Eu apoio a decisão do Conselho de Ministros de submeter à Assembleia da República um projecto de Lei visando legalizar o acesso ao casamento civil por pessoas do mesmo sexo, cumprindo assim uma proposta que o PS submeteu ao eleitorado no programa que apresentou nas ultimas eleições legislativas.
Trata-se de pôr fim a um discriminação com base na orientação sexual. Uma discriminação inconstitucional, que assenta na negação de direitos humanos (direitos civis) a cidadãos que se assumem como homosexuais.
O que eu já não compreendo, nem apoio, é que o PS e o Governo entendam, do mesmo passo, introduzir uma outra inaceitável discriminação contra os homosexuais: e é isso o que acontecerá, se for aprovada a inclusão no Código Civil da interdição de adoptar, para homosexuais que se casem.
Antes de mais, discordo por razões metodológicas (oiço invocar “razões tácticas” com estarrecedora hipocrisia). Ora, quem está disposto a pagar o preço político por fazer o mais difícil - afrontar os preconceitos culturais que vedam o contrato de casamento civil a pessoas do mesmo sexo – não deve deixar-se encalacrar pelo menos, pelo que já é social e legalmente aceitável. Tanto, que ainda recentemente um tribunal português confiou crianças a um tio assumidamente homosexual e a partilhar casa com outro homosexual.
E depois, metodologicamente ainda, porque ao introduzir essa nova e inaceitável discriminação, o PS estará a dar munições a quem quer inviabilizar a legalização do casamento civil para homosexuais, a pretexto de que o projecto de Lei estará ferido de inconstitucionalidade.
Porque a realidade é que, substantivamente, essa nova discriminação é mesmo inconstitucional.
E assim, ficará em causa a coerência política desta iniciativa do PS. Até porque, além de inconstitucional, esta discriminação é duplamente injusta, se tomarmos em conta que a lei hoje não proibe cidadãos homosexuais, solteiros ou casados, de adoptarem crianças. É injusta para os homosexuais que, se quiserem adoptar, terão se se manter solteiros ou entrar em casamentos heterosexuais de fachada. E é também muito injusta para os milhares de crianças institucionalizadas no nosso país, que desesperam por familias de acolhimento.
