Correio dos leitores: Juízes em cargos não judiciais

«Finalmente, alguém faz a pergunta incómoda: juízes que são nomeados para cargos governamentais não comprometem a sua independência? Na minha leitura, claro que sim! Digo mais: até podiam aceitar ser nomeados. Mas deixavam era de ser juízes!
Esta promiscuidade entre o poder executivo e o poder judicial não favorece a confiança das pessoas no poder judicial e, já agora, no poder executivo.
E, claro está, que habilitações especiais têm os juízes para exercerem as funções em causa? Não parece ser o bom senso: é que, se assim fosse, até podiam aceitar. Mas renunciavam à carreira de magistrados.»
J. Canto e Castro

Vitória da direita, vitória da esquerda

Sendo uma expressiva vitória do PSD quanto ao número de câmaras municipais conquistadas (uma parte delas em coligação com o CDS/PP), e uma concomitante derrota do PS, as eleições locais estiveram longe de ser um triunfo da direita em toda a linha. Pelo contrário: por um lado, é provável que o PS tenha sido o partido mais votado (mesmo depois de desagregados os resultados das coligações PSD-CDS/PP); por outro lado, a direita continua a ser minoritária, pois a soma dos votos do conjunto da esquerda supera por boa margem o conjunto da direita.
Por isso, também não procedem as ilações apressadas que alguns tentaram tirar quanto às próximas eleições presidenciais, embora a vitória do PSD constitua um inegável tónico para a candidatura de Cavaco Silva.

Efeitos colaterais

Não a vale a pena a tentativa do PS de negar que uma parte da desfeita eleitoral tem a ver com efeitos colaterais da acção do Governo. É patente que assim é; e nem sequer é surpreendente. Surpreendente seria que não tivessem efeitos nem a grave situação económica e financeira do País nem as medidas de austeridade que atingiram a generalidade das pessoas (como a subida do IVA), ou largos sectores sociais, como são os funcionários públicos, em geral (como o aumento da idade de reforma), ou certos segmentos deles, em particular (como os beneficiários dos regimes especiais), isto sem falar de outros aspectos menos positivos da acção governamental, como algumas nomeações mal-avisadas e decisões controversas insuficientemtente fundamentadas (como os grandes investimentos públicos).
Não faz nenhum sentido negar essa natural repercussão, nem é por acaso que o principal beneficiário dela é o PCP, como sucede sempre em períodos de contestação social. O que faz sentido, pelo contrário, é assumir esse efeito como fenómeno natural e reafirmar que só a continuação das reformas poderá trazer, a prazo, uma inversão do sentimento negativo da opinião pública. O pior que poderia suceder era, para além de negar o inegável, interiorizar a ideia de que é preciso suspender ou interromper o caminho das reformas, só para recuperar a curto prazo o favor dos descontentes. Para além de um mais eficaz esclarecimento público das políticas adoptadas, o voto de protesto que explica uma parte dos resultados eleitorais só deve suscitar um reforço do ânimo para levar a cabo a obra de disciplina das finanças públicas, de reforma administrativa, de recuperação económica do Pais e de salvamento do Estado social.

As vitórias e a luta por valores

A confirmarem-se as sondagens já anunciadas, há canditados que ganharam e outros que perderam. Podemos gostar ou não dos resultados. Mais se venceram os das nossas preferências, menos se vitória foi dos seus opositores. São as regras da democracia a funcionar.
Só algures ela saiu abalada: quando os eleitores premiaram candidatos arguidos em processos crime e não os partidos que tiveram a coragem de não os candidatar. Mesmo que esse resultado valha hoje tanto como qualquer outro, em nome da credibilidade da política é mau que assim tenha acontecido, tal como foi bom observar a distância partidária desses candidatos em todo o processo eleitoral.
Depois de conhecidos os resultados, resta-me esperar que nenhum partido se sinta arrependido de ter tomado essa decisão. Há vitórias que de todo não compensam. É preferível uma luta por valores.

Juiz sai - juiz entra

Haverá alguma especificidade que qualifique especialmente os juízes para a chefia dos serviços de informações? Ao aceitarem ser designados pelo Governo para cargos (político-)administrativos de livre nomeação, os juízes não comprometem a sua independência? Havendo frequentes queixas de falta de juízes (haverá mesmo?), quantos é que não estão na actividade judicial, mas antes em cargos para os quais não têm nenhuma qualificação especial?

Assim, não

Não deveria haver dúvidas de que, se a Turquia pretende entrar na UE e manter condenações por delito de opinião, engana-se redondamente.
Da parte da UE, expressar "preocupação" não chega.

Europa fortaleza, versão «hard core»

Ceuta e Melilla nos útimos dias são mais trágicas demonstrações da profunda crise que grassa no sistema de protecção de refugiados na Europa. Como se a Europa tivesse perdido a memória de quando esse sistema nasceu, com a Convenção da ONU para os Refugiados em 1951. Porque resultou do sofrimento de outros refugiados e emigrantes pobres. Europeus. Escapados ou escapando-se aos horrores da II Guerra Mundial.
Ceuta e Melilla desafiam todos os países europeus, não apenas a Espanha dos muros de arame farpado ou a Itália do campo de concentração de Lampedusa. Desafiam-nos a decidir se os princípios e valores mais básicos de Direitos Humanos são de facto para aplicar e fazer respeitar. Porque são esses principíos que deviam informar as politicas de asilo e imigração da UE e de todos os seus Estados Membros.
Como pode a UE pedir a outros paises que aceitem e tratem dignamente gente que os seus próprios Membros não estão preparados para aceitar e tratar com dignidade ? Como pode a UE pedir a terceiros países que matraqueiem e rechaçem gente para poupar a autoridades europeias sujar as mãos ?
Onde está a Comissão, guardiã dos Tratados e dos mais básicos valores e princípios europeus ? Para fazer ver aos governos e cidadãos europeus como uma atitude defensiva se pode voltar contra eles próprios, além de enterrar a Europa.
Na próxima semana reune o Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos da UE. É essencial não baixar a fasquia em matéria de direitos humanos dos refugiados e candidatos a asilo político. Portugal, com migrantes económicos espalhados pelo mundo inteiro e tantos exilados políticos durante décadas, não pode alinhar no Conselho JAI com políticas defensivas de vistas curtas e desmesurada crueldade. Um ex-Primeiro Ministro português é actualmente Alto-Comissário da ONU para os Refugiados e outro é Presidente da Comissão Europeia.
O Primeiro-Ministro de Portugal ainda há dias prometia a um ditador africano empenhar-se para promover uma Cimeira Europa-África: pois bem pode agora mostrar que se move por mais do que por cifrões e que o preocupam realmente os africanos e as africanas que aspiram a ter uma vida decente.
Não se trata de escancarar as portas da Europa (e mesmo se todas as praias do sul da Europa fossem cercadas de arame farpado, muitas «bateras» continuariam a penetrar). A Europa precisa de ir às causas profundas que impelem tantos desesperados a fugir da doença, da pobreza, da corrupção, da repressão, da guerra, da mutilação, da escravatura que arrasam África. Ceuta e Melilla demonstram fragorosamente o fracasso da Cooperação para o Desenvolvimento, tal como tem sido praticada. É preciso mudar as condições que fazem tanta gente fugir de África. É preciso repensar a política europeia para África. Apoiar marionetas, empresários e governantes corruptos, violadores dos direitos humanos, traficantes de armas, espoliadores de recursos naturais, dá nisto: milhares de africanos tão desesperados que nem temem a crucificação em arame fardado; e a UE a projectar a imagem da «fortaleza Europa», versão «hard core». Porque de cada vez que for baleado ou esfacelado um africano no muro hispano-marroquino, é a Europa inteira que fica ferida de morte.

Correio dos leitores: Ainda a greve dos juízes

«Não compreendo a sua posição contra a legalidade da greve dos juízes. Se a Constituição quisesse vedar ou restringir o direito dos juízes à greve, não deveria ter previsto expressamente tal restrição, como fez em relação aos direitos dos militares e forças de segurança?»
A. M. Pereira Simões

Comentário
Não procede a equiparação entre os militares e os juízes. Aqueles são tecnicamente funcionários públicos, têm uma relação de emprego, pelo que sem a cláusula constitucional de restrição, seria ilícito retirar-lhes por via de lei os direitos constitucionais dos trabalhadores, como os direitos sindicais e o direito de greve. Como os juízes não são funcionários -- mas sim titulares de cargos públicos, o que é bem diferente --, não são por isso titulares dos direitos constitucionais próprios daqueles, a não ser que tais direitos lhe venham a ser reconhecidos por lei.
No primeiro caso, a lei define as restrições a direitos de que os militares gozariam se não fossem elas; no segundo caso, a lei opera uma extensão de direitos aos juízes, que de outro modo eles não teriam. No primeiro caso, a lei é necessária para implementar as restrições autorizadas pela Constituição a direitos que ela, em princípio, confere; no segundo, a lei é necessária para conferir aos juízes direitos que a Constituição não lhes confere directamente.
Ora, como não existe nenhuma lei a estender aos juízes o direito de greve, eles não dispõem dele.

El Baradei, Nobel da Paz

60 anos depois de Hiroshima e Nagasaki, a ameaça nuclear continua presente. Cada vez mais, assistindo-se à insanidade da proliferação nuclear, na era do terrorismo global.
Neste contexto, é justo que o egípcio Mohammed El Baradei, Director Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, tenha sido este ano galardoado Prémio Nobel da Paz, pelo sua incansável dedicação à causa do uso pacífico do átomo.
Um dos seus maiores êxitos foi a descoberta do programa nuclear ilegal no Iraque de Saddam em 1991, ao que se seguiram anos de inspecções da ONU rigorosas, sistemáticas e, como hoje bem o sabemos, 100% bem sucedidas. El Baradei não teve medo de declarar publicamente antes da Segunda Guerra do Golfo que o Iraque não tinha armas de destruição maciça. E tinha razão, tornando-se alvo de ferozes ataques de uma Casa Branca sedenta de acção militar.
Nem tudo foram sucessos, porém: à margem do Tratado de Não Proliferação,Israel continua a cultivar a perigosa «ambiguidade» que acicata vizinhos no Médio Oriente; a India e o Paquistão também desenvolveram armas nucleares à margem do TNP; o programa nuclear líbio - entretanto abandonado - foi desenvolvido nas barbas da AIEA; a Agência foi expulsa da Coreia do Norte; e o Irão está perto (em 10 anos talvez) de ter a capacidade para construir a Bomba.
Na maior parte destes e de outros casos a Agência dirigida por El Baradei fez o que pôde, com persistência, coragem e tacto, perante uma comunidade internacional relutante em cumprir os compromissos de desarmamento nos termos do TNP - em especial os cinco Membros Permanentes do Conselho de Segurança da ONU, dois dos quais membros da UE.
Para todos os efeitos, o Nobel da Paz atribuido a El Baradei premeia merecidamente o trabalho da Agência e sublinha a importância fundamental das suas inspecções para garantir a aplicação do Tratado de Não Proliferação. A maior parte de nós, cidadãos comuns, não o percebe nem sente. Mas a sobrevivência da Humanidade depende crucialmente desse trabalho.

Assim o quiseram

Apesar de maioritária em Lisboa, dizem as sondagens que a esquerda se prepara para perder mais uma vez a presidência do município para a direita.

Os mortos de Melilla

Os imigrantes subsaharianos mortos pela polícia marroquina em mais uma tentativa de entrada maciça em Melilla são uma responsabilidade de toda a Europa. Não somente pela repressão selectiva contra a imigração africana (em comparação com a leniência face à imigração do leste europeu ou asiática), mas sobretudo pelo défice de apoio ao desenvolvimento da África. Um das maiores ameaças à estabilidade social europeia está na miséria africana, aqui tão perto.

Semântica "a la carte"

Os sindicalistas militares acham que a "vigília" que fizeram junto a São Bento não foi uma manifestação. Os sindicalistas policiais que apelaram à recusa colectiva de sancionar as infracções ao Código da Estrada acham que isso não é uma greve.
E, se calhar, também acham que devem ser levados a sério!

Democracia à moda da Madeira

«Alguns dias depois de ameaçar dar um "pontapé no traseiro" de Jorge Coelho, [Alberto João] Jardim, num comício anteontem realizado em São Martinho, admitiu que iria escandalizar os "fariseus da política" ao felicitar o candidato do PSD e presidente da junta daquela freguesia pela agressão a candidatos do PS: "Parabéns, Pimenta, pelo castigo infligido aos que vieram provocar o povo."» (Público de hoje).
Isto passa-se em Portugal. Ao pé disto, Ferreira Torres é um modelo de virtudes cívicas...

Correio dos leitores: Centenário da República

1. «Numa época em que se fala, com alguma pertinência, do excesso de dias feriados em Portugal, é forçoso reconhecer que o 5 de Outubro é um dos melhores candidatos a ser eliminado como dia feriado. A implantação da república é algo que nada diz à imensa maior parte dos portugueses, que não têm qualquer consciência dos eventuais benefícios que dela se tenham extraído. Ao contrário de valores como a independência (1 de Dezembro) ou a liberdade (25 de Abril), a república nenhuma ressonância tem no coração dos portugueses, e o 5 de Outubro é hoje encarado, até pelos historiadores, como uma data muito condicionada pelas condições políticas muito específicas do seu tempo. A primeira república foi um desastre político que só veio piorar o que já vinha da monarquia. (...)»
Luís Lavoura

2. «(...) O centenário da República, daqui a 5 anos, não deve ser uma comemoração histórica, muito menos uma comemoração passadista da 1ª República. Antes deve ser uma reflexão sobre os valores republicanos (liberdade, igualdade e responsabilidade política, ética de serviço público, laicismo, etc.), sobre a contribuição da "cidadania republicana" para a democracia em Portugal e sobre o modo como renovar e aprofundar a cidadania democrática no segundo século da República.
Por isso acho bem que a comissão de ideias para o centenário não seja presidida por um historiador (...).»
A. J. Soares

Património comum

A enciclopédia Wikipedia tornou-se uma verdadeiro fenómeno da Internet. Produzida em "open source" por milhares de pessoas anónimas por todo o mundo, em numerosas línguas (estando a versão portuguesa entre as 10 maiores), ela é testemunho da capacidade individual de realizar projectos de interesse comum sem qualquer retribuição, nem sequer o do reconhecimento pessoal (dado que as entradas não são assinadas). Uma interessante análise do fenómeno Wikipedia pode ver-se aqui.

(In) Justiça - III - Financiamentos partidários e não só...

Da minha intervenção no XIV Congresso do PS, Guimarães, 2.10.2004 (publicado no CAUSA NOSSA a 3.10.04):

"Um governo do PS ao serviço dos cidadãos tem de apostar num Estado respeitável e respeitado, estratega, garante da eficiência das políticas governamentais e dos serviços públicos. E para isso é preciso dar prioridade à justiça fiscal, ao combate à fraude e evasão fiscal, aos branqueadores de dinheiro sujo, à economia paralela. Sem reforma do sistema fiscal nenhuma outra reforma funcionará, nem a da justiça, nem da saúde, nem a da educação, nem na segurança social. Porque sem reforma do sistema fiscal não haverá nem dinheiro, nem Estado, nem - por este andar - classes médias.
Mas o PS não terá credibilidade para fazer reformas neste país se não fizer a sua própria reforma, se não accionar mecanismos de defesa e controle no seu interior contra o tráfico de influências e a dominação por interesses económicos ocultos. Nesta magnífica cidade de Guimarães, que a espada do Fundador nos ajude a todos, no PS, a cortar a direito contra a corrupção e caciquismo. Esse é o grande desafio que tens pela frente, Camarada José Socrates - continuar as reformas iniciadas por Ferro Rodrigues. Eu estou convencida de que foi por isso que ele e Paulo Pedroso foram tão miseravelmente atacados.
Uma grande oportunidade para a reforma, a transparência e prestação de contas no PS virá com a entrada em vigor da nova lei de financiamento dos partidos em 2005. Apelo ao Secretário-Geral para que comece a publicar anualmente todos os dados, reais, sobre o financiamento e despesas do Partido".

PS - Continuo a pensar o mesmo nesta data. Incluindo por que Ferro Rodrigues e Paulo Pedroso foram tão miseravelmente atacados.

(In)Justiça - II - Financiamentos partidários e não só....

Extracto de entrevista radiofónica com Ferro Rodrigues transcrita no PÚBLIC0 em 28.4.2003:
"Entrevistado no programa Diga Lá Excelência, da Rádio Renascença e do PÚBLICO, Ferro Rodrigues conta a sua versão das negociação com o PSD sobre a reforma do sistema político. Tudo começou nas conversas com Durão Barroso após o apelo de Jorge Sampaio, no 25 de Abril do ano passado, para que as mudanças avançassem, independentemente da crise financeira do Estado. O processo continuou nas negociações entre Santana Lopes e Alberto Martins e falhou a 48 horas da aprovação parlamentar. A pressão dos autarcas por causa da sisa e a situação financeira do Estado foram as razões invocadas pelo primeiro-ministro, num telefonema feito de Paris, para adiar para 2005 a entrada em vigor de uma parte da lei de financiamento dos partidos: os artigos que dizem respeito ao aumento das subvenções públicas (dinheiro do Orçamento do Estado para os partidos)e à previsão de penas de prisão para quem infringir a lei.O fim dos financiamentos anónimos é a principal alteração significativa da lei que entra já em vigor.Assim, o Parlamento aprovou, na passada quinta-feira, uma nova lei, que consagra o que foi acordado entre os dois partido, mas que remete uma parte da sua aplicação para daqui a dois anos, o que levou o PS a votar contra. Uma história que quebrou a relação de confiança entre o líder do PS e Durão Barroso.
P. - Está satisfeito com a primeira fase da reforma do sistema político? R. - O que se passou não foi a concretização de nenhuma primeira fase de qualquer reforma do sistema político. O que aconteceu foi a aprovação de uma lei dos partidos que não era algo de verdadeiramente prioritário. Depois, foi aprovada uma lei sobre o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, mas que no essencial só entra em vigor daqui a quase dois anos. Não é o essencial do que estava previsto que pudesse acontecer e que era, para já, o fim dos financiamentos anónimos.
(...)O Presidente da República, no 25 de Abril de 2002, disse que a questão do financiamento dos partidos e das leis eleitorais, entre outras matérias relacionadas com o sistema político, devia ser alterada. (...) Nesse contexto, eu tive um convite do primeiro-ministro para nos conhecermos melhor, depois da eleição (...)estabelecemos nesse encontro uma posição de princípio de abertura às ideias do Presidente. (...) tomei a iniciativa, antes do final do ano, de me dirigir às lideranças de PSD e PP, para lhes dizer que considerávamos urgente que até ao 25 de Abril...
(...)apontei três pontos, que resultavam da primeira conversa com o dr. Durão Barroso: uma nova lei de partidos, uma nova lei de financiamento dos partidos e das campanhas...
(...)Durão Barroso nomeou Santana Lopes como seu representante para esta negociação - eu indiquei Alberto Martins -, eles falaram várias vezes e chegaram à conclusão de que havia todas as condições para que este compromisso fosse conseguido. Nunca exigimos qualquer verba especial...
P. - Mas falou-se nisso... R. - Houve contactos feitos com as pessoas que dirigiram as campanhas eleitorais anteriores no PS e no PSD e elas concluíram que um determinado tipo de verbas para a actividade corrente dos partidos e outra para as campanhas era absolutamente lógico. Chegou-se, por isso, ao número da duplicação das verbas para o funcionamento corrente e números variados consoante a natureza das eleições. A dada altura, perguntei a Alberto Martins se havia condições financeiras do Estado para fazer isto. Ele respondeu-me que já tinha discutido a questão com Santana Lopes e que este lhe dissera que o problema tinha sido colocado no PSD ao mais alto nível e que a ministra das Finanças não levantaria qualquer obstáculo.
P. - Então porque é tudo correu mal? R. - Eu estava absolutamente convencido que o trabalho final era meramente técnico, porque as soluções políticas estavam encontradas. Acontece que, 48 horas antes, o dr. Durão Barroso telefona-me de Paris a dizer: meu caro, tivemos ontem uma reunião da comissão permanente do PSD e não há condições para que haja qualquer aumento do financiamento da actividade partidária por meios públicos, visto que há muitos problemas com os autarcas, a função pública... Ora, isso não estava em causa porque a questão das dificuldades era conhecida no momento em que este compromisso tinha sido estabelecido. A partir daí, o PSD tentou criar na opinião pública a ideia de que os socialistas são um bando de despesistas que querem que os partidos vivam em grande à custa do erário público e que o dr. Durão Barroso deu um murro na mesa contra um acordo irresponsável. Isto é de um populismo inaceitável. "

(In) Justiça - I - Financiamentos partidários e não só...

O Presidente da República fez no Dia da República mais uma proposta (embrulhada) para combater a corrupção e a fuga ao fisco. O Juíz Conselheiro Alfredo José de Sousa em declarações hoje à SIC-Notícias, ao abandonar as funções de Presidente do Tribunal de Contas, denunciou a inoperância do Ministério Público no prosseguimento das acusações que deveriam resultar das investigações do TC.
A propósito, refresque-se a memória:

I - Ferro Rodrigues, no encerramento do XIII Congresso do PS 17.11.2002 em que foi confirmado como Secretário-Geral do PS:

"É tempo de debatermos, de forma séria, reformas importantes para o futuro de Portugal. Como a reforma do sistema político. A reforma do sistema político deve ser relançada na agenda nacional.Se não o fizermos, cavaremos ainda mais o fosso entre os cidadãos e a política. A AR deve debater as propostas de revisão do sistema eleitoral. Do financiamento partidário. Da lei dos partidos. É fundamental dar passos efectivos neste sentido.
Apelamos, por isso, a todos os partidos e nomeadamente ao PSD. Para que participe construtivamente. Com seriedade. Com sinceridade. Neste debate, que só chegará a bom porto se for possível um acordo tão alargado quanto possível.
A reforma do sistema político começa dentro dos partidos".

Referendo

Por mais de uma vez objectei aqui contra a forma corrente de designar o próximo referendo sobre a despenalização do aborto, como "referendo do [ou: sobre o] aborto" (fórmula preferida, et pour cause, pelos partidários do não). Na verdade, o referendo não é sobre o aborto em si mesmo -- coisa que não é referendável --, mas sim sobre saber se ele deve, ou não, deixar de ser criminalmente punido (quando realizado nas primeiras 10 semanas de gestação). Trata-se, portanto, de uma designação tecnicamente errada e politicamente desaconselhável.
Qual não é o meu espanto quando descubro que a própria resolução aprovada na AR, sobre proposta do PS adopta justamente a mesma designação errada ("referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez")! Esperemos que o PR corrija o lapso, visto que ele não está vinculado a usar a mesma designação, mas somente o teor da pergunta que lhe foi proposta para o referendo (e essa está correctamente formulada).

Feudalismo corporativo

O meu artigo desta semana no Público está agora disponível na Aba da Causa.

A juíza

A nomeação de Harriet Miers para juíza do Supremo Tribunal dos Estados Unidos é uma operação tipicamente à George Bush. Trata-se da uma sua conselheira jurídica na Casa Branca, uma advogada de direito comercial vinda do Texas sem senhum currículo profissional notável, sem nenhuma experiência judicial e sem nenhum conhecimento específico de direito constitucional. Puro amiguismo político. Assim vai sendo "bushificada" a Supreme Court, para um longo período de tempo no futuro...

Correio dos leitores: Serviços sociais da PCM

«(...) Como o fim dos privilégios deve abranger a totalidade da Administração Pública, pois que só assim haverá equidade na mesma, gostaria de o ver defender publicamente (...) a extinção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, com os quais, aliás se fundiram recentemente os Serviços Sociais do Ministério da Saúde, por força do Dec. Regulamentar n.º 4/2005, de 9 de Junho.
Poderá, aliás, Vª Exa. consultar a página www.sspcm.gov.pt e aí verificar quais as regalias que tais serviços oferecem aos seus beneficiários, desde subsídios para creches e jardins de infância, amas, estudos, até centros de convívio com festas e bailes, uma Estalagem ? Estalagem do Cruzeiro ? que funciona como centro de férias e lazer, até exames médicos efectuados pelo Departamento de Clínica Geral da Faculdade de Medicina do Porto comparticipados em cerca de 75%.»
José Rodrigues

Comentário
Sobre isto entendo três coisas: (i) todos os serviços sociais (SS) dos diferentes ministérios deveriam ser fundidos numa só estrutura, de modo a poupar despesas de gestão e permitir a partilha de recursos, bem como a uniformização de regimes em relação a toda a Administração central do Estado; (ii) os SS não deveriam conceder regimes especiais em matéria de cuidados de saúde, à margem da ADSE, não fazendo sentido manter tais regimes para certos ministérios, quando se está a lutar pela sua eliminação em relação a todos os corpos especiais; (iii) os serviços proporcionados pelos SS (creches, etc.) devem observar a regra do utente-pagador, para não constituírem uma sobrecarga para as finanças públicas e um privilégio para os seus beneficários em relação aos demais funcionários.
Impõe-se portanto uma revisão do regime dos SS na Administração pública.

Centenário da República

Diferentemente do que alguns perceberam à pressa, a comissão sobre a celebração do centenário da República (1910-2010), a que vou presidir, só tem por mandato uma reflexão sobre os objectivos e o modo de proceder a tal comemoração, bem como a elaboração de um relatório com propostas correspondentes, incluindo as iniciativas a realizar. Daí a sua composição, bem como a limitação do seu mandato temporal (6 meses). As estruturas operacionais da celebração haverão de surgir mais tarde, depois da definição da filosofia, do modelo e da arquitectura da mesma.

SOS para o SIS

Até que enfim que a Juíza Margarida Blasco se demitiu da direcção do SIS, para onde fora nomeada por ter a qualidade de velha amiga e colaboradora do Dr. Durão Barroso.
Há uns meses, ainda no governo de Santana Lopes, a Directora do SIS recebeu-me simpaticamente (simpatia é outras das suas qualidades), quando fiz uma ronda pelos serviços e chefias relevantes para me inteirar dos problemas nacionais de segurança (de que trato como Vice-Presidente da Subcomissão de Segurança e Defesa do PE, e que muito me interessam perceber, nesta desgraçada era do terrorismo global, em que o nosso jardim á beira-mar plantado oferece oportunidades ideais para a operação de redes criminais de suporte a terroristas, quanto mais não seja para a logistica).
Fiquei aterrada quando soube pouco depois que a Senhora Juíza pôs na rua o seu número dois, um veterano do SIS que, pelo menos, percebia do que andava a fazer.
É que eu, defensora da nomeação de mulheres a postos de direcção política e técnica e sobretudo nas áreas de onde as mulheres têm andado arredadas, não quero mulheres apenas por serem mulheres. Para isso, quaisquer homenzinhos servem.
Veremos que «inteligência» o Governo de José Sócrates nos reserva para um lugar tão crucial para o combate ao terrorismo. É que a Senhora Juíza, não esqueçamos, foi nomeada com o amén do PS na AR!

Correio dos leitores: Ainda a questão da sessão legislativa

«Diz o art. 167.º/4 CRP que as propostas de referendo recusadas não podem ser renovadas "na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República".
Isto que pus entre aspas, se bem leio, quer dizer que prossegue a mesma sessão legislativa depois das eleições, caso contrário a ressalva não teria sentido.
Logo, se a sessão legislativa depois de Fevereiro é a mesma que decorria aquando da dissolução, então essa sessão só acabou agora no Verão. Logo, estamos noutra sessão e o referendo pode ser renovado.
Isto parece-me um argumento claro. Envio-lhe este email porque penso que não o incluíra na sua explicação anterior.»
AC

A greve dos juízes

Como se mostrou no Prós & Contras, existe controvérsia entre os juristas sobre se os juízes gozam do direito à greve.
Como titulares de cargos públicos, os juízes não são funcionários públicos nem trabalhadores, pelo que não gozam directamente de tal direito por efeito da Constituição, que só garante tal direito aos trabalhadores. Contudo, não havendo também uma proibição constitucional expressa, tal direito poderá ser reconhecido aos juízes pela lei, ao abrigo da cláusula constitucional de que o elenco constitucional de direitos fundamentais não exclui outros direitos reconhecidos pela lei (ou pelo direito internacional). Isso só não seria admissível, se se entendesse, com Jorge Miranda, que a greve é intrinseca e absolutamente inconciliável com a função judicial, tal como configurada na Constituição. Seja como for, a verdade é que não existe nenhuma lei que reconheça aos juízes o direito de fazer greve, pelo que falta o necessário título jurídico.
Evidentemente deixaria de haver lugar a controvérsia, se a lei regulasse expressamente essa matéria, seja reconhecendo tal direito aos juízes, ainda que com limitações, seja proibindo-o de todo em todo.

Correio dos leitores: Farmácias

«(...) Os militares, os magistrados, as polícias, os advogados, os professores, a Associação~Nacional de Farmácias (ANF), os próprios sindicatos, etc., constituem neste país verdadeiras tribos. Os próprios militares falam de "vida militar" por oposição à "vida civil" (ou civilizada?). Muitos magistados apresentam a sua profissão como algo à parte das outas profissões ("sagrada" ?!).
O Governo actual revelou grande coragem ao enfrentar estas "castas" de privilegiados e está a sofrer da parte delas uma reacção brutal. Nalguns pontos já recuou e temo muito que recue mais. Por exº. não vi ainda implementada a possibiliade de abrir mais farmácias, prometida pelo Governo. Em Braga são práticamente as mesmas do "antigamente", enquanto que a população triplicou ou quadruplicou. Temos de andar vários quilómetros para encontrar uma das duas farmácias de serviço e nas horas normais é preciso esperar em "bicha" por vezes 1 hora para ser atendido! (...)»
Barreiros Martins

"Feudalismo"

«Curiosamente, a reivindicação de estatutos privilegiados privativos é acompanhada da mais latitudinária utilização dos instrumentos sindicais dos trabalhadores comuns, incluindo a manifestação e a greve, mesmo quando o seu estatuto público é manifestamente incompatível com eles, como sucede com os militares e os juízes, os primeiros porque a natureza das suas funções o não pode consentir, os segundos porque nem sequer são funcionários ou trabalhadores, mas sim titulares de cargos públicos, a quem não se podem estender de pleno os direitos próprios dos trabalhadores.»
(Excerto do meu artigo de hoje no Público: link exclusivo para assinantes).

Correio dos leitores: Privatização da REN

«Em relação à anunciada privatização da REN, devo referir que, embora seja claramente um caso de monopólio natural, não decorre desse facto, parece-me, que a gestão da rede seja necessariamente pública. O que o Estado deve assegurar é que, quem quer que seja o operador da rede eléctrica nacional, ele não possa auferir rendas monopolísticas, garantindo apenas uma retribuição do capital compaginável com o mercado. Para tal, tem importância fundamental o papel da ERSE. Ao contrário do que diz o Luís Lavoura noutro comentário ao mesmo "post", o caso da Portugal Telecom é distinto, tratando-se de um sistema em que o Estado português enveredou pela situação de acesso negociado em vez de acesso regulado, o que obrigou os operadores privados de telecomunicações a negociarem com o operador da rede, seu concorrente, o acesso à mesma. (...)
No caso da REN, e desde que se garanta o acesso de todos os operadores sem discriminação à rede (incumbência da ERSE), não vejo porque é que isso possa trazer "engulhos" ao mercado. Ou porque é que isso traduz uma perda de soberania económica. (...)Na vizinha Espanha, a REE é detida pelos geradores de electricidade e a CLH (distribuidora de carburantes) é detida pelos vários operadores de gás natural e petróleos em Espanha, Galpenergia incluída.»
Pedro Martins Barata

E a reforma institucional?

A UE ultrapassou com dificuldade o escolho da oposição da Áustria à abertura das negociações para a adesão da Turquia. Mas quem ganhou foi a Croácia, que, "por coincidência", viu antecipada a decisão de abertura do seu próprio processo negocial e que seguramente entrará na UE muito mais cedo do que a Turquia (se é que esta alguma vez entrará...). Portanto, retoma-se o processo de alargamento, quando ainda mal está "digerida" a grande ampliação precedente.
Entretanto, com a suspensão "sine die" do processo de ratificação da Constituição Europeia, no seguimento da rejeição popular na França e na Holanda, continuará indefinidamente congelada a reforma institucional da União. Até onde poderá a UE continuar a expandir-se, sem adaptar as suas instituições?

Como era óbvio...

... a greve dos magistrados e funcionários judiciais só tem a ver com a defesa dos privilégios de que hoje gozam, alguns dos quais o Governo decidiu extinguir, por razões de equidade social e de solidariedade no esforço de equilíbrio das finanças públicas -- nomeadamente o sistema privativo de saúde, que custa aos utentes da justiça 15 milhões de euros por ano --, mas de que os magistrados não querem abdicar. Toda a retórica sobre a independência dos juízes (como se ela estivesse em perigo!...) e sobre os males da justiça não passa de manobra de diversão. Admitisse o ministro voltar atrás, e logo as outras pretensas razões de queixa desapareceriam.

Que país, este!

Ver o presidente do STJ a intervir em directo num debate na televisão - isso já é pouco comum. Vê-lo polemizar com o Governo sobre o estatuto económico-profissional dos juízes - isso é pelo menos descabido. O presidente de um supremo tribunal deveria ser um exeomplo de discrição e distanciamento em relação às coisas mundanas. Pelos vistos, há quem não pense assim...

Correio dos leitores: Privatização da REN

«A privatização da REN é a repetição do erro que foi feito com a venda da rede fixa de telefones à Portugal Telecom. Desde então esse erro tem tido repetidas e nefastas consequências, pois que o Estado perdeu a capacidade de impor condições de concorrência iguais para todas as empresas, e impõe aos consumidores de telefones fixos a correspondente factura. A ANACOM tem-se mostrado impotente para debelar o trunfo de que a Portugal Telecom dispõe.
Já agora, podiam privatizar também a REFER [rede ferroviária]...»
Luís Lavoura

Correio dos leitores: Derrotas

«(...) Eduardo Prado Coelho, no Público de hoje, consegue escrever um artigo sobre as eleições autárquicas que começa assim: "Não tenhamos ilusões: a imagem do PS que vai resultar das próximas eleições autárquicas é a de uma enorme derrota", sem mencionar, uma única vez, o seu amigo Manuel Maria Carrilho que, no entanto, não parece estar em condições de conquistar a Câmara de Lisboa.
Quer dizer, uma enorme derrota do PS - mas da qual Carrilho não será minimamente responsável! Extraordinário!»
J. P. Pessoa e Costa

Comentário
De facto, no artigo citado EPC menciona expressamente entre as causas de algumas previsíveis derrotas do PS a má escolha dos candidatos, citando os casos do Porto, de Coimbra, de Oeiras, mas omitindo o caso de Lisboa, onde a quase certa derrota se ficará a dever em grande parte à inadequação do candidato (que EPC apoia), visto que o PS parecia ter à partida boas condições para ganhar.

Soberania

O plano apresentado pelo Governo para o sector energético (liberalização, concorrência entre a Galp e a EDP no gás e na electricidade, privatização dos operadores) é claro e tem lógica. Só não vejo o sentido que faz a anunciada privatização da REN, a qual passará a gerir as infra-estruturas de transporte da electricidade e do gás.
Tais infra-estruturas são básicas para preservar um mínimo de soberania económica do País; constituem "monopólios naturais", por definição imunes à concorrência; as suas receitas derivam das tarifas reguladas, pagas pelos operadores. Que sentido faz então privatizar essas infra-estruturas, para além do propósito de realizar encaixe financeiro? E vale isso a perda do controlo público sobre essas redes e o perigo de a REN ir parar a mãos estrangeiras (designadamente espanholas)?

Correio dos leitores: Em defesa dos juízes

«(...) Já que o cita [o artigo do Público de Marinho e Pinto sobre os juízes]-- o que eu, numa lógica cartesiana que me parece aceitável, interpreto como um sinal do seu apoio e concordância --, pergunto-lhe directamente a si, Sr. Professor, o que a Marinho Pinto caberia perguntar: quais são os "supermercados especiais a preços mais baratos" em que me posso abastecer?; quais são os "transportes gratuitos" em que posso viajar, para além dos transportes públicos entre o local de trabalho e a residência (...); quais são as "compensações para despesas específicas" a que tenho direito e que, por certo, no futuro terei de exigir judicialmente ao Estado já que nunca as recebi? quais são os "médicos mais caros" a que posso recorrer - para assim deixar de pagar do meu bolso, como sempre fiz, as consultas da especialidade de que a minha filha menor infelizmente necessita e cujos médicos se recusam a fazer protocolo com os SSMJ?
(...) O que é que eu, que nem sindicalizado sou, os meus antigos estagiários (...), as largas dezenas de colegas que conheço pessoalmente - e que são bons profissionais por mais que Marinho Pinto diga o oposto e o Sr. Professor aplauda -, fizemos para confiscar ao povo português a sua soberania? O que é que nós fizemos para merecer isto? (...)».
A A (Juiz de Direito)

(In) Justiça - III

Mais notas sobre imprensa recente:
DN de 30.9 - «Os negócios entre Câmaras municipais e clubes de futebol, ganharam uma nova dimensão com a construção de estádios para o Euro 2004». O Presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, acusou a PJ de nada ter feito no combate à corrupção na Câmara do Porto «apesar de solicitada».
PÚBLICO de 27.9 - a presença de juízes nos orgãos disciplinares do futebol com o pagamento em senhas de presença «continua a gerar polémica na magistratura. Uns pensam que a prestação de serviços juridicos remunerados por magistrados judiciais em exercicio colide claramente com a dignidade constitucional própria da função jurisdicional». Mas enquanto a polémica prossegue, eles continuam a ganhar as senhazinhas de presença.... E se uma Comissão Disciplinar da Liga de Outros Chutadores tambem ostentasse avençar juízes e outros magistrados judiciais ?
EXPRESSO de 1.10 - «Assessora da PGR fala sobre corrupção no MP»: Teresa Sousa, já condenada por corrupção, extorsão e violação do segredo de Justiça disse em Julho, em julgamento, à Procuradora que pedia a sua condenação em 10 anos de prisão «se sou dona dos segredos da PGR e se eu for condenada - sei que vou sê-lo - não tenho a menor dúvida de que terei muita coisa para revelar. Haverá muitos colegas seus que estarão aqui sentados como eu». Não se percebe por que as revelações sobre os chamados «processos confidenciais», que Teresa Sousa coordenava na PGR, já do conhecimento dos Procuradores, tardam a ser divulgadas à imprensa e/ou pela imprensa.
EXPRESSO de 1.10 - O Conselho de Cooperação Económica da UE recomenda ao governo, com carácter urgência o cumprimento de cinco exigências: à cabeça «resolver o problema da Justiça», logo seguido de «combater a economia paralela e a evasão fiscal». Dois problemas interligados, evidentemente.
PÚBLICO de 1.10.05 - Juízes, magistrados do MP e funcionários judiciais fazem greve em protesto por redução de férias e outras regalias. Por isso se preocupa o MEDEL (Magistrados Europeus para a Democracia e a Liberdade). «Há um clima preocupante de ataque ao poder judicial em diversos paises europeus» diz o Presidente do Sindicato dos Magistrados Judiciais, António Cluny, «a análise global tornou evidente a existência de um percurso de enfraquecimento das magistraturas, sobretudo nos paises onde se combatem interesses poderosos» onde se têm observado «retaliações contra os magistrados». Em Portugal não é preciso - elas encarregam-se de dar tiros nos pés. Será por isso que também parecem tão pouco eficazes no combate aos «interesses poderosos» e assim cada vez mais descredibilizam a Justiça? É que, apesar de muitos profissionais sérios, competentes e dedicados, a Justiça em Portugal é lenta, de má qualidade em geral, desgovernada na ética profissional e, suspeita-se, cada vez mais infiltrada pela corrupção.

(In) Justiça - II

Mais notas sobre imprensa recente:
PÚBLICO de 27.9, artigo de José Vítor Malheiro -«Há 15.455 menores a viver em instituições, à espera de decisão judicial para serem adoptados». «Os processos de adopção não estão a andar mais depressa, a nova lei não tornou as adopções mais céleres. Está tudo na mesma e as crianças continuam à espera». Mesmo depois de se conhecer o caso Caso Pia (só a ponta do «iceberg»), e os maus-tratos e assassínios da Joana e outras crianças às mãos de familiares pervertidos. Porque «muitos juizes continuam a despachar a tutela de crianças com base em convicções religiosas ou ideológicas(...) mesmo quando os técnicos aconselham o contrário».
PÚBLICO de 28.9.05 - «Esquema do "saco azul" do PS-Felgueiras foi usado em vários outros municípios. Ministério Público concluiu pela existência de "fortes indícios da prática de crimes contra o Estado" imputáveis "a responsáveis e titulares de cargos políticos". Novos processos foram abertos há ano e meio, mas não tiveram até hoje qualquer andamento». Comentários para quê ?
PÚBLICO de 28.9.05 - «Um relatório do Conselho Superior da Magistratura avaliou 94 tribunais como deficientes e muito maus em termos de produtividade e de apreciação global». 37 tribunais são considerados exemplares. Sem comentários.

(In)Justiça - I

Notas sobre jornais dos últimos dias:

DN de 23.9.05 - «Segundo o acordão da juíza (...) que veio anular o mandado de prisão preventiva emitido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, Fátima Felgueiras esteve «ausente, alegadamente, para o Brasil», colocando-se numa situação de aparente fuga à Justiça». Fátima Felgueiras está a ser investigada desde 1999 e esteve sob mandado de captura desde 2003. Mas só em 2005 é que o processo ficou pronto para ir a julgamento. Que começará em Outubro,aparentemente. Daqui a quantos anos acaba, ninguém sabe.
PÚBLICO de 26.9. - «No seu projecto de acórdão sobre o recurso de Paulo Pedroso, Rodrigues Simão explica que não teve em conta, na sua decisão, as declarações prestadas em tribunal, durante o julgamento do processo da Casa Pia, pelo arguido Carlos Silvino e pelas alegadas vítimas, que voltaram a envolver o ex-ministro do PS nos factos da pronúncia, cuja junção ao processo fora pedida pelos advogados da Casa Pia». O projecto ainda não passou a Acórdão, com o visto de mais dois Juízes da Relação, mas os jornais já sabem e relatam o seu conteúdo....
PÚBLICO em 30.9 - Fátima Felgueiras escreve ao abrigo do Direito de Resposta. E em entrevista ao EXPRESSO em 1.10, afirma que apenas avisou a Direcção Nacional da PJ da data em que se apresentaria à Justiça portuguesa. Queixa-se de que «inspectores da PJ do Porto passaram a informação a jornalistas para desencadear o aparato mediático que a esperava, visando «instigar a opinião publica a acreditar que é possivel encetar acordos de qualquer espécie com a Justiça portuguesa». FF estranha a promiscuidade de certos inspectores da PJ com jornalistas - nada que já não fosse habitual antes da sua fuga para o Brasil. Embora a precisão dos detalhes revelados sobre a investigação conduzida pelo Inspector Dias André no caso Casa Pia deva ter batido novos recordes de «performance». Pois não é que até o ex-patrão da PJ, o Juíz-Desembargador Adelino Salvado, discutia o caso ao telefone com um jornalista do «CORREIO DA MANHû?

Choque

O "Growth Competitiveness Index" das economias, do Fórum Económico Mundial, deve ser um choque para os ultraliberais. É certo que os Estados Unidos estão entre os primeiros, mas o ranking é liderado pela Finlândia, com outros países escandinavos a ocuparem os demais lugares cimeiros.
Definitivamente, ao contrário dos dogmas neoliberais, um elevado grau de fiscalidade, de despesas públicas e de garantias sociais constituem um incentivo ao crescimento. (A propósito, Portugal ocupa um honroso 22º lugar...)

Gestão da Internet

A Europa contesta o papel dos Estados Unidos na gestão da Internet. De facto, o que a todos pertence não deve ser gerido unilateralmente por um único país. É tempo de estabelecer uma gestão internacional da Internet.

Privilégios católicos

Um dos privilégios da Igreja Católica estabelecidos na Concordata de 1940 e que se mantém, inconstitucionalmente, trinta anos depois do 25 de Abril, diz respeito à assistência religiosa nas instituições públicas ditas "segregadas" (forças armadas, hospitais, prisões, etc.). Era a única igreja que tinha esse direito, sendo os seus ministros oficializados e pagos pelo Estado. No caso das forças armadas têm mesmo patente militar, estando integrados nos quadros de oficiais!
Ora as únicas coisas que um Estado laico, como o nosso, deve fazer para respeitar a liberdade religiosa são: (i) disponibilizar espaços de culto nessas instituições e (ii) assegurar a todas as religiões, em pé de igualdade, o acesso a essas instituições e a prestação de assistência religiosa aos respectivos crentes. O resto cabe as igrejas, elas mesmas. Agora que o assunto é finalmente encarado, importa fazer prevalecer a Constituição e a separação entre o Estado e as igrejas.

Citações: Greve de juízes

«A máscara caiu. E caíram as últimas ilusões sobre o estado da Justiça, quando os juízes se julgam no direito de fazer greve - e fazer greve numa frente comum com os funcionários judiciais - sem questionarem minimamente se esse direito não constitui um intolerável abuso de autoridade de quem usufrui dos privilégios da soberania. Se a crise de valores se instalou assim no coração do sistema - a Justiça -, aonde é que iremos parar?»
(Vicente Jorge Silva, Diário de Notícias online)

Beber chá com Khadaffi?

Noticiam os jornais que José Sócrates, o Primeiro Ministro de Portugal, vai amanhã em visita-relâmpago à tenda de Khadaffi, o ditador que mantem o povo líbio e até cidadãos estrangeiros (entre eles, seis enfermeiras búlgaras e um médico cubano condenados à morte), sujeitos a todo o tipo de violações de direitos humanos. Khadaffi, o governante terrorista que mandou os seus esbirros armadilhar os aviões da UTA e PANAM que explodiram matando centenas de inocentes passageiros e habitantes da vila escocesa de Lockerbie, e que por isso teve o seu país diversos anos refém, sob pesadas sanções do Conselho de Segurança da ONU (que Portugal votou quando lá esteve).
Aparentemente o PM vai em busca de negócios reluzentes, cheirosos a petróleo, pontes e estradas para empresas de Portugal... Faz mais do que fizeram antes, desgostantemente, um MNE do PS, Jaime Gama, e um MNE do PSD, Martins da Cruz (que eu, enquanto Secretária para as Relações Internacionais da mesma direcção do PS a que pertencia José Sócrates, critiquei duramente e voltaria a criticar). Porque José Sócrates não é só MNE: é Primeiro-Ministro e vai com a nutrida companhia dos Ministros da Defesa, da Economia, das Obras Públicas, segundo a imprensa. Tudo, decerto, para melhor cativar o louco terrorista, que passou a ser «respeitável» desde que anunciou desistir do «brinquedo» nuclear que pretendia para as suas macabras diversões.
Não sou adepta do corte de relações diplomáticas com qualquer regime, por mais detestável que seja. O processo de Timor-Leste serviu-me também para aprender que na era da globalização, quanto mais relações houver, quanto mais contactos diplomáticos, comerciais, turisticos, culturais e outros se desenvolverem, mais se pode ajudar quem, sujeito a esses regimes, luta pela mudança e pela liberdade. Mas para isso, para falar se preciso for com o diabo, se fizeram os diplomatas. E para isso também servem as empresas e outros interlocutores ditos técnicos, maxime os ministros das pastas «técnicas». Mas o envio de um MNE e, por maioria de razão, de um Chefe de Governo ou de Estado, transmite um sinal de caução política inegável e indelével. Para quem recebe e sobretudo para quem o emite.
Não venham com a desculpa esfarrapada de que outros já foram também ao beija-mão do criminoso beduíno - nenhum deles irradia decoro ou decência. A começar por Tony Bliar (mas a pérfida Albion também nunca se armou em decente, verdade se diga....).
Já se imagina os visitantes que poderão desfilar em Pyongyang proximamente (mas ainda não consta que haja petróleo)! A fila deles seria longa agora em Bagdad, de novo a comer à mão de Saddam, se o torcionário se tem deixado daquela irritante mania de jogar o gato-e-o- rato a própósito das ADM que afinal não tinha.... Por este andar, se a familia Bin Laden conseguir desalojar os Saud em Riade, ainda os haveremos de ver a todos (ou sucessores igualmente invertebrados) em bicha à porta da tenda do «travesso» Ossama, basta que este esboçe um ténue acto de contrição....
Dá jeito um Primeiro Ministro perceber alguma coisinha de política externa. Se não percebe, convem que se aconselhe bem - é para isso que servem um MNE e conselheiros diplomáticos. A política externa portuguesa não pode ser ditada apenas por cifrões e por patrões, muito menos chicos-espertos, construam eles estádios de futebol, estradas, plataformas petrolíferas ou vendam telefones ou tapetes. Portugal não abriu sequer ainda uma embaixada em Tripoli, não tem lá quaisquer estruturas que apoiem empresas ou instituições que tenham alguma coisa a fazer na Líbia. Uma ida à tenda de Khadaffi pelo Primeiro-Ministro neste contexto, ao beija-mão de quem vai, não pode deixar de ser interpretada como um endosso da respeitabilidade política de um ditador terrorista que devia estar preso e a ser julgado por crimes contra a Humanidade.
Não é em meu nome, em nome do meu Portugal, nem do meu PS, que José Sócrates irá à Libia beber chá com Khadaffi.

Bali - o terror de novo

Eu à espera de notícias dolorosas de Addis Abeba (o Governo de Meles Zenawi proibiu uma manifestação que a Oposição convocou para amanhã e já começou há dias, no interior do país, de novo a prender em massa opositores). Mas afinal é de Bali que chegam sinais de sangue - mais três bombas criminosas, não se sabe ainda quantas vítimas. Al Qaeda pela mão da vingança da Jemah Islamyia, ou sectores militares «oknun» (encobertos) a alertar o Presidente e o Governo que vão dar luta pelo Aceh, desestabilizando a Indonésia onde mais doi e for possível ?
Imagens de Bali correm-me em turbilhão pela memória. A escala inevitável, acolhedora, a caminho ou no regresso de Dili. O sorriso calmo, incomparável dos balineses. A distinção das suas mulheres fusiformes. O acordar verde no Pita Maha em Ubud. Boiar no mar muito salgado da deliciosa praia do Intercontinental em Jimbaran. Kuta Square, onde eu nunca falhei uma voltinha para compras no Milo's. Mas sobretudo a busca dramática dos portugueses noutro Outubro, em 2002. Os telefonemas angustiados das familias. Os putos do surf que discutiam no escuro se queriam ou não sair, apesar de feridos. Os soldados ainda combalidos, mas compostos e incansáveis à procura dos camaradas ainda não aparecidos. A Maria Manuel sem mãos a medir, a correr ceca e meca, a ajudá-los a perguntar por eles (também por isto o MNE lhe pagou miseravelmente...). O cheiro revoltante da morgue improvisada num camião frigorífico, nas traseiras do hospital, pelo chão os sacos de plásticos salpicados de gelo a derreter, restos de gente a apodrecer. As fotografias horripilantes desses restos que foi preciso ver e revolver, para detectar sinais do soldado Diogo Ribeirinho. Que nunca apareceu, desgraçadamente.
E há quem me acuse de ser alarmista perante o terrorismo. Que ironia viver num país, à beira-mar plantado, que levianamente se crê imune e e ainda mais levianamente brinca às «inteligências».

Gripe das aves - a próxima pandemia?

Já está na ABA DA CAUSA o meu artigo «Prevenir a Pandemia» que foi publicado pelo COURRIER INTERNACIONAL ontem 30.9.05, em edição dedicada à mais exterminadora pandemia que a Humanidade pode enfrentar se degenerar a gripe das aves que neste momento mata no Extremo-Oriente.

Quando os privilégios acabam é para todos

Prosseguindo a sua determinação em pôr fim à parasitação de dinheiros públicos por corporações sectoriais, o Ministro da Justiça acaba de anunciar o fim do financiamento do sistema de segurança social dos advogados pela taxa de justiça. De facto, por que é que a segurança social de uma profissão liberal há-de ser subsidiada pelo Estado?
Este caso dos advogados -- que têm ocupado frequentemente a pasta da Justiça -- revela, aliás, um dos traços mais comprometedores da "captura" do Estado pelos interesses de grupo privados.

Citações: A greve dos juízes

«A passividade e anomia do poder político e da sociedade permitiram que as nomenclaturas das corporações [judiciais] acreditassem que podiam definir não só o seu estatuto funcional e remuneratório, mas também o funcionamento do sistema de justiça. Dois simples sindicatos, com dois ou três mil inscritos, são os verdadeiros detentores do poder soberano de administrar a justiça. Dois sindicatos confiscaram ao povo português essa parcela da soberania.»
(António Marinho, Público de hoje, link só para assinantes)

A "democracia" de A. J. Jardim

«Jardim instrumentaliza na Madeira único jornal estatizado do país» (Público online). Apesar de não serem uma surpresa, os factos relatados são edificantes sobre o poder de Jardim.
Há uma pergunta que tem de ser feita: para além do serviço público de rádio e de televisão, constitucionalmente obrigatório, será que cabe ao Estado e outras entidades territoriais, como as Regiões Autónomas, deterem órgãos de comunicação social? Por que não proibir legalmente a posse de jornais e outros meios de comunicação social por parte do Estado, das Regiões autónomas e autarquias locais (fora os jornais oficiais e as publicações informativas)?

Correio dos leitores: Privilégios dos jornalistas

«Se caiem os subsistemas de saúde e de segurança social dos militares, polícias e outros, com regalias superiores ao regime geral de segurança social do país, como é o que o Governo mantém o subsistema de segurança social e de saúde dos jornalistas, mais vantajoso que o dos próprios funcionários públicos?
A Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas (CPAFJ) (...) tem um estatuto próprio e mais favorável do que o regime geral de segurança social. O Governo (...) garantiu em 30 de Maio, segundo o sindicato, a manutenção da Caixa dos Jornalistas "com o actual estatuto". Isto é, garante a excepção face ao regime geral e a manutenção do respectivo subsistema de saúde. (...)
Os militares e os polícias não fazem parte da nova classificação da casta dos privilegiados. Já a manutenção dos privilégios dos jornalistas pretende recompensar e garantir os favores prestados ao poder político?»
A. Morais Silva

Correio ds leitores: Referendo

«Uma vez (já há alguns anos) participei numa discussão interna do BE sobre argumentos a favor do direito ao aborto. Tentei explicar às participantes (eram muito maioritariamente mulheres) que, a meu ver, o aborto não é um direito inalienável, mas sim um compromisso prático entre um valor (a vida humana) e outro valor (o controle da própria fertilidade).
Não tive qualquer sucesso. As restantes pessoas estavam todas de acordo sobre o direito da mulher ao seu corpo e sobre o aborto ser um direito."No meu corpo mando eu", basicamente. É claro que, com argumentações destas, não se vai a lado nenhum.
É por isto que, temo, se se fizer muito em breve, e muito à pressa, um referendo sobre a despenalização do aborto, esse referendo poderá ter um resultado não muito diferente do do anterior. O que terá consequências lamentáveis para a causa da despenalização.»
Luís Lavoura

Correio dos leitores: Referendo

«A Conferência Episcopal Portuguesa considera inoportuna a realização entre eleições do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Segundo os bispos, a consulta deveria realizar-se em 2006. Não entrando em considerações sobre a realização referendo entre eleições (apesar de não perceber qual é o problema), considero a posição dos bispos absolutamente incoerente. Então, para eles, o aborto não é um homicídio? Não está ali uma vida? Se assim é, como podem eles pretender a realização de um referendo em 2006? Eu sou favorável à realização do referendo porque não equiparo o feto a um bebé. Se equiparasse, era contra. Não passa pela cabeça de ninguém referendar a despenalização do homicídio, pois não?»
Carlos Azevedo

Lugares de encanto

Place de l'Europe, Paris.

Lisboa-Paris

Determinado a aproveitar o melhor possível na minha breve estada em Paris, corro ao Fórum des Halles antes de jantar para a inevitável visita à livraria da FNAC. Fechada, porém! Olho o relógio: já passa das 19:30, hora do encerramento. Imagino, incrédulo, a FNAC de Lisboa a fechar à mesma hora. Benefícios da liberalização do horário do comércio...

Falam para quem?

Ontem, ao ouvir pela rádio as deputadas do PCP e do BE que intervieram no pequeno debate parlamentar acerca da convocação do novo referendo sobre a despenalização do aborto, dei comigo a pensar por que é que em Portugal não está assegurada a vitória nesse referendo. Com discursos daqueles não sei se se mobiliza alguém para além das pessoas já convencidas...
E não haverá ninguém que diga à deputada do BE que se não trata do "referendo do aborto" mas sim do referendo da despenalização do aborto?

Regular os media

Tal é o título do meu artigo de hoje no Diário Económico, que tem por objecto a nova entidade reguladora da comunicação social (ERC).

Understatement

«Ministro afirma que greve na Justiça é "desproporcionada"» (por excesso, subentende-se). Também pode haver declarações ministeriais desproporcionadas, por defeito...

Globalização dos direitos humanos

Já está na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe.

Incivismo

Os insultos e, mesmo, tentativas de agressão de que tem sido alvo Rui Rio em alguns bairros populares do Porto não podem merecer nenhum aplauso ou condescendência das demais forças políticas (nem de ninguém), pelo contrário. Pena é que, em contrapartida, RR não tenha prescindido de acusar os seus adversários de serem eles a incentivarem as arruaças (que, aliás, acabam por reverter a seu favor...).

Correio dos leitores: Referendo

«A questão da realização e da data do referendo [sobre a despenalização do] aborto tem ocupado intensivamente muitos políticos e muitos bloggers de esquerda. Fariam bem em pensar antes, sobretudo, em COMO É QUE VÃO GANHAR ESSE REFERENDO.
É que fazer o referendo é muito mais fácil do que vencê-lo. Você, tal como outros, parece pensar que o referendo, uma vez feito, são favas contadas. Mas não são!
O referendo precisa de uma campanha eleitoral devidamente preparada, devidamente combinada e acertada entre as diferentes forças que apoiarão o SIM, para que haja uma mensagem simples e coerente, sem tiros nos pés nem extremismos, sem "direito ao corpo", nem "aranhas" nas partes púdicas, nem cartazes a dizer "Eu sou sim". E isso demora tempo a preparar.
No estado em que estão as coisas, isto é, com todo o pessoal a pensar ou nas autárquicas ou nas presidenciais, e a gastar nelas todo o dinheiro que tem disponível para campanhas eleitorais, acho perfeitamente disparatado, e UM ENORME RISCO, fazer o referendo em Novembro-Dezembro ou mesmo em Março-Abril.»
Luís Lavoura

Desatino

O líder parlamentar do PSD admite que o Presidente da República convoque o referendo sobre a despenalização do aborto... para depois do fim do seu mandato, já no mandato do novo Presidente, o que é pelo menos politicamente bizarro! Para além disso, esta posição do PSD mostra que, afinal, ele aceita que pode ser convocado novo referendo antes de Outubro de 2006, ao contrário do que até agora sustentara, por ainda se tratar alegadamente da mesma sessão legislativa (o que vão dizer agora os que o apoiaram nessa posição?).
Os contorcionismos que se fazem, só para tentar adiar o referendo mais uma vez!

Correio dos leitores: Bento XVI

«(...) Sou católico. Escrevo-lhe agora para saber da sua reacção ao encontro do Bento XVI com Hans Kung, conhecido pela sua defesa da Teologia da Libertação, entre outras posições polémicas e fracturantes em relação ao magistério católico.
Faço-o sobretudo por comparação com o que escreveu em 30 de Agosto, reagindo ao encontro do Papa com o líder da Fraternidade S. Pio X, movimento cismático e, como disse, "conhecido pela sua oposição fanática ao espírito do Concílio Vaticano II". (A este propósito, lembro que este cisma tem origem, sobretudo (mas não só), em questões litúrgicas com base no documento do Concílio que extingue a obrigatoriedade da missa em latim, cuja primeira proposta de redação se deve ao peritus do cardeal de Colónia, Joseph Ratzinger.)»
Rui Almeida

Comentário
Foram precisos dois meses para que Bento XVI "compensasse" o encontro com os herdeiros de Lefebvre com um colóquio com um dos teólogos da corrente liberal do catolicismo (restando saber se este não ficou a dever-se às reacções negativas causadas pelo primeiro...). Mesmo assim trata-se de um facto positivo, que "equilibra" as coisas, ainda que desta vez parece que não houve os votos de trabalhar em conjunto para uma "perfeita comunhão", como da primeira vez (uma diferença não despicienda).

Citações

«(...) Continua a faltar a publicação do inventário completo dos regimes especiais praticados na administração pública (central, regional e local) e nas empresas públicas e de capitais públicos ou municipais, bem como a determinação de obrigatoriedade de publicação de todas as alterações futuras a que sejam sujeitos, de forma clara e acessível a todos os cidadãos.»
(Teodora Cardoso, Jornal de Negócios)

Bacalhau a pataco

Uma simples observação pelas copiosas promessas eleitorais dos candidatos às eleições locais, incluindo no caso do município de Lisboa (jardins por todo o lado, parques de estacionamento em cada esquina, "táxis sociais", transportes, saúde, habitação, cultura, etc.), levanta naturalmente estas questões: Quais são as estimativas financeiras para realizar tantos e tão ambiciosos objectivos? Sabendo-se a situação de forte endividamento da generalidade dos municípios (incluindo o da capital), onde pensam os candidatos ir buscar os meios financeirtos necessários? Quando é que as campanhas eleitorais locais deixam de versar exclusivamente sobre quem é que propõe mais projectos de despesa, para passarem a incidir também sobre as formas de a financiar?

Correio dos leitores: Ainda Fátima Felgueira

1. «(...) Esta "máquina jurídica" cheia de "buracos", só beneficia elites. E quem a constrói não são os homens e mulheres humildes deste país.
Portugal vive cada vez mais um sindroma da injustiça "Kafkiana". O miúdo que rouba por ter fome é crime. O que se passa com as "desonestidades" das elites, são sempre justificáveis e encontrarão sempre contextos e enquadramentos "branqueadores". Esta é que é a realidade deste país.
Podemos não pertencer á elite, mas não nos tomem por mentecaptos na observação dos factos...»
Henrique Dias

2. «(...) No que importa ao caso de Fátima Felgueiras, julgo que a sua linha de raciocínio falece estrondosamente no que importa ao afastamento do perigo de fuga. Desde logo, a argumentação é de uma simplicidade que roça o básico (se regressou voluntariamente, não há perigo), nada de acordo com a sua habitual minúcia técnico-jurídica. Por outro lado, não aborda verdadeiramente a questão. É que sempre que se sustenta a aplicação da medida de prisão preventiva com base no perigo de fuga, estamos, quase invariavelmente, no domínio da especulação. Ou seja, admite-se que determinado arguido poderá fugir. Sendo certo que não fugiu ainda. Talvez também por isso se chame prisão preventiva. Previne a fuga.
(...) Afirmar que o facto de a arguida se haver voluntariamente apresentado afasta o perigo de fuga é desvalorizar de forma absoluta a fuga e a sua avaliação processual penal. Quantos arguidos são sujeitos a prisão preventiva com base numa mera possibilidade de fuga nunca concretizada? Como sustentar, para quem fugiu, que este perigo já não se verifica? (...)»
Nuno M. Albuquerque

Bem dito

«As contestações corporativas são uma bênção para o Governo». (F. Sarsfield Cabral, "Não ceder", Diário de Notícias de hoje)

Bom seria, se fosse caso singular

"Empresas municipais de Gaia estão «enxameadas de boys»", diz o candidato da oposição. Se fosse só em Gaia, seria muito bom. Infelizmente, grande parte das empresas municipais foram criadas de propósito para arranjar lugares bem pagos para amigos e correlegionários.

Noite Americana

Nunca visto! Um blogue acaba de nascer! Ó júbilo, ó glória!

Falar de tudo o que rodeia o cinema e os críticos nunca lembram - com Alexandre Borges, Domingos Farinho, Luís Filipe Borges, Paulo Narigão Reis e Rui Branco.

A crítica de cinema é sempre maçadora e repetitivamente sobre os filmes, nunca sobre ir ao cinema. Ora, as cadeiras do Londres são o que me faz sair de casa para ir ao cinema. Que eu me recorde, Luís Miguel Oliveira nunca escreveu sobre as cadeiras do Londres. As cadeiras do Londres são a razão pela qual, não fosse o estúpido do KingKard, iria ao cinema sempre ao Londres, independentemente do filme. Sim, a qualquer filme, a todos os filmes. Acho que não ir ao cinema só porque não está em cartaz nenhum filme de jeito é uma estupidez. João Lopes, que uma gloriosa vez deu, acertadamente, cinco estrelas ao «In bed with Madonna», nunca abordou a temática do frio no Quarteto. O som do Quarteto justifica volumes. O Quarteto, em si, justifica um acordo com a Médis. António Cabrita nunca falou das pipocas que mais gosta. O cinema não é para comer pipocas, nem para beber refrigerantes. Se é para isso, se é para estar à vontade, então, como uma vez disse o Esteves Cardoso, que se possa fumar e beber um uísque. Cerveja, não. Por que razão Augusto M. Seabra não faz recensão de trailers? Senhores críticos, digam coisas sobre o que sentiram ao ver o filme. Falem-nos por metáforas. Digam-me que um filme vos fez sentir como quando, no final da sessão, se saía do Condes para o lado, para a rua, através das portas abertas de par em par, para a luz da rua, que eu dispenso as estrelas e o google.
Rui Branco

Óbvio

«João Cravinho: PS "nunca" poderá sancionar Manuel Alegre». Mas há alguém que pudesse pensar outra coisa? Há situações que só podem ser "julgadas" no foro político.

Lugares de encanto

Mosteiro de São Nicolau, Lido, Veneza (Sede do Instituto Inter-universitário de Direitos Humanos e Democratização).

Alegre, candidato

Ausente no estrangeiro, telefonam-me a dar a notícia da candidatura presidencial de Manuel Alegre e a pedir a minha reacção. Remeto-os para este meu post, "Que venha a candidatura". Que não haja um único eleitor à esquerda que se possa queixar de não ter o "seu" candidato!

Julgam que acreditamos em tudo...

«PS expulsa militantes que integram lista de Fátima Felgueiras». É tudo a fingir, porém. Jornais de referência (e não qualquer "24 Horas" ou "Independente") têm provado por a+b que existe um cambalacho secreto entre o PS e a sua antiga (?) militante. A nós não nos enganam nem nos comem por tolos!

Querem mesmo ser funcionários

«Greve dos juízes marcada para 26 e 27 de Outubro». Só falta fazerem uma manifestação em frente à AR e reivindicarem horário de trabalho...

Adenda
O Presidente da República vai receber os sindicatos das magistraturas. Tendo em conta os motivos da sua contestação -- a manutenção de regalias profissionais -- e as formas por eles utilizadas (incluindo a greve) -- que não deveriam ser utilizadas por titulares de cargos públicos --, o gesto de Sampaio é pelo menos equívoco. Os interessados interpretá-lo-ão certamente como um gesto de compreensão e como uma desautorização do Governo...

Correio dos leitores: Fátima Felgueiras (4)

«(...) Fiquei atónito com o seu texto de hoje, sobre a Fátima Felgueiras...!
Até pode estar tudo certo nos trâmites jurídico-penais, mas discordo do seu distanciamento ético. Mas é justo e honesto que em face de um crime - a fuga - se branqueie o acto? Não é crime? Porque é uma pessoa influente?
Como querem que o "povo" acredite nas elites se elas vivem exactamente para se perpetuarem no oportunismo...? Vivemos tempos onde a honorabilidade da pessoa se mede pelo título e não pelo carácter íntegro dos seus gestos e atitudes. No fim de tudo será que as elites de direita ou de esquerda revoltam-se com tudo isto? Estou a ver que não...»
Henrique Dias

Comentário
Não procedi a nenhum "distanciamento ético" sobre o comportamento de FF, que condenei na altura própria. Limitei-me a distanciar-me da histeria demagógica que condenou a revogação da prisão preventiva, mesmo não havendo nenhuma razão legal para a manter. Ainda que a fuga fosse crime, pelo qual não houve sequer acusação, a prisão preventiva não poderia ser instrumentalizada para o punir, sem qualquer julgamento. Mais do que o justicialismo primário, importa defender os princípios e os procedimentos próprios do Estado de Direito, a que até Saddam Hussein tem direito, quanto mais uma autarca acusada de crimes de desvio de fundos públicos...

Correio dos leitores: Fátima Felgueiras (3)

«(...) Hesitei bastante em comentar o seu post sobre Fátima Felgueiras, que li com a máxima atenção, mas acabei por me decidir a fazê-lo. Se bem entendo a sua argumentação, a resposta à sua questão é a seguinte: Não existe fundamento legal para justificar a renovação da prisão preventiva. Se me permite, e seguindo a sua linha de raciocínio, penso ser lícito concluir que a Justiça mais uma vez funcionou. É aqui que eu me sobressalto, será que o facto do "manto" da legalidade cobrir a decisão da Juíza é suficiente para contestar a indignação manifestada por vários comentadores que respeito ? por exemplo, José Manuel Fernandes, Miguel Sousa Tavares, António José Teixeira e Pedro Lomba, só para citar alguns ? e que eu subscrevo inteiramente? Não estará em causa a "bondade" da Lei ou, em alternativa, da decisão da Juíza? Não estarão casos destes a minar de forma irreversível o funcionamento da nossa jovem Democracia? Sou um leigo em matéria de Direito e apesar da clareza da sua argumentação, devo dizer que fiquei perturbado com a resposta que inferi (erradamente?) da sua questão, pois penso que com actos destes em que se mostra à evidência que "o crime compensa" estamos cada vez mais a pôr em causa a credibilidade e a confiança na Justiça com consequências difíceis de antecipar.»
Jorge Guerreiro

Comentário
A revogação da prisão preventiva não significa que "o crime compensa". FF vai ser julgada pelos crimes por que está acusada, sendo condenada se forem provados. Estar ou não presa não altera nada disso. Mesmo que tivesse sido apanhahda em flagrante delito e fose praticamente certa a condenação, mesmo assim a prisão preventiva só seria admissível nos casos previstos na lei...

Correio dos leitores: Fátima Felgueiras (2)

«(...) Não percebo por que motivo causa tão grande indignação a candidatura de Fátima Felgueiras à presidência da Câmara Municipal de Felgueiras. A candidatura autárquica é um direito que lhe assiste e a sua eleição, ou não, depende apenas da vontade dos felgueirenses. Se for eleita, é um dos preços a pagar por vivermos numa democracia (pago de bom grado). Mais: é de uma hipocrisia abissal salientar o caso de Fátima Felgueiras e esquecer os também candidatos autárquicos Isaltino Morais, Valentim Loureiro, Isabel Damasceno e Avelino Ferreira Torres. Aliás, as candidaturas de alguns dos nomes que referi, pela influência que os mesmos têm, parecem-me bem mais gravosas para o país do que a de Fátima Felgueiras.»
Carlos Azevedo

Correio dos leitores: Fátima Felgueiras

«(...) Para cúmulo, as leis deste país permitem que quem esteja indiciado de crimes graves praticados no exercício de um cargo público se possa candidatar novamente a cargos públicos. Ninguém se atreve a dizer que a civilizada França é um país mais atrasado que Portugal, mas na pátria das liberdades ninguém indiciado em crimes de peculato se pode candidatar a lugares públicos antes de proferida a sentença. Por cá favorecem-se os infractores, com o argumento da sacrossanta presunção de inocência. Graças à conhecida lentidão da justiça, quando se trata figuras públicas, Fátima Felgueiras vai poder cumprir pelo menos mais um mandato na presidência da Câmara de Felgueiras. Assim, ela aproveita a oportunidade que a lei lhe dá para a tomar a Câmara de assalto (com a ajuda dos seus apaniguados) e assim poder voltar a abotoar-se com os dinheiros de todos nós que, adiante-se, muita falta lhe fazem para pagar as dívidas contraídas durante a sua estada no Brasil e os avultados honorários dos advogados. É um fartar vilanagem!
Portugal, Portugalinho, quem te acode?»
Isabel Silva

Conspiração

A crer no Público de hoje, o regresso de Fátima Felgueiras teria sido orquestrado com a direcção do PS, incluindo provavelmente a própria juíza que a libertou! Neste quadro conspirativo, é evidente que FF ainda deve ser filiada clandestina do PS, a candidatura do PS à CM de Felgueiras é a fingir e deve existir uma ordem secreta para que os militantes do PS votem em FF...

Perturbador

Tão perturbadora como a festiva recepção a Fátima Felgueiras no regresso ao seu município, depois da sua prolongada fuga à justiça, foi o escândalo suscitado por esse país fora pela revogação judicial da prisão preventiva que lhe tinha sido aplicada e de que ela escapara. Na verdade, se já não subsistem as razões que poderiam ter justificado anteriormente a prisão preventiva - nem o perigo de continuar a actividade criminosa (visto que já não é presidente da Câmara), nem a perturbação do inquérito (pois que este já foi concluído), nem o pergio de fuga (pois foi ela que voluntariamente regressou) --, que fundamento legal é que restava para justificar a renovação da prisão preventiva e para a impedir de aguardar em liberdade, como é a regara, o julgamento pelos crimes de que está acusada??

Situações diversas

José Sócrates voltou a mencionar o caso dos juízes do Tribunal Constitucional, para defender a escolha do presidente do Tribunal de Contas, a qual está sob crítica das oposições (e não só...), apesar do indiscutível mérito do indigitado.
Mas o paralelismo entre os dois tribunais não procede. Desde logo, no primeiro caso os juízes não são escolhidos e propostos pelo Governo, como sucede no caso em questão; segundo, os juízes do Constitucional (com excepção dos três cooptados) são eleitos directamente pela Assembleia da República por maioria de 2/3, o que garante um compromisso necessário entre o Governo e a oposição e um equilíbrio entre várias "sensibilidades" constitucionais; terceiro, o presidente do Tribunal Constitucional é escolhido pelos seus próprios juízes, não sendo escolhido por uma entidade externa, muito menos pelo Governo.

Prémio de consolação

As sondagens dizem que na Polónia a direita vai obter uma enorme vitória eleitoral. Depois do desapontamento alemão, nos próximos tempos a direita europeia, incluindo a nossa, vai ser... polaca!

Assimetria

Quando a direita perde, os comentadores de direita acham que quem perdeu foi o País, e é uma pena; e quando é a esquerda que perde, acham que quem perdeu foi a esquerda, e foi bem feito...

Fátima Felgueiras e o PS

Eu não conheço pessoalmente Fátima Felgueiras. Não estava no PS no tempo em que ela se afirmou como autarca socialista. Não sei se foi ou não uma boa Presidente de Câmara. Se cometeu ou não irregularidades na gestão da Câmara, dolosamente ou por negligência, ignorância ou ingenuidade. Se foi ou não vítima de conspiração vingativa ou apenas bode expiatório à mão de semear e fácil, por ser mulher, logo tida por mais vulnerável.... E não concordei, nem concordo, que ela tenha fugido à Justiça.
Mas rechoneço sem dificuldade algumas coisas:
Primeiro, a mulher é forte e desafiadora. Remoçada, resplandece no desafio.
Segundo, a sua força transmite a convicção de quem se sente injustamente acossada, de quem se sente injustiçada - que diferença das isaltinações sonoras de outros titeriteiros de reluzentes apitos. E a verdade é que a Justiça que a mandou prender tardou a acusá-la para além do razoável. E agora, afinal, já não vê justificação para a deter preventivamente.
Em terceiro lugar, Fátima Felgueiras foi objectivamente deixada cair pelo PS. Em parte com razão - e ela ofereceu muita ao fugir à Justiça. Noutra parte, talvez sim ou talvez não - esperemos que a Justiça funcione.
Mas na verdade, subjectivamente também, Fátima Felgueiras foi deixada cair pelo PS - pela parte do PS que se assusta às primeiras com investidas maldosas da direita ou da acefalia ululante de muitos contratados dos media. Um PS que sabe ou suspeita que tem telhados de vidro (como todos os Partidos têm - e quem eventualmente os tenha erguido é lesto a proteger-se de pedradas....). Um PS com pouco cimento fraternal e ideológico - a solidariedade depende sobretudo da sinergia de interesses, actuais ou futuros. Um PS que, em reflexo acéfalo de auto-defesa, deixa cair quem for preciso, independentemente de cuidar se está ou não injustamente acusado. Um PS que se agachou quando um decentíssimo líder e outro alto dirigente foram ferozmente atacados: um líder a quem o PS devia ter-lhe evitado uma humilhante derrota no pior momento e que lhe legou no final uma decisiva vitória, apesar da continuada vil calúnia.
Fátima Felgueiras talvez se console por quem não a sustentou ter mais tarde também sido largado às feras. Mas atenção: o líder não estava só e não decidiu sozinho. Diz quem também estava na direcção do Partido e assume a sua quota-parte de responsabilidade: eu.
Se Fátima Felgueiras age realmente movida pela força desafiadora da inocência, o melhor serviço que pode prestar a si própria, a Felgueiras, ao país, à democracia portuguesa - e portanto também ao PS - é expor em tribunal tudo o que saiba sobre irregularidades, delitos e corrupção praticados e favorecidos pelo sistema da gestão autárquica, a pretexto ou sob a cobertura de interesses partidários.

Vaticano protege criminoso de guerra?

Lê-se, vê-se, ouve-se - e não se acredita!
Carla del Ponte, a Procuradora-chefe do Tribunal Internacional Criminal para a Ex-Jugoslávia acusa a Igreja Católica e a hierarquia do Vaticano de não colaborarem na entrega do acusado de crimes de guerra e violações dos direitos humanos General Ante Gotovina, protegido num mosteiro franciscano algures na sua terra natal, a Croácia. País, cuja abertura de negociações de eventual adesão à UE está dependente da entrega daquele homem pelas suas autoridades ao Tribunal Internacional.
Instado o Vaticano - incluindo por apelo directo da Procuradora ao Papa Bento XVI - deparou-se um comprometido silêncio. A ponto da católica romana Sra. Del Ponte decidir rebentar as pontes e vir queixar-se publicamente:«Eu levei o assunto junto do Vaticano, mas o Vaticano recusa totalmente co-operar connosco».
O actual Secretário de Estado da Santa Sé, Monsenhor Lajolo, alega que o Vaticano não tem autoridade directa sobre bispos individualmente, para se furtar a repudiar declarações do Bispo croata Mile Bogovic, de Gospic e Senj, que considerou o tribunal como «político» e determinado a distorcer o passado da Croácia e se referiu ao General Gotovina como um «símbolo de vitória».
Depois da sanha cruzada contra os muçulmanos, da Inquisição contra os judeus, depois da escravatura e do colonialismo instigados, justificados ou pelo menos tolerados, depois do Holocausto a principio silenciado e dos nazis depois ajudados a fugir e esconder por paragens latino-americanas, depois dos padres pedófilos encobertos e protegidos por várias partes do mundo... só faltava mais esta, agora!
Parece impossível! Que certos senhores e instituições nada tenham aprendido - comento eu, que não sou católica. E que, por isso, da descrença passo rapidamente à verberação.
Mas temo pelo efeito em muitos amigos, católicos sinceros e dedicados, ainda mais atónitos e indignados do que eu.

Acumulações

O que o Diário Económico ontem revelou sobre a acumulação de professores do ensino superior é simplesmente escandaloso, revelando extensa violação da lei e falta de fiscalização e punição dos prevaricadores. Por exemplo, os professores do ensino superior público em tempo integral só podem dar aulas em mais uma escola, com tempo limitado. Ora, são várias as situações de infracção desta norma. As escolas do sector privado têm de possuir um mínimo de professores em tempo integral, que naturalmente não podem estar no mesmo regime noutra escola. Ora são dezenas os casos de violação desta regra.
Para um Governo que tem apostado na moralização da vida pública e na extinção de privilégios sectoriais ilegítimos --, eis um sector que está a precisar de uma boa vassourada.

Mas o propósito escondido não era mesmo esse?

«Os reitores acusam o Governo de estar a beneficiar o ensino superior privado. Em causa está o congelamento de vagas nas universidades do litoral [decidido pelo ex-ministro Pedro Lynce], com o objectivo político de desviar alunos para as instituições do interior. A prática está a demonstrar que, em vez de se deslocarem, os candidatos preferem ficar nas grandes cidades, optando pelas instituições privadas. As universidades mais frequentadas, impedidas de receber mais alunos, são ainda prejudicadas na divisão do bolo orçamental, devido ao critério de coesão entre instituições. Quem tem mais alunos acaba, no fim, por perder dinheiro.» (Diário de Notícias)

"Os negócios da Católica"

A escabrosa história vem contada aqui, no Diário das Beiras. Parecendo de veracidade inatacável, baseada em documentos, o que ela revela são as formas ínvias de financiamento da Universidade Católica à custa do património público, mediante "cambalachos" comprometedores com o poder local e com o Governo.
Perante os factos, há duas perguntas que carecem de resposta: (i) por que é que o Governo prescindiu da cláusula de reversão dos terrenos em causa, permitindo a realização de um pingue enriquecimento sem justa causa da UC? (ii) por que é que o município da Figueira da Foz resolveu viabilizar um hotel num terreno que era público e que foi alienado a preço de favor para a construção de instalações universitárias?
Que país, este!

Correio dos leitores: Municipalização de centros de saúde

«Sob o título "Fatal", no dia 16 de Setembro, foi publicado por V. Exa. um comentário, com base em notícia do Jornal Público, sobre a oposição de uma associação nacional de médicos à ideia de confiar a gestão de centros de saúde aos municípios. Dada a não identificação da associação visada e, principalmente, dada a possibilidade de generalização da ideia de oposição, tomo a liberdade de esclarecer que o Sindicato Independente dos Médicos nunca se opôs à entrada dos municípios na gestão participada da saúde.
(...) Esta não oposição, mesmo o incentivo à gestão descentralizada, foi comunicada oficialmente a Sua Excelência o Ministro da Saúde em reunião de 20 de Julho de 2005. Não é certamente pelo SIM que a "descentralização territorial" não se concretiza.»
Carlos Arroz (Secretário-Geral do SIM)

Esclarecimento
De facto, foi a Federação Nacional dos Médicos (Fnam), que segundo o Públivo de 15 de Setembro passado declarou que a participação das autarquias na prestação de cuidados primários de saúde seria uma "medida perigosa", dado que esta "não é a sua vocação" e que não existe "qualquer tradição e experiência das autarquias nesta área" em Portugal.

O que eles não percebem

Procurando uma explicação para o insucesso eleitoral da direita alemã, o Financial Times Deutschland diz que «os alemães gostam do seu Estado Social e não querem abandonar um modelo de sociedade que vem desde os tempos de Bismarck».
O que até um órgão dos meios financeiros percebe não o percebem os neo(ultra)liberais. Depois admiram-se que o sufrágio popular rejeite as suas propostas radicais.
(revisto)

Rejeição

«Economists have already interpreted the outcome of the poll [na Alemanha] as a clear rejection of Ms Merkel's reform programme». (Finantial Times)
Há situações em que os economistas fazem melhores deduções políticas do que os políticos...

Manifestações militares

Não caindo na tentação de proibir a manifestação convocada pelas mulheres dos militares -- logo arranjariam outro estratagema para tentar mais uma e outra vez...--, o Governo preferiu ir "directo ao assunto", ou seja, proibir a participação de militares na dita manifestção, invocando os pertinentes preceitos da Lei de Defesa Nacional e advertindo para as consequências disciplinares do eventual desrespeito desta proibição. No clima de inaceitável complacência em que tem decorrido a agitação militar, é de esperar que o Governo e as chefias militares tenham conseguido passar claramente a mensagem de que desta vez estão a falar mesmo a sério...

A democratização da Constituição

1. Notável a quantidade de pessoas sem formação jurídica que entenderam tomar posição sobre a árida, e controversa, questão constitucional de saber se, afinal, o recomeço do ano parlamentar no dia 15 de Setembro iniciou ou não uma nova sessão legislativa (condição para a validade do novo requerimento do PS a convocar o referendo da despenalização do aborto).
Embora muitas vezes sem uma adequada separação entre os argumentos políticos e a leitura constitucional, é bem-vinda esta "democratização" da Constituição e dos problemas constitucionais. Fomenta a formação constitucional e obriga os constitucionalistas profissionais a apurarem os seus argumentos e contra-argumentos.
2. No Quarta República (um blog sereno da área do PSD), David Justino coloca-me uma dúvida sobre o assunto. Se, como eu defendo, a AR pode ter cinco sessões legislativas no caso de eleições antecipadas, então como é que isso é compatível com o art. 171º-1 da CRP, que diz que "a legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas"?
Já expliquei isso aqui, mas não quero fugir a voltar à questão. A razão é simples: o nº 2 do mesmo artigo estabelece uma excepção à regra do quadriénio, quando diz que, em caso de eleições antecipadas, a legislatura da AR então eleita é acrescida da parte da sessão legislativa que estava em curso à data da eleição. Portanto, nesse caso a legislatura comporta mais de 4 anos, pelo que às 4 sessões legislativas normais soma-se o período de tempo que restava da sessão legislativa interrompida pela antecipação de eleições.
É como dizer estas duas coisas: "1. O mês de Fevereiro tem 28 dias. 2. Nos anos bissextos, [porém,] o mês de Fevereiro tem 29 dias". Ou seja, uma regra e uma excepção. Na linguagem legislativa os "porém" e os "contudo" são quase sempre implíticos.
De resto, aquela regra do quadriénio tem uma outra óbvia excepção implícita: quando a AR é dissolvida, a sua legislatura também não comporta 4 sessões legislativas, agora por defeito, podendo ficar reduzida a 3, duas ou uma! Elementar, não é? Os preceitos das leis, mesmo os mais rotundos, não podem ser lidos isoladamente...
3. David Justino pergunta também por que é que no passado, em situações semelhantes, a própria AR considerou que a parte sobrante da sessão legislativa à data da eleição se integrava, sem descontinuidade, na primeira sessão legislativa ordinária da nova AR? A minha resposta também é simples: por inadvertência ou ignorância. Mas nem uma nem outra são modos legítimos de revisão da Constituição.
Aliás, não é esse o único caso, longe disso, em que subsistem durante muito tempo rotinas contrárias à Constituição, sem que os protagonistas se dêem conta disso. Por exemplo, durante muitos anos, a promulgação presidencial dos decretos-leis não era referendada pelo primeiro-ministro, por se entender, erradamente, que bastava a assinatura deste que já constava no diploma quando era enviado para Belém.
4. Invocando uma suposta "golpaça" de Jaime Gama -- que, a meu ver (e de vários outros constitucionalistas, como bem se sabe...), se limitou a cumprir a Constituição e não podia deixar de aceitar o requerimento --, David Justino termina com um rotundo "referendo assim, não!". Sucede que essa matéria vai ser necessariamente apreciada pelo Tribunal Constitucional, quando for chamado a verificar a licitude do referendo. Se o TC concluir que não houve nenhuma ilicitude na convocação do referendo, manterá DJ a sua radical, e temperamental, oposição ao mesmo?

Correio dos leitores: Contra a municipalização dos centros de saúde

«A propósito do seu post "Fatal" de 16/9 pergunto-lhe se acha descabido que se desconfie da entrega da gestão dos Centros de Saúde (e até, como aqui ou ali se diz, das escolas do ensino básico e secundário) a autarcas como Ferreira Torres e muitos outros como ele, ou quase... Ver a gestão da nossa saúde nessas mãos faz-me arrepiar. De uma forma geral não vislumbro hoje nas autarquias capacidade bastante para, de uma forma honesta (com tudo o que esta palavra implica), gerirem sector tão essencial. Como é que, em tal caso, se faria a ligação necessária com os cuidados de saúde diferenciados ou hospitalares? Seria pacífica essa interligação? Julgo sinceramente que não. É só imaginar-se a conflitualidade, mesmo que artificial, que se criaria entre os dois sectores de saúde se isso servisse mesquinhos interesses eleitoralistas.»
Fernando Barros

Comentário
O poder local não pode ser julgado pelo exemplo que dá, tal como a autonomia regional não pode ser aferida pelo governo da Madeira. Por essa ordem de ideias deveria acaber-se com o poder local e regional e reconcentrar tudo nas mãos do Governo e da administração central. A solução está, porém, em melhorar a governação do poder local, sobretudo quanto à "accountability" e transparência.
Não tenho poupado críticas ao poder local, mas não vejo razão para a demonização que hoje parece estar em moda. A descentralização territorial constitui a base da democracia. Não há razão nenhuma para continuarmos a ser o Estado mais centralizado da Europa ocidental.

Lições alemãs (3)

Uma das conclusões destas eleições alemãs é que o sistema eleitoral germânico -- que combina o apuramento proporcional com a eleição de metade dos deputados em círculos uninominais -- não conduz à bipolarização do sistema partidário. Embora os resultados dos círculos uninominais favoreçam claramente os dois grandes partidos -- apenas 4 dos 299 círculos não foram ganhos por eles (todos em Berlim...) --, já o 2º voto, que determina a distribuição proporcional dos deputados, é muito menos concentrado. Aliás, nestas eleições a soma dos votos SPD+CDU/CSU é uma das mais baixas de sempre (se não a mais baixa), sendo em contrapartida maior a presença dos pequenos partidos no Bundestag. Se não fosse a cláusula-barreira dos 5%, o parlamento teria ainda maior número de partidos representados.
Estes dados são importantes para nós, visto que existe um projecto do PS (no essencial apoiado pelo PSD) de reformar o nosso sistema eleitoral no sentido do alemão. Ora a oposição dos demais partidos a essa reforma baseia-se essencialmente na objecção de que essa reforma fomentará uma bipolarização favorável ao PS e ao PSD. Os resultados destas eleições alemãs mostram que esse argumento precisa de ser reconsiderado.