Outra reserva ao "pacote" legislativo anunciado pelo Primeiro-Ministro sobre a nova política de habitação - que já comentei AQUI - tem a ver com a responsabilidade territorial pela sua implementação, prevendo-se um papel excessivo do próprio Estado central, mesmo no disponibilização de habitações e na gestão do parque habitacional.
Ora, tendo em conta o princípio constitucional da subsidiariedade no que respeita à repartição territorial das tarefas publicas, parece-me que toda a política de habitação social e de disponibilização de habitação em renda acessível devia ser uma tarefa municipal (ou intermunicipal), deixando para o Estado somente o subsídio de renda para famílias carenciadas, que é a peça fundamental de garantia do direito à habitação e que deve ter uma solução nacional.
No momento em que se define uma reforma descentralizadora do País, focada na transferência de competências do Estado para os municípios, não se entende que se lancem mais tarefas sobre o Estado central, numa área em que por essa Europa fora são os municípios que se encarregam dela. Num Estado descentralizado não faz sentido um Estado-senhorio!
