Livres e Iguais (8): 140 anos depois da abolição da escravatura

1. Há 140 anos, em 1878, como recorda  recente número da revista Visão História, foi finalmente abolida a escravatura em Portugal e nas suas colónias, mercê sobretudo dos esforços de Sá da Bandeira, o líder da luta pelo abolicionismo em Portugal.
Foi a conclusão de  um processo historicamente longo, mais de um século, que se iniciou com a proibição da importação de novos escravos na "metrópole" e na Índia pelo Marquês de Pombal (1761) e passou pela abolição geral do tráfico de escravos em 1836 e pela"lei do ventre livre" de 1856, concedendo a liberdade aos filhos de escravas, ao perfazerem 20 anos.
Não tendo sido pioneiro da abolição da escravatura, longe disso (Inglaterra, 1834, França, 1848, EUA, 1865), Portugal também não foi o último país a fazê-lo, tendo-o feito antes da Espanha/ Cuba (1886) e do Brasil (1888), por exemplo.

2. Nos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, que Portugal celebra oficialmente juntamente com muitos outros países e com as Nações Unidas, importa registar este decisivo processo histórico de libertação humana de uma das maiores indignidades da história da humanidade e uma violação maciça do mais elementar dos direitos humanos, o direito à liberdade e à identidade pessoal.
Só é pena que em Portugal mal se tenha assinalado essa data de 1878, uma consequência do défice de conhecimento e de reconhecimento da nossa responsabilidade histórica na escravatura africana durante mais de quatro séculos.

Brasil: a roleta russa da democracia

1. É evidente que não basta a eleição de um autocrata para liquidar uma democracia, desde que a Constituição não seja espezinhada, a oposição política não seja reprimida e a liberdade de imprensa não seja asfixiada. Mas dificilmente um assumido autocrata desiste de levar a cabo os seus projetos autoritários por causa desses obstáculos. A própria legitimidade eleitoral serve de pretexto para contornar ou derrubar essas barreiras.
A democracia liberal não consiste somente na eleição dos titulares do poder político, exigindo também o respeito das liberdades e do Estado de direito. Sem esses limites ao poder político absoluto - que os autocratas pouco apreciam, prevalecendo-se da sua legitimidade eleitoral -, as eleições podem redundar em democracia iliberal ou autoritária.
As autocracias que nascem de eleições são as mais difíceis de contrariar e combater.

2. Nas vésperas da eleição do Presidente do Brasil - um regime presidencialista, em que o Presidente acumula a chefia do Estado com a chefia do Governo e não é responsável politicamente perante o Congresso -, parece óbvio que a maior parte dos brasileiros, fustigados e desesperados pela insegurança, a corrupção política e a crise económica e social, vão levar ao Palácio do Planalto, um Presidente que não esconde o seu projeto de extrema-direita autoritária. O Brasil aposta assim, deliberadamente, numa "roleta russa" política, em que a vítima pode ser a democracia constitucional brasileira, com a agravante de, tudo o indica, o tambor do revólver ter mais do que um cartucho.
Trinta anos depois da consumação constitucional da transição democrática brasileira, a celebração da Constituição de 1988 ameaça terminar num horizonte carregado de nuvens sobre o seu próximo futuro. Quo vadis, Terra brasilis?

"Livres e iguais" (7): Direitos humanos na Polícia Judiciária

Decorre hoje na sede da instituição em Lisboa uma conferência sobre "A Polícia Judiciária e os Direitos Humanos" (programa AQUI). É de saudar esta iniciativa, que partiu do próprio diretor da instituição, no contexto dos 63 anos desta.
Um dos traços bem-vindos destas comemorações é que elas não se limitam às habituais iniciativas universitárias e das ONGs de direitos humanos, tendo desta vez uma grande participação governamental, assim como das instituições judiciárias. De facto, num Estado de Direito, os primeiros destinatários dos direitos humanos são as instituições judiciárias, já que protagonizam a dupla obrigação do Estado em relação aos direitos humanos: (i) a obrigação de os respeitar, não os lesando, e (ii) a obrigação de os defender, punindo a sua lesão por terceiros, nomeadamente por via do direito penal.

"Livres e iguais" (6): Um tema "picante"

1. Vai ter lugar amanhã na Universidade Lusíada Norte (Porto) um colóquio, organizado em parceria com a Ordem dos Advogados, sobre a "colaboração premiada" em processo penal, ou seja, a possibilidade de conceder leniência penal a quem denuncie a prática de crimes em que tenha intervindo.
Trata-se da primeira de muitas iniciativas universitárias no âmbito do programa de comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) (1948) e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH) (1978), das quais sou comissário.

2. Não podia tratar-se de um tema mais "picante" entre nós, visto que a "colaboração premiada" (no Brasil: "delação premiada") divide fortemente as opiniões dos especialistas e dos políticos, tendo já sido objeto de um recente debate televisivo.
O tema tornou-se conhecido tanto pela utilização da delação premiada no Brasil como por a introdução desta em Portugal ter recentemente sido apoiada por algumas personalidades públicas, como, por exemplo, a presidente da juventude social-democrata (sem ter sido contrariada pelo SG) e pela ex-PGR, Joana Marques Vidal.
Debatamos, pois!

Discordo (7): No interesse próprio

1. Um das mais eleiçoeiras medidas da proposta do orçamento para 2019 é a descida substancial (cerca de 20%) das propinas do ensino superior público, que vai ao encontro da tradicional reivindicação da importante base eleitoral dos respetivos estudantes. Mas é também uma medida caracteristicamente reacionária, como já aleguei várias vezes ao longo dos anos.
Provinda naturalmente da esquerda radical, o que admira é que o PS, cedendo ao oportunismo eleitoral, a tenha perfilhado, apesar de serem tantos os argumentos contra, e sobretudo por se tratar de uma medida que vai beneficiar quem menos precisa à custa dos que de mais ajuda carecem para chegar ao ensino superior. A elite política, cujos filhos frequentam obviamente o ensino superior, faz valer politicamente os seus interesses privativos, à custa do interesse geral.

2. Antes de mais, a redução das propinas - que são recurso próprio das instituições de ensino superior público - aumenta a sua dependência em relação ao orçamento do Estado, reduzindo a sua autonomia financeira (menos 50 milhões de euros), e tornando-as mais vulneráveis à discricionariedade orçamental de cada Governo.
Em segundo lugar, e sobretudo, a redução das propinas é socialmente iníqua, pois vai aumentar o custo orçamental dos estudantes do ensino superior, que pertencem em geral à metade mais abonada da população, sendo subsidiados por toda a gente na sua qualificação académica, incluindo por aqueles que não têm nenhuma possibilidade de enviar os seus filhos à universidade.
Em terceiro lugar, obrigando o Estado a compensar as IES pela perda de receitas próprias, vai haver menos dinheiro para outros fins mais virtuosos no âmbito do ensino superior, como a grave carência de habitação dos estudantes deslocados e as bolsas de estudo, prejudicando assim o acesso de alunos com menores rendimentos ao ensino superior.
Por último, a redução das propinas vai aprofundar a diferença de custos entre o ensino superior público e o privado, quando é certo que este é maioritariamente frequentado por quem não teve acesso àquele, sabendo-se que se trata maioritariamente de estudantes oriundos de estratos sociais com menores rendimentos do que os do ensino público.

Adenda
O CDS contrapropõe mais bolsas para estudantes, em vez da redução das propinas. Merece apoio!

Eu diria, um contrassenso

O Ministro das Finanças admitiu ser "discutível" ter descido o IVA dos restaurantes (13%) e não reduzir o da energia. Eu diria mesmo tratar-se de um contrassenso, nunca tendo concordado com a primeira medida, muito menos compreendendo o IVA ainda mais reduzido na hotelaria (6%), mesmo nos hotéis de luxo!
Mas, decididamente, consistência é coisa que em Portugal não caracteriza o sistema fiscal, demasiado ao saber do poder dos lóbis empresariais e da sua influência política...

Não basta melhorar

Embora melhorando em vários indicadores, Portugal baixou no ranking da competitividade das economias. Tal como no crescimento económico, não basta melhorar o desempenho, sendo preciso não sermos ultrapassados por países que melhoram mais do que nós - como está a acontecer.
Ora, na economia globalizada de hoje e integrando a UE, a produtividade e a competitividade externa da economia é o principal desafio da economia portuguesa - que não estamos a ganhar...

Responsabilidade política

O Chefe do Estado-Maior do Exército apresentou demissão na sequência da substituição do Ministro da Defesa.
É caso para dizer que o sentido da responsabilidade pública no exercício de cargos de chefia chegou onde devia ter chegado há muito no lamentável e comprometedor folhetim de Tancos. O que surpreende é que o anterior Ministro não tenha feito valer desde o início a responsabilidade dos militares encarregados da segurança dos paióis de Tancos e, em última instância, da chefia do Exército.
Mas mais vale tarde do que nunca!

Ai, a dívida (16): O "fetiche do défice zero"

1. A "esquerda da esquerda", que sempre achou que o Estado pode gastar à tripa forra recorrendo a  dinheiro emprestado, acha que o objetivo do défice zero é um "fetiche" austeritário.
Ora, eu até penso que, como defendi aqui várias vezes, com a montanha de dívida pública que tem - a terceira mais elevada na UE -, o País já devia estar em excedente orçamental desde pelo menos que a economia está a crescer acima dos 2%, aproveitando o verdadeiro paraíso orçamental que é a conjugação do crescimento abundante da receita pública (impostos, taxas e contribuições) e a baixa da taxa de juros, que poupa  centenas de milhões de euros em encargos da dívida pública.
Por isso, nestas circunstâncias o défice zero não é nenhum fetiche doutrinário, nem sequer um objetivo ambicioso, sendo o limiar mínimo em que o Estado deixa de continuar a acumular dívida pública. De facto, por pequeno que seja, défice orçamental significa sempre mais dívida.

2. Não falta também na Geringonça governativa quem se vanglorie de que nunca um governo de direita foi tão longe na redução do défice das contas públicas. Mas eu duvido que nas condições excecionalmente favoráveis prevalecentes algum Governo responsável pudesse fazer pior, pelo contrário.

Primeiro, com o crescimento económico a "bombar" uma cornucópia de impostos, contribuições e taxas sem precedente, com um nível elevado de tributação fiscal, com uma nutrida poupança de encargos da dívida pública e com a restrição excecional do investimento público, o que admira é que ainda continuemos a recorrer à dívida para financiar a despesa pública.
De facto,  tirando o último dos fatores referidos, os demais não dependem propriamente de decisão ou da vontade politica do Governo em funções, porque vindos de trás (como o crescimento ou a "enorme subida de impostos" do Governo anterior) ou por serem devidos a terceiros (por exemplo, a baixa taxa de juros como resultado da política monetária do BCE).

3. O que é mérito do Governo é a determinação política de, apesar do pródigo aumento da despesa pública por pressão dos parceiros da Geringonça - como se nota mais uma vez no orçamento para 2019 -, não ter cedido demais, de modo a cumprir os principais objetivos de consolidação orçamental requeridos pela UE. Não é um pequeno feito, mas as condições existentes justificavam bem mais, no sentido da redução do peso da dívida pública, de modo a minorar os riscos de uma provável inversão do ciclo económico e do aumento da taxa de juro.

De facto, sendo a receita pública muito sensível a uma eventual contração da economia e do emprego, o mesmo não sucede com a despesa pública com salários, pensões e transferências sociais, que é muito mais rígida. Nesse caso, não devia ser ignorado o perigo de regresso a défices orçamentais elevados e de novo aumento da dívida pública.

III Congresso Internacional de Direitos Humanos

Amanhã vou inaugurar este III Congresso de Direitos Humanos de Coimbra, um colóquio internacional de três dias, tendo por base uma cooperação luso-brasileira, com dezenas de simpósios temáticos e mais de duas centenas de contribuições escritas e mais de 500 inscrições.
Um caso pouco comum no nossa paisagem académica.

"Livres e iguais" (6): O site das comemorações

1. Eis o website das Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da Adesão de Portugal à CEDH , onde pode conhecer o programa e acompanhar todos os eventos.
Beneficiando ao alto patrocínio do Presidente da República, as comemorações incluem iniciativas de numerosas instituições, incluindo o Governo e a AR, universidades, tribunais, entidades públicas independentes (como a Provedoria de Justiça e a Comissão da Liberdade Religiosa), ONGs, FCG, etc.
Algumas iniciativas específicas gozam do apoio financeiro externo, nomeadamente da CGD e da Sportzone.

2. Como Comissário das Comemorações, julgo que estamos a celebrar condignamente esses dois grandes instrumentos da proteção internacional de Direitos Humanos, a que Portugal só aderiu há 40 anos, na sequência da revolução de 1974 e da CRP de 1976.
Depois de se ter tornado, com a Constituição, em Estado de direitos fundamentais, Portugal tornou-se desde então também num "Estado de direitos humanos". Algo de que nos devemos orgulhar.

Livres e iguais (5): O papel dos tribunais

Amanhã vou estar numa sessão organizada pelo tribunal de comarca de Santarém, no quadro das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), das quais sou comissário.
É a primeira de uma série de iniciativas judiciais no âmbito das referidas comemorações, testemunhando a crescente consciencialização dos operadores judiciais para a importância decisiva da proteção internacional dos direitos humanos, em paralelo com a proteção constitucional interna.

Geringonça (11) - Cedências políticas

1. Numa entrevista ao Público, o dirigente portuense do PS, Manuel Pizarro, afirma que não deve haver mais parcerias público-privadas (PPPs) na montagem e/ou gestão de hospitais do SNS e que as quatro situações existentes - Cascais, Loures, V. F. de Xira e Braga (na imagem) - não devem ser aumentadas.
Não se compreende bem este posição. De duas uma: ou as PPPs resultam bem, em termos de resultados e de custos, e então não há nenhuma razão para não haver mais; ou não provam bem, e então devem ser descontinuadas quando chegar o seu termo. Ora, todos os estudos existentes, incluindo relatórios do Tribunal de Contas, revelam que as PPPs na saúde estão a ter bom desempenho, quando comparado com a gestão pública, pelo que nada justifica não serem ampliadas.

2. Seguramente que o PS não compartilha do ponto de vista ideológico dos partidos da  "esquerda da esquerda", segundo o qual as PPPs são por definição más, pelo que devem ser resgatadas as que existem.
Antes de mais, os hospitais em regime de PPP continuam a ser hospitais públicos e a integrar o SNS, revertendo para o Estado no final do contrato de gestão (ou de construção e gestão). Sob o ponto de vista dos utentes só importa saber se são mais bem ou mal servidos.
Na verdade, foi um governo PS que lançou a primeira experiência de PPP no Hospital Amadora-Sintra (1996), tendo o partido mantido desde então abertura a essa solução. O que sucede agora é que, não podendo sufragar o radicalismo da BE e do PCP e rejeitando o cancelamento das PPPs existentes, o PS acaba, porém, por recusar a instituição de novas parcerias para agradar aos referidos parceiros. Já foi anunciado que a proposta governamental da Lei de Bases da Saúde cortou a menção às PPPs que constava do anteprojeto.  Geringonça oblige...
Assim se sacrificam inconsequentemente os interesses dos contribuintes e dos utentes de cuidados de saúde aos dogmas ideológicos da esquerda radical. Depois admiremo-nos com as sucessivas derrapagens orçamentais do SNS...

Privilégios judiciários

1. Como explica o Jornal de Notícias de hoje, os juízes e agentes do Ministério Público jubilados recebem uma pensão superior à remuneração dos magistrados no ativo, dado que além do extraordinário privilégio de a pensão ter o valor da remuneração (incluindo o subsídio de residência!), gozam da vantagem adicional de não descontarem a contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, por já não estarem no ativo, recebendo portanto esse valor de 11% da remuneração.
Parece que, finalmente, esta segunda benesse (não a primeira!) vai ser removida. mas como é que ela pôde manter-se durante décadas sem escândalo público revela não somente o défice de informação e de revolta pública mas também a capacidade de perpetuação dos privilégios entre nós.

2. Em nota à margem a esta peça, o Jornal de Notícias observa que também os professores universitários podem ser "jubilados", dando a entender que gozam dos mesmos privilégios.
Mas trata-se de misturar alhos com bugalhos, pois não há nada em comum. Por um lado, no caso dos professores, a jubilação só se atinge aos 70 anos, excluindo quem se aposente antes dessa idade, o que não sucede no caso dos juízes e agentes do MP, que jubilam automaticamente quando se aposentam. Por outro lado, as pensões dos professores são calculadas ao abrigo do regime geral, como deve ser, pelo que a "taxa de substituição" (rácio entre a pensão e a remuneração) não é 111% (nem 100%), como no caso daqueles, mas sim os cerca de 70% de todos os funcionários públicos (com tendência para decrescer para menos de 60%).

China versus Portugal

Aqui está o cabeçalho do meu artigo de hoje no Dinheiro Vivo, suplemento económico do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias. É sobre o litígio entre a EDP e o Estado sobre a compensação dos chamados Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMECs), que o Governo decidiu cortar e que os investidores estrangeiros da EDP anunciaram que vão contestar através de arbitragem internacional.
Como o principal acionista da elétrica nacional é, desde 2011, uma empresa estatal chinesa, o conflito passa a ser verdadeiramente entre a China e Portugal. Picante!

Eleições no horizonte (4): A cambalhota

1. Afinal, não foi perdida a guerra dos táxis, ao contrário do que aqui se deu por certo. Na 25ª hora, o grupo parlamentar do PS, renegando a sua recente aprovação da "lei da Uber" e sua rejeição das propostas de PCP e do BE para estabelecer contingentes, assim como as garantias reiteradas dadas pelo seu Governo de que não haveria contingentes nas plataformas digitais de mobilidade, por se tratar de uma atividade livre, veio dar o dito por não dito e admitir que os municípios sejam autorizados a estabelecer tais quotas, que era a principal reivindicação dos taxistas!
Isto, no próprio dia em que o Primeiro-Ministro, no debate parlamentar com o Governo, sublinhava as virtudes da lei e rejeitava qualquer alteração desta. Ora, é evidente que para os municípios poderem estabelecer contingentes, tem de haver uma derrogação da lei, que os não prevê. De facto, só a lei pode estabelecer ou admitir restrições à liberdade de empresa. Os contingentes municipais de táxis existem porque lei os prevê, aliás imperativamente.
Sendo de excluir que o GP tenha feito a referida cedência aos taxistas sem luz verde do Governo, há aqui um óbvio jogo político duplo. Lastimável!

2. O que fica em aberto é a justificação para uma restrição tão grave à liberdade de iniciativa empresarial, sobretudo quando as plataformas não beneficiam de nenhuma das contrapartidas de que os táxis gozam. E o mesmo se diga para a admissão de regimes diferentes quanto à liberdade empresa, conforme os municípios. Temos aqui óbvios problemas constitucionais.
Além disso, para haver contingentes municipais, o âmbito territorial da atividade das plataformas também teria de ser reduzido ao âmbito municipal, como sucede com os táxis, assim cancelando uma das maiores virtudes das novas soluções de mobilidade. Um absurdo!
E, depois, como seriam repartidas as quotas pelas diferentes companhias existentes? E no caso de surgir um novo operador, como se faria: haveria redistribuição ou alargamento da quota?
É claro que no afã oportunista de dar alguma coisa aos taxistas, com as eleições à vista, os autores do flic-flac socialista não pensaram em nenhuma destas questões. Lamentável!

Este País não tem emenda (19): A promiscuidade entre o poder político e os negócios

1. Esta tabela, retirada de um inquérito da UE e analisada por Luís Aguiar-Conraria AQUI, não podia ser mais dececionante sobre a perceção dos empresários acerca da ligação entre negócios e poder político entre nós.
Perguntados sobre se concordam ou discordam da afirmação de que "Neste  país o único modo de ser bem-sucedido nos negócios é ter ligações políticas", nada menos de 70% dos empresários consultados responderam que concordam! Pior, só mesmo a Roménia, o que não é propriamente boa companhia. Mesmo no "clube do Mediterrâneo" Portugal aparece bem pior do que a Espanha e a Grécia, parceiros habituais nestes rankings comprometedores. Comparado com os países escandinavos, é um verdadeiro fosso.

2. Mais importante do que a diferença de riqueza e de desenvolvimento económico é a divergência cultural e a separação entre o Estado e a economia, que vão demorar bem mais tempo a recuperar.
Enquanto as empresas continuarem a depender decisivamente de ajudas públicas (subvenções, isenções fiscais, etc.) e todos viverem um pouco à custa do Estado, favorecendo quem tem melhor acesso aos decisores políticos, pouco vai poder mudar. A falta de regulação da atividade de lóbi vai no mesmo sentido, privilegiando a arcana praxis e dando vantagem para os correlegionários políticos.
Decididamente, não temos conserto.

Até quando, na Venezuela?

1. Culminando a reação internacional contra o caos económico e social na Venezuela, que resulta na fuga de muitos milhares de refugiados venezuelanos para os países vizinhos, que está a assumir a dimensão de uma crise humanitária, vários países latino-americanos acabam de pedir ao Procurador-Geral do Tribunal Penal Internacional (TPI) uma "investigação preliminar" sobre a possível prática de crimes contra humanidade, invocando as maciças violações de direitos humanos, incluindo incontáveis execuções extrajudiciais.
Trata-se da primeira vez que um pais é objeto de tal pedido por outros países, no âmbito do TPI, o que mostra a excecionalidade e a gravidade da situação venezuelana. Anteriormente já tinha havido uma queixa semelhante contra a Venezuela, por iniciativa de organizações de direitos humanos.
Entretanto, invocando o perigo de ser assassinado, Maduro desistiu de se deslocar a Nova York para participar na reunião da AG das Nações Unidas, agravando assim o isolamento internacional do País.

2. Cada vez se torna mais evidente que, salvo alguma inesperada mudança política interna, a situação na Venezuela não vai acabar nada bem. Para além da louvável destituição do "socialismo bolivariano" (mais uma tragédia em nome do socialismo!), está em causa o futuro do País e a vida e a liberdade dos venezuelanos, assim como dos imigrantes na Venezuela, entre os quais muitos portugueses, igualmente vítimas da arbitrariedade e dos abusos do poder do regime, como agora se revelou com a detenção de alguns comerciantes portugueses, por alegados crimes económicos.
Até quando vão Maduro e a clique no poder em Caracas abusar da paciência dos venezuelanos e da comunidade internacional, sem que aqueles se revoltem e esta assuma a sua responsabilidade de proteger as vítimas do incontido autoritarismo instalado no País de Bolívar?

Lisbon first (11): "O Estado sou eu"

O lamentável episódio da "suspensão" (eufemismo para "cancelamento") da transferência do Infarmed para o Porto não revela somente um processo iniciado e conduzido de forma pouco responsável. Mostra sobretudo que nenhum serviço público central, uma vez instalado em Lisboa - e quase todos estão lá! - pode depois ser mudado para outras paragens, por mais sentido que faça a deslocalização. Há uma espécie de direito de propriedade absoluta, insusceptível de expropriação por justa causa. Pelos vistos, os funcionários de cada serviço têm um poder de veto incontornável e os ministros não desejam comprar a ira dos seus funcionários.
O caso do Infarmed vem pôr a ridículo o anunciado processo de desconcentração da sede de serviços públicos do Estado. RIP! Parafraseando um célebre dito de Luís XIV, também Lisboa pode dizer: "O Estado sou eu"!

Incongruências tributárias.

Segundo esta notícia, a proposta de descida do IVA na energia (eletricidade e gás natural) custaria 500 milhões em perda de receita fiscal, o que a torna orçamentalmente incomportável.
Resta saber, aliás, se é razoável baixar o custo fiscal da energia, proporcionando o aumento do seu consumo, sabendo-se que importamos a maior parte dela - o que pesa muito na nossa balança comercial externa - e que os combustíveis fosseis geram elevadas quantidades de CO2.
No outro prato da equação, continua a impressionar que, enquanto a energia - que é um bem essencial - paga a taxa normal de IVA (23%), os restaurantes pagam 13% e a hotelaria paga a taxa mínima de 6%, incluindo os hotéis de luxo. Vá-se la saber a congruência do regime do IVA, ao sabor da força de cada lóbi!

Como era de esperar

1. Como era de esperar, mas pouca gente esperava, o Governo e o PR acordaram na nomeação de uma nova PGR, em vez de renovarem o mandato da PGR cessante - pese embora uma apreciação globalmente positiva desta -, frustrando assim a intensa e oportunista campanha política e mediática da direita política pela manutenção da atual titular.
De facto, como sublinha a nota da Presidência da República, os cargos públicos independentes não devem ser renováveis, por a renovabilidade poder afetar a independência dos seus titulares, pressionando um desempenho tendente a obter a renovação. É bom respeitar os bons princípios, sobretudo quando seria politicamente mais cómodo contorná-los...

2. Penso, no entanto, que é chegada a altura de revisitar o procedimento de nomeação do PGR, no sentido de lhe conferir maior transparência. Assim, antes da nomeação presidencial, o candidato indicado pelo Governo deveria ser submetido a audição parlamentar, para expor perante a AR o seu entendimento do cargo e o seu programa de ação.
Também defendo que o PGR deveria apresentar à AR um relatório anual sobre a sua atividade, que deveria dar lugar a um debate parlamentar sobre a execução da política criminal, a qual, nos termos da Constituição, é "definida pelos órgãos de soberania", ou seja, pela AR e pelo Governo.
O PGR é independente, não recebendo ordens nem instruções sobre o exercício do mandato, mas num Estado de direito constitucional nenhum titular de cargo público pode ser dispensado de dar conta da sua ação ao parlamento.

Uma guerra perdida (II)

1. Ironicamente, ao optarem pela paralisação da sua atividade como forma de protesto, os taxistas só vieram beneficiar as plataformas digitais de mobilidade, a que mais utentes tiveram de recorrer na falta de táxis, sendo provável que uma grande parte dos que descobriram a nova alternativa não voltem ao táxis.
Um enorme tiro no pé!

2. A Presidência da República anunciou que vai receber os taxistas em protesto na próxima segunda-feira. Mesmo não sendo o próprio PR a recebê-los, discordo.
Apesar de Belém se ter transformado numa espécie de provedoria benévola de todos os queixosos do Pais, sempre defendi que o Presidente não deve receber nenhum grupo na pendência de acções de protesto coletivo contra os demais órgãos de soberania, sobretudo quando impliquem a suspensão de serviços públicos ou a perturbação da vida coletiva, como é o caso da paralisação dos táxis, sob pena de esse gesto ser lido como apoio ou simpatia presidencial em relação aos protestos.
Mesmo na ausência do PR em pessoa, deve haver limites à benevolência presidencial.

Uma guerra perdida (I)

1. A guerra dos táxis contra a entrada em vigor "lei da Uber" está obviamente perdida à partida, e bem.
Primeiro, nada pode justificar a suspensão da lei antes da sua entrada em vigor, depois de aprovada por larga maioria parlamentar, incluindo a oposição, após uma primeira tentativa vetada pelo Presidente da República. A lei só perde pela demora. Segundo, a alternativa de mobilidade urbana proporcionada pelas plataformas digitais goza de ampla utilização e aceitação social, pela comodidade e menor preço oferecidos, havendo já quatro operadores instalados em Lisboa. O passado não pode travar o futuro.

2. Os taxistas invocam o argumento da desigualdade, mencionando em especial o facto de as novas plataformas digitais não estarem sujeitas a contingentação dos automóveis em operação, como os táxis. Mas não têm razão.
Por um lado, numa economia de mercado a regra é a ausência de restrições quantitativas à oferta, sendo livre a entrada no mercado e a concorrência. Por isso, a maneira mais lógica de superar a referida diferenciação é... acabar com a atual contingentação nos táxis (como, aliás, já defendeu a Autoridade da Concorrência). É isso que os taxistas desejam?
Para além disso, as demais diferenças de regime só favorecem os táxis, como mostrei AQUI. Entre outras vantagens, beneficiam de isenções fiscais, dos corredores bus e de praças de estacionamento próprias para colheita de utentes; e não pagam a "contribuição regulatória" a que as plataformas ficaram sujeitas. Ao fazerem assentar a sua luta numa alegada discriminação, os taxistas atuam contra si mesmos.


Adenda (24/9)
Este quadro comparativo dos dois regimes mostra, sem margem para dúvida, as vantagens dos táxis.

Homenagens gratificantes

Acaba de ser publicada no Brasil esta coletânea de estudos sobre Direitos Humanos e Democracia, que me é dedicada pelos auditores brasileiros do programa de pós-doutoramento organizado pelo Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos (a que presido), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC).
Se há homenagens no mundo académico que gratificam, essas são as dos discípulos. Testemunham que cumprimos bem a nossa missão. Por maioria de razão, num program pós-doutoral.

Praça da República (5): Alternativa do PSD para a reforma do SNS

1. Foi agora divulgada a proposta do PSD para o SNS, primeiro desenho de uma política setorial da era Rui Rio e primeiro elemento de um programa político alternativo.
Sem grandes surpresa, tendo em conta o histórico do PSD nesta matéria, a proposta assenta em duas grandes ideias:
- generalizar as PPP na montagem e gestão privada de hospitais do SNS;
- contratualizar com entidades do setor privado e social a prestação de cuidados de saúde em competição com o setor público, com liberdade de escolha por parte dos utentes.
No fundo, o Estado deixaria tendencialmente de ser prestador, passando a ser essencialmente um contratualizador (das PPPs e da prestação externa de cuidados de saúde) e um financiador dos cuidados de saúde, em conformidade com os cânones do chamado "Estado de garantia". A filosofia que subjaz à proposta é a da maior eficiência da gestão privada, que por isso poderá, como defendem os proponentes, permitir cuidados de saúde a menor preço, apesar da remuneração do capital investido.

2. Sem mencionar a sua problematicidade constitucional  - pois o modelo constitucional aponta para o SNS como um serviço do próprio Estado -, o aspeto mais ousado desta proposta reside justamente na referida contratualização com prestadores privados e do setor social, que hoje é limitado aos casos de insuficiência da oferta do SNS (supletividade).
Apresentada aparentemente como uma solução aberta a todos os prestadores que preencham os requisitos estabelecidos para a contratualização, essa proposta permitiria ampliar substancialmente a oferta à disposição dos utentes, nas mesmas condições que os estabelecimentos públicos do SNS.

3. A proposta omite qualquer referência a um eventual cofinanciamento dos cuidados de saúde pelos beneficiários, pelo que o SNS se manteria "tendencialmente gratuito" para todos, e não somente para quem não tem meios, como chegou a ser defendido pelo PSD no passado. O financiamento do SNS continuaria a depender essencialmente do orçamento do Estado.
O documento também é omisso sobre numa eventual descentralização dos cuidados de saúde primários (centros de saúde) para os municípios, que por vezes é defendida de vários quadrantes (incluindo o autor desta linhas).

4. A extrema-esquerda comunista e bloquista não perdeu tempo para anatemizar a proposta do PSD, em nome da integridade pública do SNS, faltando até agora a reação do PS, o qual, apesar de defender a experiência das PPPs, não deve deixar de alinhar na denúncia genérica da "privatização" do SNS.
Seja como for, a proposta do PSD tem pelo menos o mérito de trazer para o próximo debate da anunciada nova lei de bases do SNS uma proposta claramente diferenciada, que coloca na mesa os problemas da atávica ineficiência do SNS e da crescente desigualdade social no acesso aos cuidados de saúde.

Reforma do sistema eleitoral

Amanhã também vou participar nesta conferência sobre a reforma do sistema eleitoral, organizada pela SEDES e pela Associação por uma Democracia de Qualidade (APDQ), dinamizada por J. Ribeiro e Castro, que propõe a adoção em Portugal do sistema eleitoral alemão, no qual os eleitores podem votar cumulativamente em listas partidárias em círculos plurinominais, como hoje sucede, e num candidato em círculos uninominais, à maneira britânica.

"Direito e Cidadania para além do Estado"

Amanhã vou estar nesta conferência internacional, no ISCTE/IUL, em Lisboa, para falar sobre a proteção transnacional dos direitos humanos, quer ao nível da UE, quer ao nível global.

"Inimigo" do PR!

1. É inteiramente infundado, para não dizer despropositado, ver-me incluindo entre os "inimigos" de Marcelo Rebelo de Sousa, na apreciação do Jornal de Negócios de hoje, por ter acusado várias vezes o  PR de "extravasar as suas funções".
Ora, se tenho criticado o Presidente ocasionalmente por ingerências na esfera governativa (por último aqui), e se sou adepto de um estilo presidencial menos "exposto" e mais sereno e distanciado, a verdade é que essas críticas - que continuarei a expressar quando o julgue justificado - não têm envolvido nenhuma avaliação negativa geral sobre o exercício do mandato de MRS em Belém enquanto titular de um poder moderador e supervisor do sistema político que a Constituição confere ao PR, que nem sequer exclui a dimensão de "provedor do povo" (na feliz expressão do politólogo Costa Pinto), que Marcelo inovadoramente lhe emprestou.

2. Recordo, aliás que sufraguei explicitamente a legitimidade constitucional e política daquela a que foi porventura a mais dramática mensagem do PR ao longo do seu mandato, por ocasião dos devastadores e mortíferos incêndios florestais de outubro do ano passado, que outros consideraram um inaceitável ataque ao Governo.
Neste termos, mesmo desconsiderando uma sólida relação pessoal que tem mais de 40 anos - que não vem aqui ao caso, mas que sempre exclui críticas imponderadas -, converter-me em inimigo político do Presidente é pelo menos deslocado, para não dizer leviano. Discordância não é inimizade.
De resto, pelo próprio desenho constitucional do cargo entre nós (Presidente não governante) e pelo perfil pessoal do seu atual titular, é mesmo muito difícil que o PR tenha inimigos...

"Livres e Iguais" (4): Um programa ambicioso

Eis, no portal do Governo, o programa das comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH. A sua realização decorre desde hoje até 12 de dezembro.

Trata-se, assim o creio, de um programa à altura da magna importância das comemorações. O programa irá sendo atualizado à medida que outras iniciativas, cuja preparação se encontra em curso, forem sendo ultimadas, como é o caso de algumas conferências universitárias.

"Livres e iguais" (3): "Um feito histórico"

Eis o cabeçalho do meu artigo de hoje no Público, sobre a importância da vinculação de Portugal à proteção internacional dos direitos humanos ao longo destes 40 anos, desde 1978, no dia em que me foi dado apresentar publicamente o programa das Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH, cuja preparação coordenei.