1. Várias vezes, o Parlamento, com o voto dos partidos da direita e da extrema-esquerda, propôs a punição de um pretenso "crime de enriquecimnto ilícito" dos titulares de cargos públicos - que mais não era do que a punição penal de rendimentos de origem desconhecida, mas sem prova de origem ilítica -, que o Tribunal Constitucional devidamente "chumbou", desde logo por violação do princípio da presunção da imocência e inversão do ónus da prova.
Na ocasião tive a oportunidade de, não somente subscrever a posição do TC, mas também indicar uma alternantiva viável, que era a de estabelecer para os titulares de cargos públicos um dever de indicação das fontes de rendimentos e punir depois a eventual falta de cumprimento dessa obrigação.
2. Na solução agora adotada no texto final da Comissão de Transparência da AR, opta-se por punir criminalmente somente a ocultação intencional desses rendimentos nas declarações obrigatórias dos titulares de cargos políticos, acrescentando uma "punição" fiscal dos rendimentos injustificados acima de certo montante com uma taxa de 80% (o que pode ser considerado desproporcionado), independentemente de, como é obvio, o Ministério Público achar razões para investigar qualquer crime já previsto no Código Penal (como corrupção, tráfico de influências, etc).
É claro que uma solução praticável como esta poderia ter sido encontrada há muito tempo, não fora a insistência de alguns justicialistas em bater contra a parede da Constituição!
