História constitucional de Portugal (1): O que devemos à República de 1910

 

1. Quando celebramos os 110 anos da Revolução Republicana (5 de outubro de 1910), importa recordar o que lhe devemos em termos de edificação da democracia constitucional em Portugal, através da Constituição de 1911. Não é pouco!

Em primeiro lugar, devemos-lhe obviamente a mudança da "forma de governo", da Monarquia para a República, deixando o Chefe de Estado de ser um monarca vitalício e hereditário reservado à dinastia de Bragança - e que além das funções próprias de chefe do Estado tinha também um papel decisivo na função legislativa e governativa na Carta Constitucional -, para passar a ser um Presidente da República com legitimidade democrática própria, sendo eleito pelas duas câmaras do Parlamento, de entre os cidadãos portugueses em geral, e com mandato temporário e não renovável imediatamente.

A par desta mudança essencial houve também a eliminação da antiga Câmara dos Pares, nomeada pelo Rei e composta por representantes da nobreza e do clero, sendo substituída por um senado eletivo, de representação territorial.

Ainda no plano da democracia, importa sublinhar o reconhecimento enfático da autonomia e do autogoverno municipal.

2. Não foi menor a contribuição da I República para a igualdade política dos cidadãos.

A primeira e decisiva medida foi a eliminação dos "foros da nobreza" e dos  títulos nobiliárquicos e a fim da distinção entre nobres e plebeus. 

Depois vem o reconhecimento da liberdade religiosa, a separação entre a  Igreja e o Estado e o fim da discriminação religiosa entre portugueses.

Por último, mas não menos importante, há o reconhecimento constitucional do direito à educação, através da instituição do ensino primário obrigatório e gratuito, tendente a acabar, a prazo, com a básica distinção entre alfabetizados e analfabetos, principal obstáculo à fruição dos direitos de cidadania.

3. No plano da edificação do Estado de direito constitucional, cumpre destacar três medidas:

        -  a consolidação do direito à liberdade pessoal (reforço das garantias penais, entre as quais o habeas corpus);

        - a consagração dos "crimes de responsabilidade" pelos atos governativos, tendo a condenação por consequência a perda do cargo e incapacidade para exercer funções públicas;

        - a instituição da fiscalização judicial da constitucionalidade das leis, confiando a todos os tribunais o poder de, nos casos submetidos ao seu julgamento, desaplicar as normas que considerassem desconformes com a Constituição.

Adenda

Na sua mensagem sobre a revolução republicana no site so PS, Ferro Rodrigues credita-lhe também a conquista da cidania, através da passagem "de súbditos a cidadãos". Mas não é bem assim, pois essa conquista deve ser imputada à Revolução Liberal e à Constituição de 1822, que aliás FR menciona, justamente, como um dos fundamentos da Revolução republicana. 

De resto, se a República contribuiu decisivamente para estabelecer a igualdade na cidadania, como referido acima, já retrocedeu, por exemplo, quanto ao direito de sufrágio, mais restrito do que o vintismo, pois enquanto este adotou tendencialmente um sufrágio universal masculino, a República não só manteve a exclusão das mulheres, mas também afastou os analfabetos, que ainda eram uma proporção elevada da população. Ora, o direito de voto é o mais eminente direito de cidadania. Nesse aspeto, portanto, houve um recuo da cidadania republicana em relação a 1820.

Praça da República (36): O custo das alianças à esquerda

1. O problema das alianças de governo à esquerda, como a que parece estar na forja entre o Governo PS, o BE e talvez o PCP, não é somente o seu elevado custo orçamental (aumento da despesa pública permanente e redução da receita, por exemplo, nas propinas do ensino superior e outras taxas dos serviços públicos) e o abandono de instituições testadas e de obrigações assumidas (como as PPP na saúde ou os empréstimos ao Fundo de Resolução do Novo Banco, respetivamente).

Tanto ou mais importante do que isso é o cancelamento de reformas de que o País há muito carece, como a reforma fiscal, a revisão do insustentável regime das carreiras especiais na função pública, a condição de meios em todas as prestações sociais não contributivas, o destino da ADSE, o sistema de pensões, isto para não falar de reformas do sistema político com décadas de atraso, como a reforma eleitoral e do sistema de governo das autarquias locais.

2. Com efeito, contrariamente aos acordos pontuais (por exemplo, sobre um orçamento), que se esgotam aí e podem ser de geometria política variável, os acordos de governo de maior fôlego temporal implicam não somente compromissos políticos sobre as políticas públicas e a ação do Governo, mas também, por via de regra, o reconhecimento de um poder de veto do parceiro negocial sobre os pontos do programa de governo (ou do programa político do partido de governo) com que não concorda. 

Por conseguinte, mais uma legislatura perdida quanto às referidas reformas.

Pandemia (30): Comparativamente bem

 

1. Esta tabela (cortesia de Rosalvo Almeida) representa o número de infeções verificadas nas últimas semanas por milhão de habitantes em vários países do ocidente europeu e mostra que, embora estando a subir, como em quase todos os outros, os números de Portugal comparam bem com outros países, nomeadamente com a Espanha, a França, a Bélgica e os Países Baixos, embora menos bem com a Itália, a Suécia e a Alemanha. 

São, portanto, descabidas, por enquanto, as ideias de "descontrolo" da pandemia e a insegurança que elas alimentam.

2. Importa também não esquecer, como têm observado fundadamente vários analistas, que os números de agora não podem comparar-se com os de março e abril, como os média fazem todos os dias, pela simples razão de que hoje a realização de um número muito maior de testes deteta muito mais infetados assintomáticos do que antes, pelo que os números do pico da pandemia estavam seguramente muito subestimados. 

É essa, aliás, a principal razão por que hoje há muito menos internados e menos óbitos proporcionalmente aos infetados.

Adenda

Um leitor objeta, porém, que os números estão a crescer e que se não houver cuidado, uma segunda vaga pode ser uma relidade próxima. Tem razão.

White House 2020 (2): Punir a indecência política

Duas sondagens de hoje nos Estados Unidos mostram que Biden alargou o avanço sobre Trump depois do lamentável debate entre ambos. Elas mostram um record na diferença entre os dois candidatos desde o início, uma com 10 pontos percentuais e outra com 14 pontos. Um dos dados mais significativos diz respeito aos idosos, grupo em que Trump ganhou há quatro anos com 7pp de avanço e onde agora Biden lidera com 27pp! 

Este resultado mostra que felizmente nos Estados Unidos a indecência política ainda não deixou de ser punida pelos eleitores e reforça as possibilidades de Biden vir a ser o próximo Presidente dos Estados Unidos, devolvendo a seriedade política à Casa Branca e aos Estados Unidos. Espero obviamente que Trump venha a ser vencido nas urnas pelos cidadãos americanos e não pela COVID!

Adenda 
Proposta de um amigo meu para uma divisa anti-Trump: Let's Make America Decent Again!

Adenda 2
Um leitor observa que se Portugal participasse nas eleições presidenciais norte-americanas, Trump perdia aqui por 90% a 10% e que ninguém o apoia fora do Chega e de alguns colunistas do Observador. Por minha parte, penso que, se não votamos, somos pelo menos interessados, dado o peso político dos EUA no mundo em geral e em Portugal em especial, pelo que ao menos devemos "torcer" para que Trump seja despedido a Casa Branca. A bem da decência política.

Um pouco mais de rigor sff (69): A "geringonça"

Há quem continue a usar a noção de "Geringonça" para designar um eventual acordo de governo duradouro do PS com os partidos à sua esquerda, ou seja, com o BE, ou o PCP, ou ambos. 
No entanto, eu penso que o principal motivo para essa designação de "governo esquisito" ou "fora do normal" em 2015 era o facto de a aliança entre os três partidos ter visado afastar o Governo do partido (e coligação) que tinha ganhado as eleições (PSD+CDS), fazendo aprovar pela primeira vez na nossa história constitucional e parlamentar um governo minoritário do segundo maior partido parlamentar (o PS) e que, portanto, só se sustinha por ter o apoio dos partidos da Geringonça. 
Tal não é o caso agora, sendo o governo do PS apenas mais um "normal" governo minoritário do partido que ganhou as eleições sem maioria absoluta, solução com vários precedentes desde 1976. De facto, são nada menos do que cinco os governos desse tipo, antes do ataul (1976, 1985, 1995, 1999, 2009), sendo quatro deles do PS (agora cinco), que é assim o campeão dos governos minoritários. Por conseguinte, julgo ser de abandonar a noção de "geringonça", por deixar entender erradamente que se trataria de repetir a solução de 2015-19.

Adenda
Parecendo evidente que o PCP não está agora disponível para nenhum acordo de apoio ao governo - basta ver as suas propostas propositadamente inviáveis -, a hipótese de um acordo fica limitada ao BE (o que, aliás, não facilita a sua conclusão, visto que os bloquistas tenderão a ser mais exigentes, para não serem acusados pelo PCP de "cedências à direita"). Sendo assim, mais uma razão para deixar de utilizar a noção de "geringonça". Falar em "meia geringonça" faz ainda menos sentido...

Gostaria de ter escrito (26): O caso do Professor Doutor Aguilar

Sobre o escandaloso caso do Professor Aguilar, que espuma ódio antifeminista nos seus escritos académicos (?), merece ser lido este texto da jornalista Fernanda Câncio, no Diário de Notícias (reservado a assinantes). Um excerto:

No país em que se assiste a um cortejo de gente a bramar contra uma disciplina de Cidadania na escola, alegando "objeção de consciência" contra o ensino da igualdade de género e da liberdade de orientação sexual e de identidade de género, no país em que há gente a acreditar que dizer a crianças que não estão condenadas a seguir papéis tradicionais de género é um crime, um professor pode portanto apresentar as feministas como criminosas e defender a inferioridade e a submissão das mulheres numa revista da Faculdade de Direito pública e nada daí resultar.  

Por que não haveria então um engenheiro de apresentar no congresso de um partido de extrema-direita, e vê-la aceite para discussão, uma moção para mutilar mulheres que abortam? Porque não há de esse partido querer submeter no parlamento uma proposta de revisão constitucional que prevê, à moda dos talibãs, a mutilação como pena de crimes?

Subscrevo!

Adenda

A diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa veio publicamente condenar as ideias de Aguilar como "xenófobas" e "misóginas". É de saudar esta condenação pública. Mas o mais grave está em que, sabe-se agora, o dito Professor as expendeu repetidamente no seu ensino e nos seus escritos académicos antes de terem vindo a público. O "corporativismo académico" não pode coonestar situações desta gravidade.

Bloquices (12): Contra o capital financeiro vale tudo

O Bloco de Esquerda propõe que o Estado viole o contrato sobre a capitalização do Novo Banco através do Fundo de Resolução, alimentado por contribuições anuais do setor bancário e, na insuficiência destas, por empréstimos do Estado (obviamente remunerados e até um teto ainda não atingido), como vem sendo feito até aqui, sem problemas. Em alternativa defende que novas necessidades de capitalização do NB sejam financiadas diretamente pelos demais bancos, tornando-se acionistas daquele!  

É evidente que, para além da flagrante violação das obrigações contratuais e políticas do Estado, uma tal solução seria rejeitada pela banca e nunca passaria no BCE, em Frankfurt. Mas, além de tornar evidente o radicalismo e a leviandade política do Bloco, essa proposta realiza pelo menos um dos seus objetivos, manter o NB sob mira dos mercados, gerando incerteza e dificultando a sua recuperação. 

A ideia é manifestamente estoirar com o Novo Banco, como elo mais fraco do capital internacional em Portugal, mesmo se criando um novo foco de instabilidade sistémica que afetaria toda a banca nacional.

Presidenciais 2021 (4): Sondagem

1. Segundo sondagem hoje divulgada pelo Expresso (edição para assinantes e que aparecerá na edição impressa de amanhã), se as eleições presidenciais fossem agora, Marcelo Rebelo de Sousa ganharia folgadamente com 65%, seguido de Ana Gomes com 12%, André Ventura com 8%, Marisa Matias com 7% e João Ferreira com 6%.

Não há nestes resultados nenhuma grande surpresa e é de admitir que os resultados finais, em janeiro próximo, salvo algum desenvolvimento inesperado, não se afastem muito destes números. É de admitir, porém, que Ana Gomes venha a melhorar o seu score, se, como é de esperar, o PS vier a dar liberdade de voto aos seus membros, o que poderia aumentar consideravelmente o apoio da candidata dentro do seu próprio partido, onde nesta sondagem só alcança 15%.

2. De resto, afastada à partida qualquer dúvida séria sobre o vencedor, as incógnitas destas eleições consistem em saber até onde vão as votações de MRS (para verificar a medida do êxito da "presidência dos afetos"), de Ana Gomes (para ver até que ponto ela consegue entrar no eleitorado socialista, vencendo o "anátema" da liderança do Partido, e no eleitorado do BE) e de Ventura (para verificar até onde vai o apoio eleitoral da direita populista entre nós).

Não é pouco!

Ai o défice (11): Imprudência orçamental

1. Tudo indica que o orçamento para 2021 vai mais uma vez ser aprovado à esquerda e, portanto, mais uma vez vai implicar um aumento substancial da despesa pública em salários do setor público e em pensões (além das novas medidas de proteção social impostas pela crise pandémica). 

A imprensa fala em mais de 300 milhões de euros, mas é de recear que a "fatura" venha subir face à chantagem esquerdista, à medida que a data de aprovação do orçamento se aproxima.

2. Poderá dizer-se que o aumento de tal despesa pública já foi o paradigma orçamental da anterior legislatura, sem danos de maior, salvo o sacrifício do investimento público e maior lentidão na consolidação orçamental. 

Mas as diferenças são gritantes. Nos anteriores quatro anos a economia crescia, o desemprego diminuía, os impostos e as contribuições sociais "bombavam" receita pública, a despesa social reduzia-se (menos subsídios de desemprego e outras prestações sociais), o défice orçamental caía até ao equilíbrio orçamental, o peso da dívida pública aliviava. Agora, porém, tudo é ao contrário: a economia está em profunda recessão, apesar de ligada ao oxigénio das ajudas públicas, o desemprego aumenta, muitas empresas entram em falência, a receita fiscal e contributiva cai, o Estado aumenta a contratação de mais pessoal (sobretudo no SNS), o défice orçamental dispara, a dúvida pública sobe para o "record" absoluto. 

Ou seja, em vez de um ciclo de bem-aventurança orçamental entrámos num período de emergência orçamental.

3. Aliás, avolumar a despesa pública permanente com aumentos de pensões e salários no setor público não é só orçamentalmente imprudente, agravando o défice público e a dívida pública. É também injusto socialmente, pois os trabalhadores do setor privado e a generalidade dos portugueses vão ver os seus rendimentos estagnados ou reduzidos (sem falar nos novos desempregados). Neste contexto, beneficiar o setor público é um contrassenso socialmente descabido.

Nada, portanto, justifica tal aumento da despesa pública permanente, e tudo a desaconselha.

Adenda

Um leitor argumenta que com a "pipa de massa" grátis que aí vem da UE os problemas orçamentais desaparecem. Não concordo. O Fundo de Recuperação da União destina-se a financiar investimentos em projetos aprovados pela União e durará apenas alguns anos; depois disso a despesa permanente do Estado mantém-se e tem de ser financiada por impostos ou pelo endividamento público, o qual no final deste ciclo recessivo vai ficar pelos 140%! 

Seria lamentável que, entretanto, o Estado aproveitasse para reduzir o investimento financiado por receitas nacionais, a fim de gastar mais em despesa corrente!

Não é a mesma coisa (1): O referendo sobre a despenalização da eutanásia.

1. Segundo o Público, os defensores do referendo sobre a despenalização da eutanásia já têm uma proposta de pergunta fazer, que é a seguinte 

“Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?”

Não sei se vai ou não haver referendo - o que a AR vai decidir em breve. Mas se houvesse, de certeza que essa não seria a pergunta a colocar pela AR aos cidadãos portugueses. Primeiro, porque a pergunta proposta pelos opositores da despenalização é uma malévola caricatura do que está em causa; segundo, porque essa pergunta é constitucionalmente inviável. 

2. Com efeito, a Constituição só permite referendos sobre propostas de alteração da ordem jurídica vigente, não para confirmar soluções legais em vigor. O que está em discussão na AR é a despenalização da eutanásia em certas circunstâncias. É sobre isso que deve incidir o referendo, a existir.

Por isso, o referendo teria de perguntar às pessoas algo como isto:  

«Concorda com a despenalização da morte medicamente assistida, a instância de quem não tenha esperança de vida e esteja em situação de grande sofrimento, se realizado em estabelecimento de saúde credenciado, nas condições estabelecidas na lei para assegurar a pertinência, genuidade e consistência do pedido»?

Não é obviamente a mesma coisa, pois não?

Amanhã vou estar aqui (6): A Revolução Liberal ao Vivo

 Adenda

Quando os livros são maiores do que os autores!

Presidenciais 2021 (3): A posição do PS

1. Penso que Pedro Nuno Santos tem razão quando diz que quem deve definir a posição socialista sobre as eleições presidenciais é o PS, nas instâncias próprias, e não o Governo. Mas, por isso mesmo, entendo que tanto ele como Santos Silva antes dele deveriam abster-se de se pronunciar publicamente sobre o assunto enquanto ministros ou fora do âmbito partidário. O facto de serem membros do Governo não lhes confere nenhuma posição qualificada sobre os demais militantes no debate que se impõe. O mesmo vale para outros titulares de cargos públicos do PS. 

Nesse ponto, concordo com António Costa, quando pediu aos membros do Governo discrição pública sobre o tema (embora ele próprio devesse ter seguido essa regra, em vez de antecipar publicamente, enquanto Primeiro-Ministro, a recondução de Marcelo Rebelo de Sousa, com os equívocos que essa intempestiva declaração gerou...). 

 2. Mantendo o que já escrevi anteriormente, penso que o mais provável é que, colocado entre a candidatura de Ana Gomes, uma qualificada (mas não consensual) militante socialista, e a preferência de muitos dirigentes pelo atual titular do cargo, o PS acabe por decidir não ter posição oficial, para não estabelecer uma clivagem política dentro do Partido, e deixe liberdade de voto aos seus membros -, o que, aliás, nem seria inédito. 

De resto, não sendo as candidaturas presidenciais de origem partidária, a opção de voto é eminentemente individual e não partidária.

Adenda

Considero exagerada esta interpretação, mas parece-me óbvio que a gestão da candidatura presidencial pela liderança do PS não tem sido propriamente feliz.

Praça da República (36): Sim, mas...

1. Parece-me evidente que um projeto de revisão constitucional que admite a pena de castração (química ou física) e a prisão perpétua choca com os limites materiais de revisão constitucional, estabelecidos na CRP, por afrontar garantias essenciais atualmente asseguradas na "Constituição penal", nomeadamente a enfática proibição de penas cruéis, infamantes ou degradantes e da prisão perpétua.

Mas não tenho a mesma certeza, pelo contrário, sobre a possibilidade de controlo preventivo da constitucionalidade desse projeto pela AR, para efeito de não ser admitido. Essa possibilidade radical não está prevista no procedimento de revisão constitucional e parece-me excessivo negar desse modo o poder de iniciativa da revisão constitucional.

Além dos mais, é desnecessário ir por aí, visto que, uma vez aberto o procedimento de revisão constitucional, basta rejeitar liminarmente tal projeto.

2. O que este projeto de alteração da Constituição vem pôr em destaque é o risco de admitir (i) que a iniciativa de revisão constitucional possa ser tomada por um único deputado (em vez de se exigir um número mínimo) e (ii) que o procedimento de revisão constitucional seja automaticamente aberto pela apresentação de um projeto de revisão, sem necessidade de uma deliberação parlamentar para o efeito.

É de esperar que na próxima revisão constitucional este dois aspetos sejam corrigidos.

Torna-se evidente que a entrada de partidos de direita radical no parlamento alterou os dados com que até agora se contava sobre a consensualidade da ordem constitucional liberal-democrática estabelecida em 1976.

Adenda (1/10)

Estou de acordo com o projeto de parecer da deputada Isabel Moreira, que vai no sentido acima defendido: a AR não pode recusar-se liminarmente a admitir projetos de revisão constitucional por motivo de inconstitucionalidade (ou seja, por violação dos limites materiais de revisão).

Concordo (16): Direitos de cidadania

1. Tem razão o Presidente da Assembleia da República quando rejeita, por manifesta inconstitucionalidade, um projeto de lei que reservava o acesso a cargos governativos para os portugueses originários (ou seja, pelo nascimento), excluindo todos o que tenham adquirido nacionalidade portuguesa por outro título (casamento, adoção, naturalização). 

Na verdade o art. 50º da Constituição garante o direito de acesso a cargos públicos a “todos os cidadãos (...), em condições de igualdade e liberdade”. O único cargo político que a Constituição reserva a cidadãos portugueses originários é o Presidente da República, nos termos do art. 122º. 

Aliás, é fácil ver que pode ter maior ligação a Portugal e ser mais genuinamente português alguém que tenha nascido em Portugal, mas só mais tarde tenha adquirido a nacionalidade, do que um português de origem nascido no estrangeiro e que nunca tenha vivido em Portugal.

2.  De resto, a Constituição também não distingue conforme os cidadãos tenham ou não outra nacionalidade, o que a lei portuguesa da nacionalidade permite. Portanto, os portugueses podem ser membros do Governo mesmo que também tenham outra nacionalidade .

 Acresce que nem só os portugueses têm direito de acesso a cargos governativos, pois desse direito gozam também os cidadãos lusófonos residentes que tenham estatuto de equiparação, tal como estatui o art. 15º-2 da CRP, que só exclui dessa abertura o Primeiro-Ministro (entre outros cargos políticos excepcionados). Por conseguinte, a nacionalidade não é condição absoluta para o exercício de direitos de cidadania em Portugal.

Notoriamente, o nacionalismo político, populista ou não, dá-se mal com a "cidadania cosmopolita" da Constituição.

Não concordo (17): Aposentações antecipadas, não!

1. No seu comentário político de ontem, Marques Mendes veio defender um «programa de rejuvenescimento» da função pública, argumentando que «a Administração Pública está muito envelhecida [pelo que é] preciso um programa de reformas antecipadas». 

Discordo de todo em todo desta solução, por várias razões.
Primeiramente, é desde logo questionável a noção de "envelhecimento" da Administração Pública; hoje não se é velho para trabalhar aos 60 anos (nem aos 70!). Aliás, as áreas em que se justifica ter pessoal mais jovem no setor público (defesa, segurança e outros) já estão devidamente cobertas por regimes especiais.
Em segundo lugar, não faz sentido que o Estado tenha decretado há cerca de 15 anos a subida da idade de aposentação, tendo em conta a esperança de vida, e depois venha ele próprio contornar essa prudente medida de gestão financeira através de um programa de aposentações antecipadas, que iria aumentar ainda mais a despesa pública com pessoal (pensões mais remunerações), tanto mais que tal programa implicaria obviamente a desaplicação do "fator de sustentabilidade" no cálculo das pensões de aposentação antecipada. 

Ora, para subida estrutural de despesa pública já basta o que o COVID-9 impõe nos serviços de saúde e outros. Repetir o erros dos nos 80 e 90 com as reformas antecipadas é que não.

2. Mais do que de funcionários mais jovens, o que a Administração Pública precisa para ser mais eficiente é de ter melhores funcionários e de capacidade para atrair melhores funcionários, sobretudo quanto aos cargos dirigentes e quadros superiores, o que tem a ver sobretudo com formação e qualificação dos que estão em atividade, com maior mobilidade interna, com uma ética de serviço público a sério, com avliação de desempenho e menor tolerância em relação ao absentismo, coma  revisão do insustentável regime das carreiras especiais e com melhores condições de recrutamento, especialmente ao nível da remuneração.

Apesar das conhecidas vantagens da função pública (menor horário de trabalho, estabilidade no emprego, ADSE, mais férias e "tolerância de ponto", liberalismo na acumulação com empregos privados, etc.), o Estado dificilmente pode competir eficazmente naqueles níveis com o setor privado ou sequer com as empresas públicas e entidades reguladoras públicas (que não estão sujeitas ao regime da função pública).

Rejuvenescer por rejuvenescer a função pública não altera nada!

Praça da República (35): Contra o presidencialismo

1. Numa entrevista ao Diário de Notícias (acesso condicionado), o politólogo J. Adelino Maltez afirma que «foi um erro diminuir os poderes presidenciais» [na revisão constitucional de 1982] e que «devíamos ter mantido mais presidencialismo». 

Não posso discordar mais desta tese, por entender, passados 40 anos, que foi oportuna e certeira a decisão de abandonar o sistema de governo "semipresidencialista" da versão originária da Constituição, em que o governo dependia cumulativamente da confiança política do PR e da AR, podendo ser demitido por ambos, e em que o Presidente acumulava a chefia do Estado com a presidência do Conselho da Revolução e com a chefia do Estado-Maior-General das Forças Armadas. 

Era demais! 

2. Na primeira legislatura da AR, aliás incompleta (1976-1979), em que o PS tinha uma maioria relativa na AR, houve nada menos do que cinco governos em menos de quatro anos, três deles "de iniciativa presidencial" e sem base parlamentar, depois da demissão do 2º governo pelo PR; em contrapartida, dois dos governos de iniciativa presidencial foram demitidos pela AR! 

Considero que dificilmente haverá pior sistema de governo do que aquele em que o poder governativo é compartilhado pelo PR e por um governo, simultaneamente responsável perante ele e perante o parlamento. De duas uma: (i) ou o governo pertence à mesma linha política que o PR - e então corre-se o risco de este tomar conta do Governo, desconsiderando a AR, ou de o Presidente se apagar perante o primeiro-ministro; (ii) ou o governo e o PR estão em campos políticos diversos - e então corre-se o risco de instabilidade governativa, por efeito do conflito entre ambos. 

Um governo não poder servir dois senhores. Ou depende do PR, sem depender do parlamento (sistema presidencialista) ou depende do parlamento, sem depender do Presidente (sistema parlamentar). 

 Misturar as duas coisas pode ser a receita para o desastre. 

3. De resto, se a revisão Constitucional de 1982 retirou o PR da esfera governativa e acabou com a responsabilidade política do Governo perante o Presidente, manteve, porém, um papel político próprio do PR como "poder moderador", com a função constitucional de assegurar o "regular funcionamento das instituições", incluindo a moderação do excesso das maiorias parlamentares e a defesa dos direitos da oposição, bem como a faculdade de o Presidente funcionar como "provedor dos cidadãos" nas suas queixas contra o poder político.

O mínimo que se pode dizer desse arranjo constitucional do sistema político, que assegurou quase quarenta anos de estabilidade institucional e de razoável estabilidade governativa, é que se tratou de uma decisão bem-sucedida.

No bicentenário da Revolução Liberal (19): Dois séculos de eleições em Portugal

1. No âmbito das comemorações do bicentenário da Revolução Liberal, a Universidade Lusíada Norte (Porto), com o apoio do município do Porto, programou uma conferência internacional sobre o constitucionalismo eleitoral ao longo destes dois séculos, a começar naturalmente pelas primeiras eleições constituintes, em 1820.

A epidemia do COVID 19 impediu obviamente a realização presencial do evento, até porque ele incluía desde o início a participação de conferencistas estrangeiros, nomeadamente do Brasil. Por isso, desde junho os organizadores decidiram manter o calendário (ao contrário do que ocorreu com outras conferências programadas), mas mudar para um modelo à distância, através de apresentações eletrónicas.

2. O resultado, hoje disponibilizado ao público, é plenamente satisfatório, com nada menos do que 19 comunicações, abrangendo desde as eleições às antigas Cortes tradicionais até às eleições parlamentares e presidenciais no sistema constitucional de 1976.

Quanto à minha apresentação, ela constitui um estudo comparativo das eleições diretas do Presidente da República em Portugal, desde a experiência sidonista de 1918 à CRP de 1976, passando pela eleição de Carmona em 1927 ("Ditadura Nacional") e as eleições presidenciais no chamado "Estado Novo"(Constituição de 1933), desde a origem até 1958, quando o regime salazarista abandonou a eleição direta, depois do susto da candidatura de Humberto Delgado.

Bicentenário da Revolução Liberal (18): "Os 40 dias que mudaram Portugal"

Acaba de ser lançado o segundo livro da trilogia sobre a Revolução Liberal de 1820 que estou a publicar em coautoria com José Domingues, na Porto Editora. 

Subtitulado "O 40 das que mudaram Portugal", o livro conta, de modo original, através de relatos coevos e de memórias dos seus protagonistas, a preparação e o desencadeamento da ação revolucionária no Porto em 24 de agosto e o subsequente progresso em direção a Lisboa, passando por Coimbra, Leiria e Alcobaça, até à entrada triunfal na capital, no Palácio do Governo, no dia 1 de de outubro.

Assim decorreu a primeira fase da Revolução que pôs fim ao Antigo Regime e à monarquia absoluta, dando um passo decisivo na edificação do Portugal moderno.

Aplauso (15): Recuperar o património público abandonado

Merece destaque esta iniciativa cívica de localização, mapeamento e denúncia de património público edificado abandonado, hoje relatada no Público. São seguramente centenas de edifícios por esse país fora, que a incúria e o descaso oficial, sobretudo do poder central, deixam degradar irresponsavelmente.

Se o Estado não tem serventia para dar a esses edifícios, que os ceda (por venda ou arrendamento) a quem o queira fazer. Deixar cair é que não! Urge um plano nacional de recuperação do património abandonado.

Infelizmente, as pedras não votam, mas é altura de colocar este tema na agenda política e penalizar quem não se comprometa a mudar este lamentável do de coisas.

No bicentenário da Revolução Liberal (17): Felizmente há quem não esqueça

1. Apesar da lamentável falta de empenhamento dos instituições da República, assim como dos partidos políticos, na celebração do bicentenário da Revolução Liberal, esta não tem sido esquecida, em especial mercê do notável programa de comemorações do município do Porto e de outras iniciativas locais (como por exemplo a Figueira da Foz, terra natal de Fernandes Tomás).
Honra lhes seja prestada!

2. Entre outras iniciativas que merecem referência saliento duas, uma local, outra nacional:
- a exposição da Sociedade Martins Sarmento em Guimarães (imagem acima), detentora de um grande acervo iconográfico sobre a Revolução;
- a série de programas da Antena 2, "Há 200 anos", preenchidos com a apresentação de testemunhos coevos e dos debates político-ideológicos que a Revolução gerou.

É bem empregado o tempo de ver e ouvir.

Não dá para entender (20): A promiscuidade entre a política e o futebol

Não compreendo como é que o Primeiro-Ministro e o presidente da câmara municipal de Lisboa se permitem aparecer a apoiar publicamente uma candidatura nas eleições de um clube de futebol.

Antes de mais, mesmo como adeptos desse clube, não deviam utilizar a sua notoriedade política para favorecer uma candidatura nas eleições do clube; é uma questão de deontologia política. Em segundo lugar, e sobretudo, o futebol entre nós, com o curriculo que tem, não é um sítio visitável por políticos honestos, como é o caso; é uma questão de ética política. Se o código deontológico dos governantes não impede essa ligação, devia ser revisto rugentemnte.

A promiscuidade entre o futebol e a política é um dos cancros que corrói a nossa democracia.

Adenda

O Presidente da República fez bem em não se pronunciar publicamente sobre esta caso; mas penso que poderia ter assegurado que, mesmo que fosse do Benfica, não deixaria incluir o seu nome numa comissão de honra de Luís Filipe Pereira. Não tenho a mínima dúvida.

Adenda (2)

Fernando Medina alega que já foi apoiante de Vieira há 4 anos. Mas a reincidência numa falta só a torna mais censurável. E desta vez sucede que Vieira é arguido num grave crime de corrupção de juízes, e isso piora tudo.

Vicente Jorge Silva (1945-2020): Não morre quem à vida se entregou assim

1. Sendo uma enorme perda para o jornalismo e para o debate intelectual e político em Portugal, o desaparecimento de Vicente Jorge Silva é-o ainda mais para os que tiveram o privilégio de o conhecer de perto e de partilhar da sua inteligência acutilante, da sua enorme cultura literária e artística, da sua ironia mordaz, da sua independência política e intelectual (aliás alimentada pelo desencanto da sua fugaz experiência partidária) e, acima de tudo, da sua amizade.
Quem vive assim a vida, não morre!

2. Há quase duas décadas, foi de uma tertúlia por si reunida e animada que nasceu este blogue (por se reunir habitualmente no restaurante Casa Nostra no Bairro Alto, em Lisboa). E embora ele nunca se tivesse familiarizado com a escrita bloguística e cedo tivesse deixado de colaborar no Causa Nossa, já a tertúlia originária se manteve ao longo do tempo, resistindo aos avatares da vida, em longos encontros comensais, o último dos quais em janeiro passado, antes da pandemia, pese embora a doença que veio a vitimá-lo e a sua residência na Madeira.
Enquanto o Causa Nossa viver, o Vicente vai continuar vivo entre nós, ali acima, no cabeçalho do blogue, a vigiar pelo espírito que nos mobilizou desde a origem. Até sempre, meu velho!

Adenda

Ver também a homenagem pessoal de M. M. Leitão Marques, outra cofundadora do CN, na sua página de Facebook.

Presidenciais 2021 (2): Ana Gomes

1. A quatro meses das eleições presidenciais de 2021, o quadro das candidaturas relevantes fica completo, com a decisão de Ana Gomes de avançar, juntando-se às candidaturas certas do incumbente, MRS, do líder do Chega, André Ventura, de Marisa Matias do BE, do ainda desconhecido candidato do PCP e do anunciado candidato da Iniciativa Liberal.
O atual espectro político nacional fica razoavelmente representado - o que é bom. Não é provável nenhum candidato da área do CDS, atualmente em declínio acentuado, que deve preferir juntar-se ao carro vencedor da candidatura do atual Presidente.

2. A candidatura de Ana Gomes não vai dispor obviamente do apoio político nem institucional do PS, mas pode ajudar a inibir o PS de apoiar oficialmente a candidatura de MRS, optando por dar liberdade de voto aos seus militantes e simpatizantes, mesmo que a maior parte dos dirigentes votem na recondução do atual Presidente.
Para atenuar uma constrangedora divisão política do Partido, é mesmo de admitir que se opte por aconselhar um low profile na manifestação pública das preferências eleitorais dos dirigentes e membros do Governo.

3. Ana Gomes tem vários desafios à sua frente nesta candidatura.
O primeiro consiste em conceber uma plataforma eleitoral mobilizadora que coloque na agenda do debate os temas que lhe são caros (igualdade e combate à discriminação, luta contra a corrupção e o tráfico de influências, evasão fiscal, corporativismo, captura do Estado por interesses de vária ordem, lentidão da justiça, etc.), sem a tonalidade radical e simplista que tantas vezes caracteriza a sua intervenção pública, o que aliena apoios, mesmo na área do PS.
O segundo desafio consiste em disputar convincentemente um eleitorado em boa parte cobiçado pelas outras candidaturas na esquerda, sem as hostilizar. Trata-se de uma tarefa tanto mais difícil, quanto ela não dispõe do apoio das estruturas partidárias que os outros dois candidatos têm -, o que constitui um handicap sério na organização da campanha e no seu financimento.
Não vai ser tarefa fácil!

[Corrigido o título e o §1]

Bicentenário da Revolução Liberal (16): "Liberdade. igualdade e cidadania"

Amanhã, no âmbito das comemorações da Revolução Liberal no Porto, vou intervir neste diálogo com Jaime Nogueira Pinto sobre "Súbditos e cidadãos", um tema que a meu ver está no cerne da Revolução.
Com efeito, considero que a grande mudança da Revolução consistiu justamente na substituição do estatuto políticos dos portugueses, de súbditos de uma monarquia absoluta, desprovidos de direitos políticos, para cidadãos de uma nação em que passaram a ser cotitulares da soberania e do poder legislativo, nomeadamente através do direito de sufrágio e da representação parlamentar.
A verdadeira trilogia da Revolução Liberal foi Liberdade, Igualdade e Cidadania!

Aplauso (15): Uma brecha no malthusianismo profissional

1. É de saudar a criação de uma faculdade de medicina na Universidade Católica, a primeira no ensino superior privado, que vem quebrar a atávica resistências malthusiana do Ordem dos Médicos e dos sindicatos médicos ao alargamento do ensino da Medicina e da formação de médicos, com o falsíssimo argumento do excesso de médicos existente, conseguindo obstruir a ampliação do numerus clausus nas faculdades públicas.
Há muitos anos que travo essa luta. Finalmente, uma vitória.

2. Um das grandes malefícios das ordens profissionais em geral, especialmente no setor da saúde, tem sido a sua permanente luta pela restrição do acesso à profissão, quer pela limitação das vagas nos cursos de Medicina, quer pelas excessivas exigências de formação médica, à custa da liberdade de escolha da profissão (salvo para quem tem meios de obter o curso no estrangeiro) e do constrangimento no SNS no recrutamento de médicos.
Está em causa obviamente manter uma coutada profissional bem-remunerada, com inúmeras acumulações entre o público e o privado e com preços de consultas e serviços médicos mais elevados do que em muitos outros países europeus. Mas, como escrevia há uns anos, sobre o mesmo tema, a concorrência profissional não faz mal a ninguém.

3. A criação da nova escola de medicina no ensino superior privado não dispensa as faculdades de medicina públicas de alargarem a sua frequência, pois nem toda a gente tem meios para pagar as elevadas propinas do ensino privado, nem pode impedir a criação de outras faculdades privadas noutras cidades, por entidades que tenham os recursos necessários e ofereçam as devidas garantias. A UC não pode ficar com o monopólio do ensino privado da medicina.
É tempo de liberalizar efetivamente, com as devidas cautelas, o ensino médico e também a formação de médicos, dividindo as águas. O Estado, que tem a seu cargo o SNS, não tem nenhuma obrigação de investir na formação de médicos do setor privado.

Pandemia (29): Paradoxo

1. Estes gráficos retirados do Economist desta semana. ilustram um paradoxo.
Os dois gráficos de cima mostram que, como é previsível, os países mais afluentes, com melhores níveis de educação e de informação, têm mais elevados níveis de confiança na ciência e nos médicos do que os países pobres. Contraditoriamente, porém, o gráfico de baixo revela que os mesmos países ricos apresentam menores percentagens de pessoas que acreditam que as vacinas são seguras. Em países como a França, a Suíça ou a Áustria são pouco mais de metade os que confiam em vacinas. E no Japão são muito menos de metade!

2. Copo explicar este paradoxo, se as vacinas são o resultado da ciência aplicada à medicina?
E que consequências poderá ter essa resistência às vacinas na esperada vacina contra o Covid-19? Como travar definitivamente a pandemia e obter imunidade comunitária, se metade da população se recusar a vacinar-se? Será de recorrer à vacinação forçada, à custa de coimas ou outras sanções, em nome da saúde pública?

Bicentenário da Revolução Liberal (15): Convite

Bem-vindos!

Memórias acidentais (11): Gratidão

1. Registo a publicação da coletânea da poesia de Joaquim Namorado (1914-1986), um dos expoentes do "neorrealismo" literário e artístico que, desde os anos 40, sob influência marxista, pautou a criação dos autores e artistas identificados com a luta política e social antifascista, tendo sido diretor (primeiro de facto e depois de direito) da revista Vértice, publicada em Coimbra, que foi um dos grandes veículos do movimento, nas difíceis condições da censura prévia e de perseguição política do "Estado Novo".
O combate cultural foi uma frente essencial na resistência, pública e clandestina, à ditadura.

2. Tal como muitos estudantes e jovens académicos desses anos, tive o privilégio de privar com Joaquim Namorado, especialmente nos encontros quase diários no café Tropical (à Praça da República) e nas reuniões semanais da redação da Vértice, que a seu convite integrei a partir de 1969.
Para além da suas firmes convicções políticas e ideológicas como militante comunista que era (o que lhe valera uma prisão e a interdição de ensinar) e da sua crença inabalável na emancipação humana, o que impressionava em Joaquim Namorado era vastidão do seu conhecimento da literatura e da arte, a sua coragem intelectual, a sua firmeza de caráter e a sua integridade moral.

3. Na Coimbra dos anos 60 e 70, sob a ditadura, até 1974, a minha geração, tal como outras antes e depois, deve a Joaquim Namorado (assim como a Orlando de Carvalho, um católico progressista que compartilhava essas mesmas virtudes), não somente uma sólida amizade, mas também um incentivo e um apoio que foram decisivos na nossa formação pessoal, intelectual e política. A reedição da sua poesia é um boa oportunidade para o recordar.
E nem as diferenças de opinião da altura (por exemplo, quanto à União Soviética) nem a minha posterior evolução doutrinal e política permitem obnubilar a dívida de gratidão para com personalidades como Joaquim Namorado.

Não dá para entender (19): Deferência?

Não se percebe porque é que a Direção-Geral de Saúde se recusa a publicar as recomendações sanitárias relativas à Festa do Avante, que o PCP insistiu em realizar, apesar da pandemia. É evidente que se trata de um documento de interesse público, desde logo para avaliar os critérios usados pela DGS e para verificar se o PCP respeita as recomendações.
O Presidente da República fez bem em alertar para essa anomalia. O público, incluindo os visitantes da Festa, tem direito a conhecer as medidas recomendadas para minorar os riscos. Não dá para entender a deferência da DGS para com o PCP!

Adenda
Perante o clamor público, o PCP decidiu divulgar as referidas recomendações. Ainda bem!

Puerta del Sol (6): Maus augúrios

Como se não bastasse a profunda crise económica e financeira provocada pela 1ª vaga da pandemia,  a fragilidade política de um Governo de coligação minoritário (PSOE+Podemos) e o intratável problema catalão, a Espanha passa também por uma retoma preocupante do número de infeções, que exige novas medidas socialmente restritivas, que ameaçam ainda mais a indústria turística, tão importante no País.
Numa conjunção claramente desfavorável, parece que em Espanha não há mal que venha só.