- por um lado, segundo a lei eleitoral do Parlamento Europeu a condição de membro do Governo não constitui nenhuma inelegibilidade ou interdição de candidatura (só sendo incompatível acumular os dois cargos, em caso de eleição);
- por outro lado, não se vê por que motivo a candidatura ao PE haja de ser politicamente incompatível com a condição de membro do Governo.
Basta reparar que não existe nenhuma estranheza quanto à candidatura de membros do Governo em eleições parlamentares internas, o que ocorre frequentemente. Porque é que haveria de ser diferente em relação às eleições europeias?
Adenda
De resto, os próprios membros da Comissão Europeia, que é o governo da União, podem candidatar-se nas eleições europeias sem terem de abandonar o cargo. Porquê a discriminação?
Adenda 2
Numa situação paralela, nem os membros dos governos regionais dos Açores e da Madeira nem os presidentes de câmara municipal estão impedidos de se candidatarem nas eleições da Assembleia da República, não tendo de abandor o cargo, se o fizerem.
Adenda 3
Um leitor comenta que essa "incompatiblidade inventada" se traduz numa verdadeira restrição aos direitos eleitorais dos interessados, sem fundamento constitucional. Indeed!
