1. Os "idos de outubro" estão a revelar-se bem-sucedidos para o Governo na frente orçamental.
O défice de 2,4% previsto para o corrente ano vai ficar abaixo do máximo permitido pela UE (embora acima do que estava no orçamento, que era 2,2%), ainda que à custa de um corte drástico no investimento público e da entrada adicional de receita fiscal proporcionada pelo "perdão fiscal" recentemente anunciado. E o orçamento para 2017 está praticamente aprovado, com metas consistentes com os compromissos da UE, ainda que inteiramente à custa de novas receitas fiscais e dos efeitos orçamentais esperados do crescimento económico antecipado.
Só falta a Comissão Europeia validar os pressupostos e as previsões orçamentais, nomeadamente a relativa ao crescimento económico, cuja previsão governamental fica acima da indicada por algumas agências internacionais, e as relativas ao investimento e às exportações.
2. O primeiro "ano fiscal" do Governo fica, porém, negativamente marcado no campo económico pela queda do investimento, a quebra da retoma económica e a baixa das exportações. Esperemos que estas tendências se invertam no ano que vem.
No campo financeiro, 2016 ficou também marcado pelo aumento da dívida pública e dos respetivos juros, que é talvez o aspeto mais preocupante da atual situação, tanto mais que os juros da dívida estão a ser suportados essencialmente pela intervenção do BCE na compra de obrigações no mercado secundário, que não vai durar sempre. Esperemos que a provável manutenção do rating da DBRS, apesar desse desenvolvimento negativo, contribua para estabilizar esta frente e que o ano que vem traga também o início, há muito aguardado, de uma efetiva redução do peso da dívida pública.
Adenda
É claro que a própria estimativa governamental do défice de 2016 está calculada para um crescimento do PIB de 1,2%, tal como agora prevê o Governo. Se este for inferior, como prevêem algumas instituições, então o défice pode vir a ser superior ao agora previsto. O mesmo raciocícnio vale para o cálculo da carga fiscal e do peso da dívida pública, que também são rácios do PIB.
Adenda 2
Saber se a proposta de orçamento para 2017 cumpre os requisitos da UE depende essencialmente da redução em 0,6% do "défice estrutural" (que é o défice nominal descontado dos efeitos do ciclo económico e das medidas one off, ou seja, não repetíveis). Ora, uma parte importante da prevista redução do défice orçamental assenta em lucros excecionais do Banco de Portugal e na recuperação de uma garantia que tinha sido dada ao BPP, que não é obviamente repetível...
