Mas esta exigência de veto governamental no referido negócio não deve ter seguimento. De duas uma:
- ou a compra põe em perigo o pluralismo dos média ou as regras da concorrência quanto a concentrações de empresas, e então não deve vingar, pelo menos não sem condições -, mas isso compete às autoridades reguladoras competentes e à Autoridade da Concorrência;
- ou as autoridades competentes decidem não impedir o negócio, por não se verificar nenhuma daquelas situações, e então não cabe ao Governo interferir nas regras de funcionamento do mercado, tanto mais que está em causa um investimento estrangeiro protegido pelas liberdades fundamentais da "constituição económica" da UE.
2. Não havendo elementos suficientes para tomar posição informada sobre a questão de fundo, importa, porém chamar a atenção para o facto de não estar em causa uma concentração de órgãos de comunicação social, que a Constituição impede. Trata-se, sim, de um "concentração vertical", da compra de uma empresa de média (a Média Capital) - que aliás é controlada por outra empresa de media estrangeira, a Prisa espanhola - por uma empresa de comunicações (a Altice).
Parece evidente, prima facie, que a integração das duas empresas não cria um risco de posição dominante de nenhuma delas no respetivo setor. Saber se, apesar disso, a operação deve ser sujeita a algumas condições, que impeçam possíveis repercussões negativas reflexas sobre a concorrência no setor dos média, eis o que só a Autoridade da Concorrência estará em condições de avaliar.
O que não pode ser motivo bastante para uma interferência do Governo não é nem a oposição interessada das demais empresas de telecomunicações, que veem a líder do mercado reforçar a sua posição, nem muito menos a oposição ideológica da esquerda radical.
