Não dá para entender (23): O que se passa com o PSD?

1. Não se compreende como é que o PSD se juntou à extrema-esquerda parlamentar para vetar a transferência financeira do Fundo de Resolução para o Novo Banco, contratualmente prevista aquando da privatização do Banco.

Não se trata somente de fazer incorrer o Estado em pesada responsabilidade contratual por incumprimento e de ignorar a Constituição, quando esta impõe que o orçamento respeite as obrigações legais ou contratuais do Estado - o que não é pouco, em matéria de leviandade política. O que fica em causa é também a crediblidade do Estado quanto à sua capacidade para assegurar a estabilidade do sistema financeiro, o que pode ser fatal para a confiança dos investidores no sistema bancário e no próprio Estado.

2. Na legislatura passada, o PSD ja tinha "embarcado", para supresa geral, na aventura da atualização retroativa da carreira dos professores, cujos incomportáveis custos financeiros forçaram o Governo a ameaçar com a demissão, levando Rui Rio a um humilhante recuo político. 

Embora sem idênticos custos orçamentais imediatos, a nova aliança com extrema-esquerda quanto ao financiamento do NB revela a mesma  infidelidade do PSD à sua história de responsabilidade financeira e a mesma falta de escrúpulos políticos quando se trata de aplicar golpes baixos no Governo à custa do Estado, impróprios de uma oposição responsável.

Decididamente, Rui Rio não está disponível para respeitar a regra essencial de uma oposição reponsável, que devia ser imperativa para um partido de vocação governamental: «não defendas na oposição posições que não poderias defender se estivesses no Governo».

Adenda
Um leitor sugere que o PR deveria vetar o orçamento ou suscitar a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. Discordo, pois a eventual devolução do orçamento à AR não obrigaria a oposição a corrigi-lo, correndo-se o risco de não haver orçamento, por tempo indefinido. Na atual situação de crise sanitária, económica e social, pior do que um mau orçamento seria não haver orçamento. No entanto, como o PR costuma justificar a promulgação das leis e exprimir as suas reservas, mesmo quando não veta, talvez tenha a oportunidade de apontar a irresponsabilidade orçamental acima apontada (e outras...).

Adenda 2

Não procede de modo nenhum a justificação dada por Rio, segundo a qual o PSD só pretende que não haja transferência sem que se mostre satisfatória a auditoria ao NB pedida ao Tribunal de Contas. Mas para isso bastaria sujeitar a efetiva transferência da verba orçamental essa condição, não apagar esta, o que impede qualquer transferência.