Na recente disputa entre o Governo e os colégios privados sobre os chamados "contratos de associação", a razão está obviamente com o primeiro. Como tenho defendido muitas vezes - por último aqui -, a responsabilidade constitucional e política do Estado é com o serviço público de ensino, pois todos têm um direito fundamental à escola pública. Por isso, tal como sucede no que respeita aos serviços de saúde, o Estado só deve financiar a frequência das escolas privados em caso de défice de oferta nas escolas públicas da mesma povoação e enquanto ela durar.
De resto, não faz sentido que o Estado, tendo dificuldades orçamentais em cumprir as suas obrigações em relação ao serviço público de ensino, ainda agrave essas dificuldades com a subvenção das escolas privadas. Salvo quando supram "falhas do Estado", as instituições privadas devem viver pelos seus meios e não à custa dos contribuintes. Para ajudas do Estado já bastam as representadas pelas isenções fiscais dos colégios e pela dedução fiscal das propinas...
