quarta-feira, 26 de outubro de 2016

IRC com matéria colectável mínima e harmonizada

"Felicito-o, Comissário Moscovici, por esta proposta que o Senhor diz ser diferente e melhor mas ressuscita uma de 2011, sobre determinação de Matéria Colectável Comum Consolidada do Imposto sobre Sociedades na UE - então enterrada pelo Reino Unido e Irlanda.

Como os escândalos Luxleaks, Panama Papers e outros demonstram, a transferência de lucros das multinacionais para jurisdições onde praticamente não pagam impostos priva Estados-Membros de importantes receitas fiscais. Como o meu, Portugal, com grandes empresas a deslocalizar "holdings" para Holanda, Luxemburgo e outros paraísos fiscais para evitar pagar impostos.

Uma pseudo "soberania fiscal"  no mercado interno da livre circulação tem agravado a  divergência económica na Zona Euro e tornado insuportável a injustiça fiscal e social.

Os Estados Membros não podem mais bloquear um acordo nesta matéria, que deve incluir o C de Consolidação e a determinação de uma taxa mínima aplicável em toda a UE.

O Parlamento está consigo, Comissário! Adiante!"


(Minha intervenção em debate plenário no PE, ontem, sobre impostos sobre sociedades)