Se eu fosse ministro das finanças...

...faria do orçamento para 2008 um verdadeiro roteiro para a 2ª fase do mandato governamental, em que, uma vez garantida a saída da situação de "défice excessivo" (abaixo dos 3%), importa dinamizar a economia e apoiar a criação de emprego.
Já foi anunciado um aumento do investimento público e benefícios fiscais para as empresas do interior.
A meu ver, se as perspectivas apontarem seguramente para um défice orçamental próximo dos 2% em 2008 e um crescimento económico e da receita fiscal em linha com o estimado, poderiam ser incluídas mais as seguintes medidas:
a) um apoio específico, incluindo a baixa do IRC, para as PME;
b) uma baixa do IVA para 20%.
Essas medidas deveriam ser diferidas para depois da metade do ano, após a confirmação dos requisitos acima indicadas pelas contas do 1º semestre, e deveriam ser acompanhadas das seguintes condições:
a) a baixa do IRC deveria ser acompanhada por uma revisão das deduções, de modo a evitar a actual evasão fiscal e o abuso da forma societária, sobretudo nos serviços profissionais, para fugir ao IRS;
b) a descida do IVA deveria ser acompanhada por medidas fortes destinadas a eliminar a actual evasão, incluindo uma efectiva obrigatoriedade universal de factura em todos as transacções sujeitas a IVA.

Atavismo

Segundo o Diário de Notícias de hoje (notícia provavelmente "plantada"), a Igreja Católica rejeita uma norma do novo regime da assistência religiosa nos hospitais, em preparação, que restringe tal assistência aos doentes que a solicitem.
E evidente que só assim pode ser, não podendo as confissões religiosas aproveitar a assistência aos seus crentes -- como é seu direito -- para fins de proselitismo religioso nos hospitais. A Igreja Católica, porém, tem saudades do tempo em que tinha o monopólio da assistência religiosa nos estabelecimentos públicos e em que presumia que toda a gente devia recebê-la. No entanto, agora há desde logo a liberdade de não ter religião e de não ser importunado com serviços não solicitados.

Lembrando o que diziam antes

«Ministério mantém encerrada a Universidade Independente». Mas afinal, como asseveraram na altura inúmeros jornalistas e observadores bem informados, o Governo não estava "refém" da dita Universidade por causa da licenciatura de José Sócrates?!
Há reféns assim...

Quando se esquecem os princípios...

Esta imagem (Público de hoje) devia ser impossível. A inserção de actos religiosos em cerimónias oficiais -- ainda por cima com a participação do Primeiro-Ministro em ambos -- não é somente uma violação qualificada da laicidade e da neutralidade religiosa do Estado, mas também da liberdade religiosa, visto que traduz o favorecimento oficial de uma religião em relação às outras.
O Governo deveria ser um pouco mais rigoroso com os princípios. Desde logo, com os princípios constitucionais; depois, com os princípios básicos do Partido Socialista.
A ignorância dos princípios gera o oportunismo político. "Oportunismo político" poderia ser, aliás, a legenda desta imagem...

Horror ao vermelho? (2)

Parece que no jogo do Eurobasket com a Grécia, que equipou com as suas cores nacionais (branco e azul), Portugal jogou com as cores... norte-americanas (azul-escuro debruado a vermelho). Isto agora é totalmente "à vontade do freguês"?!
Não se justificará um mínimo de uniformização dos equipamentos das selecções oficiais, com obrigação de uso das cores nacionais?

Correio da Causa: "Horror ao vermelho?"

«Eu sou suspeito para falar, porque tenho dificuldade em apoiar 11 putos (mimados, muito ricos e com estatuto intocável de estrela) que aparentam só correr quando lhes dá na gana (quando vêm que daí tiram alguma vantagem pessoal), mas tenho de protestar com a sua generalização [quanto à cor do equipamento das nossas selecções]: os nossos outros [jogadores de rugby] já não tão putos, os amadores que choram baba e ranho ao cantar abraçados "A Portuguesa" na fase final da Taça do Mundo de Rugby (e que não fingem faltas à entrada dos 22 metros nem ficam agarrados à perna a contorcer-se com dores mesmo quando são atropelados por matulões de 100kg) vestem uma camisola bem vermelha.
E, não é por nada, vê-los e ouvi-los a cantar o Hino Nacional deixa-me um nó na garganta, e assistir a como "dão o litro" contra equipas doutro nível competitivo só me faz pensar que aqueles homens, mesmo se esmagados por equipas do outro mundo (como a Nova Zelândia, com quem é o próximo jogo, no sábado), merecem vestir as cores da bandeira.
Já dos outros, das super-estrelas do futebol, não sei se posso dizer o mesmo com tanto à-vontade. (...)»
Luís M.

Mais uma medida de "destruição do SNS"...

Constitucionalmente, o SNS deve ser "universal e geral", mas existem áreas onde se verifica um grande défice de prestação de cuidados, empurrando as pessoas para o sector privado, numa espécie de "privatização furtiva" do SNS.
O Ministro da Saúde pré-anunciou na AR medidas para corrigir a situação na área da saúde dentária e do planeamento familiar. Já não era sem tempo!

RJIES (2)

A nova lei das instituições de ensino superior vai acabar com os célebres "turbo-professores", acumulando funções em múltiplas instituições (por vezes, em "tempo integral" em várias delas!...). Doravante, só se pode estar em tempo integral numa única instituição (com possibilidades limitadas de acumulação noutra) e só se pode estar a tempo parcial em duas.
Acabou-se a grande bagunça!

RJIES (1)

Entre as mudanças de maior impacto da nova lei das instituições de ensino superior consta a maior exigência em termos de corpo docente qualificado. De facto, no caso do ensino universitário, cada instituição deve ter um número de doutorados (professores e investigadores) equivalente a 1 por cada 30 estudantes, sem distinção entre ensino público e privado, o que constitui um considerável aumento em relação à lei vigente. A exigência é reforçada com o requisito de que pelo menos metade dos doutores devem estar em regime de tempo integral.
No caso do sector público, a nova exigência não causa dificuldades, dado que o racio actual já é superior ao mínimo exigido, em quase todas elas. Não assim no ensino universitário privado, onde o panorama existente fica muito aquém do requisito agora estabelecido.
Ao contrário do que já vi escrito, os referidos requisitos reportam-se a cada instituição, globalmente considerada, e não de cada curso ou escola de cada instituição, o que permite compensar cursos menos dotados de professores doutorados (por exemplo, Direito) com outros mais providos. No entanto, há que ter em conta que a lei também estabelece requisitos quanto ao corpo docente de cada curso, a concretizar na respectiva acreditação.

Coesão territorial

Sou, em geral, contra a proliferação dos benefícios fiscais, que obscurecem e tornam mais complexo o sistema fiscal e são mais propensos a eternizarem-se do que as subvenções. No entanto, no caso das benefícios fiscais agora anunciados para as empresas instaladas no interior, causa-me perplexidade o cepticismo por parte de alguns comentadores que puseram em causa a sua eficácia.
Pois não é verdade que uma baixa taxa de IRC costuma ser apontada como uma vantagem competitiva dos países e as regiões na atracção de investimento? E não é verdade que um significativo diferencial do IRC pode compensar os "handicaps" do interior (distância, falta de recursos qualificados, etc.) que habitualmente afastam o investimento nessas regiões?

Horror ao vermelho?

Por que é que, usualmente, as selecções nacionais de futebol (e de outras modalidades) usam equipamentos de cor grenat, em vez do vermelho aberto da bandeira nacional? Será que as federações desportivas decretaram uma mudança nas cores nacionais?

Défice civilizacional

Há duas coisas, pelo menos, em que as nossas cidades, e em especial Lisboa, exibem um colossal défice civilizacional, que nos distingue negativamente do resto da Europa e que surpreende qualquer visitante: (i) a generalizada degradação urbanística (prédios e fachadas em estado lastimável, se não de ruína, por todo o lado) e (ii) o caos automobilístico (especialmente o estacionamento invasivo por tudo quanto é espaço, incluindo em segunda fila e em passeios e separadores rodoviários).
O novo Presidente da CM de Lisboa anunciou o início do combate ao flagelo do estacionamento irregular. Oxalá consiga vencer!

O descampado do Oriente

A estação do Oriente para estação do TGV? Quem pensa tal hipótese, alguma vez teve de apanhar um comboio num dia ventoso de inverno?! Aquilo não é uma estação ferroviária. É uma pretensiosa "escultura arquitectónica", que Calatrava desenhou para as revistas de arquitectura, sem nenhum respeito pelos utentes ("muita estética pouca ética"), julgando porventura que estava num clima tropical, sem frio e sem vento.
Quem seleccionou aquele projecto, deveria ser obrigado a usá-la pelo menos um inverno inteiro. E a mesma condenação deveria sofrer quem agora a dedicar à rede do TGV...

Combustíveis

E boa notícia a redução do défice da balança comercial, com as exportações a crescerem mais do que as importações.
O que chama a atenção nos números publicados é a variação da rubrica dos combustíveis, tanto nas importações (crude) como, sobretudo, nas exportações (gasolina), o que reflecte o grande impacto das decisões da Galp (de acordo com os seus interesses comerciais) na variação temporal do saldo da balança comercial nacional.

O fim próximo da Bélgica?

«Três meses depois das eleições, a Bélgica aproxima-se a passos largos da partição» - titula hoje o Público.
Mas que mal virá ao mundo, à Europa e aos belgas, se a Bélgica se partir entre flamengos e valões? (Podiam deixar de lado Bruxelas, para "distrito federal da UE"...). Mais vale separados a bem do que mal-casados à força. Afinal, a Europa já está cheia de mini-Estados, aliás prósperos.

RJIES

Foi publicada a lei que aprova o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
A lei entra em vigor daqui a um mês (embora tenha alguns efeitos imediatos, como a caducidade automática dos processos pendentes de reconhecimento de instituições de ensino privadas). Depois há três meses para eventual opção pelo regime fundacional por parte das universidades ou faculdades que o desejem desde já e pelo menos um ano para todas as instituições montarem o novo sistema de governo institucional (aprovação de novos estatutos e eleição dos novos órgãos). Lá para o fim de de 2008 (contando com o tempo de o ministério analisar e homologar os estatutos), o novo regime deve estar inteiramente em vigor.
Juntamente com a entrada em funcionamento efectivo da reforma de Bolonha na maior parte das instituições, este ano lectivo vai ser um ano cheio de mudanças no ensino superior em Portugal.
(revisto)

Manipulação linguística

Houve quem condenasse como "despedimento colectivo" o facto de muitos candidatos não terem sido colocados no recente concurso complementar de professor, por excederem em muito as vagas postas a concurso (o que, aliás, sucede em muitos outros concursos, públicos ou privados).
É evidente a impropriedade do conceito. Só é despedido quem tem um contrato de trabalho, e não quem se candidata a um concurso e excede as vagas (como era o caso). Mas há quem se arrogue o poder de fazer as palavras dizerem coisa diferente do que elas significam para toda a gente...

Banal e recorrente

Houve algum governo que o PCP não tenha qualificado como «o mais à direita desde o 25 de Abril»? Ou que não tenha acusado de «destruir as conquistas do 25 de Abril»? Ou que não tenha denunciado, mesmo, por «pôr em causa a liberdade e a democracia»?

Demasiado intrigante

Esta história da manutenção em funções de um cônsul honorário envolvido em manigâncias penais graves é demasiado intrigante (a ser verdadeira). Um cônsul "honorário" fora-da-lei é um verdadeiro oximoro. António Braga deve uma explicação clara sobre o caso.

BEM-VINDO!

Azares desportivos

Se em Inglês a modalidade se chama "Rugby" (cuja pronúncia soa algo como rágbi) e se em Português se escreve usualmente "Râguebi", por que bula é que a generalidade das pessoas pronuncia "reiguebi"?

Mais uma "subida da carga fiscal"

«Governo dobra benefícios fiscais para empresas do interior».

Valha-nos o Dalai Gama!

Leio no "Público" de hoje que o MENE, Dr. Luis Amado, declarou que "oficialmente, o Dalai Lama não é recebido por responsáveis do Governo português, como é óbvio". E instado a explicar porquê, explicou-se: "pelas razões que são conhecidas".
Antecipava, por certo, o Ministro o desprazer que um encontro oficial em Portugal e com algum membro do Governo que está na Presidência da UE não deixaria de causar ao regime de Beijing - tremeriam os negócios da China que a diplomacia portuguesa estará, diligentemente, pacientemente, a tecer (sem que ninguém veja nada, o que releva da mística oriental...).
O Ministro estava a ser consequente com o que tem sido a diplomacia leve-leve em que vai especializando Portugal: nada de incomodar mandarins com conversas parvas sobre direitos humanos; importa é adulá-los e acenar-lhes até com o levantamento do embargo de armas decretado pela UE à conta desse episódio "pré-histórico" do massacre de Tien An Men.
Mas como na "fellowship" em Georgetown (que, de resto, o irmana a Durão Barroso) o Dr. Luís Amado deve ter apurado o paradigma de "nunca correr o risco de desagradar a ricos e poderosos" que vem exercitando, seja a propósito do Iraque, de Guantanamo, da Rússia ou de África, e sendo o Dalai Lama figura cada dia mais bem recebida em Washington (onde acaba de receber a Medalha de Ouro do Congresso), é de esperar que o MENE se empenhe numa saída tão equilibrada, como equilibrista: proporcionando encontros "não oficiais" de Cavaco Silva, José Sócrates, o próprio MENE e outros dignatários portugueses com o Dalai Lama - que até oferece essa conveniente cobertura de ser "líder religioso".
Para dar uma ajudinha e sobretudo tranquilizar outros governantes receosos pelos seus negócios da China, aqui deixo um link da lista dos representantes oficiais de vários países com que o Dalai Lama se encontrou nos últimos anos, incluindo Primeiros-Ministros no exercício de presidências europeias. E não consta que do PM belga ao austríaco, do norueguês ao australiano, algum tenha sido comido por Pequim ao pequeno-almoço; pelo contrário, qualquer dos seus países tem (porque soube construir) muito mais visíveis e rentáveis relações económicas com a China do que Portugal... e sem "pied à terre" em Macau ...
O esforço não exige nada de especial ao MENE: basta esgravatar no saco da velha "esperteza saloia".
Em caso de dúvida, é ligar ao Dalai. Ao Dalai Gama, claro!

Barbaridades

Como era de prever, atrás da oportunista legalização da "excepção de Barrancos" outras se perfilam, como Monsaraz. A barbaridade dos touros de morte, mesmo quando "tradicional" (real ou pretensamente), não deixa de o ser.

Escutas telefónicas

Na sua coluna do Expresso, Miguel Sousa Tavares cita-me como se eu considerasse em geral desproporcionada a proibição de publivação de escutas telefónicas constantes de processos penais não protegidos pelo segredo de justiça.
Ora, não é bem assim. Para começar, o problema só se põe em relação a escutas lícitas, constantes de processos penais, validades por um juiz e depois de expurgadas as escutas ou passagens irrelevantes, como impõe a lei. O que eu sustentei (e mantenho) é que é excessiva uma proibição de publicação «automática, geral e permanente», ou seja, absoluta. Entendo que devia ser dada ao juiz uma margem de decisão nesta matéria.
Compreendo bem que a defesa da privacidade possa impor muitas vezes a proibição de publicação (por exemplo, conversas íntimas); mas não vejo por que é que não pode ser publicada uma conversa entre, por exemplo, um autarca e um empreiteiro que prova um acto de corrupção ou uma conversa entre dois terroristas a combinar um atentado.
Não conheço nenhum direito fundamental que goze de protecção absoluta...

Mais uma medida de "destruição do Estado social"

«Mapa português com mais 394 creches».

Finanças partidárias

«Marques Mendes defende fiscalização das campanhas internas dos partidos». Estou de acordo: a lei deveria estatuir esse controlo.
Por exemplo, sendo proibidos (e bem) os financiamentos de empresas aos partidos, por que é que hão-de ser admitidos os financiamentos aos candidatos à liderança dos mesmos, influenciando assim essa escolha e podendo depois vir "cobrar" tal apoio? Faz algum sentido que, digamos, a Somague, depois de financiar ilicitamente uma campanha eleitoral do PSD, possa agora financiar licitamente a campanha de um candidato à presidência desse partido?

Diz o roto ao nu

«Marques Mendes acusa Menezes de falta de credibilidade». A luta pela liderança do PSD endurece.

Manipulação governamental

«Sondagem: PS voltava a conquistar maioria absoluta». Mas uma prova evidente de que o Governo manipula a informação e anda a lavar o cérebro aos portugueses...

Um pouco mais de seriedade, sff.

Falar de «trelas, mordaças e canga», título da tréplica de Francisco Teixeira da Mota hoje no Público, a propósito da institucionalização da responsabilidade deontológica dos jornalistas, não é somente descabido e ridículo.
Numa discussão decente, é pouco sério!

Regionalização

Embora conste do programa do Governo a criação das autarquias regionais, através da realização de um novo referendo na próxima legislatura, não é supérfluo que tal objectivo seja reafirmado de vez em quando.
São de registar os passos dados recentemente para aplanar o caminho, designadamente a homogeneização do mapa territorial da administração regional do Estado em torno das cinco NUTS II (regiões-plano). Mas isso não basta. Torna-se necessário rever a actual divisão distrital (acabando a sua discrepância com os limites das NUTS III e NUTS II) e esvaziar a relevância política e administrativa do distrito. Enquanto os distritos continuarem a ser círculos eleitorais, pelo menos com a sua actual divisão territorial, haverá uma dificuldade insuperável em fazer vingar a ideia da regionalização.

Adenda
E o que se passa com as regiões de turismo, em banho-maria desde há mais de um ano? Se vingar uma divisão territorial discrepante com as NUTS II, que o projecto dado a público continha, isso significa que todo o discurso regionalizador carece de consistência (e de sinceridade).

Terra da liberdade (vigiada)

Um juiz federal dos Estados Unidos considerou inconstitucionais os preceitos do Patriot Act (a lei antiterrorista norte-americana) na parte em que permite às autoridades policiais obterem das companhias telefónicas e fornecedoras de serviços de Internet dados sobre as comunicações privadas (listas de chamadas telefónicas, de e-mails, de sites visitados, etc.) sem autorização de um juiz.

Limpeza étnica

«Baghdad is undergoing ethnic cleansing, with Shiite militias driving Sunnis out of much of the city. And guess what? When a Sunni enclave is eliminated and the death toll in that district falls because there’s nobody left to kill, that counts as progress by the Pentagon’s metric.» (Paul Krugmann, New York Times de hoje).

O inimigo principal

No seu habitual combate aos governos do PS, o PCP não poupa nas palavras, mesmo quando isso passa as marcas do dislate (para não dizer do insulto) político.

"A caminho da servidão"...

Um instituto norte-americano dedicado à promoção da liberdade económica atribuiu a Portugal uma acentuada baixa no índice mundial da liberdade económica, relativo a 2005. Aparentemente, sem nos darmos conta, estamos a caminho da servidão...
Quem se possa intrigar, com toda a razão, com essa estranha "desclassificação" encontra neste "post" de Helena Garrido (saúdo o novo blogue) uma demonstração da arbitrariedade da dita. O radical agravamento de nota no que respeita ao mercado de trabalho mostra o fundamentalismo ideológico que preside ao exercício.
Aquela gente, incluindo os seus "peritos" em Portugal, parecem ser bem melhores no zelo doutrinário do que na consistência dos critérios...

Portucaliptal

Um bombeiro hoje, na rádio, a comentar a difusão de um incêndio florestal: «As folhas de eucalipto a arder espalham-se facilmente com o vento, acendendo novos fogos».

O muro e o roubo

O Supremo Tribunal de Israel condenou o Governo a demolir e mudar o traçado de uma secção do muro de separação com a Cisjordânia, dando razão às queixas de uma aldeia palestina que ficou separada dos seus campos de cultivo.
Todavia, o tribunal israelita não foi ao ponto de declarar a ilegalidade do muro em si mesmo, como decidiu o Tribunal Internacional de Justiça da Haia, pela simples razão de ter sido construído em grande parte dos sesu quase 700 quilómetros dentro do território ocupado, privando os palestinos das suas terras.

Punição colectiva

Israel ameaça cortar o fornecimento de energia eléctrica ao território de Gaza em resposta ao lançamento de rockets contra o território israelita.
A punição colectiva e indiscriminada das populações civis pertence às mais cruéis formas de repressão em situações de beligerância. Tendo em conta os sofisticados meios de detecção e de acção militar de Israel, o corte de energia eléctrica a toda a população configura uma forma de terrorismo de Estado.

"Taking social rights seriously"

Os que, em nome do neoliberalismo, anunciaram o fim próximo dos direitos económicos, sociais e culturais (DESC), tomaram os desejos por realidades. Pelo contrário.
Se, entre os DESC, o direito à educação e aos cuidados de saúde estão efectivamente garantidos no "modelo social europeu", o mesmo não sucedia em muitos países quanto ao direito à habitação. Mas há progressos.
Para assegurar esse direito como "direito constitucional exigível à Administração", o governo (socialista) da comunidade autónoma da Andaluzia acaba de anunciar uma lei a garantir uma habitação condigna, por arrendamento ou aquisição, a todas as famílias que tenham rendimentos inferiores a certo montante (cerca de 3000 euros mensais), a troco de uma contribuição com o máximo de 25% ou 30% do rendimento, conforme o nível de rendimentos.
Parafraseando um célebre livro de Ronald Dworkin (Taking Rights seriously, 1977), importa levar a sério os direitos sociais.

Não há financiamentos grátis (11)

«PSD e Somague ilibados no caso do financiamento das eleições de 2001»- diz o Diário Económico de hoje.
Mas não é verdade. O que não vai haver é investigação, para efeitos penais, de algum favor que tenha sido proporcionado à Somague em contrapartida do financiamento. Mas o pagamento da Somague constitui um ilícito administrativo, sendo punido com sanção pecuniária pelo Tribunal Constitucional.
Um pouco mais de rigor, sff.

Modelos de governo no ensino superior

Respondendo a um desafio de J. Vasconcelos Costa, escrevi umas notas sobre os modelos de governo das instituições de ensino superior (ainda a propósito do RJIES), que pode ser consultado na página de educação superior do mesmo autor (e que vou importar também para a Aba da Causa, para efeitos de arquivo dos meus escritos).

"Irresponsabilidade profissional"

Incluí na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público (com a correcção de uma imprecisão do texto publicado), em defesa da responsabilização dos jornalistas por certas infracções deontológicas, estabelecida no novo Estatuto dos Jornalistas.
Importa dizer que a oposição que esta matéria encontrou na classe jornalística tem duas origens muito distintas. Há, por um lado, os liberais radicais, contrários a qualquer institucionalização de uma responsabilidade deontológica, para quem esta constitui uma ingerência intolerável na liberdade profissional; e há, por outro lado, os "corporativistas", que são favoráveis à disciplina deontológica, desde que feita por uma ordem dos jornalistas, e que sentem que a solução adoptada afasta definitivamente esse projecto (não sei se não havia já potenciais candidatos a bastonário da Ordem...).
O que é estranho é que duas correntes tão radicalmente divergentes se tenham unido na contestação do regime legal agora estabelecido.
(Revisto)

"Mensalão"

Coincidindo com a acusação judicial dos implicados no caso do "mensalão" (esquema de pagamento a deputados para apoiarem o Governo), o Presidente Lula da Silva exalta a «autoridade moral e ética do PT» e o Congresso do Partido aprova um código de ética para os seus militantes.
Mas se os acusados -- entre os quais se conta o antigo presidente do PT, José Genoíno, e o antigo chefe da casa civil presidencial, José Dirceu -- vierem a ser condenados, como parece provável, isso significará um profundo golpe na reputação política e moral do PT, bem como do próprio Presidente, o qual, embora protestando sempre desconhecer os factos da acusação (e não havendo nenhuma prova comprometedora), não pode deixar de ser politicamente afectado pela condenação de alguns do seus mais dilectos companheiros de acção política.
E a reputação política é como a honra pessoal: facilmente se perde, dificilmente se recupera.

Não há financiamentos grátis (10)

Ao decidir não abrir um inquérito para efeitos penais a eventuais favorecimentos da Somague em sequência do comprovado financiamento ilícito ao PSD em 2003, a PGR renunciou a fazer qualquer investigação. (Saber-se-á porventura quando o procedimento penal estiver prescrito...)
Mas alguém acredita mesmo que há financiamentos grátis de uma grande empresa de construção a um partido que tinha ganho o município de Lisboa (e muitas outras autarquias) e estava à beira de se tornar Governo?

Não há financiamentos grátis (9)

Perante a decisão da PGR de não reabrir uma investigação acerca de possíveis ilícitos criminais ligados ao financiamento proibido da Somague ao PSD, o ex-secretário geral deste partido, J. L. Arnaut, teve a desplante de dizer que isso prova a «correcção do comportamento» do ex-secretário-geral ajunto, Vieira de Castro, a quem é imputado o agenciamento de tal pagamento.
Qual "correcção", qual carapuça! O financiamento ilícito está confirmado pelo Tribunal Constitucional, e o PSD e os responsáveis individuais devem ser punidos por ele com uma sanção pecuniária. A única coisa que a decisão da PGR acrescenta é que, para já, não há indícios de esse financiamento ilícito ter tido contrapartidas políticas por parte do PSD (o que constituiria matéria penal, a acrescentar ao ilícito administrativo).
Haja decência, sff!

Direitos Humanos no Parlamento Europeu

Já está na ABA DA CAUSA o texto de uma intervenção que fiz esta noite, em plenária do PE, num debate sobre a política de promoção dos direitos humanos da UE. O PE pretende ser associado aos chamados "diálogos políticos sobre direitos humanos" que Comissão e Conselho mantêm com países de todo o mundo, incluindo no quadro da ONU.
Terminei assim:
"Exemplos de demissão, e até de deprimente sujeição, por parte de responsáveis da UE, perante governos ostensivamente violadores dos direitos humanos, ocorrem por todo o globo: de Addis Ababa a Pequim, de Moscovo a Riade, de Teerão a Havana. Esperemos, ao menos, que não se confirmem noticias de que um Comissário Europeu teria recentemente pedido "desculpas" ao governo do Sudão para evitar a expulsão de delegados locais da Comissão."

Luta contra terrorismo em debate no Parlamento Europeu

Já está na Aba da Causa a minha intervenção de hoje na plenária do Parlamento Europeu sobre a luta contra o terrorismo. Uma amostra:
"É incompreensível a relutância do Conselho em dar músculo institucional, legal e financeiro à EUROPOL, ao EUROJUST, ao Coordenador [europeu] anti-terrorismo e ao SITCEN, que poderiam transformar a articulação adhoc em verdadeira cooperação estratégica europeia na luta contra o terrorismo. (...)
A Al Qaeda e a ETA não respeitam fronteiras nem soberanias nacionais. Mas as nossas polícias e serviços secretos continuam tolhidos por barreiras inadequadas. (...)
O terrorismo internacional não avançou em Nova Iorque, Bali, Madrid, Londres ou até Bagdad. O maior trunfo, que cada dia lhe rende mais recrutas, foi-lhe dado por governos democráticos, pela facilidade com que sacrificaram valores, direitos e garantias fundamentais - os pilares da Democracia e da Civilização."

e-Portugal

Não acompanho as críticas lançadas contra o programa de fornecimento de computadores e contra a sua promoção mediática.
Se o Estado fornece, gratuitamente ou a preços reduzidos, muitos outros bens ou serviços em espécie, desde sementes e plantas a agricultores até alojamento e refeições aos estudantes, por que é que não há-de poder oferecer computadores no âmbito dos programas de formação e qualificação?
Pelo contrário, o computador é a ferramenta indispensável na nova "sociedade da informação", bem como uma condição essencial de superar a info-exclusão. De que valem o e-government e a e-administration se a generalidade dos cidadãos não puderem utilizá-los? O computador e o acesso à Internet deviam ser considerados como novos direitos sociais.
E o mesmo se diga quanto à publicidade das cerimónias de entrega dos aparelhos, destinada a promover o êxito do programa. São mais virtuosas e justificadas do que as cerimónias de inauguração de uma estrada ou de uma estátua...

Caderno de reclamações

Sempre achei inaceitável o baixo nível de atendimento dos clientes na Netcabo. Hoje exageraram. Pretendendo reportar um problema técnico da minha ligação, tive de desistir, por falta de qualquer atendimento da chamada na linha dedicada, passados 5 minutos! Nem o inevitável Vivaldi dá para suportar tanta demora.
Está para ocorrer a separação empresarial entre a PT e a PTM. Com o desprezo pelos clientes que a Netcabo exibe, a PTM vai ter de mudar muita coisa...

Banco postal

Por que é que o Governo não dá luz verde para criação do banco postal dos CTT, aproveitando a inigualável rede territorial da empresa de correios, à imagem do que sucede com pleno sucesso noutros países?
Não vale adivinhar à primeira de onde vem o "veto", pois não?

Adenda
Parabéns ao "nosso" Luís Nazaré pelo seu sucesso à frente da empresa!

e-Portugal

«Portugal subiu 41 lugares na lista dos melhores países em práticas de governo electrónico, tornando-se o sétimo melhor país do mundo, segundo a listagem divulgada pela Universidade de Brown».
Foi V/ que pediu "resultados" das reformas da Administração Pública?

Adenda
A lista completa está aqui (via Público on line). Quem, há dois ou três anos, poderia imaginar o País no "top ten" mundial (e no "top two" europeu) da modernização tecnológica dos serviços públicos?

e-Portugal

«Automóvel Online».

Marques Mendes (3)

É errada impressão minha, ou o Presidente do PSD deixou de reivindicar nas últimas semanas o referendo ao futuro tratado europeu?
Se tal for o caso, é de saudar a atitude, pois, mesmo que ele mantenha essa exigência (contra a opinião de muita gente no seu próprio partido, "barrosistas" e "cavaquistas"), era evidente que a agitação desse tema na agenda política durante a elaboração do tratado só poderia embaraçar a presidência portuguesa perante os muitos parceiros comunitários que nem querem ouvir falar em referendo.

Marques Mendes (2)

Em mais um acesso demagógico, o Presidente do PSD veio prometer a criação de um ministério das pequenas e médias empresas num futuro governo laranja. Por esse lógica, até 2009 ainda haveremos de ouvir a promessa de ministérios próprios para tudo o que é "constituency" relevante, por exemplo, para as mulheres, para os jovens, para as famílias, para os idosos e pensionistas, para os comerciantes, para os pescadores, para os emigrantes (os imigrantes não precisam, por que não votam), etc. etc.
Caso Marques Mendes viesse a chegar ao poder, um coisa teria crescimento garantido: o número de ministérios!

Marques Mendes

Contra a opinião de quase todos os economistas (incluindo do PSD), Marques Mendes não se cansa de exigir a baixa imediata de impostos, o que faz desde o início do ano, invocando a folga financeira proporcionada pelo bom comportamento da receita fiscal (causado pelo aumento da eficiência fiscal e pela retoma económica).
Há-se chegar o dia, quanto mais cedo melhor, em que o seu desejo será satisfeito (começando obviamente pelo IVA, cuja taxa o Governo Sócrates aumentou em 2% no início do seu mandato, para poder assegurar a recuperação do insustentável défice orçamental com que foi confrontado). Mas esse alívio fiscal só deve ocorrer quando o País estiver sustentadamente fora da situação de défice excessivo e numa segura trajectória de equilíbrio orçamental, objectivo que deve continuar a merecer a prioridade da política financeira do Governo.
A folga da receita deve ser utilizada para antecipar esse momento (e, subsidiariamente para relançar o investimento público), e não para diminuir impostos, que só atrasariam essa meta.

Cavaco à esquerda no PE

Excelente o discurso que o Presidente da República Cavaco Silva acaba de fazer diante do Parlamento Europeu!
Um discurso centrado em preocupações sociais-democratas, contra o acentuar da desigualdade causada pelo desemprego e pelo crescimento económico indiferente às implicações sociais e políticas.
Um discurso realmente ancorado nos valores e ideais europeus.
Um discurso que talvez seja mais fácil de fazer quando não se tem responsabilidades executivas, mas que também podia não se fazer, reforçando-se antes a cartilha direitista das "competividades" e das "eficiências"...
Um discurso que deverá ser lido em Portugal como recado ao actual governo socialista. Pela esquerda.

Grátis?!

O semanário Sol, dando uma ajudinha ao lóbi pró-aeroporto na margem sul do Tejo, diz que «Alcochete fica grátis», porque os terrenos são públicos. Só se "esqueceu" de dizer quanto custa mudar o campo de tiro para outro lado (novo terreno, mudança de instalações e equipamentos, etc.)...
Assim se faz jornalismo entre nós!

Empréstimos no ensino superior

Para uma análise informada e profunda sobre o tema em epígrafe, incluindo uma apreciação das críticas movidas contra a novo regime legal, ver os textos de J. Vasconcelos Costa, referidos aqui.

Mais uma medida de "destruição do Estado social"

«Número de alunos do secundário com acção social poderá duplicar até 2009».

Um espectro assola a América

É o espectro do "socialismo". A ideia de o Estado garantir a todos o direito à saúde, mediante um seguro de saúde universal obrigatório, subsidiando o Estado os que não podem suportar os respectivos encargos, ganha terreno nos Estados Unidos, não somente entre os Democratas, onde é desde há muito acarinhado, mas (ó desgraça!) entre os próprios Republicanos, tendo já sido adoptado no Massachussets pelo Governador Mitt Romney (aliás, candidato à nomeação presidencial Republicana), e recolhendo também a simpatia de outros Republicanos, como o governador da Califórnia, Schwartzenegger.
Liberais radicais de todo o mundo, uni-vos contra este atentado qualificado do Welfare state aos fundamentos do Estado liberal!

Não há financiamentos grátis (8)

A conspiração de silêncio no caso Somague-PSD, ou a omertà à portuguesa...

Cimeira EU-África

Já está disponível na Aba da Causa (com quase dois meses de atraso) a minha contribuição de Julho para o Courrier Internacional.

Timor

Já está disponível na Aba da Causa a minha última contribuição para o Courrier Internacional, desta feita sobre Timor. Aqui fica uma amostra:

"Em Abril, Maio e Junho, por três vezes se verificou o afluxo massivo dos timorenses às urnas, com civismo, ordem e confiança. Poucos povos terão prestado mais pungentes provas de empenho na democracia, desmentindo quem propala a “inviabilidade” de Timor. As contagens decorreram regularmente. Os resultados foram normais e como se podia antecipar depois da primeira volta das presidenciais: nas legislativas confirmou-se o que o povo já dissera nas urnas a 9 de Abril e 9 de Maio - que não queria a FRETILIN a dominar o Estado, como antes. E por isso não lhe deu a presidência da República, nem maioria para governar."

A imoralidade dos moralistas

O que sobressai na história do senador Republicano Larry Craig, que acaba de se demitir do Senado norte-americano depois de conhecido publicamente o episódio da tentativa de contacto sexual com outro homem no mictório de um aeroporto, é a extraordinária contradição entre essa conduta e o seu moralismo ultraconservardor e reaccionário enquanto político, contrário aos casamentos gay, às políticas de combate à discriminação de género, etc. Entre outras coisas, o ex-senador Craig foi um dos mais severos críticos do ex-presidente Clinton no caso Lewinski, por "conduta imoral."
Há um nome para isso: hipocrisia. E há uma lição a tirar: nada mais imoral do que a imoralidade dos moralistas.

Jornalistas

A oposição profissional ao novo Estatuto dos Jornalistas já percebeu (não era difícil...) que o veto presidencial não lhe serve de grande coisa (foi mais um "flirt" de Belém com a profissão...), pelo que defende agora que uma lei destas "não deve ser aprovada só por um partido", pretendendo consagrar uma espécie de "poder de veto da oposição" nesta matéria, a somar ao do Presidente da República.
De onde é que surgiu esta ideia de que não basta uma maioria para legitimar politicamente um estatuto profissional dos jornalistas, não se sabe ao certo. Será que tem a ver com algum desconhecido privilégio da profissão?

Privatizações

No seu artigo de ontem no Público, Luís Campos e Cunha (que foi o primeiro, e breve, ministro das Finanças do actual Governo) pergunta qual é o sentido, se sentido tem, a privatização de empresas públicas gestoras de infra-estruturas que são monopólios naturais, como é o caso da REN (que na próxima privatização deixará de ter maioria de capital público). Não posso senão concordar com a questão, tanto mais que suponho ter sido primeiro a suscitá-la publicamente, em termos discordantes, aliás mais do que uma vez.
E também compartilho da estranheza de estas questões não serem objecto de discussão política, especialmente no PS. De facto, como diz o autor, a privatização de infra-estruturas não é o mesmo que a privatização de empresas que operam em ambiente concorrencial, como uma cimenteira ou uma seguradora.

OGM em Portugal

Já está disponível na ABA DA CAUSA um artigo meu sobre os OGM em Portugal, publicado ontem no Diário de Leiria.

Excesso legislativo

«Publicação de escutas só com OK dos visados», mesmo que constem de peças processuais que não se encontrem protegidas pelo segredo de justiça. De facto, tal parece ser o único sentido da norma do nº 4 do art. 88º novo Código de Processo Penal, segundo o qual

«Não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação».

A não haver outro entendimento possível, então trata-se de uma restrição claramente desproporcionada ao conhecimento público dos processos penais. Por minha parte, apoio a solução de vincular os média pelo segredo de justiça -- desde que reduzido este ao mínimo indispensável --, mas não considero aceitável ir além disso, até a uma proibição automática, geral e permanente de divulgação de conversas telefónicas constantes dos autos não protegidos pelo segredo, determinado nos termos da lei.

Um pouco mais de seriedade, sff.

Decididamente, Marques Mendes não está a passar por um bom momento. Depois da leviana visita de solidariedade à directora do MNAA, resolveu celebrar efusivamente os vetos legislativos presidenciais, que considerou serem "fruto da arrogância do Governo".
Ora, uma das leis vetadas, a que reformula o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado -- por sinal, aquela de que o Presidente mais discorda, incluindo a sua filosofia --, foi aprovada por unanimidade, contando portanto com o voto do do PSD, a que Marques Mendes preside e do qual é também deputado.
Há fenómenos de notável irresponsabilidade, não há?!

Contra, porque sim

A propósito do novo regime de empréstimos garantidos pelo Estado para a frequência do ensino superior, sustentei que ele constitui uma vantagem adicional para os seus beneficiários, bem como um apoio (e um encargo financeiro) adicional do Estado, que se soma aos apoios existentes, proporcionando a possibilidade de frequência do ensino superior a quem de outro modo não poderia fazê-lo ou só o poderia fazer com muitas dificuldades.
Os críticos do referido regime (aqui e aqui), em vez de contestarem essa mais-valia (não vejo como), desviam a conversa para outros temas que não estão em discussão, como as propinas e a acção social escolar, sabendo bem que nem as primeiras vão aumentar nem a segunda vai diminuir (pelo contrário). Quando não convém conversar sobre alhos, fala-se em bugalhos...

e lugares de desencanto...

MACAU, final de Julho 2007 -

mil casinos desabrocham...

Lugares de encanto

HONG KONG - final de Julho de 2007

Justiça

No Chile, um dos generais de Pinochet, responsável pelo assassínio de vários opositores à ditadura, foi condenado a prisão perpétua.
Nem sempre justiça tardia deixa de ser justiça.
Em contrapartida, nos Estados Unidos, um tribunal militar absolveu um oficial que era responsável pela prisão de Abu Ghraib ao tempo das torturas e dos maus-tratos a prisioneiros, acusado de omissão de vigilância e de "cobertura" dos crimes. Nenhum oficial foi condenado no âmbito desse processo. Como diz o New York Times de hoje, os Estados Unidos desejam pôr Abu Ghraib "debaixo de tapete".
Nem sempre a aparência de justiça é justiça.

Espanha e Portugal: um destino comum na Europa

Li com muito interesse este artigo do socialista espanhol Enrique Barón Crespo, meu colega no Parlamento Europeu, aliás ex-Presidente desta instituição, um ilustre europeu e um distinto europeísta.
Não posso concordar com a mensagem iberista do artigo, como também discordei das mais recentes provocações de José Saramago no mesmo sentido: a aproximação política entre os dois países vizinhos, o forte incremento das trocas comerciais, a integração económica, as fronteiras abertas e, claro, uma longa e próspera paz entre ambos, não devem ser confundidos com uma antecâmara de uma fusão política. Ou será que se perspectiva também a fusão entre a França e a Alemanha? Ou entre a Holanda e a Alemanha?
A história do sucesso da cooperação ibérica (apesar dos diferentes graus de desenvolvimento entre Portugal e Espanha, ambos deixaram para trás para sempre a miséria e o obscurantismo) é indissociável do projecto europeu e do seu progresso.
E aqui Barón Crespo tem toda a razão em lembrar que "la aventura europea nos ha permitido reencontrarnos". Permitiu a duas nações soberanas e distintas colher os frutos da cooperação, do desenvolvimento económico e da integração, deixando para trás séculos de guerras, mesquinhez dinástica e nacionalismos complexados.
Cabe agora a Portugal - onde infelizmente alguns, enredados em mentalidades ultrapassadas, nunca deixaram de confundir partilha de soberania com perda de independência - assumir as suas responsabilidades europeias liderando as negociações que culminarão numa reforma substancial dos Tratados europeus existentes: um novo Tratado de Lisboa para a União Europeia.
A união na diversidade é a força da Europa.

Mais uma medida de "destruição do Estado social"

«A comparticipação do Estado destinada à compra de manuais escolares para as famílias mais carenciadas com filhos no 10.º, 11.º ou 12.º anos subiu 27,7 por cento.» (do Público de hoje).

Gostaria de ter escrito isto

«Mas a tendência para usar a moral, geralmente associada à religião, como arma política é uma constante na estratégia conservadora. Ela existe entre os conservadores americanos, mas também entre alguns conservadores portugueses. Todos nos recordamos das ocasiões em que Paulo Portas ou Bagão Félix, por exemplo, fizeram alarde dos seus princípios morais e religiosos como arma política. Estes e outros conservadores gostam especialmente de proclamar a sua fidelidade aos valores morais, de ser filmados na igreja, etc. Pela minha parte, desconfio. Aqueles que usam a bandeira da fé e dos bons costumes na arena política são, em geral, os piores: os mais calculistas e os mais impiedosos.»
(João Cardoso Rosas, "Moralismo e Conservadorismo", Diário Económico de hoje)

"Para a democratização do ensino superior"

«O anúncio do novo regime de crédito assistido no ensino superior suscitou a habitual condenação dos partidos da oposição à esquerda do PS, em nome de uma alegada "desresponsabilização do Estado". Ora, este argumento não procede. Mantendo tudo o resto igual, o regime de empréstimos constitui um importante ganho em si mesmo. E, depois, não existe nenhuma desoneração da responsabilidade financeira do Estado.»

Este texto é um trecho do meu artigo desta semana no Público (com o título em epígrafe), entretanto recolhido no Aba da Causa.
Houve quem criticasse o referido artigo (como aqui e aqui), porém sem razão, omitindo designadamente esta passagem e a sua justificação subsequente no meu texto.
A questão é simples: para os destinatários, trata-se ou não de uma medida vantajosa e bem-vinda?

Adenda
Também importei para a Ada da Causa o texto da semana anterior, que faltava, intitulado "Direito de réplica", em resposta a uma crítica de J. M. Correia Pinto.

É impressão minha...

... ou o Governo já não vai cumprir o compromisso de introduzir no corrente ano portagens nas auto-estradas SCUT anunciadas?

Adenda
O adiamento é também dado como certo pelo Diário Económico de hoje.
O atraso é mau, por vários motivos: (i) porque o processo revela alguma imprevidência na antecipação das dificuldades da introdução das portagens; (ii) porque o incumprimento do compromisso numa área politicamente delicada como esta não é favorável para crédito do Governo; (iii) porque se perdem receitas significativas, enquanto o Estado está obrigado a pagar às concessionárias as portagens virtuais, cujo montante global cresce com o grande aumento do tráfego das SCUT em causa.

Veto

Embora seja um leigo em matéria de organização militar e de forças de segurança, afiguram-se-me em geral muito pertinentes as objecções do Presidente da República que justificam o seu veto ao estatuto da GNR. Por isso, embora podendo confirmar a diploma sem alterações, a maioria parlamentar socialista faria bem em tomar em boa conta as razões de Belém.

"Anti-americanismo primário"

«Há quem diga que George W. Bush não vai aguentar até ao fim do mandato, mas julgo que o mundo não vai ter essa sorte. Infelizmente, para a América e para o mundo, este barco não é o Titanic, e ainda vai demorar muito tempo a ir ao fundo.» (Domingos Amaral, Diário Económico de hoje).
Em que comprometido silêncio se encontra a coorte doméstica de bushistas, neocons e neoliberais em geral, que ainda há dois ou três anos fulminava análises destas como crime de "anti-americanismo primário"? Que vergonha, deixar desamparados, com o seu torpe silêncio cúmplice, a humilhação dos seus heróis de ontem, agora que o bushismo de afunda sem honra nem glória!..

Um pouco mais de seriedade, sff

Marques Mendes foi fazer uma visita ao MNAA, oportunamente ciceroneado pela directora cessante, numa óbvia encenação para os média, que colaboraram alegremente (a "máquina de propaganda do PSD a funcionar", diria J. Pacheco Pereira, se não visse só a dos outros...). Nessa visita-conferência-de-imprensa, o presidente do PSD denunciou o "crime" do afastamento da referida directora.
Há três notas a registar: (i) como candidato a Primeiro-ministro (credível ou não...), MM deveria cuidar mais da propriedade da sua linguagem política, pois trata-se de um caso de exercício de um poder, perfeitamente legal, de cessação de uma comissão de serviço num cargo público de livre nomeação (e exoneração); (ii) MM deveria ter um pouco de pudor na denúncia de supostos "saneamentos" políticos alheios, quando é certo que ainda recentemente o Estado foi judicialmente condenado a indemnizar uma vaga de "saneamentos" ilegais, esses sim, do seu próprio Governo; (iii) uma directora de um estabelecimento público em funções, ainda que de saída, não deveria prestar-se a "fretes" partidários tão grosseiros como este, um puro caso de indecoroso abuso de funções públicas, que nenhuma revindicta pessoal pode justificar.

Adenda
Saúdo esta visão convergente de J. Pacheco Pereira. Ainda bem!

USA 2008 - a "golpaça"

Na corrida de 2008 para a Casa Branca não se preparam somente as candidaturas em cada campo. Preparam-se também as manobras para tentar evitar a provável derrota eleitoral dos Republicanos. A mais notória é a que o New York Times relatava há dias, sobre uma iniciativa referendária na Califórnia destinada a alterar o modo de eleição dos representantes do Estado -- o maior da União -- no colégio eleitoral presidencial.
Actualmente, em quase todos os Estados da União (salvo o Maine e o Nebraska, dos mais pequenos) o partido que ganha em cada Estado elege automaticamente todos os representantes desse Estado no colégio eleitoral presidencial. Se a proposta californiana fosse aprovada, os membros desse Estado no colégio eleitoral seriam eleitos uninominalmente nos "distritos eleitorais" da Câmara dos Representantes, o que permitiria uma certa divisão entre os dois grandes partidos.
Sob essa capa de selecção aparentemente mais justa está, porém, uma grosseira "habilidade" em favor dos Republicanos. Na verdade, na hipótese provável de os Democratas ganharem na Califórnia, eles deixariam de contar com uma parte dos 55 membros no colégio (que significam mais de 1/10 da composição deste), enquanto que nos demais Estados, onde não está em curso nenhuma mudança idêntica, se manteria a regra "the winner takes it all". Ou seja, os Republicanos continuariam a eleger todos os representantes nos Estados onde ganharem, ao passo que, mesmo perdendo na Califórnia, contariam com uma parte dos representantes desse Estado (na actual repartição de lugares na Câmara dos Representantes detêm 19 dos 53 deputados).
Existem muitas propostas para reformar o injusto sistema eleitoral presidencial norte-americano. Mas de duas, uma: ou se abole o colégio eleitoral, sendo o Presidente eleito por sufrágio universal a nível nacional (o que teria garantido a vitória a Gore contra Bush em 2000); ou se mantém o colégio eleitoral, mas adoptando um sistema de repartição dos representantes estaduais em todos os Estados (pelo menos os mais importantes), e não apenas em alguns.

Para além do admissível

É evidente que tanta ignorância e confusão sobre sistemas de "corporate governance" como a denunciada por J. Vasconcelos Costa é demais, sobretudo num jornal de referência. O Público precisa de se cuidar!

"Claustrofobias"

«Têm razão - ainda que da forma mais tortuosa - os que se queixam do ambiente claustrofóbico que reina na comunicação social portuguesa. Ele não resulta, porém, das práticas de censura do governo, mas sim da incapacidade da classe política para debater publicamente os temas que contam na actualidade nacional e internacional.»
(Teodora Cardoso, Jornal de Negócios de hoje).

Estado social

Uma das garantias mais básicas dos direitos fundamentais é o direito de acesso ao direito e aos tribunais, sem discriminações, designadamente por efeito de incapacidade económica. Acaba de ser revisto o respectivo regime legal, com reforço do apoio judiciário, incluindo a dispensa de taxa de justiça e o pagamento de consulta e patrocínio forense pelo Estado, em termos mais generosos do que anteriormente.
É pena que entre nós não seja obrigatório publicar a previsão oficial de encargos financeiros resultantes da implementação das leis (cuja estimativa deve, porém, constar dos projectos de diploma), quer em termos de perda de receita (isenção da taxa de justiça), quer em termos de pagamento, pela segurança social, das remunerações dos profissionais forenses que participam no serviço. Mas a sua divulgação ajudaria a justificar publicamente e a legitimar socialmente o esforço fiscal que o Estado social exige.

Teste democrático

A eleição de Abdulá Gul para Presidente da República da Turquia - o primeiro presidente religioso do País -- vai ser um teste democrático: se a eleição vai ser o começo de uma furtiva subversão islamista da República laica (como temem os círculos laicos mais ortodoxos) ou se vai ser a prova de que a democracia turca está suficientemente madura para ter sem problemas um chefe de Estado religioso num Estado radicalmente laico (como sustenta o partido no poder).
É evidente que a questão não interessa somente à Turquia, nem sequer à União Europeia, da qual aquele pretende tornar-se membro. A compatibilidade entre a democracia e o Islão é uma questão chave da nossa era.

Balanço político

Segundo o Correio da Manhã, «Sócrates pressiona ministros», referindo-se à execução orçamental e ao cumprimento do défice.
Mas há "outra pressão" a fazer pelo PM. Tendo sido cumprida a primeira parte da legislatura e a dois anos das eleições, é altura de fazer o balanço do que foi feito e do que está por fazer. Há medidas em falta ou atrasadas, que não podem ficar para o último ano.

Contas partidárias

A punição da generalidade dos partidos políticos pelo Tribunal Constitucional por ilegalidades na apresentação e prestação das contas das contas das eleições de 2005 revela que o sistema de escrutínio e de responsabilização previsto na lei de 2003 está a funcionar em pleno.
Ainda bem!

Adenda
É evidente que as ilegalidades na apresentação das contas, punidas com coima pecuniária, não são o mesmo que financiamentos proibidos (por exemplo, por empresas, como sucedeu no caso Somague -PSD), que hoje constituem crime e são punidas com pena de prisão.

Notas a Vilaverde Cabral

Numa entrevista ao Diário Económico de hoje, diz M. Vilaverde Cabral:

«O nosso semipresidencialismo tem sido completamente parlamentarismo, com poucas excepções. (...) O relançamento institucional do sistema seria um cenário de reforço dos poderes presidenciais. Não é preciso muito. Não há nada na Constituição que proíba o Chefe de Estado de presidir ao Conselho de Ministros. (...) Por outro lado, era importante fazer um partido a partir do Presidente da República, como já aconteceu.»

Como é bom de ver, discordo inteiramente destas considerações, que venho combatendo há trinta anos:

1. O nosso "semipresidencialismo" (aceitemos a qualificação por comodidade) não tem funcionado como puro parlamentarismo (basta pensar no poder de veto presidencial, no poder de dissolução parlamentar independente, nos altos cargos de nomeação presidencial, no poder de externalização pública de posições políticas pelo Presidente, etc.), mas sim como aquilo que é e foi desejado pelo menos desde a revisão constitucional de 1982: um parlamentarismo cum poder moderador presidencial.
O nosso sistema político-constitucional não é um genuíno semipresidencialismo, no sentido de cotitularidade e co-exercício do poder executivo pelo Presidente da República, à maneira francesa.

2. Tudo se opõe à presidência do conselho de ministros pelo Presidente, salvo a título excepcional. Há a letra da Cosntituição, que só permite que o PR presida ao Conselho de ministros a convite do Primeiro-ministro; e há a lógica do sistema constitucional, que confere a condução da política governamental (e a respectiva responsabilidade política) ao Governo, sob direcção do PM, e não ao PR.
Quem tem poderes de supervisão (ou seja, o Presidente) não pode compartilhar da actividade supervisionada.

3. A ideia de criação de um partido presidencial a partir de Belém não é somente descabida e fora-de-tempo (nem Eanes foi tão longe); constituiria também um grave abuso e desvio de poder por parte do Presidente que o fizesse.

Para Eduardo Prado Coelho

Não fui amiga pessoal de EPC, embora tenha partilhado com ele a tertúlia que esteve na origem do Causa Nossa. Mas fui sua leitora habitual, durante anos. Faz-me falta pela sua alegria de viver (que lhe devia dar direito a não morrer tão cedo). Pela sua maneira de escrever, alternando a crítica dura com o reconhecimento generoso. Muito atento a muita coisa. Sem o vício de dizer mal por princípio. Como um entre nós, os portugueses, e não como quem julga sempre de cima.
A sua última crónica, publicada postumamente, foi sobre o Simplex e o percurso kafkiano da sua empregada brasileira para renovar a autorização de residência. Meu Caro Eduardo Prado Coelho, queria dizer-lhe que hoje de manhã mesmo meti as mãos à obra sobre o assunto. Gostaria de lho dizer pessoalmente. Infelizmente terá de ser a minha última homenagem. Prefiro-a a um ramo de flores. Com a certeza que teria o seu acordo.
Maria Manuel Leitão Marques

Um a um, caindo vão

É dada como segura a demissão do ministro da Justiça de Bush, Alberto Gonzales. A confirmar-se a demissão, há muito devida, trata-se da queda de mais um dos mais direitistas membros da equipe presidencial, há muito sob sob acusação de purga política dos procuradores federais em vários Estados da União.
Depois da saída de Ronald Rumsfeld, Paul Wolfowitz e de Karl Rowe, entre outros comparsas menores, Bush vê-se privado de alguns dos seus mais dilectos apoiantes. A um ano do fim do mandato, o bushismo vai-se desmoronando...

Democracia liberal

Numa carta ontem no Público, Mário Soares reitera a sua crítica à "democracia liberal", enquanto declinação do neoliberalismo.
Acompanho o antigo Presidente da República na rejeição do neoliberalismo social, mas tenho muitas dúvidas sobre a vantagem em deixar nas mãos da direita neoliberal, mais liberal do que democrata, o exclusivo do conceito de democracia liberal, que nada obriga a descartar de um ponto de vista de esquerda.
O conceito nasceu para designar o sistema político nascido da democratização do liberalismo clássico, provocada pelo sufrágio universal, pela universalização da cidadania e pela intervenção das massas na vida política. Trata-se de um síntese não isenta de tensões, em que a componente democrática é limitada pelas liberdades pessoais e políticas (garantias dos direitos fundamentais) e em que a componente liberal é limitada pelos requisitos democráticos (inelegibilidades, limites dos mandatos, obrigação de democracia partidária, proibição de organizações racistas ou fascistas, etc.).
A democracia liberal, enquanto categoria política, não supõe necessariamente um Estado liberal no campo económico e social. Pelo contrário, a conjugação da democracia liberal e do Estado social constitui a grande tradição democrática europeia.
A meu ver, de um ponto de vista de esquerda, o argumento não deve ser o de alienar a democracia liberal, mas sim defendê-la contra o risco de descarnamento democrático ínsito no neoliberalismo económico e social. Quando o liberalismo radical tende a recuperar a antiga oposição entre liberalismo e democracia, sacrificando a segunda ao primeiro, incumbe à esquerda defender a democracia liberal enquanto síntese da liberdade e da democracia política.

Imprudência legislativa

Mesmo sem compartilhar de todas as objecções do Presidente da República, estou de acordo com o veto da lei que estabelece um novo regime da responsabilidade patrimonial do Estado, especialmente no que se refere à responsabilidade pelo funcionamento dos serviços públicos e à responsabilidade por omissões legislativas. Penso que existe alguma imprudência e, mesmo, leviandade politcamente correcta no reconhecimento do direito à indemnização em termos tão amplos.
Não é aliás caso único esta tendência para, em nome da protecção dos direitos dos particulares contra o Estado, levar as garantias dos primeiros ao extremo, sem um adequado equilíbrio com o interesse público. Outro exemplo relativamente próximo está na lei do processo dos tribunais administrativos e fiscais, sobretudo em matéria de providências cautelares, que levou a uma explosão da litigância administrativa e a um activismo judicial nem sempre pautado pela devida contenção.

Vanglória

É bom saber-se que este é um dos anos com menos fogos florestais entre nós desde há muito tempo. Mas o Governo e as autoridades competentes não deveriam embandeirar em arco. Mesmo que os meios de combate sejam agora mais eficazes, a verdade é que este Verão correu frio e húmido em geral, desfavorecendo as condições dos incêndios.
A observação da actual tragédia grega (na imagem) mostra que, mesmo uma floresta menos vulnerável do que a nossa pode tornar-se um braseiro assassino, se as condições climatéricas (altas temperaturas, secura do ar e ventos fortes) tal proporcionarem. Com tais condições desfavoráveis, as nossas florestas contínuas de pinheiro e de eucalipto são muito pouco resistentes às chamas e nem os melhores meios as poderão defender.

Notícias do SNS

Boas notícias, as que se referem ao estabelecimento de tempos de espera máximos para as consultas.
E espera-se que a resposta seja encontrada no seio do SNS (reforçando os seus meios e melhorando a sua eficiência) e não, mais uma vez, por subcontratação ao sector privado, como no caso das cirurgias.

Eduardo Prado Coelho, 1944-2007

Hoje em dia, morrer aos 63 anos significa que nos tiram muitos anos de vida. No caso de Eduardo Prado Coelho, mesmo se o desenlace fatal fosse esperado, esse sentimento de injusta perda é ainda mais acentuado pela sua criatividade e energia. Quantas ideias por explorar, quanto textos por escrever!
Sem ter privado muito de perto com ele, partilhei a mesma geração (nascemos no mesmo ano) e muitas experiências políticas e culturais da nossa geração: a luta antifascista, a militância no PCP e a posterior saída (mais cedo ele do que eu, honra lhe seja), a participação na busca de um novo paradigma para a esquerda democrática depois do fim do comunismo (ele no PS, eu sem partido).
Entre outras experiências comuns, ele também esteve na origens do Causa Nossa, tendo participado activamente na tertúlia dinamizada por Vicente Jorge Silva nos anos 2002-2003, de onde havia de sair este blogue. EPC ainda surgiu na lista de autores de uma "falsa partida" do Causa Nossa, mas depois não apareceu na edição definitiva, dados os seus muitos compromissos de escrita e as suas dificuldades com o blogger (que não era tão "user-friendly" quanto hoje).
Vamos sentir muito a falta do Eduardo.

Ensino superior (3)

Era uma lacuna importante na garantia do direito de acesso ao ensino superior, para além do apoio social escolar. Com a aprovação do regime de empréstimos aos estudantes, com juros controlados e sem necessidade de garantias pessoais -- a garantia é assegurada por um fundo suportado pelo Estado --, há condições para generalizar esse importante instrumento de apoio à frequência do ensino superior por parte de pessoas economicamente carenciadas, bem como de autonomia pessoal dos estudantes.
Alguns aspectos menos merecedores de aplauso (como o prazo de carência reduzido a um ano para o início do reembolso, depois da conclusão do curso) não anulam a importante mais valia do mecanismo agora introduzido.
Com este novo instrumento criam-se também condições para, a prazo, ser equacionada (como desde há muito defendo) a elevação do montante das propinas (sem prejuízo das isenções devidas), de modo a reforçar o nível de recursos e de auto-suficiência financeira das universidades e politécnicos.

Ensino superior (2)

Concomitantemente com a promulgação do RJIES, o Governo aprovou o diploma de implementação do regime da avaliação e acreditação do ensino superior, bem como um inovador regime de crédito para os estudantes do ensino superior, seguindo as melhores práticas internacionais.
Decididamente, J. Mariano Gago faz de 2007 o ano da reforma do ensino superior. Só falta a revisão do regime da carreira docente, já anunciada.

Ensino Superior (1)

Sem surpresa para mim, foi promulgado o Regime Jurídico do Ensino Superior (RJIES), não tendo o PR sido sensível à contestação do diploma por parte alguns grupos interessados.
Pessoalmente, gostaria que o PR tivesse submetido a diploma a fiscalização preventiva das constitucionalidade, para dissipar algumas avulsas alegações de inconstitucionalidade, aliás nunca devidamente especificadas (e, a meu ver, sem nenhum fundamento). Um autorizado constitucionalista chegou a considerar inconstitucional e "concepção de universidade subjacente à lei"...
No entanto, como se tratava de argumentos para o debate político, não creio que tais pontos de vista subsistam depois da consumação legislativa da reforma.

O RJIES e eu

Respondo com gosto à amistosa "provocação" de J. Vasconcelos Costa a propósito do Regime Jurídico das Instituições de ensino Superior (RJIES):
1. Não sou naturalmente (o) "construtor da lei". A concepção e construção política da reforma das instituições do ensino superior pertencem inteiramente ao Ministro do Ensino Superior, que aliás anunciou com meses de antecedência as suas linhas principais, como se pode ver aqui e aqui.
2. Colaborei, sim, de perto na construção técnica do diploma, ou seja, na tradução legislativa das soluções desejadas.
Sem dúvida que só se pode colaborar numa reforma profunda e abrangente como a que foi consubstanciada no RJIES desde que se compartilhe da sua filosofia de base e das soluções principais. No caso isso estava garantido à partida, considerando os meus escritos ao longo dos anos sobre esta matéria, que revelam uma identificação com a crítica do "status quo" e com as orientações da necessária reforma.
3. No entanto, não me foi pedida nem eu pus como condição uma coincidência de posições, pelo que não tinha de concordar com todas as soluções concretas que foram adoptadas.
A principal diferença tem a ver com o sistema de governo, pois, como é sabido, eu sou partidário de um sistema dualista -- combinando um conselho universitário representativo (com maioria clara de professores, bem entendido) com um conselho de supervisão essencialmente externo (não excluindo mesmo membros nomeados pelo Governo) --, enquanto o modelo de governo do RJIES optou por um modelo monista, com um "conselho geral" misto (representantes de professores e estudantes e elementos externos), sem separação entre poder deliberativo e poder de controlo.
Mas é evidente que não considero essa divergência suficiente para afectar a minha concordância geral com a lei e com a profunda reforma institucional que ela incorpora.

Adenda
Pode o JVC ficar tranquilo quanto à polémica pública entre o J. M. Correia Pinto e eu. Não é a primeira vez, ao longo de 45 anos de amizade e de cumplicidades várias, que discordamos um do outro (embora nunca tenhamos travado uma polémica pública). As verdadeiras amizades são as que resistem sem danos à discordância. Como é o caso.