1. Um década passada sobre o referendo de 2007, o saldo da legalização do aborto é inteiramente positivo: fim do aborto clandestino, das mortes por aborto e da perseguição criminal das mulheres e diminuição do número de abortos. A principal maldição dos opositores da lei - a banalização do aborto como método anticoncecional - não se verificou, pelo contrário.
Quem por razões religiosas ou outras se opõe ao aborto pode obviamente continuar observar pessoalmente as suas convicções (incluindo a objeção de consciência do pessoal de saúde), sem porém as impor aos outros através do Código Penal, como é próprio de uma sociedade livre e de um Estado laico.
2. A viragem de há dez anos consolidou-se pacificamente na comunidade nacional.
A Igreja Católica conformou-se com a decisão da maioria democrática e os partidos de direita, que em 2007 se opuseram militantemente à legalização do aborto, afastaram prudentemente a sua reversão da agenda política quando voltaram ao Governo em 2011, pese embora a pressão de alguns fundamentalistas.
Tendo participado ativamente no debate público aquando do referendo e da aprovação da lei, apraz-me sobremaneira comemorar os dez anos desse avanço civilizacional que foi o fim da criminalização do aborto e a sua regulação nas condições estabelecidas na lei.
