o ónus da prova em casos de terrorismo.

Tudo isto, as incertezas, os erros, os recursos, a adaptação (na medida do razoável) da legislação nacional a novos desafios e ameaças é normal e reflecte as limitações e imperfeições do sistema judicial de qualquer democracia.
Mas as democracias só podem combater eficazmente o terrorismo dentro dos limites dos sistemas judiciais nacionais e do Direito internacional. Caso contrário, capitularão moralmente e darão a vitória política aos terroristas, adoptando os seus métodos.

Mais medidas de "destruição do SNS"...

«O primeiro-ministro anunciou hoje a ampliação dos cuidados do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que integrará pela primeira vez programas nacionais de saúde oral, de vacina contra o colo do útero e de apoio à procriação medicamente assistida».
Como se vê, dando razão à oposição, o Governo continua apostado em "aniquilar o SNS"!

Antologia do anedotário político

«O governo desta ditadura socratiana da burguesia, de fachada democrática, está progressivamente a desenvolver uma política em que, na dialéctica do processo, despontam já matizes neofascistas» (Miguel Urbano Rodrigues, via Água Lisa).
Há uma vertigem a que os comunistas raramente resistem: considerar o PS como o principal inimigo...

Há duas maneiras...

...de reagir aos despautérios ofensivos da nossa pessoa ou da nossa condição. Uma é ignorá-los e desprezá-los, outra é denunciá-los e condená-los. Pessoalmente, costumo optar pela primeira; mas não posso deixar de me solidarizar com Francisco J. Viegas na sua opção pela segunda.

"Rebaldaria"

Existe alguma evidência pública e notória que autorize alguém de boa fé a referir-se a uma «generalizada rebaldaria que grassa nas escolas públicas do país»?
Assim se faz comentário político em revistas de referência entre nós!...

Antologia do dislate político

«A América e a democracia liberal são os novos inimigos da esquerda».
Há uma coisa que a direita nunca perde: a tendência para inventar o que lhe convém para a esquerda.

Escolas públicas e privadas

Ainda sobre a comparação entre as escolas privadas e as públicas, merecem leitura estes dois posts de J. Vasconcelos Costa, aqui e aqui.

A "esquerda do PS"

Não tenho que me imiscuir num debate político intra-PS, a que sou alheio, e cujos "códigos pessoais" desconheço. Mas não posso deixar de sentir alguma perplexidade com a explícita acusação de J. Medeiros Ferreira a uma alegada «produção legislativa contra o edifício frágil da segurança social».
Se Medeiros Ferreira se estava a referir, como parece, à reforma da segurança social, entendo eu que se tratou de uma reforma genuinamente de esquerda, por três razões fundamentais: primeiro, porque salvou a segurança social da previsível bancarrota, assegurando a solvência financeira do sistema público de pensões para muitas décadas; segundo, porque as soluções adoptadas são em geral justas e equitativas (formação do valor da pensão de acordo com os contribuições efectuadas, convergência do sistema de pensões do sector público, etc.); terceiro, porque a reforma rejeitou decididamente a alternativa liberal do PSD, de aposta num sistema de capitalização individual e de privatização da segurança social.
Se há sectores onde as acusações de "políticas de direita" e de "neoliberalismo" são pura retórica politiquira, entre eles conta-se seguramente o da segurança social.

Referendo (9)

A reforma constitucional venezuelana promovida pelo Presidente Chávez -- que, entre outras coisas, instaura um "Estado socialista" e suprime o limite dos mandatos presidenciais (cuja duração passa para sete anos) -- vai ser submetida a referendo depois de ter sido aprovada pelo Parlamento. Ninguém duvida de que o referendo confirmará esmagadoramente a nova Constituição.
Há circunstâncias em que os referendos ratificam tudo o que for preciso...

Referendo (8)

Há quem exiba como argumento a favor do referendo do Tratado de Lisboa os inquéritos de opinião que revelam confortáveis maiorias a favor da sua realização.
Ora, nesta matéria convém ter em conta alguns dados da sociologia política, a saber: (i), quando solicitada, a generalidade das pessoas é normalmente a favor do referendo de qualquer questão politicamente controversa (mesmo do Regulamento de Disciplina Militar, se estivesse na agenda política...); (ii) a opinião a favor do referendo de certa questão não garante nenhuma firme intenção de participar no mesmo; (iii) por vezes, em vez de emprestar maior legitimidade democrática à decisão, o referendo pode comprometê-la, se a participação eleitoral for excessivamente baixa.

Código Deontológico dos Médicos

Já se encontra publicamente disponível o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do Estatuto Deontológico da Ordem dos Médicos, especialmente na parte em que considera "falta disciplinar grave" a prática de aborto, sem qualquer discriminação.
Fica assim demonstrada a total falta de fundamento das críticas à determinação do Ministro da Saúde para a correcção do referido Código, que lhe foram movidas pela própria Ordem e por alguns comentadores menos informados sobre a matéria.
A questão-chave está em que a OM é um organismo público com jurisdição oficial sobre todos os médicos, pelo que não pode considerar ilícito aquilo que é legal para todos os médicos. Obviamente, nada impede uma associação privada e voluntária de médicos de considerar deontologicamente censurável o aborto, pois isso só os obriga moralmente a eles, e não legalmente a todos.

Aeroporto (6)

O mirífico estudo da alternativa Alcochete, apresentada pela CIP, começa a ser desacreditado pelos especialistas. Segundo o Expresso, «Pedro Malato, especialista em túneis, contesta a proposta de travessia subaquática do Tejo:"O túnel Beato-Montijo teria de ter 20 km e não 5,7km, como vem na proposta, e fica em zona de difícil construção". Um túnel é mais caro que uma ponte e a da proposta do Governo (Chelas-Berreiro) tem 7 km».
Lá se vão as imaginosas poupanças de custos do tal projecto, que à partida parecia "galinha gorda por pouco dinheiro"...

Aeroporto (5)

Segundo os autores, a solução do aeroporto em Alcochete custaria, tudo incluído (aeroporto, desvio do TGV, pontes e túneis no Tejo), na casa dos seis mil milhões de euros, ainda assim mais barato em um terço -- dizem eles -- do que a solução Ota, que custaria na casa dos nove mil milhões, na sua estimativa.
Ora, se a estimativa do aeroporto na Ota era até agora de cerca de três mil milhões, onde é que os imaginosos propagandistas de Alcochete foram buscar mais seis mil milhões, sendo certo que a Ota não precisa nem de novas travessias do Tejo nem de custosos acessos rodoviários e ferroviários (que já lá estão, como as auto-estradas, ou vão por lá passar independentemente do aeroporto, como o TGV)?

Correio da Causa: "Conspiração de silêncio"

«Não é necessária grande investigação para saber porque é que os meios de comunicação participam na "conspiração de silêncio" a que V/ se referiu a propósito do mistério os financiadores do estudo da CIP sobre Alcochete. Alguns jornais pertencem a grupos interessados que provavelmente se encontram entre os financiadores, como o Público (Sonae), que dedicou várias páginas a esse estudo. Outros órgãos de comunicação dependem da publicidade que as empresas da CIP garantem, em particular as que são accionistas da Lusoponte, como a poderosa Somague. (...)
Branco é, galinha o põe!»
André B.

"Crime continuado" (3)

Quem assume responsabilidades por este "crime continuado" também contra o PS ?
Quem esclarece a origem da proposta de acrescento ao artigo 30º que vinha da UMRP, passando pelo Governo e aterra na AR ?
Quem tira ilações políticas da actuação contraditória do PS na AR?
E quem no PS - e no Grupo parlamentar do PS na AR, em particular - toma a iniciativa de reconhecer a necessidade de corrigir este grave erro no Código Penal e rapidamente põe mãos à obra nesse sentido?
Quem quiser pode continuar a meter a cabeça na areia. Mas não conta, de certeza, com a minha companhia. Nem com o meu silêncio.

"Crime continuado" (2)

Não é aceitável que ainda não estejam disponíveis para consulta do público as actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal e as actas da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, onde deverão estar reproduzidas as discussões que levaram à nova redacção dada ao artigo 30º do Código Penal.
Já as procurei nos sites da UMRP e da AR, mas de nenhum constam.
Dizem-me que circulam na net, mas eu não as acho.
Alguém me diz como ou onde poderei aceder-lhes?

"Crime continuado" também contra o PS (1)

Os Ministros Rui Pereira e Alberto Costa vieram publicamente rejeitar responsabilidades pela nova redacção do artigo 30 do Código Penal. Mas ainda ninguém esclareceu como apareceu a proposta do inciso final “salvo tratando-se da mesma vítima” e como foi justificada e acolhida na UMRP. Como é sabido, essas seis palavrinhas estendem a figura do «crime continuado» aos crimes contra pessoas, beneficiando assim os responsáveis por abusos repetidamente praticados contra uma mesma vítima - como acontece muitas vezes em casos de pedofilia e de violência doméstica.
Eu quero, como muitos portugueses, perceber o que é que afinal se passou.
Quero entender com que argumentos e em que circunstâncias o acrescento acabou por ser finalmente re-introduzido na Comissão de Assuntos Constitucionais da AR, depois de esta ter, aparentemente, acordado na sua eliminação. E quero entender como reagiram então - ou se reagiram – os representantes dos diferentes partidos. Porque todos, a começar pelos deputados do PS, tinham obrigação de estar cientes do que tal acrescento implicava. E ninguém podia ignorar que essas implicações teriam relevância para o caso Casa Pia e não só. Relevância jurídica e, desde logo, relevância política.
Ninguém podia ignorar até porque a própria Comissão de Assuntos Constitucionais da AR havia debatido, em Julho, esse acrescento, vindo da UMRP no texto submetido pelo Governo. E a eliminação do acrescento fora, ao que parece, até proposta pelo PS, depois de ouvidas associações profissionais de juristas alertando para as gravosas implicações de tal adição.
É por isso inaceitável que, mais tarde, a proposta de eliminação tenha sido descartada, o acordo que sobre ela incidia tenha sido ignorado e o ignominioso acrescento tenha sido re-introduzido e aprovado por maioria , aparentemente do PS apenas, na AR.
Na decisão da AR sobre o referido artigo 30º estava muito mais em causa do que a revisão do Código Penal: estava em causa a reputação do PS.
As consequências jurídicas do acrescento aprovado são escabrosas, em particular no contexto da Justiça ainda não feita (e que muitos temem jamais venha a fazer-se) no caso Casa Pia. As consequências políticas, como era previsível, estão a ser desastrosas para a reputação pública do PS, dos seus dirigentes aos seus militantes.

Aeroporto (4)

A imprensa em geral, com alguns conspícuos destaques, dedicou zelosa (e em geral acrítica) atenção ao "estudo" de promoção do novo aeroporto de Lisboa em Alcochete, de que a CIP foi "barriga de aluguer", dando cobertura institucional a um misterioso grupo de empresas cuja identidade nunca foi inteiramente revelada.
Não é estranho este desinteresse da imprensa sobre a identidade dos generosos beneméritos? Se se tratasse de um estudo a promover a Ota, alguém duvida de que os média moveriam os céus e a terra par descobrir os benévolos financiadores? O que está por detrás desta singular conspiração de silêncio?

Escola pública

«A verdade é que, apesar de todas as experiências falhadas no ensino público, apesar das ilusões igualitárias, apesar dos muitos ministros da educação que já aguentámos, apesar da má gestão de recursos, apesar dos professores com espírito de função pública ou sindicalista, apesar dos estudantes que se queixam do "sistema" quando deviam era ter juizinho e queixar-se de si próprios, apesar disto e do resto, a escola pública tem sido, nestas últimas décadas, o melhor, o mais eficaz, senão mesmo o único realmente eficaz, instrumento de mobilidade social na sociedade portuguesa. Num país cronicamente desigualitário, eis um dado sociológico que tem feito uma enorme diferença.» (Pedro Lomba, Diário de Notícias, destaque acrescentado)
Gostaria de ter escrito isto!

"As novas guerras da religião"

The Economist desta semana: «Faith will unsettle politics everywhere this century; it will do so least when it is separated from the state».

Os sete divinos pecados

Numa povoação dos arredores de Coimbra deparei hoje com um restaurante chamado "Santa Gula". Ainda hei-de ver um lupanar chamado "Sagrada Luxúria", um lugar de lazer chamado "Abençoada Preguiça", e assim por diante...

Escola pública

Disse o Primeiro-Ministro: «Eu aposto e valorizo a escola pública (...)».
Mas há quem assevere que este Governo não passa de ponta de lança do neoliberalismo...

Referendo (7)

O Público qualifica de "provocadora" a minha proposta de referendo europeu apresentada aqui há dias no Causa Nossa. Todavia, dada a carga negativa normalmente associada a essa qualificação, eu preferiria dizer que se trata de uma proposta "provocativa", no sentido em que visa suscitar uma discussão mais ampla e mais radical da questão europeia entre nós. E creio que o consegui...
Aditamento
Para não deixar subsistir um dado incorrecto, importa dizer que não sou "professor catedrático", como o Público me qualifica.

Escolas privadas

Diferentemente do que Camilo Lourenço me imputa no Jornal de Negócios, eu não critico nada o facto de as escolas privadas de elite serem procuradas pelos melhores alunos (ou escolherem-nos...).
O que eu sustento é o seguinte: (i) a posição de uma escola no "ranking" tem menos a ver com a sua natureza pública ou privada do que com a origem social dos seus alunos; (ii) são uma minoria as escolas privadas que sobressaem em relação às públicas, sendo isso devido à selectividade social que o seu preço e uma política expressa de selecção proporcionam; (iii) o "vale escolar" não garantiria o acesso a essas escolas a toda a gente, desde logo porque ele não chegaria para pagar as elevadas propinas; (iv) uma política de "vouchers" seria financeiramente incomportável, visto que por cada aluno que saísse dos sistema público, implicando o respectivo custo, não haveria uma idêntica diminuição de despesa, dadas as despesas gerais do sistema público; (v) independentemente disso, um Estado laico deve financiar um ensino público aberto e plural, como forma de inclusão social e de igualdade de oportunidades, e não um ensino segregado de acordo com orientações religiosas ou filosóficas particulares.

O direito à escola pública

Importei para a Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe.

Aeroporto (3)

Tomando o freio nos dentes, os autores da nova localização do aeroporto não se limitam a uma, mas sim três novas travessias sobre o Tejo. Uma a Norte, para a passagem do TGV para a margem Sul; outra, no Montijo, para o TGV entrar em Lisboa; e uma terceira, rodoviária, entre Algés e Trafaria, para facilitar o acesso ao aeroporto a partir do eixo de Cascais. E depois disto ainda dizem que tudo ficava mais barato.
Estão a mangar connosco...

Aeroporto (2)

Os estrategas do novo aeroporto em Alcochete não se limitam a defender a nova localização a Sul do Tejo. Defendem também uma radical alteração da rede de TGV, de tal modo que a linha Porto-Lisboa entraria em Lisboa... pelo Sul, depois de ter passado em Alcochete, tornado a viagem mais demorada e a linha mais cara.
Estão a mangar connosco!

Aeroporto (1)

O grupo de interesses a que a CIP dá a cobertura institucional, e que a imprensa abdica de identificar (vá-se lá saber porquê...), vem dizer que o aeroporto em Alcochete ficaria muito mais barato do que a Ota. O problema é que não entra com os custos da mudança do campo de tiro para outro sitio (como se não tivesse de ser adquirido novo terreno para o efeito) nem com os custos adicionais que o aeroporto teria para os utentes, cuja maioria reside a norte do Tejo.

Sociologia dos média

«Competitividade: Portugal em 17º lugar na UE a 27» -- titula o Diário Digital. Lida a notícia, verifica-se que o País melhorou a sua competitividade internacional, o que o jornal optou por não levar ao título da notícia. Mas se a evolução tivesse sido a inversa, alguém duvida de que o título seria: «Portugal perde competitividade»?

Referendo (8)

O que está em causa na aprovação do Tratado de Lisboa (seja ela feita por via parlamentar ou por referendo) são somente as alterações que ele introduz nos tratados existentes (substituições, eliminações, aditamentos), e não os próprios tratados tal como ficarão depois da ratificação do novo Tratado, em resultado da incorporação das referidas alterações. Tudo aquilo que naqueles não é alterado -- e é muito -- não está em questão nem pode ser sujeito a votação.
É essa a diferença essencial entre o Tratado de Lisboa, que é um simples tratado de revisão ou emenda dos tratados anteriores, e o Tratado Constitucional de 2004, que incorporava e refundia num só tratado consolidado os dois tratados anteriores, que por isso deixavam de existir, reeditando portanto todo o "direito primário" da UE.
Trata-se da mesma distinção que existe, no plano doméstico, entre uma revisão constitucional e uma hipotética "nova Constituição", que o líder do PSD veio recentemente sugerir.