Uma guerra perdida (I)

1. A guerra dos táxis contra a entrada em vigor "lei da Uber" está obviamente perdida à partida, e bem.
Primeiro, nada pode justificar a suspensão da lei antes da sua entrada em vigor, depois de aprovada por larga maioria parlamentar, incluindo a oposição, após uma primeira tentativa vetada pelo Presidente da República. A lei só perde pela demora. Segundo, a alternativa de mobilidade urbana proporcionada pelas plataformas digitais goza de ampla utilização e aceitação social, pela comodidade e menor preço oferecidos, havendo já quatro operadores instalados em Lisboa. O passado não pode travar o futuro.

2. Os taxistas invocam o argumento da desigualdade, mencionando em especial o facto de as novas plataformas digitais não estarem sujeitas a contingentação dos automóveis em operação, como os táxis. Mas não têm razão.
Por um lado, numa economia de mercado a regra é a ausência de restrições quantitativas à oferta, sendo livre a entrada no mercado e a concorrência. Por isso, a maneira mais lógica de superar a referida diferenciação é... acabar com a atual contingentação nos táxis (como, aliás, já defendeu a Autoridade da Concorrência). É isso que os taxistas desejam?
Para além disso, as demais diferenças de regime só favorecem os táxis, como mostrei AQUI. Entre outras vantagens, beneficiam de isenções fiscais, dos corredores bus e de praças de estacionamento próprias para colheita de utentes; e não pagam a "contribuição regulatória" a que as plataformas ficaram sujeitas. Ao fazerem assentar a sua luta numa alegada discriminação, os taxistas atuam contra si mesmos.


Adenda (24/9)
Este quadro comparativo dos dois regimes mostra, sem margem para dúvida, as vantagens dos táxis.

Homenagens gratificantes

Acaba de ser publicada no Brasil esta coletânea de estudos sobre Direitos Humanos e Democracia, que me é dedicada pelos auditores brasileiros do programa de pós-doutoramento organizado pelo Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos (a que presido), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC).
Se há homenagens no mundo académico que gratificam, essas são as dos discípulos. Testemunham que cumprimos bem a nossa missão. Por maioria de razão, num program pós-doutoral.

Praça da República (5): Alternativa do PSD para a reforma do SNS

1. Foi agora divulgada a proposta do PSD para o SNS, primeiro desenho de uma política setorial da era Rui Rio e primeiro elemento de um programa político alternativo.
Sem grandes surpresa, tendo em conta o histórico do PSD nesta matéria, a proposta assenta em duas grandes ideias:
- generalizar as PPP na montagem e gestão privada de hospitais do SNS;
- contratualizar com entidades do setor privado e social a prestação de cuidados de saúde em competição com o setor público, com liberdade de escolha por parte dos utentes.
No fundo, o Estado deixaria tendencialmente de ser prestador, passando a ser essencialmente um contratualizador (das PPPs e da prestação externa de cuidados de saúde) e um financiador dos cuidados de saúde, em conformidade com os cânones do chamado "Estado de garantia". A filosofia que subjaz à proposta é a da maior eficiência da gestão privada, que por isso poderá, como defendem os proponentes, permitir cuidados de saúde a menor preço, apesar da remuneração do capital investido.

2. Sem mencionar a sua problematicidade constitucional  - pois o modelo constitucional aponta para o SNS como um serviço do próprio Estado -, o aspeto mais ousado desta proposta reside justamente na referida contratualização com prestadores privados e do setor social, que hoje é limitado aos casos de insuficiência da oferta do SNS (supletividade).
Apresentada aparentemente como uma solução aberta a todos os prestadores que preencham os requisitos estabelecidos para a contratualização, essa proposta permitiria ampliar substancialmente a oferta à disposição dos utentes, nas mesmas condições que os estabelecimentos públicos do SNS.

3. A proposta omite qualquer referência a um eventual cofinanciamento dos cuidados de saúde pelos beneficiários, pelo que o SNS se manteria "tendencialmente gratuito" para todos, e não somente para quem não tem meios, como chegou a ser defendido pelo PSD no passado. O financiamento do SNS continuaria a depender essencialmente do orçamento do Estado.
O documento também é omisso sobre numa eventual descentralização dos cuidados de saúde primários (centros de saúde) para os municípios, que por vezes é defendida de vários quadrantes (incluindo o autor desta linhas).

4. A extrema-esquerda comunista e bloquista não perdeu tempo para anatemizar a proposta do PSD, em nome da integridade pública do SNS, faltando até agora a reação do PS, o qual, apesar de defender a experiência das PPPs, não deve deixar de alinhar na denúncia genérica da "privatização" do SNS.
Seja como for, a proposta do PSD tem pelo menos o mérito de trazer para o próximo debate da anunciada nova lei de bases do SNS uma proposta claramente diferenciada, que coloca na mesa os problemas da atávica ineficiência do SNS e da crescente desigualdade social no acesso aos cuidados de saúde.

Reforma do sistema eleitoral

Amanhã também vou participar nesta conferência sobre a reforma do sistema eleitoral, organizada pela SEDES e pela Associação por uma Democracia de Qualidade (APDQ), dinamizada por J. Ribeiro e Castro, que propõe a adoção em Portugal do sistema eleitoral alemão, no qual os eleitores podem votar cumulativamente em listas partidárias em círculos plurinominais, como hoje sucede, e num candidato em círculos uninominais, à maneira britânica.

"Direito e Cidadania para além do Estado"

Amanhã vou estar nesta conferência internacional, no ISCTE/IUL, em Lisboa, para falar sobre a proteção transnacional dos direitos humanos, quer ao nível da UE, quer ao nível global.

"Inimigo" do PR!

1. É inteiramente infundado, para não dizer despropositado, ver-me incluindo entre os "inimigos" de Marcelo Rebelo de Sousa, na apreciação do Jornal de Negócios de hoje, por ter acusado várias vezes o  PR de "extravasar as suas funções".
Ora, se tenho criticado o Presidente ocasionalmente por ingerências na esfera governativa (por último aqui), e se sou adepto de um estilo presidencial menos "exposto" e mais sereno e distanciado, a verdade é que essas críticas - que continuarei a expressar quando o julgue justificado - não têm envolvido nenhuma avaliação negativa geral sobre o exercício do mandato de MRS em Belém enquanto titular de um poder moderador e supervisor do sistema político que a Constituição confere ao PR, que nem sequer exclui a dimensão de "provedor do povo" (na feliz expressão do politólogo Costa Pinto), que Marcelo inovadoramente lhe emprestou.

2. Recordo, aliás que sufraguei explicitamente a legitimidade constitucional e política daquela a que foi porventura a mais dramática mensagem do PR ao longo do seu mandato, por ocasião dos devastadores e mortíferos incêndios florestais de outubro do ano passado, que outros consideraram um inaceitável ataque ao Governo.
Neste termos, mesmo desconsiderando uma sólida relação pessoal que tem mais de 40 anos - que não vem aqui ao caso, mas que sempre exclui críticas imponderadas -, converter-me em inimigo político do Presidente é pelo menos deslocado, para não dizer leviano. Discordância não é inimizade.
De resto, pelo próprio desenho constitucional do cargo entre nós (Presidente não governante) e pelo perfil pessoal do seu atual titular, é mesmo muito difícil que o PR tenha inimigos...

"Livres e Iguais" (4): Um programa ambicioso

Eis, no portal do Governo, o programa das comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH. A sua realização decorre desde hoje até 12 de dezembro.

Trata-se, assim o creio, de um programa à altura da magna importância das comemorações. O programa irá sendo atualizado à medida que outras iniciativas, cuja preparação se encontra em curso, forem sendo ultimadas, como é o caso de algumas conferências universitárias.

"Livres e iguais" (3): "Um feito histórico"

Eis o cabeçalho do meu artigo de hoje no Público, sobre a importância da vinculação de Portugal à proteção internacional dos direitos humanos ao longo destes 40 anos, desde 1978, no dia em que me foi dado apresentar publicamente o programa das Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH, cuja preparação coordenei.

Gostaria de ter escrito isto (23): "O Governo dos grandes centros urbanos"

«Portugal é um paí­s enviesado em favor dos grandes centros urbanos, com um sistema político e mediático praticamente imune à influência do paí­s distante de Lisboa e Porto.»

(F. Mendes da Silva, Jornal de Negócios) 

Este País não tem emenda (19): "Baixas" por pseudodoença

Segundo revela a Comissão Europeia, com base em dados oficiais nacionais de 2017, relativos aos exames de 6000 juntas médicas, "mais de metade das baixas na Educação foram fraudulentas".
Trata-se de uma percentagem escandalosa, que é assaz superior à média da função pública, por sua vez consideravelmente mais elevada do que a média do setor privado, e que revela uma grau preocupante de irresponsabilidade do pessoal que recorre a esse estratagema para faltar ao trabalho e dos médicos que abusam dos atestados de doença de favor.
Segundo estimativas oficiais, as "baixas" por doença infundadas no setor público custam cerca de 60 milhões de euro por ano, o que é um inadmissível esforço exigido em vão aos contribuintes para alimentar a fraude laboral.

Adenda
Como é habitual nestas ocasiões, a Ordem dos Médicos, que sempre fechou os olhos a esta prática lesiva da deontologia médica e do bom nome da profissão, renunciando a usar o seu poder disciplinar, veio negar a existência de fraude! Mas o crédito público da profissão médica em geral não ganha nada com esta defesa dos prevaricadores, que só o degrada...

"Livres & Iguais" (2): Início das comemorações

1. Vão iniciar-se esta semana as comemorações oficiais dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos, decididas pelo Governo para assinalar as quatro décadas de vinculação de Portugal - no seguimento da revolução de 1974 e da Constituição de 1976 -  aos instrumentos e mecanismos de proteção internacional de direitos humanos das Nações Unidas e do Conselho da Europa.

2. Na próxima sexta-feira, dia 7, em sessão no Palácio das Necessidades  (Ministério dos Negócios Estrangeiros) vai ser anunciado publicamente o programa - cujas linhas orientadoras já foram divulgadas antes do verão -, sendo também dado a conhecer o website do grupo de trabalho encarregado de organizar as comemorações.

3. Nesse mesmo dia, ao fim da tarde, tem lugar o primeiro ato público das comemorações, com a inauguração de uma exposição de fotografia sobre a DUDH, simbolicamente no antigo Tribunal Plenário de Lisboa (na ilustração). A cerimónia será acompanhada com um atuação instrumental e coral da Academia de Amadores de Música.

Eleições no horizonte (3): Generosidade à custa alheia é fácil

1. É de aplaudir a proposta do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, numa entrevista ao Expresso, de redução substancial dos preços dos passes nos transportes coletivos em Lisboa e em toda a área metropolitana. O que não é de aplaudir, pelo contrário, é que seja o orçamento do Estado, alimentado pelos contribuintes de todo o país, a financiar as dezenas de milhões de euros que o programa custaria.
Não faz sentido financiar benesses locais com impostos nacionais. Os contribuintes do resto do País já financiam os respetivos transportes locais. É um despautério exigir-lhes que contribuam também,
indevidamente, para financiar os investimentos e a gestão dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto, bem como os custos do seu endividamento.

2. Há décadas que defendo a transferência dos transportes locais de Lisboa e do Porto
para responsabilidade municipal ou intermunicipal, como é regra no País, aliás em obediência ao princípios constitucionais da subsidiariedade e da descentralização territorial. Mas essa transferência
só foi feita recentemente em relação aos transportes de superfície, Carris e STCP - mesmo assim deixando nas mãos do Estado as suas dívidas -,  continuando os metropolitanos a consumir dezenas de milhões de euros anuais ao orçamento do Estado.
Acrescentar a esse financiamento indevido o subsídio adicional da baixa do preços dos passes sociais dos transportes de Lisboa (ou do Porto) seria agravar a iniquidade financeira já existente.

3. É provável que, para salvar a face da proposta, haja quem sugira que o Estado financie uma redução correspondente do preço dos passes de todos os transportes urbanos do país.
Mas seria "rabo escondido com o gato de fora". Por um lado, há muitas localidades onde não existem transportes urbanos, pelo que os contribuintes dessas localidade financiariam o que eles próprios
nem sequer podem usufruir. Em segundo lugar, existe uma enorme desproporção entre o custo dos passes sociais nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e o custo correspondente nos transporte urbanos de Braga, Aveiro ou Coimbra e outras cidades  do País.
Decididamente, é tempo de cessar esta filosofia de Robin Hood ao contrário, ou seja, as regiões mais pobres do País a subsidiarem as mais ricas. Quanto tanto se fala em valorizar o interior e na  descentralização territorial, esta inversão da lógica orçamental é inadmissível.

Adenda
Como acima se antecipou, não tardou a surgir o estratagema de estender a medida supostamente a todo o país para tentar esconder o nutrido subsídio do Estado a Lisboa e ao Porto. Vale tudo!...

Privilégios

Eis o meu artigo no Dinheiro Vivo do fim de semana passado, sobre as regalias do pessoal da Caixa Geral de Depósitos. (Aproveito para corrigir um lapso de informação, relativo à aposentação aos 60 anos aposentação "com pensão a 100%": o que se queria dizer era: "com pensão completa".)

Eleições no horizonte (2): Derrota dos contribuintes

A federação sindical dos professores veio qualificar como "derrota" do Governo a contratação desnecessária de milhares de professores com horário incompleto, por imposição de uma lei aprovada na AR por uma "coligação negativa" da extrema-esquerda e da direita contra o Governo.
Na verdade, porém, trata-se de uma derrota dos contribuintes, pois a medida implica o aumento da despesa pública em dezenas de milhões de euros neste e nos próximos anos. O problema é que, ao contrário dos professores e outras classe profissionais que abancam à mesa do orçamento, os contribuintes não têm sindicato nem gozam da proteção dos partidos, especialmente com eleições à vista.

Fim da hora de verão!

Depois de uma expressiva consulta da União Europeia sobre o caso, a Comissão Europeia deve avançar com a proposta de pôr fim à hora de verão e à mudança de hora duas vezes por ano, que, aliás, existe em muito poucos países fora da UE.
Compartilho dessa posição, pois há muito que defendo essa alteração, por razões que expus AQUI . Por maioria de razão, sou contra a adoção em Portugal do fuso horário da Europa central (mais uma hora), como sucede em Espanha, solução artificialíssima que alguns voltaram a defender e que vigorou entre nós há uns trinta anos, durante pouco tempo, até se tornarem evidentes os seus malefícios.

Adenda
Corrigindo o que fica dito, a Comissão propõe apenas o fim da mudança semestral de hora, deixando em aberto para cada Estado-membro a escolha da hora permanente.

O caso da aposentação obrigatória aos 70 anos

Volto a dar aqui notícia regular da minha coluna semanal no Dinheiro Vivo, o suplemento de fim-de-semana do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias. Aqui fica o artigo da semana passada, sobre o caso da reforma obrigatória aos 70 anos.

Eleições no horizonte (1)

1. É evidente que, como diz esta manchete do Jornal de Negócios, uma eventual descida da contribuição para a ADSE, como defendem o BE e o PCP, importaria uma subida correspondente das remuneração liquida dos funcionários públicos. E nem só destes, mas também dos pensionistas do Estado, que podem igualmente ser beneficiários da ADSE, querendo e descontando a respetiva contribuição.
Há, porém, dois "pequenos" vícios neste raciocínio. Primeiro, nem toda a gente sairia a ganhar, pois a adesão à ADSE é voluntária, pelo que quem não desconta não ganharia nada com a baixa da contribuição.
Em segundo lugar, e mais decisivamente, a descida da contribuição para o subsistema privativo de saúde do setor público seria de uma enorme insensatez, dado que a folga orçamental conseguida pela aumento substancial da contribuição há poucos anos se tem vindo rapidamente a reduzir, em consequência do acentuado crescimento da despesa e de uma redução de contribuintes, pelo que no atual enquadramento o sistema não tardará a entrar de novo em défice.

2. Trata-se evidentemente de uma proposta demagógica e pedestremente eleitoralista, visando cativar os dois principais grupos eleitorais do país, os funcionários públicos e os pensionistas, sem cuidar dos efeitos nefastos, que acabariam por lesar os que supostamente seriam beneficiados.
De resto, não deixa de ser contraditório ver os mais estrénuos defensores verbais do SNS, como sistema de saúde universal e gratuito, instituído  pela CRP de 1976, enamorados por um subsistema de saúde que vem do "Estado Novo" e que não compartilha de nenhuma característica do SNS, sendo privativo de uma categoria profissional e sendo financiado por contribuições dos beneficiários.
Contradições que o oportunismo político tece!

Adenda
Nem de propósito, o Conselho da ADSE vem manifestar a sua preocupação com a estimativa da drástica redução do saldo financeiro da instituição, de 2018 para 2019. Neste quadro a proposta de redução das contribuições dos beneficiários releva da mais patente irresponsabilidade política. Como é próprio dos partidos em causa...

Portucaliptal (30): "O eucalipto mata demais"

"O eucalipto mata de mais. E quando não mata é porque se gasta gente de mais, dinheiro de mais e tempo de mais, que não é descontado no que a indústria do eucalipto gosta de apregoar como vantagem nacional (ocultando aquele senão de despesas públicas). O eucalipto como causa de incêndio é um facto. Daqueles factos cuja repetição desobriga de mais explicações, tal como não é preciso ser um doutorado geógrafo para saber que o Sol nasce a leste. O incêndio nasce e nascerá cada verão onde há eucalipto. Muitos dirão que não, mas serão desmentidos pelos factos em cada próximo verão. Porque o aquecimento global - que ainda há pouco também era negado pelos mesmos muitos - nos lembrará essa inevitabilidade." 

[Ferreira Fernandes, "O desmesurado eucalipto", Diário de Notícias.

Sem fundamento

Uma organização de taxistas manifestou-se contra a promulgação da chamada "lei da Uber", argumentado que ela "coloca os táxis em desvantagem perante as plataformas".
Mas a acusação não faz sentido, pelo contrário. Diferentemente dos táxis, os automóveis ao serviço da Uber e empresas semelhantes não gozam de benefícios fiscais nem na aquisição de viaturas nem de combustível; não podem usar as faixas bus nas cidades nem os locais reservados de estacionamento em estações ferroviárias e aeroportos e noutros locais; e, por último, têm de pagar a "contribuição regulatória" de 5% que a nova lei lhes impõe, mas que os táxis não pagam. Apesar disso, estas empresas ficam sujeitas às mesmas "obrigações de serviço publico" dos táxis, incluindo o transporte de pessoas de mobilidade reduzida e de animais de estimação, e ficam também submetidas a limitações de idade dos automóveis e do tempo de serviços dos condutores, que se não se aplicam aos táxis.
Verdadeiramente, para além da concorrência no preço e na qualidade do serviço, a única vantagem de que a Uber e outras plataformas dispõem face aos táxis consiste em não terem limitações ao âmbito geográfico dos seus serviços, ao passo que os táxis não podem tomar passageiros fora do município em que estão registados. É fácil ver, portanto, que a referida acusação da organização de taxistas é destituída de fundamento.

Reacionarismo cardinalício

O cardeal Tucson, que ocupa um lugar de destaque no "governo" do Vatican, diz que a separação entre o Estado e a Igreja é "esquizofrénica".
É lamentável que na Igreja de Roma do séc. XXI ainda haja quem assim pense, numa impenitente manifestação de reacionarismo político e doutrinário. De facto, a separação do Estado em relação às religiões e a consequente neutralidade religiosa do poder político é a melhor garantia da liberdade e da igualdade religiosa.

"Socialismo de mercado"?

Ao anunciar a abertura ao mercado e à economia privada, sem nenhuma concessão, porém, no domínio político, Cuba segue com muito atraso a via trilhada por quase todos os países comunistas que resistiram ao desmoronamento do mundo comunista depois da queda do muro de Berlim, em 1989.
A verdade, no entanto, como mostram a China e o Vietname, é que, enquanto o "socialismo de mercado" é cada vez menos socialismo sem se tornar uma verdadeira economia de mercado, já o sistema político mantém vivos todos os dogmas do leninismo, incluindo o partido único, o "centralismo democrático", a ausência de liberdades públicas, de eleições competitivas e de separação de poderes.
O êxito económico da China e do Vietname, incluindo no plano do comércio externo, cria uma contradição entre os dogmas igualitários do comunismo e o crescente poderio económico-financeiro de uma elite dos negócios que prospera sob a proteção do Estado. Uma contradição nos termos.

"Livres e Iguais" (1): Comemorar bem

1. O Grupo de Trabalho interministerial que foi constituído para dinamizar e coordenar as comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) e os 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH) acaba de publicar no Portal do Governo as "linhas gerais" do programa das comemorações.
Fica a saber-se que que elas vão decorrer sob o lema "Livres e Iguais" (expressão retirada do art. 1º da DUDH) e que o programa desenvolvido será divulgado em cerimónia pública no início de setembro, para ser implementado no último trimestre do ano.

2. Como comissário para as comemorações, apraz-me registar que o programa agora anunciado nas suas linhas gerais corresponde inteiramente às prioridades referidas na Resolução do Conselho de Ministros que instituiu as comemorações, criou o GT e nomeou o comissário, quer quanto à substância quer quanto à amplitude das entidade envolvidas.
E corresponde também às minhas próprias expetativas quanto à comemoração condigna desses dois grandes monumentos da proteção internacional dos direitos humanos, a que Portugal se vinculou há quatro décadas, tornado-se desde então um verdadeiro "Estado de direitos humanos".

Gostaria de ter escrito isto (22): "Haja esperança na saúde"

«Está tudo mais embrulhado [no SNS]. Se queremos construir os novos hospitais de Lisboa, Seixal, Évora e Algarve, só lá iremos com PPP, ao menos para o investimento; se anulamos as taxas moderadoras veremos os serviços submersos por procura desnecessária ou pelo menos adiável; se proibirmos os hospitais de recorrer a pessoal e a meios de diagnóstico privados deterioramos a sua resolutividade, alongando listas de espera e erguendo múltiplos calvários para quem não os merecia; se não criarmos uma forma de pagar ao pessoal por desempenho não alcançaremos a desejada exclusividade, nivelaremos por baixo e promoveremos a saída dos melhores para o privado; se não responsabilizarmos as gestões premiando as boas e expulsando as más, gastaremos muito mais que o necessário. Estas são medidas de fundo, difíceis mas necessárias.»

(A. Correia de Campos, no Público de hoje)

+ Europa (10): Um nova família política europeia?

1. O acordo, agora anunciado, entre o partido no poder em França (En Marche, do Presidente Macron) e o partido espanhol, Ciudadanos (na oposição, mas bem colocado nas sondagens eleitorais), no sentido de estabelecerem uma frente comum para concorrer às próximas eleições europeias, no ano que vem, traduz-se na criação de uma nova família política europeia e previsivelmente na formação de uma nova bancada parlamentar no Parlamento Europeu.
Com esta decisão, os dois partidos afastam-se dos Liberais europeus do ALDE (onde atualmente se integram, porém, os dois eurodeputados do Ciudadanos) e defendem a criação de uma nova força "liberal e progressista", para combater os partidos populistas e nacionalistas.

2. Resta saber em que outros países vão encontrar parceiros, sendo certo que a formação de um grupo parlamentar no PE exige pelo menos 25 deputados de sete países. Foi noticiado o encontro do En Marche com o Partido democrático italiano (social-democrata), mas não se conhece a eventual disposição do segundo para aderir ao novo movimento político, o que não deixaria de ser uma surpresa e mais uma perda importante para a debilitada esquerda social-democrata europeia.
Em todo o caso, este novo desenvolvimento político testemunha a grande mudança na paisagem partidária europeia nos últimos anos, com a perda de protagonismo das duas famílias políticas tradicionais europeias, a democracia cristã e a social-democracia, em alguns casos com perdas dramáticas, como em França.

III Congresso Portugal Brasil de Direitos Humanos (II)

Eis o edital de call for papers para o III Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra, já anteriormente referido aqui no Causa Nossa.
Mais informações AQUI.

O poder do eucalipto

Eis a abertura do meu mais recente artigo no Dinheiro Vivo, sobre o casamento entre o poder político e o lóbi da fileira agro-industrial do eucalipto.
O que defendo é que, se temos de conviver com a invasão do eucaliptal, então que a indústria celulose e as florestas que a alimentam assumam os custos das "externalidades negativas" que elas geram, a começar pela proteção civil, ao abrigo do principio beneficiário-pagador, em vez de recaírem sobre a generalidade dos contribuintes. Daí a minha proposta de criação uma contribuição de proteção civil na esfera da produção florestal.

III Congresso Portugal-Brasil de Direitos Humanos

1. Aqui está o anúncio do III Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra (anteriormente designado como Congresso Internacional de Direito Público), mais uma vez organizado e acolhido pelo Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos (Universidade de Coimbra), em parceria com duas instituições universitárias brasileiras. Sou um dos coordenadores do evento, na minha qualidade de presidente do IGC/CDH.
Mais informações AQUI.

2. Sucede que esta 3ª edição ocorre quando Portugal celebra os 40 anos da sua vinculação internacional aos direitos humanos, em 1978 (depois da sua vinculação doméstica dos direitos fundamentais, com a CRP de 1976), incluindo a publicação oficial da Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, e a ratificação dos dois Pactos de Direitos Humanos das Nações Unidas, de 1966, e da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950.
O programa oficial das comemorações, de que sou comissário, vai ser anunciado no próximo dia 2 de julho, em Lisboa.

Praça da República (4): Contribuições parafiscais municipais?

1. Discordo desta proposta legislativa de admitir a criação de contribuições parafiscais pelos municípios, além do poder que já têm de criar taxas pelos serviços que prestam.
Parece evidente que essa alteração visa "legalizar" a impropriamente chamada "taxa de proteção civil" criada por alguns municípios (Lisboa, Setúbal, etc.), que o Tribunal Constitucional declarou desconformes com a Constituição, por não se tratar de uma taxa e por os municípios não terem poder para criar impostos nem contribuições parafiscais, como era o caso (analisado AQUI).
No entanto, por mais justificada que seja tal contribuição (ou outras), a solução proposta, atribuindo aos municípios um poder tributário "em branco", não é apropriada.

2. É certo que a Constituição permite a atribuição, por via de lei, de "poderes tributários" às autarquias locais, sem limitação quanto à sua espécie. Mas este preceito constitucional tem de ser conjugado com outros, nomeadamente o que reserva a criação de impostos para lei parlamentar (ou decreto-lei parlamentarmente autorizado) e o que faz a mesma reserva legislativa parlamentar para o "regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas". A lógica constitucional é de que, em matéria de tributos, cabe à lei criá-los (impostos) ou, pelo menos, definir o seu regime jurídico geral (taxas e contribuições parafiscais).
Por conseguinte, só pode haver contribuições parafiscais municipais, se criadas por lei em seu favor (como sucede com os impostos municipais) ou se criadas pelos municípios nos termos do tal "regime geral" previamente estabelecido por lei, que, porém, não existe. Não pode haver  atribuição dessa competência aos municípios sem essa intermediação legislativa, como pretende precipitadamente a referida proposta de alteração da Lei das Finanças Locais.

Fictícia democracia associativa

Eis o meu artigo no Dinheiro Vivo do fim-de-semana passado, sobre a mudança do sistema de governo das grandes associações mutualistas, através da instituição de uma assembleia representativa permanente, em substituição do tradicional modelo de fictícia democracia direta, através de assembleias gerais, em que um pequeno número de associados de Lisboa decidem os destinos de instituições nacionais com dezenas ou centenas de milhares de membros, como é o caso do Montepio.

Sanções administrativas

Em todas as áreas de intervenção da Administração - trânsito, ambiente, impostos, relações de trabalho, concorrência e regulação económica, etc. -, ela goza de poderes sancionatórios para punir as infrações à lei, quer através de sanções pecuniárias (coimas e "sanções pecuniárias compulsórias"), quer através de sanções acessórias.
Tal é o objeto deste importante colóquio, promovido pelo CEDIPRE, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Perder o comboio

1. A distância direta entre Lisboa e Madrid é aproximadamente a mesma que entre Madrid e Barcelona, um pouco mais de 500 quilómetros. Todavia, como se vê no mapa junto, a viagem de comboio entre a capital portuguesa e a capital espanhola demora mais de três vezes a duração da viagem entre Madrid e Barcelona, 10:10 contra 2:45!
A nova ligação ferroviária Lisboa-Madrid pelo corredor sul, via Évora e Elvas, em bitola ibérica, vai naturalmente encurtar a distância e o tempo de viagem, mas sem ganhos suficientes para tornarem a opção ferroviária competitiva para passageiros, como sucedeu na ligação Madrid-Barcelona.

2. Ao abandonar o projeto do TGV - vítima da crise de 2008, sem reversão à vista -, Portugal perdeu o comboio do moderno transporte ferroviário, continuando no século XIX, em matéria de velocidade e de comodidade ferroviária. Ganham os automóveis e os aviões, e ganham a as emissões de CO2.
Decididamente, Portugal decidiu ficar para trás...

Portugal insólito

O que é que justifica a manutenção em funcionamento, com os elevados custos que isso implica - material circulante, pessoal, combustível, sinalização, etc. -  de uma linha férrea decrépita, onde o comboio marcha (?) a 10km/hora, quase sem utentes nem nenhuma função de serviço público, como é o caso do troço que resta da linha do Vouga, entre Sernada e Espinho, tal como a descreve o jornal Público?
Como forma de desperdício de recursos públicos, não está mal. Pelos vistos, a CP abunda em dinheiro! Seguramente, uma solução de minibus (preferivelmente elétrico) serviria em muito melhores condições e com custos muito inferiores os ocasionais utentes da linha.
Por muito menos foram encerradas muitas outros linhas, por esse país fora. Será por esta linha ficar situada no litoral e não no interior, onde já teria sido obviamente fechada?...

Portucaliptal (29): "Os arquitetos da eucaliptização"

Promete dar que falar - se os novos "donos dito tudo" não impuserem o silêncio mediático -, este livro de João Camargo e Pulo Pimenta de Castro, Portugal em Chamas: Como Resgatar as Florestas - de que o Público prepublicou uma amostra -, sobre os "arquitetos" do projeto político-económico que nas últimas três décadas levou a transformar o país num imenso eucaliptal - e por vezes num braseiro assassino, como no ano passado -, incluindo a "porta giratória" entre o poder político, a academia e os interesses empresariais da celulose.
É tempo de pôr fim a uma escandalosa situação em que a hiperlucrativa fileira agro-industrial da celulose não somente não paga as enormes "externalidades negativas" que descarrega sobre a coletividade - em custos ambientais, incêndios, proteção covil, etc. - como ainda recebe nutridas ajudas financeiras do Estado, de todos os governos.

Gostaria de ter escrito isto (22): "República de funcionários"

«(...) Manter uma república pletórica de funcionários, sempre insuficientes à luz das necessidades definidas por uma insaciável lógica burocrática – e muitos deles mal pagos, é certo –, tem custos exorbitantes que nenhum Orçamento poderá pagar se quisermos ter recursos para investir em tudo aquilo que se exige, justamente, do Estado. Faz cada vez mais falta um discurso pedagógico que mobilize a nossa consciência colectiva e nos liberte das fixações corporativas em que, para além das justas expectativas do funcionalismo, nos deixamos enredar.»

(Vicente Jorge Silva, "A insustentável república de funcionários", no Público de ontem)

Fundações não são empresas

1. A nova Presidente do Centro Português das Fundações tem razão, nesta entrevista ao Diário de Notícias, quando critica implicitamente a Lei-quadro das fundações de 2012, por colocar no mesmo pé, sob o ponto de vista legal, as fundações privadas, instituídas por afetação de um património pelos fundadores, e as fundações públicas, que no seu entender (e no meu), não são verdadeiras fundações, por não terem por substrato, na maior parte dos casos, nenhum património de cujo rendimento possam viver, pelo que não passam, em geral, de uma modalidade de institutos públicos.
De resto, acrescento eu, ao abolir injustificadamente as fundações públicas de direito privado, a referida Lei não se limitou a reduzir as fundações públicas a uma modalidade de institutos públicos; também enjeitou a principal vantagem da figura das fundações no âmbito da Administração pública. Se há empresas públicas e associações públicas de direito privado, não se compreende porque é que a lei haveria de excluir as fundações públicas de direito privado, existentes desde há muito. Mistérios insondáveis do legislador...

2. Já não tem razão a presidente do CPF, porém, quando defende o reconhecimento automático das fundações, sem intervenção administrativa prévia, à imagem de que sucede com as empresas (e, já agora, as associações).
Não é, manifestamente, a mesma coisa. Primeiro, enquanto a liberdade de iniciativa e de investimento privado está constitucionalmente reconhecida como direito fundamental (tal como sucede com a liberdade de associação), o mesmo não sucede com as fundações, que são instituídas nos termos da lei. Segundo, a instituição de fundações depende legalmente de requisitos específicos (nomeadamente, o património e os fins da fundação), cuja verificação importa verificar previamente, a fim de garantir a segurança jurídica, que seria abalada se o preenchimento desses requisitos só viesse a ser verificado posteriormente, em processo de anulação do ato fundacional. Por último, tratando-se no essencial de um controlo de legalidade, o reconhecimento governamental não põe em causa a vontade do instituidor, se conforme à lei.
Por conseguinte nada justifica, pelo contrário, a dispensa do reconhecimento individual das fundações, como aliás sucede nos países que nos são mais próximos quanto à cultura jurídica e fundacional.

Antologia do oportunismo político

Em entrevista ao DN, o dirigente do PSD, Castro Almeida, veio dizer que «Cumprir a promessa aos professores [quanto às progressões] vale mais do que umas décimas do PIB».
Ora, para além de não ter havido nenhuma promessa governamental de recuperar inteiramente o tempo de congelamento das progressões dos professores, ou de quaisquer outros funcionários públicos, a referida declaração revela uma inadmissível leviandade política em matéria de consolidação orçamental por parte do dirigente de um partido de vocação governativa que teve a seu cargo a parte mais dura do saneamento das contas públicas (incluindo o congelamento das progressões na função pública), mas que agora, estando na oposição e à vista de eleições, por razões de puro oportunismo político, passa a alinhar com a extrema-esquerda na defesa de insustentáveis privilégios profissionais e na irresponsável desvalorização da disciplina orçamental que tantos sacrifícios custou ao País.
Lamentável!

Quatro décadas da Constituição de 1976

No próximo dia 21 vou apresentar o livro coordenado por Marina Costa Lobo, nome cimeiro da ciência política entre nós, sobre a evolução CRP ao longo das suas primeiras quatro décadas, numa perspetiva comparada com a evolução de sistemas políticos próximos de nós.

"Livres e Iguais": Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH (1)

Eis o primeiro ato público depois da minha nomeação como comissário destas comemorações, como referi AQUI. Só podia ser na sede por excelência da representação política nacional.

Privilégios ilhéus

Eis o cabeçalho da minha coluna de opinião da semana passada no Dinheiro Vivo - o suplemento económico do DN e do JN -, sobre o bodo dos contribuintes do Continente à Madeira. Como é fácil governar com dinheiro dos outros!

Adenda

O Jornal da Madeira noticiou que eu critiquei a Madeira por beneficiar das ajudas do orçamento da República, mas não tem razão. Quem eu critiquei foram os governos de Lisboa que não hesitam em instrumentalizar o orçamento nacional para obterem ganhos políticos na Madeira. Os governos regionais limitam-se a explorar em seu benefício a prodigalidade oportunista de Lisboa, à custa dos contribuintes do Continente. Seja como for, ninguém ousou contestar os dados em que assentou a minha análise critica.

O "Código de Seabra"

1. No próximo dia 6, quarta-feira, vou apresentar na Biblioteca da Assembleia da República a biografia do Visconde de Seabra (António Luís de Seabra, 1798 - 1895), um dos mais notáveis homens públicos do século XIX e do constitucionalismo liberal, da autoria de Manuel Maria Cardoso Leal. Magistrado judicial (tendo chegado a juiz-conselheiro do STJ), deputado em muitas legislaturas e par do reino, duas vezes ministro, reitor da Universidade de Coimbra, Seabra ficou porém a dever a sua fama histórica à elaboração do nosso primeiro Código Civil, de 1867, que esteve em vigor quase um século (até ser substituído pelo Código Civil de 1966, no final da Ditadura do "Estado Novo"). Por isso, o Código ficou conhecido por "Código de Seabra".

2. Quanto ao Autor da biografia, M. M. Cardoso Leal, depois de uma licenciatura em Economia, obteve o doutoramento em História Moderna, sendo investigador em especial do nosso liberalismo oitocentista.
Antes de biografia do Visconde de Seabra já tinha publicado, em 2013, a biografia de José Luciano de Castro (1834-1914), outro importante político e homem de Estado da monarquia constitucional, tendo sido líder do Partido Progressista, a esquerda liberal no sistema da Carta Constitucional.
De comum aos dois ilustres biografados a sua ligação à Bairrada e a Anadia, condição de que também compartilham tanto o biógrafo como o autor destas linhas. Bairradinos somos!

Contra a barbárie tauromáquica (6): Dinheiro tingido de sangue

Fica a saber-se por esta notícia que várias Misericórdias são donas de praças de touros e que se associaram a organizações tauromáquicas para melhor explorar o cruel negócio.
É lastimável saber que as obras de beneficência das Misericórdias são financiadas com dinheiro resultante da bárbara tortura sangrenta de animais para gáudio público, assim lhe conferindo um arremedo de justificação moral. Seguramente que há destinos mais rendosos e menos condenáveis para os investimentos das Misericórdias.
Benemerência com dinheiro tingido de sangue de seres inocentes é uma contradição nos termos!

Albergue espanhol

1. O novo Governo de Madrid, resultante da "moção de censura construtiva" do PSOE contra o primeiro-ministro Mariano Rajoy - a primeira a ser aprovada em 40 anos de democracia espanhola - é uma "geringonça" política ainda mais insólita do que a de Lisboa.
De comum o facto de se tratar de um Governo minoritário do segundo partido mais votado nas últimas eleições, com apoio parlamentar de vários outros que lhe asseguraram o afastamento do Governo em funções e lhe proporcionam uma maioria absoluta no Congresso dos Deputados. Mas é um Governo monopartidário ainda mais minoritário - pois o PSOE conta menos de 1/4 dos deputados -, ficando dependente do apoio de nada menos de 8-oito-8 partidos, onde se contam, além do Podemos, quase todos os partidos autonomistas, desde o País Basco às Canárias, passando pela Catalunha e por Valência, incluindo alguns partidos de direita. Um verdadeiro "albergue espanhol".
Além disso, não tendo havido nenhuma negociação do programa do novo Governo, também não há sequer "posições conjuntas" separadas, como houve entre nós.

2. Como é que este Governo vai aguentar-se em bases políticas tão frágeis e tão heteróclitas, é o que resta saber, tendo em conta os custos orçamentais em favor de tantos parceiros, nomeadamente o Podemos, e os custos políticos do apoio dos separatistas catalães.
Com a economia a crescer robustamente, nos 3%, não deve faltar margem orçamental para "comprar" o necessário apoio parlamentar, mesmo à custa do ritmo da consolidação orçamental. Mais complicadas vão ser seguramente as inevitáveis concessões políticas aos partidos separatistas catalães, ameaçando romper a "frente constitucionalista" até agora mantida pelo PSOE em relação à Catalunha, com o PP e com o Ciudadanos, tanto mais que a maioria dos partidos que oportunisticamente apoiaram o repto de Sánchez são a favor das teses referendárias sobre a independência da Catalunha.
Imprevisíveis, e preocupantes, vão ser os próximos tempos políticos em Espanha. O melhor seria mesmo devolver a palavra aos eleitores, em eleições antecipadas, coisa que, porém, Sánchez não fará.

Capital predador

Aqui fica notícia da minha coluna no Dinheiro Vivo do fim de semana passado, acerca das empresas que distribuem dividendos em montante superior aos resultados e dos acionistas que tiram proveito dessa generosidade e logo a seguir reduzem a sua participação no capital da empresa.

Imprevisível Itália

Tenho sérias dúvidas não apenas sobre a prudência política mas também sobre a conformidade constitucional da decisão do Presidente da República italiana de rejeitar o ministro das finanças e da economia do Governo inicialmente proposto pela coligação Liga + 5 Estrelas, que levou à renúncia do indigitado primeiro-ministro e à nomeação de um "governo técnico" pelo Presidente, que seria obviamente rejeitado pelo Parlamento, onde aqueles dois partidos dispõem de maioria absoluta.
A Itália é uma democracia parlamentar típica, em que a legitimidade e a sustentação dos governos dependem exclusivamente do Parlamento e em que o Presidente não é diretamente eleito e não tem nenhuma função constitucional autónoma. Num tal sistema de governo, os partidos que têm maioria parlamentar têm o direito de governar, não competindo ao chefe o Estado julgar o seu mérito ou sobrepor a sua posição à vontade dessa maioria, por mais bem-intencionada que seja a sua intervenção.
A Itália não é seguramente um sistema "semipresidencialista", em que a nomeação e a subsistência dos governos dependam da confiança presidencial.Quando muito, em caso de fundamental discordância com o Governo proposto, o Presidente poderia dissolver o Parlamento e convocar novas eleições, poder de que dispõe segundo a Constituição italiana. Coisa bem diferente é a nomeação de um governo de "iniciativa presidencial", em confronto com a maioria parlamentar, como o Presidente ensaiou.

Adenda
Afinal, a exótica fórmula de "governo técnico" de iniciativa presidencial não avançou e os dois partidos que ganharam as eleições apresentaram uma nova solução de governo, com a polémico ministro eurófobo na pasta... dos Assuntos Europeus! Decididamente, só na Itália!

Adenda 2
Um leitor mostra-se surpreendido por eu criticar o Presidente Matarela por ter tentado impedir a formação do Governo de coligação entre a extrema-direita da Liga e o populismo do 5 Estrelas. Mas é fácil explicar: (i) numa democracia parlamentar, quem tem maioria tem o direito de formar governo; (ii) a recusa do Governo levaria a novas eleições imediatas, que só reforçariam os dois partidos; (iii) é melhor deixá-los governar e falhar (porque obviamente vão falhar!) do que dar-lhes capital de queixa contra a democracia representativa. Neste ponto estou de acordo com este editorial do New York Times.

+ Europa: Tratado UE-Canadá

Hoje estive aqui, na Associação Empresarial de Portugal (AEP), em Leça, a falar do Acordo Económico e Comercial entre a União Europeia e o Canadá, que já está em aplicação provisória desde setembro do ano passado, e que representa o "estado da arte" dos acordos comerciais da União, quer quanto à sua amplitude quer quanto à sua profundidade..
Num registo pessoal, importa deixar exarado que o Acordo foi negociado entre 2009 e 2014, justamente nos anos em que eu presidi à Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, tendo acompanhado todos os passos no progresso das negociações. É bom fazer parte de uma história bem-sucedida!

Porque não sobem mais os salários e os preços?

Com quase uma semana de atraso, aqui fica notícia e link (AQUI) para a minha coluna do fim-de-semana passado no Dinheiro Vivo, suplemento económico do DN e do JN.
Tento responder à seguinte pergunta: apesar do robusto crescimento da economia, incluindo forte aumento do emprego e do consumo privado, porque não estão a subir mais os salários e a inflação, como seria de esperar?

+ Europa: A política económica externa da União Europeia

No próximo sábado, dia 26, vou inaugurar na FDUC mais um curso breve sobre a política económica externa da União Europeia, que constitui uma competência exclusiva da União, impulsionada pela Comissão Europeia, e que é um dos mais dinâmicos e bem-sucedidos domínios da ação externa de Bruxelas.
Informações e inscrição AQUI.

António Arnaut, 1936-2018

Encontrámo-nos pela primeira vez nas lides da oposição democrática à ditadura do Estado Novo nos anos 60 do século passado e fomo-nos encontrando ao longo da vida, desde a Assembleia Constituinte (1975-76) até às eleições europeias de 2009, em que tive a honra de o ter como mandatário da minha candidatura como cabeça de lista do PS.

Para além da criação do SNS, devemos-lhe uma atitude de intransigente integridade pessoal, profissional e política e, em especial, uma conceção ética e humanista da social-democracia na sua dedicação à causa pública e ao combate sem desfalecimento pela dignidade humana e pelos direitos sociais.

Obrigado, António Arnaut!

Vantagens ilusórias

Eis a minha coluna no Dinheiro Vivo de sábado passado, sobre o possivel impacto da proposta de redução do tempo de trabalho semanal para 35 horas na economia privada.

Impunidade

(Imagem colhida aqui)

1. Não vejo grandes argumentos contra a publicidade dos grandes devedores à banca em incumprimento há mais tempo. O sigilo bancário não é um valor absoluto, nem sequer tendo proteção constitucional específica. Aliás, a divulgação dos devedores em mora já é utilizada há muito pelo próprio Estado, em relação às dívidas tributárias e à segurança social, o que lamentavelmente não tem merecido a devida atenção da imprensa.
Tendo em conta os custos públicos do saneamento da banca e o peso ainda significativo do crédito mal-parado, a sua divulgação pública seria um contributo para responsabilizar tanto os "caloteiros" como a imprudência da política de crédito dos bancos, podendo, por isso, ser um antídoto contra situações semelhantes no futuro. A impunidade de situações destas não ajuda a aumentar a confiança nas instituições nem na economia de mercado.

2. A banca não é um negócio como os outros, envolvendo importantes "falhas de mercado", como a assimetria de informação e bens públicos (estabilidade financeira). Por isso, esse mercado deve ser sujeito a especial responsabilidade dos seus agentes.
Só não vejo razão para selecionar apenas a CGD, como faz o PSD. A Caixa não foi o único banco com políticas de crédito imprudentes, nem é o único que tem créditos mal-parados, pelo que, além de discriminatória, a seletividade contra o banco público só pode ser politicamente motivada.
[Revisto]

Praça da República (3): Assim não há ambiente que resista

1. Mais um caso em que um tribunal judicial - neste caso a Relação de Coimbra - reduziu drasticamente o montante de uma sanção pecuniária aplicada pela Administração para punir uma contraordenação ambiental grave, tendo reduzido em 2/3 a coima aplicada, de 720 000 euros para 240 000, o mínimo legal no caso.
Com esta sistemática leniência dos tribunais, os prevaricadores ambientais recorrem quase sempre das sanções, fazendo adiar a efetivação das sanções e sabendo que têm grandes hipóteses de as ver substancialmente reduzidas pelos tribunais. Assim não há ambiente que resista.

2. A questão tem a ver com uma errada opção legislativa, que vem desde há décadas, de entregar aos tribunais judiciais em matéria criminal a competência para apreciar os recursos das sanções administrativas, que uma vez recorridas passam a seguir o processo penal. Nessa época,  os tribunais administrativos careciam de independência e o processo administrativo não oferecia suficientes garantias.
Ora, as sanções contraordenacionais são sanções administrativas, instruídas e punidas pela Administração, pelo que, de acordo com uma regra constitucional expressa, os tribunais competentes para julgar os recursos contra elas deveriam ser os tribunais administrativos. Os tribunais penais carecem de "expertise" e de sensibilidade em matéria de sanções administrativas, tendendo a encará-las como sanções penais, sujeitas aos exigentes requisitos constitucionais da punição penal. Mas as sanções administrativas não são sanções penais, pelo que não devem ser julgadas em tribunais penais, nem segundo o processo penal. De resto, muitas contraordenações passaram entretanto a ser apreciadas pelos tribunais administrativos (contraodenações tributárias e urbanísticas), sem qualquer diminuição dos garantias de defesa dos interessados.
É tempo de rever a lei-quadro das contraordenações de 1982 e de confiar aos tribunais administrativos a apreciação das sanções administrativas em geral, incluindo as contraordenações ambientais.

Lisbon first (10): Duplicar vantagens

Segundo esta notícia, os municípios vão passar a receber, no quadro das novas tarefas resultantes do processo de descentralização em curso, 5% da receita do IVA cobrado no seu território na aquisição de um conjunto de serviços, entre os quais se contam os de alojamento e restauração.
Ora, é fácil ver que esse critério vai favorecer as cidades com mais visitantes, nomeadamente Lisboa, por três razões: (i) como capital do País, acolhe as instituições e os serviços centrais do Estado, a que se dirigem muitos milhares de portugueses por semana; (ii) tem no quintal o principal aeroporto do País, por onde saem e entram multidões; (iii) e beneficia, no plano turístico, de um enorme acervo inigualável de património histórico do Estado (como a Torre de Belém e os Jerónimos).
Por isso, os milhões de pessoas de fora que pagam IVA no fornecimento dos referidos serviços em Lisboa, vão contribuir duas vezes para o orçamento da capital: primeiro, através dos impostos e das taxas municipais que incidem diretamente sobre esses serviços, entre as quais a chamada "taxa turística" sobre o alojamento; segundo, vão contribuir agora para avolumar a receita da quota de IVA sobre esses serviços que passa reverter a favor de Lisboa. É o que se chama acumular vantagens!
Há métodos bem engenhosos de beneficiar Lisboa, parecendo que há igualdade de tratamento. Mas não há, como aqui se prova!

Congresso Internacional de Direito Eleitoral

Na semana que vem, vou participar neste Congresso Internacional de Direito Eleitoral, que se realiza em Campo Grande, capital do estado de Mato Grosso do Sul, Brasil.
Os sistemas eleitorais são, desde há muito, um dos temas eletivos da minha investigação e do meu ensino universitário. Vou abordar o tema do "O 'voto personalizado' em sistemas proporcionais - O caso das eleições do Parlamento Europeu". De facto, ao contrário de Portugal, onde os eleitores votam apenas em listas partidárias, em muitos outros Estados-membros da UE, os eleitores têm a possibilidade de manifestar também a sua preferência por um (ou mais) candidatos da lista em que votam.

Lá vai mais uma

1. O OPA chinesa sobre a EDP, incluindo a EDP Renováveis, consuma a passagem da grande empresa elétrica nacional para controlo externo, aliás exterior à UE, consolidando a crescente influência chinesa na economia nacional.
Esta transferência do controlo da empresa que domina a produção elétrica nacional - além de ser concessionária da rede de distribuição elétrica em baixa tensão (EDP-Distribuição) - resulta do processo de privatização iniciado há duas décadas e concluído em 2013, em que o Estado deixou de ter qualquer participação acionista e foi sendo substituído por investidores estrangeiros, com prevalência dos chineses na última fase.
Mais uma das grandes empresas resultantes da consolidação empresarial subsequente as nacionalizações de 1975 segue o caminho da alienação a investidores estrangeiros. Tal como a Cimpor, a PT, os CTT, a TAP. Assim emigram os famosos "centros de decisão nacional"...
Qual será a próxima?

2. A pulsão das privatizações, para tentar travar o endividamento público, e a falta de capital nacional, resultado da ausência de poupança, ditaram este desfecho. Quando o Estado precisa de vender para gastar, os capitalistas nacionais são uma espécie rara e os cidadãos em geral se endividam em vez de aforrar, só resta esperar a ajuda do capital externo.
Ainda bem que Portugal o atrai.

Adenda
Um leitor culpa a política de privatizações dos sucessivos governos nas últimas três décadas. Mas a verdade é que o Estado viu-se obrigado a privatizar por duas razões: (i) por não ter dinheiro para investir nas empresa públicas; (ii) precisar de dinheiro para conter o défice e atenuar o crescimento da dívida pública. Quando o Estado e os particulares vivem acima das suas possibilidades, o resultado só pode ser a alienação de património ao exterior.