1. A três semanas do fim do prazo para a saída definitiva do Reino Unido da União Europeia, deixando de ter acesso livre ao seu mercado interno, persistem as divergências que têm impedido um acordo comercial entre ambos, para vigorar a partir de 1 de janeiro.
Entre as divergências remanescentes avulta a recusa do RU em dar garantias de manter um level playing field concorrencial entre as duas economias, especialmente quanto à proibição de ajudas de Estado, que favorecem ilegitimamente a competitividade comercial externa.
Além de invocar a sua soberania legislativa, Londres argumenta que a União não impôs tais exigências, por exemplo, ao Canadá. Ora, este argumento não faz nenhum sentido, porque as situações não são comparáveis.
- o acordo comercial com o Canadá não eliminou integralmente as tarifas aduaneiras com a UE, ao contrário do que se pretende no acordo com o RU;
- o Canadá está longe, pelo que as suas exportações de bens para a União8 ficam mais caras, por causa dos elevados custos de transporte, o que não sucede com o RU;
- as empresas exportadoras britânicas já têm as suas densas redes de clientes em toda a União, o que não sucede com o Canadá;
- por último, o comércio internacional assenta cada vez mais nos serviços (financeiros, transportes, telecomunicações, etc.), onde o RU já é excecionalmente competitivo.
Ora, o RU não pode beneficiar de melhores condições no comércio com a UE depois da saída da União do que antes, quando tinha de cumprir as regras sobre proteção da concorrência no mercado interno da União contra ajudas de Estado ilícitas.
3. O mesmo vale, pelas mesmas razões, para a garantia de padrões idênticos de proteção do do trabalhado e do e ambiente, impedindo o "dumping" laboral e ambiental.
Por isso, a União tem toda a razão em (e a obrigação de) fazer do level playing field uma questão sine qua non.
Adenda
Declaração da chancelerina Merkel no Parlamento alemão: «We are starting now from a similar, harmonized legal system, but over the years these legal systems will develop apart in the fields of environmental policy, labor policy or health policy ... And we can't just say: We don't talk about that. Instead, we need a level playing field not only for today but also for tomorrow and the time ahead, and for that we need an agreement on how either side can react if the other changes the legal system,». Nem mais!
