"Livres & Iguais" (26): Direito à vida e pena de morte

1. Eis o cartaz do colóquio sobre o "direito à vida", que vai ter lugar, esta sexta-feira, em Chaves, organizado pelo tribunal de comarca e pelo município local, integrado nas comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH.
O tema está associado à exposição patente na cidade sobre os 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal.


2. Sucede que a pena de morte está hoje abolida tanto pelo segundo Protocolo facultativo (1989) ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, quer pelo Protcolo nº 13 (2002) à Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950.
O problema está em que nem todos os países ratificaram tais protocolos, pelo que a luta pela abolição da pena de morte continua a ser um objetivo prioritário dos direitos humanos na atualidade.