A favor da sua tese da incompatibilidade do regime de exclusividade com a prestação de serviços profissionais não remunerados o Público invoca o parecer da PGR referido no meu post precedente (o qual pode ser consultado aqui).
Sem razão, porém. Primeiro, o parecer em causa não se pronuncia especificamente sobre a questão dos serviços não remunerados. Segundo, se a PGR considera compatível com a exclusividade dos deputados a prestação de certos serviços remunerados, por aplicação analógica de outros regimes de exclusividade (designadamente, os dirigentes da função pública e os professores universitários), por maioria de razão haveria de considerar aplicável a excepção dos serviços não remunerados, como sucede nos mesmos regimes.
De resto, a meu ver não se trata sequer de uma aplicação analógica, mas sim da aplicação directa de um princípio geral de direito administrativo -- de que aqueles regimes são um afloramento --, segundo o qual, salvo norma expressa em contrário, o regime de exclusividade não é incompatível com a prestação de actividades não remuneradas (profissionais ou outras), desde que, naturalmente, não afectem o exercício da função em exclusividade.
sábado, 2 de fevereiro de 2008
Sem fundamento
Em mais um episódio do seu reiterado requisitório contra o Primeiro-Ministro, o Público vem agora acusá-lo de ter acumulado ilicitamente a percepção de um subsídio de exclusividade enquanto deputado com a prática de actos profissionais.
Mas não tem razão. O Estatuto dos deputados não define o conceito de exclusividade, que por isso deve ser "densificado" por analogia com os demais regimes de exclusividade existentes na nossa legislação. Ora, sobretudo quando se trata de ligar a exclusividade ao benefício de suplementos remuneratórios, os regimes paralelos -- como os dirigentes da Administração Pública e os professores universitários -- só proíbem a prática de outros actos remunerados, não excluindo portanto actividades não remuneradas. A própria Constituição admite a conciliação da exclusividade dos juízes com o desempenho de certas actividades, desde que não remuneradas.
Não existe nenhuma razão para não aplicar esta doutrina aos deputados, sendo aliás essa, desde sempre, a interpretação dada a tal norma pelos serviços da AR. De resto, foi ao abrigo da analogia com aquelas mesmas situações que um Parecer da PGR de 1991, justamente a propósito dos deputados, admitiu mesmo a compatibilidade da exclusividade com certas actividades remuneradas (como direitos de autor, pagamento de conferências, etc.).
Por conseguinte, se Sócrates não recebeu remuneração pelos actos profissionais referidos -- como ele já asseverou publicamente -- a acusação que lhe é feita não tem sustentação. A não ser que haja prova em contrário, acusações tão categóricas e tão graves como estas podem ser facilmente tomadas como um deliberado exercício de "character assassination".
Mas não tem razão. O Estatuto dos deputados não define o conceito de exclusividade, que por isso deve ser "densificado" por analogia com os demais regimes de exclusividade existentes na nossa legislação. Ora, sobretudo quando se trata de ligar a exclusividade ao benefício de suplementos remuneratórios, os regimes paralelos -- como os dirigentes da Administração Pública e os professores universitários -- só proíbem a prática de outros actos remunerados, não excluindo portanto actividades não remuneradas. A própria Constituição admite a conciliação da exclusividade dos juízes com o desempenho de certas actividades, desde que não remuneradas.
Não existe nenhuma razão para não aplicar esta doutrina aos deputados, sendo aliás essa, desde sempre, a interpretação dada a tal norma pelos serviços da AR. De resto, foi ao abrigo da analogia com aquelas mesmas situações que um Parecer da PGR de 1991, justamente a propósito dos deputados, admitiu mesmo a compatibilidade da exclusividade com certas actividades remuneradas (como direitos de autor, pagamento de conferências, etc.).
Por conseguinte, se Sócrates não recebeu remuneração pelos actos profissionais referidos -- como ele já asseverou publicamente -- a acusação que lhe é feita não tem sustentação. A não ser que haja prova em contrário, acusações tão categóricas e tão graves como estas podem ser facilmente tomadas como um deliberado exercício de "character assassination".
sexta-feira, 1 de fevereiro de 2008
Vão corrigir?
Os média e os partidos políticos que, no auge da "crise do encerramento das urgências hospitalares", que desencadeou a saída do ex-Ministro da Saúde, usaram de forma infame o caso da morte de uma criança à chegada ao hospital de Anadia, vão dar o mesmo relevo às conclusões do inquérito da Inspecção-Geral de Saúde, que não só afasta qualquer ligação entre as duas coisas como considera irrepreensível a assistência prestada nas ambulâncias?
Ou vão persistir na infâmia, pelo silêncio?
Ou vão persistir na infâmia, pelo silêncio?
Alarme falso?
«Actividade industrial nos EUA expande-se inesperadamente em Janeiro». Quer isto dizer, contra os maus augúrios, que a crise financeira não contaminou a "economia real"?
Gato escaldado...
«GNR e PSP não fecham esquadras». Duvido que doravante se feche o que quer que seja, mesmo nos casos de evidente redundância e duplicação, como sucede com a dupla cobertura das duas forças de segurança. O orçamento, como se sabe, não tem fundo.
Efeitos colaterais da demagogia contra o encerramento das pseudo-urgências da saúde...
Efeitos colaterais da demagogia contra o encerramento das pseudo-urgências da saúde...
Menos uma obrigação pública
«Parlamento aprova por unanimidade fim da obrigatoriedade do recenseamento militar». De facto, não fazia nenhum sentido obrigar os cidadãos a tomar a iniciativa de fornecer ao Estado dados de que ele já dispõe, através do registo nacional de identificação. Pela mesma razão vai ser abolido o recenseamento eleitoral.
Sadismo fiscal
Independentemente da questão da legalidade, aplicar IVA sobre o valor de outra contribuição fiscal (a chamada "contribuição audiovisual") é pelo menos um exagero fiscal. Aliás, não é caso único...
"Cinismo"
Se o autor não se importar, faço meu este post do Jumento. Agora que Correia de Campos se viu forçado a sair, afinal foi um grande ministro!
A questão
Verifico que João Rodrigues preferiu dedicar-se a especulações gratuitas sobre imaginárias convergências políticas, abstendo-se de se pronunciar sobre o que estava em causa, a saber:
Ao abrigo de que princípio há-de a esquerda defender privilégios e coutadas profissionais, contra os utentes e contra a economia em geral?!
Gostaria de ter escrito isto
«Enfim, nunca deixa de espantar como em Portugal são tantos os que se opõem a qualquer processo mínimo de civilização e só imaginam a evolução do país como um eterno retorno à piolheira.» (Leonel Moura, Jornal de Negócios)
Abalo
Depois da entrevista do bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, à RTP dificilmente se pode imaginar que as coisas da justiça podem continuar como dantes.
Gostaria de ter dito tudo aquilo...
Será possível não ficar fascinado pela entrevista do presidente do Montepio, J. Silva Lopes, na SIC?
Capitalismo financeiro
A crise financeira mundial e os problemas financeiros em alguns países (crédito subprime nos Estados Unidos, Banco Northern Rock no Reino Unido, BCP em Portugal, Société Générale em França) dão razão aos que denunciam os défices e falhas graves nos sistemas nacionais e internacional de regulação financeira e que reclamam a intensificação regulatória que a gravidade dos factos justifica e que a crescente complexidade dos sistemas financeiros (titularização, produtos estruturados, etc.) exige.
Decididamente, os tempos não vão de feição para o neoliberalismo...
Decididamente, os tempos não vão de feição para o neoliberalismo...
quinta-feira, 31 de janeiro de 2008
Anarcografia
O último argumento contra o acordo ortográfico vem de Desidério Murcho, que numa manifestação de anarquismo ortográfico -- o horror ultraliberal contra qualquer norma ou regulação continua em alta entre nós -- defende que "legislar sobre a língua" é impróprio de uma sociedade livre.
Só é de admirar que todo o seu texto esteja impecavelmente redigido de acordo com a norma ortográfica oficial, resultante da sucessiva legislação do século XX, sem a mínima sombra de libertarismo ortográfico! Pelos vistos, o problema não está em legislar, mas sim em mexer na legislação vigente. Só que há uma pequena diferença entre ultraliberalismo e ultraconservadorismo...
Só é de admirar que todo o seu texto esteja impecavelmente redigido de acordo com a norma ortográfica oficial, resultante da sucessiva legislação do século XX, sem a mínima sombra de libertarismo ortográfico! Pelos vistos, o problema não está em legislar, mas sim em mexer na legislação vigente. Só que há uma pequena diferença entre ultraliberalismo e ultraconservadorismo...
Notícias do SNS
Que um editorialista de um jornal de referência, como o Público de hoje, insista no truismo de que o «direito à saúde das populações não pode ser sacrificado em nome da sustentabilidade das finanças públicas», para dizer obviamente que era isso que estava a suceder com as políticas de Correia de Campos, mostra o dificuldade de fazer triunfar na opinião pública um discurso reformista sério sobre o SNS.
Três notas a este respeito:
a) o encerramento das pseudo-urgências não afectou nenhum direito à saúde, antes visou garantir um direito a melhores cuidados de saúde, o que, como mostrou o encerramento dos blocos de partos, na altura tão vilipendiado, não se assegura com maus serviços ao pé da porta;
b) o reordenamento territorial dos serviços de urgência não obedece a nenhuma lógica de poupança financeira, pois os encargos da nova rede de urgências e dos meios de transporte são muito maiores do que os custos dos serviços encerrados;
c) como é sabido, a salutar contenção do crescimento (insustentável) dos gastos do SNS deve-se sobretudo a ganhos de eficiência (ver o caso do Santa Maria) e a poupanças na factura dos medicamentos.
Nesta altura do campeonato, e consumada a saída do "culpado", tudo isto deveria ser pacífico. E o mínimo de homenagem que se deve ao ex-ministro da Saúde consiste em não lhe imputar o infamante projecto de querer "poupar dinheiro à custa da saúde dos portugueses". Para demagogia, basta o que basta!
Três notas a este respeito:
a) o encerramento das pseudo-urgências não afectou nenhum direito à saúde, antes visou garantir um direito a melhores cuidados de saúde, o que, como mostrou o encerramento dos blocos de partos, na altura tão vilipendiado, não se assegura com maus serviços ao pé da porta;
b) o reordenamento territorial dos serviços de urgência não obedece a nenhuma lógica de poupança financeira, pois os encargos da nova rede de urgências e dos meios de transporte são muito maiores do que os custos dos serviços encerrados;
c) como é sabido, a salutar contenção do crescimento (insustentável) dos gastos do SNS deve-se sobretudo a ganhos de eficiência (ver o caso do Santa Maria) e a poupanças na factura dos medicamentos.
Nesta altura do campeonato, e consumada a saída do "culpado", tudo isto deveria ser pacífico. E o mínimo de homenagem que se deve ao ex-ministro da Saúde consiste em não lhe imputar o infamante projecto de querer "poupar dinheiro à custa da saúde dos portugueses". Para demagogia, basta o que basta!
O 1º de Abril ainda vem longe!
«Durão Barroso nomeado para Nobel da Paz».
Deve ser por causa da cimeira dos Açores!...
Deve ser por causa da cimeira dos Açores!...
"Ainda o sistema de governo autárquico"
Já está disponível na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe. Por um lado, contesto a coabitação forçada da maioria e da oposição nas câmaras municipais, agora que elas deixam de ser directamente eleitas; por outro lado, critico a garantia institucional de governos minoritários, mesmo contra uma oposição maioritária nas respectivas assembleias.
Paridade
O Tribunal Constitucional espanhol rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do PP contra a lei da paridade espanhola que impõe que as listas eleitorais tenham um mínimo de 40% e um máximo de 60% de candidatos masculinos ou femininos.
Decididamente, a direita não se conforma com as medidas positivas de promoção da "igualdade de género", ou da igualdade em geral. A promoção da igualdade (ou a luta contra as desigualdades) continua a ser o principal critério de diferenciação da esquerda face à direita.
Decididamente, a direita não se conforma com as medidas positivas de promoção da "igualdade de género", ou da igualdade em geral. A promoção da igualdade (ou a luta contra as desigualdades) continua a ser o principal critério de diferenciação da esquerda face à direita.
quarta-feira, 30 de janeiro de 2008
Corporativismo de esquerda
A reacção da generalidade da esquerda francesa (ressalve-se a excepção de Ségolène Royal) contra o "relatório Attali" -- que, entre outras coisas, preconiza a abolição geral dos proteccionismos profissionais (desde as farmácias aos táxis, passando pelos veterinários e pelos advogados) -- confirma um dos maiores equívocos da esquerda tradicional na actualidade.
Ao abrigo de que princípio há-de a esquerda defender privilégios e coutadas profissionais, contra os utentes e contra a economia em geral?!
Ao abrigo de que princípio há-de a esquerda defender privilégios e coutadas profissionais, contra os utentes e contra a economia em geral?!
Voos da CIA
É reconfortante a reafirmação de que o Governo não soube nem autorizou os voos de prisioneiros da CIA (também era o que faltava!). Mas sendo os voos indesmentíveis, torna-se necessário também saber três coisas:
a) Se tais voos, que começaram em 2002, foram autorizados expressa ou implicitamente pelos Governos anteriores;
b) Se houve alguma conivência de funcionários portugueses, cuja responsabilidade disciplinar haja que apurar.
c) Se Portugal protestou oficialmente, como devia, contra o abuso dos Estados Unidos na utilização do espaço aéreo e do território nacional para actividades ilegais, que permitiram associar o nosso País a essa história indigna.
Estas questões políticas estão obviamente fora da alçada do inquérito da Procuradoria-Geral da República...
a) Se tais voos, que começaram em 2002, foram autorizados expressa ou implicitamente pelos Governos anteriores;
b) Se houve alguma conivência de funcionários portugueses, cuja responsabilidade disciplinar haja que apurar.
c) Se Portugal protestou oficialmente, como devia, contra o abuso dos Estados Unidos na utilização do espaço aéreo e do território nacional para actividades ilegais, que permitiram associar o nosso País a essa história indigna.
Estas questões políticas estão obviamente fora da alçada do inquérito da Procuradoria-Geral da República...
Correio da Causa: Remodelação
1. «Queria felicitá-lo por sublinhar "a clara vitória da rua, do aparelho do PS e da oposição", a que acrescentaria "do Presidente da República", o qual, em tempos, também cedeu aos contestatários da primeira tentativa de pôr ordem na saúde [Leonor Beleza] e que não quis que o governo fosse por caminho diferente. É lamentável que "a demagogia da rua", e a ignorância dos tablóides, que tanto mal faz à democracia, vençam tantas vezes.»
João V.
2. Concordo em absoluto com a opinião emitida sobre a saída do Ministro da Saúde. Não pode uma reforma essencial para o futuro do País e para a sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde ser desta forma posta em causa. A saída do Ministro foi uma cedência, em toda alinha, a:
- grupos de interesses (farmacêuticas, médicos e outros);
- aos Alegres deste País, que de forma demagógica, sem que se entenda porque razão, são incapazes de resistir ao protagonismo mais bacoco;
- aos caciques e interesses partidários locais;
- aos partidos de oposição que demagogicamente, sem qualquer vergonha, cavalgaram a onda de contestação;
- ao Presidente da República (e seus conselheiros), que através da mensagem de fim de ano colocou lenha na fogueira, numa matéria cuja importância aconselhava prudência;
- à comunicação social, que no seu registo tablóide lá vai fazendo o seu caminho de meros vendilhões de opiniões alheias;
- ao calendário eleitoral.
Não esperava que aqueles cujos interesses, de muitos milhões, foram afectados, aplaudissem as medidas tomadas. Sabia que esses interesses patrocinariam campanhas, nomeadamente, através da comunicação social (sempre muito receptiva...) no sentido de denegrir a reforma. Sabia que a oposição e interesses partidários locais, irresponsavelmente, procurariam capitalizar os descontentamentos. Na linha daquilo que tem feito, era normal que Alegre procurasse os seus momentos de protagonismos (o homem que forme lá o partido).
Só não esperava o Alto Patrocínio da Presidência da República. E não esperava que o Primeiro-Ministro entregasse, numa bandeja, a "cabeça" do Ministro da Saúde, para gáudio de alguns e para mal de todos aqueles que necessitam do Serviço Nacional de Saúde.»
David C.
3. «Aquela que julgo ser a "pergunta para queijo" no assunto da remodelação, que gostaria que comentasse: se é verdade que o Presidente da República teve uma mão na remodelação governamental, devemos aceitá-la como normal representação da sensibilidade popular, ou interferência em função de um projecto político específico?
Pergunto-o porque me preocupa a possibilidade, não de o Presidente poder interferir, mas de poder interferir sem nunca se explicar ou se dar a ver. Existirão, contudo, recados na comunicação social, que pretendem tornar "evidentes" e "de interesse nacional" os conselhos do Presidente (i.e., NAL, o referendo europeu), quando se trata de opções políticas ideologicamente determinadas. Se o Presidente considerava que as reformas da saúde apenas careciam de explicação, porque não "ajudou"? E já agora, porque não "ajudou" Alegre, que no essencial concordava com a racionalização dos serviços? Se é atribuído mérito à remodelação "comunicacional", os que se interessam pela política "de facto" não terão tudo a perder?»
João M.
João V.
2. Concordo em absoluto com a opinião emitida sobre a saída do Ministro da Saúde. Não pode uma reforma essencial para o futuro do País e para a sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde ser desta forma posta em causa. A saída do Ministro foi uma cedência, em toda alinha, a:
- grupos de interesses (farmacêuticas, médicos e outros);
- aos Alegres deste País, que de forma demagógica, sem que se entenda porque razão, são incapazes de resistir ao protagonismo mais bacoco;
- aos caciques e interesses partidários locais;
- aos partidos de oposição que demagogicamente, sem qualquer vergonha, cavalgaram a onda de contestação;
- ao Presidente da República (e seus conselheiros), que através da mensagem de fim de ano colocou lenha na fogueira, numa matéria cuja importância aconselhava prudência;
- à comunicação social, que no seu registo tablóide lá vai fazendo o seu caminho de meros vendilhões de opiniões alheias;
- ao calendário eleitoral.
Não esperava que aqueles cujos interesses, de muitos milhões, foram afectados, aplaudissem as medidas tomadas. Sabia que esses interesses patrocinariam campanhas, nomeadamente, através da comunicação social (sempre muito receptiva...) no sentido de denegrir a reforma. Sabia que a oposição e interesses partidários locais, irresponsavelmente, procurariam capitalizar os descontentamentos. Na linha daquilo que tem feito, era normal que Alegre procurasse os seus momentos de protagonismos (o homem que forme lá o partido).
Só não esperava o Alto Patrocínio da Presidência da República. E não esperava que o Primeiro-Ministro entregasse, numa bandeja, a "cabeça" do Ministro da Saúde, para gáudio de alguns e para mal de todos aqueles que necessitam do Serviço Nacional de Saúde.»
David C.
3. «Aquela que julgo ser a "pergunta para queijo" no assunto da remodelação, que gostaria que comentasse: se é verdade que o Presidente da República teve uma mão na remodelação governamental, devemos aceitá-la como normal representação da sensibilidade popular, ou interferência em função de um projecto político específico?
Pergunto-o porque me preocupa a possibilidade, não de o Presidente poder interferir, mas de poder interferir sem nunca se explicar ou se dar a ver. Existirão, contudo, recados na comunicação social, que pretendem tornar "evidentes" e "de interesse nacional" os conselhos do Presidente (i.e., NAL, o referendo europeu), quando se trata de opções políticas ideologicamente determinadas. Se o Presidente considerava que as reformas da saúde apenas careciam de explicação, porque não "ajudou"? E já agora, porque não "ajudou" Alegre, que no essencial concordava com a racionalização dos serviços? Se é atribuído mérito à remodelação "comunicacional", os que se interessam pela política "de facto" não terão tudo a perder?»
João M.
Remodelação
Se esta notícia tiver fundamento e estiver para haver mais mexidas no Governo, é de toda a conveniência que elas sejam feitas acto contínuo, sob pena de adensar um clima de "caça aos ministros" por parte dos media e da oposição e de instalação de um ambiente de instabilidade e insegurança no seio do Governo.
Aliás, continuo a entender que a remodelação governamental devia ter sido feita logo no início do ano -- e de uma vez.
Aliás, continuo a entender que a remodelação governamental devia ter sido feita logo no início do ano -- e de uma vez.
Como se desfaz um ministro
Primeiro monta-se uma metódica campanha de assassinato político, com a prestimosa colaboração das televisões-tablóide. Depois passa-se a mensagem de que "o ministro é insustentável"...
"Alemanha a cinco"
Nas Alemanha, as eleições estaduais no Hesse e na Baixa Saxónia franquearam a entrada da frente das Esquerdas (Die Linke) -- constituída pela aliança dos neocomunistas e dos dissidentes do SPD -- nos respectivos parlamentos, replicando o seu êxito das eleições federais de 2005. A paisagem partidária alemã diversifica-se numa constelação pentapartidária, deixando a cláusula-barreira de 5% de ser obstáculo à tendência para o multipartidarismo que é inerente ao sistema proporcional.
Se esta tendência se consolidar, acompanhada da diminuição relativa do peso eleitoral dos dois grandes partidos (CDU-CSU e SPD), vai ser cada vez mais difícil estabelecer governos de coligação de um deles com apenas um pequeno partido, como era tradicional, sobretudo à esquerda, onde o SPD é o mais prejudicado com a emergência dos Die Linke.
Se esta tendência se consolidar, acompanhada da diminuição relativa do peso eleitoral dos dois grandes partidos (CDU-CSU e SPD), vai ser cada vez mais difícil estabelecer governos de coligação de um deles com apenas um pequeno partido, como era tradicional, sobretudo à esquerda, onde o SPD é o mais prejudicado com a emergência dos Die Linke.
terça-feira, 29 de janeiro de 2008
Remodelação
O afastamento do Ministro da Saúde na esperada remodelação governamental constitui uma clara vitória da rua, do aparelho do PS e da oposição. Decididamente é impossível fazer reformas contra os interesses estabelecidos, contra as visões localistas e contra o clamor demagógico dos média.
Resta esperar que a reforma do SNS que Correia de Campos concebeu e iniciou - absolutamente necessária para a sua sobrevivência - não fique pelo caminho, para gáudio dos que apostam sobretudo na sua insustentabilidade. Mas o mais prudente nestes cenários é temer a contra-reforma...
Aditamento
Bem gostaria de saber, mas é fácil adivinhar, o papel que os interesses da indústria e do comércio farmacêutico, a quem Correia de Campos cortou um bocado dos seus fabulosos proveitos, teve na óbvia campanha de "assassínio político" do ex-Ministro da Saúde. Como é bem sabido, os interesses não dormem...
Resta esperar que a reforma do SNS que Correia de Campos concebeu e iniciou - absolutamente necessária para a sua sobrevivência - não fique pelo caminho, para gáudio dos que apostam sobretudo na sua insustentabilidade. Mas o mais prudente nestes cenários é temer a contra-reforma...
Aditamento
Bem gostaria de saber, mas é fácil adivinhar, o papel que os interesses da indústria e do comércio farmacêutico, a quem Correia de Campos cortou um bocado dos seus fabulosos proveitos, teve na óbvia campanha de "assassínio político" do ex-Ministro da Saúde. Como é bem sabido, os interesses não dormem...
Universidades-fundação
Como se não bastassem as vantagens inerentes ao estatuto das fundações de direito privado no capítulo da gestão financeira e da gestão de pessoal das universidades que optem por esse estatuto, J. Mariano Gago acaba de lhes proporcionar mais um bónus, conseguindo a sua exclusão da aplicação do Código de Contratos Públicos, hoje publicado na folha oficial. Mesmo que se questione se essa exclusão vale para os contratos de valor acima dos limiares a que se aplica o direito comunitário (ver o caso dos hospitais-empresa), trata-se ainda assim de uma considerável vantagem relativa.
Ou me engano muito, ou há instituições de ensino superior que ainda se vão arrepender de não terem entrado na primeira vaga de transformação fundacional...
Ou me engano muito, ou há instituições de ensino superior que ainda se vão arrepender de não terem entrado na primeira vaga de transformação fundacional...
Centenário da República
Foi finalmente publicado o diploma legislativo que define os objectivos, o calendário e a estrutura organizatória das comemorações do Centenário da República, em 2010. A dois anos da data estabelecida para o seu início (31 de Janeiro de 2010), urge proceder à nomeação dos órgãos previstos (comissão nacional e comissão consultiva) e à elaboração e aprovação do programa comemorativo. Em questões destas perde-se normalmente pela demora.
"A viagem da morte"
«The “Journey of Death” - Over 700 prisoners illegally rendered to Guantanamo with the help of Portugal» -, tal é o nome de um relatório da organização britânica Reprieve, especializada na investigação de perseguições e julgamentos ilegais.
Trata-se de um relatório que fornece dados minuciosos sobre as "transferências" ilegais de prisioneiros da CIA para o campo de concentração norte-americano de Guantanamo em Cuba, entre 2002 e 2006, utilizando o espaço aéreo e/ou o território nacional. Sendo de duvidar que tantos voos pudessem ter passado despercebidos ou insuspeitos quanto à sua missão, impõe-se pelo menos apurar que grau de conhecimento e/ou de envolvimento existiu por parte das autoridades portuguesas competentes.
Trata-se de um relatório que fornece dados minuciosos sobre as "transferências" ilegais de prisioneiros da CIA para o campo de concentração norte-americano de Guantanamo em Cuba, entre 2002 e 2006, utilizando o espaço aéreo e/ou o território nacional. Sendo de duvidar que tantos voos pudessem ter passado despercebidos ou insuspeitos quanto à sua missão, impõe-se pelo menos apurar que grau de conhecimento e/ou de envolvimento existiu por parte das autoridades portuguesas competentes.
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