2. Sendo defensável em termos de justiça fiscal, como imposto que incide sobre quem mais património predial tem, este novo imposto suscita, porém, alguns problemas políticos.
O primeiro problema resulta do facto de que, ao contrário do imposto sobre sucessões e doações, este novo imposto não consta explicitamente do program eleitoral do PS nem do programa de governo, o que o torna vulnerável à acusação de "aumento inesperado de impostos".
Em segundo lugar, não se trata de um imposto extraordinário, como sugeri em 2011 - e nessa altura bem justificado era para aliviar a pressão orçamental do País -, mas sim como imposto ordinário, para ficar, o que sublinha os demais problemas referidos.
O terceiro problema tem a ver com o facto de o novo imposto poder afetar as expetativas de estabilidade fiscal dos investidores estrangeiros que foram atraídos por programas específicos de captação de investimento em imobiliário (nomeadamente os vistos "gold"), os quais também se tornarão menos atrativos com este agravamento fiscal.
Por último, o problema mais relevante tem a ver com a discriminação fiscal, visto que o novo imposto incide somente sobre bens que já estão sujeitos a um imposto sobre o património (o IMI) - sendo portanto uma espécie de "imposto complementar" -, deixando de fora o património mobiliário, que é a principal forma que revestem hoje as grandes fortunas. Como justificação desde novo imposto imobiliário, não basta o argumento utilitário de que, ao contrário dos bens e valores mobiliários, os prédios e edifícios não se podem esconder nem exportar...
Adenda
Para evitar equívocos, tenho a declarar que, tendo em conta o limiar de tributação de que os proponentes deste novo imposto falam - património individual de valor superior a meio milhão de euros - não me contarei seguramente entre os seus contribuintes, pelo que não tenho interesse pessoal na questão...
Adenda 2
O Governo esclarece que o imposto estava previsto no programa do Governo. Ora, o que o programa prevê é «ponderar a introdução da progressividade no IMI», que é um imposto municipal, não propriamente a criação de um novo imposto do Estado sobreposto ao IMI. É de admitir que os efeitos sobre os contribuintes possam ser semelhantes, mas não é a mesma coisa.
