1. Em reação ao veto presidencial contra a exclusão legal da possibilidade de futura concessão da Carris pelo município de Lisboa, a coligação da esquerda parlamentar decidiu admitir a concessão, mas somente a empresas públicas, continuando a excluir a possibilidade de concessão a empresas privadas!
Esta solução, porém, não é séria, sendo uma verdadeira provocação ao veto presidencial!
Primeiro, a nova formulação não altera o fundo da questão, pois a concessão a empresa pública (à própria Carris?!) é uma simples forma alternativa técnico-jurídica de gestão pública. A única forma de concessão em sentido substantivo é a concessão a empresas privada, conjugando a titularidade pública do serviço público e as respetivas obrigações de serviço público com as vantagens da sua exploração empresarial privada.
Em segundo lugar, é evidente que se mantêm contra esta nova pseudossolução todos os argumentos políticos e constitucionais levantados contra a anterior, nomeadamente a ingerência do legislador na esfera decisão própria da administração, a restrição da autonomia municipal quanto à gestão dos serviços públicos a seu cargo e a discriminação contra o município de Lisboa, visto que tal restrição não existe para os demais municípios em relação às suas empresas de transporte público.
2. Que a extrema-esquerda parlamentar insista na sua obsessão ideológica pela exploração pública (sobretudo por razões laborais), compreende-se. Que o PS alinhe nessa doutrina, ainda por cima para contrariar um veto residencial inteiramente justificado, já não dá para entender, tanto mais que, em qualquer caso, uma eventual concessão privada da Carris dependeria de uma decisão do município de Lisboa, o que claramente não está na agenda num futuro previsível. Deve haver limites para as cedências político-doutrinárias aos parceiros de aliança parlamentar.
Resta saber se Belém "engole" esta "esperteza saloia"...
