1. A proposta de extensão da contribuição especial de energia (CESE) ao setor das energias renováveis - que estavam isentas desde a criação daquela no auge da crise financeira - era de uma enorme imprudência política. Por um lado, lesava os direitos contratuais dos investidores que aplicaram os seus capitais na base de condições de rendibilidade assegurada, que agora lhe eram inesperadamente retiradas. Uma contribuição especial ad hoc equivale a uma revisão contratual unilteral encapotada. Por outro lado, contrariava manifestamente a aposta nacional nas energias renováveis, que é crucial para reduzir a dependência energética do País.
Nada a recomendava, portanto. Pelo contrário.
2. Para além dos danos reputacionais, em termos de atração de IDE (que é vital para o País, dado o défice de poupança e de capital interno), a aplicação superveniente dessa pesada contribuição extraordinária, já fora do contexto da crise que a justificara inicialmente, iria gerar seguramente pedidos de indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado, especialmente gravosos no caso de investidores estrangeiros, em virtude do recurso a formas de arbitragem internacional de investor-to-state-dispute settlement, especialmente expeditas. Provavelmente, a imprudente decisão iria custar mais em indemnizações do que a receita arrecadada com tal contribuição!
Que o BE tenha congeminado esta brilhante solução de "expropriação por via fiscal", isso faz parte do irresponsável radicalismo antinegócios, típico da agremiação. Que o PS se tenha associado a ela até quase ao final, cainda na tentação da leviandade política, de que só à última hora recuou, já é bastante mais inquietante. Afinal, o esquerdismo pega-se "por contacto"!...
Adenda
Que a aventureira proposta do BE tenha alegadamente sido validada pela Economia e obtido um nihil obstat das Finanças torna o episódio ainda mais inquietante do que parecia!
