Sem prejuízo dos limites próprios dos "governos cessantes" com orçamento rejeitado (AQUI referidos), não concordo com a tese de que, uma vez marcadas eleições parlamentares - e mesmo antes de iniciada a campanha eleitoral - o Governo em funções, apesar de não estar demitido, fica impedido de fazer inaugurações de obras ou dar notícia das medidas tomadas para resolver as questões que se lhe deparem. Parece que o Governo se prepara para tal autorrestrição. Mas a norma legal sobre neutralidade e imparcialidade eleitoral das entidades públicas não pode ser interpretada do modo radical com que tem sido pela Comissão Nacional de Eleições.
O que essa norma quer dizer é que o Governo e os seus membros, enquanto tais, não podem intervir no debate eleitoral nem tomar posição pública sobre as eleições ou sobre as candidaturas. Quando muito, além disso, se forem candidatos a deputados, os membros do Governo também devem suspender a sua atividade governativa pública. Tudo o mais é, a meu ver, uma limitação ilegítima da atividade governativa. Salvo se demitido, a convocação de eleições não manda o Governo para um convento...
