"Tal como fez o governo espanhol relativamente aos Estaleiros do Ferrol, na Galiza, o governo português poderia ter justificado as tais "ajudas de Estado" prestadas aos ENVC com o necessário pagamento pelo Estado desses contratos de construção de navios para a nossa Marinha, há muito encomendados! Isso foi-me dito pelo próprio Comissário da Concorrência, Joaquin Almunia, quando fiz soar os alarmes em Bruxelas. Alarmes que, recordo, também fiz soar na PGR, onde apresentei queixa fundamentada sobre o processo suspeitamente opaco da subconcessão dos ENVC - e uma investigação judicial está em curso, tanto quanto sei.
O Ministro da Defesa poderia ter invocado também a reestruturação da empresa - outro argumento já utilizado noutros casos de suspeitas de "auxílios de Estado" a empresas, por outros Estados Membros da União Europeia. Mas já este ano, como me confirmou por escrito, a nova Comissária da Concorrência, a Sra. Vestager, o Governo português continuava a não dar explicação nenhuma a Bruxelas. Não admira, assim, que a Comissão Europeia se tenha fartado e declarado Portugal em violação das regras europeias.
O Governo, dolosamente, absteve-se de defender o interesse nacional e também a Defesa nacional. Tudo para dar os Estaleiros a privados, votar ao desemprego tantos trabalhadores e passar as estratégicas instalações dos ENVC a uma empresa privada que dificilmente vai conseguir garantir a sua manutenção. Hoje a West Sea faz reparação naval, não faz construção naval. E emprega apenas uma pequena fração dos trabalhadores dos ENVC.
É falsa, portanto, a versão que nos últimos dias o Governo voltou a propalar de que a sua era a única solução para os Estaleiros. O Governo poderia ter defendido o interesse nacional junto da Comissão Europeia (...) Poderia ter assegurado que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo continuassem a funcionar para promover e desenvolver uma industria em que Portugal poderia estar no mapa da Europa, nomeadamente tendo em vista o designio do nosso país voltar a aproveitar o seu potencial marítimo".
(Da minha crónica de ontem no Conselho Superior, ANTENA 1 - transcritas na íntegra na ABA DA CAUSA aqui http://aba-da-causa.blogspot.be/2015/05/o-embuste-do-governo-no-desmantelar-dos.html)
