Aplauso (9): Uma "questão de civilização"

Reagindo à acusação do CDS de que a discriminação do IVA relativamente às touradas é uma "ditadura do gosto", a nova Ministra da Cultura retorquiu certeiramente que não é uma questão de gosto, mas sim uma "questão de de civilização".
Nem mais, como tenho vindo a denunciar ao longo dos anos, incluindo aqui no Causa Nossa, na série de posts sobre a "barbárie tauromáquica"! É uma das minhas causas civilizacionais.
Todavia, sendo uma questão de civilização, convenhamos que, embora sendo uma medida positiva, o fim da isenção de IVA nos espectáculos tauromáquicos é bem pouco. Mesmo aquém da sua interdição como espetáculo publico, que há de vir um dia, não podem deixar de ser descontinuadas outras cumplicidades públicas com a tauromaquia, como os apoios financeiros municipais, a transmissão de touradas na RPT, etc. O mínimo que se exige é a demarcação oficial do poder público em relação ao infame espétaculo.

Adenda
O lóbi oficial da indústria da tortura-de-toiros-na-arena-para-gáudio-público veio logo pedir a "demissão imediata" da Ministra da Cultura, o que mostra como a declaração de Graça Fonseca - a primeira vez que um governante entre nós tem essa coragem - foi direta ao alvo. Que o ânimo não lhe falte!

Stars & Stripes (1): Trump contra a Constituição

[Fonte: Wikipedia]

1. Na sua obcecada luta contra a imigração, o Presidente Trump investe agora contra a tradicional regra da nacionalidade que atribui a cidadania dos EUA a todas as crianças nascidas nos Estados Unidos, independentemente da nacionalidade dos progenitores (birthplace right), propondo-se alterá-la por decreto presidencial (executive order).
Para justificar a sua decisão, Trump alega que os EUA são o "único país" onde isso se verifica, mas trata-se de um erro grosseiro, pois o mesmo se passa em muitos países das Américas, desde o Canadá à Argentina (ver mapa junto. Acresce que tal regra consta da Constituição norte-americana (XIV Emenda), pelo que, em princípio, tal mudança só poderia ser alcançada mediante revisão constitucional.

2. É certo que alguns países, como a Irlanda, abandonaram a regra do ius soli, para impedir os abusos "turismo de nacionalidade", passado a exigir pelo menos que um dos progenitores estrangeiros tenha residência há um certo tempo no país, à data do nascimento.
No caso dos Estados Unidos, porém, não se vê como contornar a referida norma constitucional.

Adenda
Quanto a Portugal, onde a regra tradicional era o ius sanguinis (são portugueses os filhos de progenitor português, onde quer que nasçam), foi adotando nas últimas décadas o ius soli em relação aos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal - o que defendo há muito -, mas continua a exigir que um dos progenitores tenha nascido em Portugal ou tenha um certo tempo de residência no país (2 anos) à data dos nascimento.

Não dá para entender (6): "Não há licenciaturas grátis!"

No rescaldo do debate político sobre a redução das propinas, que consta da proposta de orçamento para o ano que vem, o Ministro do Ensino Superior veio, precipitadamente, defender o fim das taxas de frequência no ensino superior no futuro, no respeitante às licenciaturas, no que foi logo aplaudido pelo Bloco de Esquerda, que desde há muito defende essa posição.
Não vale a pena repetir as razões por que discordo fundamentalmente desta solução - bem como da simples redução -, e não somente pelas suas implicações orçamentais nem pela contestação das universidades. Mas não deixa de causar alguma perplexidade que ela seja defendida pelo Ministro de um governo socialista, quando tal proposta não consta do programa do PS, nem do programa do Governo (nem dos acordos que fundam a "Geringonça"). E há obviamente boas razões para duvidar que ela possa ser sufragada pelo Ministro das Finanças e pelo Primeiro-Ministro, deste ou de futuro Governo...
Em qualquer caso, penso que os ministros deviam abster-se de defender posições políticas pessoais, mesmo que somente para o futuro, à margem do programa do Governo que integram e do programa do Partido que o sustenta. Solidariedade governativa e partidária oblige.

Adenda 1
De resto, tendo-se o Governo oposto, e bem, à redução das propinas nos três primeiros orçamentos, rejeitando as propostas do Bloco nesse sentido, não se percebe porque é que mudou de posição no orçamento para 2019. É óbvio que não tem a ver com uma súbita descoberta do seu mérito...

Adenda 2
Embora criticando fundadamente a eliminação das propinas  ("As propinas e o mito dos almoços grátis"), o editorial do Público de sábado passado conclui, porém, que a redução das propinas e a proposta do Ministro suscitam "uma discussão que vale a pena fazer". Pois vale, embora importe lembrar que esse debate foi travado longa e intensamente há duas décadas, em resposta ao movimento "Não pagamos", e que nessa altura o PS e o seu Governo não alinharam com os borlistas. Também participei ativamente nesse debate - e não mudei de opinião contra a "borla geral" dos beneficiários à custa de todos os contribuintes!

Livres e Iguais (8): 140 anos depois da abolição da escravatura

1. Há 140 anos, em 1878, como recorda  recente número da revista Visão História, foi finalmente abolida a escravatura em Portugal e nas suas colónias, mercê sobretudo dos esforços de Sá da Bandeira, o líder da luta pelo abolicionismo em Portugal.
Foi a conclusão de  um processo historicamente longo, mais de um século, que se iniciou com a proibição da importação de novos escravos na "metrópole" e na Índia pelo Marquês de Pombal (1761) e passou pela abolição geral do tráfico de escravos em 1836 e pela"lei do ventre livre" de 1856, concedendo a liberdade aos filhos de escravas, ao perfazerem 20 anos.
Não tendo sido pioneiro da abolição da escravatura, longe disso (Inglaterra, 1834, França, 1848, EUA, 1865), Portugal também não foi o último país a fazê-lo, tendo-o feito antes da Espanha/ Cuba (1886) e do Brasil (1888), por exemplo.

2. Nos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, que Portugal celebra oficialmente juntamente com muitos outros países e com as Nações Unidas, importa registar este decisivo processo histórico de libertação humana de uma das maiores indignidades da história da humanidade e uma violação maciça do mais elementar dos direitos humanos, o direito à liberdade e à identidade pessoal.
Só é pena que em Portugal mal se tenha assinalado essa data de 1878, uma consequência do défice de conhecimento e de reconhecimento da nossa responsabilidade histórica na escravatura africana durante mais de quatro séculos.

Brasil: a roleta russa da democracia

1. É evidente que não basta a eleição de um autocrata para liquidar uma democracia, desde que a Constituição não seja espezinhada, a oposição política não seja reprimida e a liberdade de imprensa não seja asfixiada. Mas dificilmente um assumido autocrata desiste de levar a cabo os seus projetos autoritários por causa desses obstáculos. A própria legitimidade eleitoral serve de pretexto para contornar ou derrubar essas barreiras.
A democracia liberal não consiste somente na eleição dos titulares do poder político, exigindo também o respeito das liberdades e do Estado de direito. Sem esses limites ao poder político absoluto - que os autocratas pouco apreciam, prevalecendo-se da sua legitimidade eleitoral -, as eleições podem redundar em democracia iliberal ou autoritária.
As autocracias que nascem de eleições são as mais difíceis de contrariar e combater.

2. Nas vésperas da eleição do Presidente do Brasil - um regime presidencialista, em que o Presidente acumula a chefia do Estado com a chefia do Governo e não é responsável politicamente perante o Congresso -, parece óbvio que a maior parte dos brasileiros, fustigados e desesperados pela insegurança, a corrupção política e a crise económica e social, vão levar ao Palácio do Planalto, um Presidente que não esconde o seu projeto de extrema-direita autoritária. O Brasil aposta assim, deliberadamente, numa "roleta russa" política, em que a vítima pode ser a democracia constitucional brasileira, com a agravante de, tudo o indica, o tambor do revólver ter mais do que um cartucho.
Trinta anos depois da consumação constitucional da transição democrática brasileira, a celebração da Constituição de 1988 ameaça terminar num horizonte carregado de nuvens sobre o seu próximo futuro. Quo vadis, Terra brasilis?

"Livres e iguais" (7): Direitos humanos na Polícia Judiciária

Decorre hoje na sede da instituição em Lisboa uma conferência sobre "A Polícia Judiciária e os Direitos Humanos" (programa AQUI). É de saudar esta iniciativa, que partiu do próprio diretor da instituição, no contexto dos 63 anos desta.
Um dos traços bem-vindos destas comemorações é que elas não se limitam às habituais iniciativas universitárias e das ONGs de direitos humanos, tendo desta vez uma grande participação governamental, assim como das instituições judiciárias. De facto, num Estado de Direito, os primeiros destinatários dos direitos humanos são as instituições judiciárias, já que protagonizam a dupla obrigação do Estado em relação aos direitos humanos: (i) a obrigação de os respeitar, não os lesando, e (ii) a obrigação de os defender, punindo a sua lesão por terceiros, nomeadamente por via do direito penal.

"Livres e iguais" (6): Um tema "picante"

1. Vai ter lugar amanhã na Universidade Lusíada Norte (Porto) um colóquio, organizado em parceria com a Ordem dos Advogados, sobre a "colaboração premiada" em processo penal, ou seja, a possibilidade de conceder leniência penal a quem denuncie a prática de crimes em que tenha intervindo.
Trata-se da primeira de muitas iniciativas universitárias no âmbito do programa de comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) (1948) e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH) (1978), das quais sou comissário.

2. Não podia tratar-se de um tema mais "picante" entre nós, visto que a "colaboração premiada" (no Brasil: "delação premiada") divide fortemente as opiniões dos especialistas e dos políticos, tendo já sido objeto de um recente debate televisivo.
O tema tornou-se conhecido tanto pela utilização da delação premiada no Brasil como por a introdução desta em Portugal ter recentemente sido apoiada por algumas personalidades públicas, como, por exemplo, a presidente da juventude social-democrata (sem ter sido contrariada pelo SG) e pela ex-PGR, Joana Marques Vidal.
Debatamos, pois!

Discordo (7): No interesse próprio

1. Um das mais eleiçoeiras medidas da proposta do orçamento para 2019 é a descida substancial (cerca de 20%) das propinas do ensino superior público, que vai ao encontro da tradicional reivindicação da importante base eleitoral dos respetivos estudantes. Mas é também uma medida caracteristicamente reacionária, como já aleguei várias vezes ao longo dos anos.
Provinda naturalmente da esquerda radical, o que admira é que o PS, cedendo ao oportunismo eleitoral, a tenha perfilhado, apesar de serem tantos os argumentos contra, e sobretudo por se tratar de uma medida que vai beneficiar quem menos precisa à custa dos que de mais ajuda carecem para chegar ao ensino superior. A elite política, cujos filhos frequentam obviamente o ensino superior, faz valer politicamente os seus interesses privativos, à custa do interesse geral.

2. Antes de mais, a redução das propinas - que são recurso próprio das instituições de ensino superior público - aumenta a sua dependência em relação ao orçamento do Estado, reduzindo a sua autonomia financeira (menos 50 milhões de euros), e tornando-as mais vulneráveis à discricionariedade orçamental de cada Governo.
Em segundo lugar, e sobretudo, a redução das propinas é socialmente iníqua, pois vai aumentar o custo orçamental dos estudantes do ensino superior, que pertencem em geral à metade mais abonada da população, sendo subsidiados por toda a gente na sua qualificação académica, incluindo por aqueles que não têm nenhuma possibilidade de enviar os seus filhos à universidade.
Em terceiro lugar, obrigando o Estado a compensar as IES pela perda de receitas próprias, vai haver menos dinheiro para outros fins mais virtuosos no âmbito do ensino superior, como a grave carência de habitação dos estudantes deslocados e as bolsas de estudo, prejudicando assim o acesso de alunos com menores rendimentos ao ensino superior.
Por último, a redução das propinas vai aprofundar a diferença de custos entre o ensino superior público e o privado, quando é certo que este é maioritariamente frequentado por quem não teve acesso àquele, sabendo-se que se trata maioritariamente de estudantes oriundos de estratos sociais com menores rendimentos do que os do ensino público.

Adenda
O CDS contrapropõe mais bolsas para estudantes, em vez da redução das propinas. Merece apoio!

Eu diria, um contrassenso

O Ministro das Finanças admitiu ser "discutível" ter descido o IVA dos restaurantes (13%) e não reduzir o da energia. Eu diria mesmo tratar-se de um contrassenso, nunca tendo concordado com a primeira medida, muito menos compreendendo o IVA ainda mais reduzido na hotelaria (6%), mesmo nos hotéis de luxo!
Mas, decididamente, consistência é coisa que em Portugal não caracteriza o sistema fiscal, demasiado ao saber do poder dos lóbis empresariais e da sua influência política...

Não basta melhorar

Embora melhorando em vários indicadores, Portugal baixou no ranking da competitividade das economias. Tal como no crescimento económico, não basta melhorar o desempenho, sendo preciso não sermos ultrapassados por países que melhoram mais do que nós - como está a acontecer.
Ora, na economia globalizada de hoje e integrando a UE, a produtividade e a competitividade externa da economia é o principal desafio da economia portuguesa - que não estamos a ganhar...

Responsabilidade política

O Chefe do Estado-Maior do Exército apresentou demissão na sequência da substituição do Ministro da Defesa.
É caso para dizer que o sentido da responsabilidade pública no exercício de cargos de chefia chegou onde devia ter chegado há muito no lamentável e comprometedor folhetim de Tancos. O que surpreende é que o anterior Ministro não tenha feito valer desde o início a responsabilidade dos militares encarregados da segurança dos paióis de Tancos e, em última instância, da chefia do Exército.
Mas mais vale tarde do que nunca!

Ai, a dívida (16): O "fetiche do défice zero"

1. A "esquerda da esquerda", que sempre achou que o Estado pode gastar à tripa forra recorrendo a  dinheiro emprestado, acha que o objetivo do défice zero é um "fetiche" austeritário.
Ora, eu até penso que, como defendi aqui várias vezes, com a montanha de dívida pública que tem - a terceira mais elevada na UE -, o País já devia estar em excedente orçamental desde pelo menos que a economia está a crescer acima dos 2%, aproveitando o verdadeiro paraíso orçamental que é a conjugação do crescimento abundante da receita pública (impostos, taxas e contribuições) e a baixa da taxa de juros, que poupa  centenas de milhões de euros em encargos da dívida pública.
Por isso, nestas circunstâncias o défice zero não é nenhum fetiche doutrinário, nem sequer um objetivo ambicioso, sendo o limiar mínimo em que o Estado deixa de continuar a acumular dívida pública. De facto, por pequeno que seja, défice orçamental significa sempre mais dívida.

2. Não falta também na Geringonça governativa quem se vanglorie de que nunca um governo de direita foi tão longe na redução do défice das contas públicas. Mas eu duvido que nas condições excecionalmente favoráveis prevalecentes algum Governo responsável pudesse fazer pior, pelo contrário.

Primeiro, com o crescimento económico a "bombar" uma cornucópia de impostos, contribuições e taxas sem precedente, com um nível elevado de tributação fiscal, com uma nutrida poupança de encargos da dívida pública e com a restrição excecional do investimento público, o que admira é que ainda continuemos a recorrer à dívida para financiar a despesa pública.
De facto,  tirando o último dos fatores referidos, os demais não dependem propriamente de decisão ou da vontade politica do Governo em funções, porque vindos de trás (como o crescimento ou a "enorme subida de impostos" do Governo anterior) ou por serem devidos a terceiros (por exemplo, a baixa taxa de juros como resultado da política monetária do BCE).

3. O que é mérito do Governo é a determinação política de, apesar do pródigo aumento da despesa pública por pressão dos parceiros da Geringonça - como se nota mais uma vez no orçamento para 2019 -, não ter cedido demais, de modo a cumprir os principais objetivos de consolidação orçamental requeridos pela UE. Não é um pequeno feito, mas as condições existentes justificavam bem mais, no sentido da redução do peso da dívida pública, de modo a minorar os riscos de uma provável inversão do ciclo económico e do aumento da taxa de juro.

De facto, sendo a receita pública muito sensível a uma eventual contração da economia e do emprego, o mesmo não sucede com a despesa pública com salários, pensões e transferências sociais, que é muito mais rígida. Nesse caso, não devia ser ignorado o perigo de regresso a défices orçamentais elevados e de novo aumento da dívida pública.

III Congresso Internacional de Direitos Humanos

Amanhã vou inaugurar este III Congresso de Direitos Humanos de Coimbra, um colóquio internacional de três dias, tendo por base uma cooperação luso-brasileira, com dezenas de simpósios temáticos e mais de duas centenas de contribuições escritas e mais de 500 inscrições.
Um caso pouco comum no nossa paisagem académica.

"Livres e iguais" (6): O site das comemorações

1. Eis o website das Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da Adesão de Portugal à CEDH , onde pode conhecer o programa e acompanhar todos os eventos.
Beneficiando ao alto patrocínio do Presidente da República, as comemorações incluem iniciativas de numerosas instituições, incluindo o Governo e a AR, universidades, tribunais, entidades públicas independentes (como a Provedoria de Justiça e a Comissão da Liberdade Religiosa), ONGs, FCG, etc.
Algumas iniciativas específicas gozam do apoio financeiro externo, nomeadamente da CGD e da Sportzone.

2. Como Comissário das Comemorações, julgo que estamos a celebrar condignamente esses dois grandes instrumentos da proteção internacional de Direitos Humanos, a que Portugal só aderiu há 40 anos, na sequência da revolução de 1974 e da CRP de 1976.
Depois de se ter tornado, com a Constituição, em Estado de direitos fundamentais, Portugal tornou-se desde então também num "Estado de direitos humanos". Algo de que nos devemos orgulhar.

Livres e iguais (5): O papel dos tribunais

Amanhã vou estar numa sessão organizada pelo tribunal de comarca de Santarém, no quadro das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), das quais sou comissário.
É a primeira de uma série de iniciativas judiciais no âmbito das referidas comemorações, testemunhando a crescente consciencialização dos operadores judiciais para a importância decisiva da proteção internacional dos direitos humanos, em paralelo com a proteção constitucional interna.

Geringonça (11) - Cedências políticas

1. Numa entrevista ao Público, o dirigente portuense do PS, Manuel Pizarro, afirma que não deve haver mais parcerias público-privadas (PPPs) na montagem e/ou gestão de hospitais do SNS e que as quatro situações existentes - Cascais, Loures, V. F. de Xira e Braga (na imagem) - não devem ser aumentadas.
Não se compreende bem este posição. De duas uma: ou as PPPs resultam bem, em termos de resultados e de custos, e então não há nenhuma razão para não haver mais; ou não provam bem, e então devem ser descontinuadas quando chegar o seu termo. Ora, todos os estudos existentes, incluindo relatórios do Tribunal de Contas, revelam que as PPPs na saúde estão a ter bom desempenho, quando comparado com a gestão pública, pelo que nada justifica não serem ampliadas.

2. Seguramente que o PS não compartilha do ponto de vista ideológico dos partidos da  "esquerda da esquerda", segundo o qual as PPPs são por definição más, pelo que devem ser resgatadas as que existem.
Antes de mais, os hospitais em regime de PPP continuam a ser hospitais públicos e a integrar o SNS, revertendo para o Estado no final do contrato de gestão (ou de construção e gestão). Sob o ponto de vista dos utentes só importa saber se são mais bem ou mal servidos.
Na verdade, foi um governo PS que lançou a primeira experiência de PPP no Hospital Amadora-Sintra (1996), tendo o partido mantido desde então abertura a essa solução. O que sucede agora é que, não podendo sufragar o radicalismo da BE e do PCP e rejeitando o cancelamento das PPPs existentes, o PS acaba, porém, por recusar a instituição de novas parcerias para agradar aos referidos parceiros. Já foi anunciado que a proposta governamental da Lei de Bases da Saúde cortou a menção às PPPs que constava do anteprojeto.  Geringonça oblige...
Assim se sacrificam inconsequentemente os interesses dos contribuintes e dos utentes de cuidados de saúde aos dogmas ideológicos da esquerda radical. Depois admiremo-nos com as sucessivas derrapagens orçamentais do SNS...

Privilégios judiciários

1. Como explica o Jornal de Notícias de hoje, os juízes e agentes do Ministério Público jubilados recebem uma pensão superior à remuneração dos magistrados no ativo, dado que além do extraordinário privilégio de a pensão ter o valor da remuneração (incluindo o subsídio de residência!), gozam da vantagem adicional de não descontarem a contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, por já não estarem no ativo, recebendo portanto esse valor de 11% da remuneração.
Parece que, finalmente, esta segunda benesse (não a primeira!) vai ser removida. mas como é que ela pôde manter-se durante décadas sem escândalo público revela não somente o défice de informação e de revolta pública mas também a capacidade de perpetuação dos privilégios entre nós.

2. Em nota à margem a esta peça, o Jornal de Notícias observa que também os professores universitários podem ser "jubilados", dando a entender que gozam dos mesmos privilégios.
Mas trata-se de misturar alhos com bugalhos, pois não há nada em comum. Por um lado, no caso dos professores, a jubilação só se atinge aos 70 anos, excluindo quem se aposente antes dessa idade, o que não sucede no caso dos juízes e agentes do MP, que jubilam automaticamente quando se aposentam. Por outro lado, as pensões dos professores são calculadas ao abrigo do regime geral, como deve ser, pelo que a "taxa de substituição" (rácio entre a pensão e a remuneração) não é 111% (nem 100%), como no caso daqueles, mas sim os cerca de 70% de todos os funcionários públicos (com tendência para decrescer para menos de 60%).

China versus Portugal

Aqui está o cabeçalho do meu artigo de hoje no Dinheiro Vivo, suplemento económico do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias. É sobre o litígio entre a EDP e o Estado sobre a compensação dos chamados Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMECs), que o Governo decidiu cortar e que os investidores estrangeiros da EDP anunciaram que vão contestar através de arbitragem internacional.
Como o principal acionista da elétrica nacional é, desde 2011, uma empresa estatal chinesa, o conflito passa a ser verdadeiramente entre a China e Portugal. Picante!

Eleições no horizonte (4): A cambalhota

1. Afinal, não foi perdida a guerra dos táxis, ao contrário do que aqui se deu por certo. Na 25ª hora, o grupo parlamentar do PS, renegando a sua recente aprovação da "lei da Uber" e sua rejeição das propostas de PCP e do BE para estabelecer contingentes, assim como as garantias reiteradas dadas pelo seu Governo de que não haveria contingentes nas plataformas digitais de mobilidade, por se tratar de uma atividade livre, veio dar o dito por não dito e admitir que os municípios sejam autorizados a estabelecer tais quotas, que era a principal reivindicação dos taxistas!
Isto, no próprio dia em que o Primeiro-Ministro, no debate parlamentar com o Governo, sublinhava as virtudes da lei e rejeitava qualquer alteração desta. Ora, é evidente que para os municípios poderem estabelecer contingentes, tem de haver uma derrogação da lei, que os não prevê. De facto, só a lei pode estabelecer ou admitir restrições à liberdade de empresa. Os contingentes municipais de táxis existem porque lei os prevê, aliás imperativamente.
Sendo de excluir que o GP tenha feito a referida cedência aos taxistas sem luz verde do Governo, há aqui um óbvio jogo político duplo. Lastimável!

2. O que fica em aberto é a justificação para uma restrição tão grave à liberdade de iniciativa empresarial, sobretudo quando as plataformas não beneficiam de nenhuma das contrapartidas de que os táxis gozam. E o mesmo se diga para a admissão de regimes diferentes quanto à liberdade empresa, conforme os municípios. Temos aqui óbvios problemas constitucionais.
Além disso, para haver contingentes municipais, o âmbito territorial da atividade das plataformas também teria de ser reduzido ao âmbito municipal, como sucede com os táxis, assim cancelando uma das maiores virtudes das novas soluções de mobilidade. Um absurdo!
E, depois, como seriam repartidas as quotas pelas diferentes companhias existentes? E no caso de surgir um novo operador, como se faria: haveria redistribuição ou alargamento da quota?
É claro que no afã oportunista de dar alguma coisa aos taxistas, com as eleições à vista, os autores do flic-flac socialista não pensaram em nenhuma destas questões. Lamentável!

Este País não tem emenda (19): A promiscuidade entre o poder político e os negócios

1. Esta tabela, retirada de um inquérito da UE e analisada por Luís Aguiar-Conraria AQUI, não podia ser mais dececionante sobre a perceção dos empresários acerca da ligação entre negócios e poder político entre nós.
Perguntados sobre se concordam ou discordam da afirmação de que "Neste  país o único modo de ser bem-sucedido nos negócios é ter ligações políticas", nada menos de 70% dos empresários consultados responderam que concordam! Pior, só mesmo a Roménia, o que não é propriamente boa companhia. Mesmo no "clube do Mediterrâneo" Portugal aparece bem pior do que a Espanha e a Grécia, parceiros habituais nestes rankings comprometedores. Comparado com os países escandinavos, é um verdadeiro fosso.

2. Mais importante do que a diferença de riqueza e de desenvolvimento económico é a divergência cultural e a separação entre o Estado e a economia, que vão demorar bem mais tempo a recuperar.
Enquanto as empresas continuarem a depender decisivamente de ajudas públicas (subvenções, isenções fiscais, etc.) e todos viverem um pouco à custa do Estado, favorecendo quem tem melhor acesso aos decisores políticos, pouco vai poder mudar. A falta de regulação da atividade de lóbi vai no mesmo sentido, privilegiando a arcana praxis e dando vantagem para os correlegionários políticos.
Decididamente, não temos conserto.

Até quando, na Venezuela?

1. Culminando a reação internacional contra o caos económico e social na Venezuela, que resulta na fuga de muitos milhares de refugiados venezuelanos para os países vizinhos, que está a assumir a dimensão de uma crise humanitária, vários países latino-americanos acabam de pedir ao Procurador-Geral do Tribunal Penal Internacional (TPI) uma "investigação preliminar" sobre a possível prática de crimes contra humanidade, invocando as maciças violações de direitos humanos, incluindo incontáveis execuções extrajudiciais.
Trata-se da primeira vez que um pais é objeto de tal pedido por outros países, no âmbito do TPI, o que mostra a excecionalidade e a gravidade da situação venezuelana. Anteriormente já tinha havido uma queixa semelhante contra a Venezuela, por iniciativa de organizações de direitos humanos.
Entretanto, invocando o perigo de ser assassinado, Maduro desistiu de se deslocar a Nova York para participar na reunião da AG das Nações Unidas, agravando assim o isolamento internacional do País.

2. Cada vez se torna mais evidente que, salvo alguma inesperada mudança política interna, a situação na Venezuela não vai acabar nada bem. Para além da louvável destituição do "socialismo bolivariano" (mais uma tragédia em nome do socialismo!), está em causa o futuro do País e a vida e a liberdade dos venezuelanos, assim como dos imigrantes na Venezuela, entre os quais muitos portugueses, igualmente vítimas da arbitrariedade e dos abusos do poder do regime, como agora se revelou com a detenção de alguns comerciantes portugueses, por alegados crimes económicos.
Até quando vão Maduro e a clique no poder em Caracas abusar da paciência dos venezuelanos e da comunidade internacional, sem que aqueles se revoltem e esta assuma a sua responsabilidade de proteger as vítimas do incontido autoritarismo instalado no País de Bolívar?

Lisbon first (11): "O Estado sou eu"

O lamentável episódio da "suspensão" (eufemismo para "cancelamento") da transferência do Infarmed para o Porto não revela somente um processo iniciado e conduzido de forma pouco responsável. Mostra sobretudo que nenhum serviço público central, uma vez instalado em Lisboa - e quase todos estão lá! - pode depois ser mudado para outras paragens, por mais sentido que faça a deslocalização. Há uma espécie de direito de propriedade absoluta, insusceptível de expropriação por justa causa. Pelos vistos, os funcionários de cada serviço têm um poder de veto incontornável e os ministros não desejam comprar a ira dos seus funcionários.
O caso do Infarmed vem pôr a ridículo o anunciado processo de desconcentração da sede de serviços públicos do Estado. RIP! Parafraseando um célebre dito de Luís XIV, também Lisboa pode dizer: "O Estado sou eu"!

Incongruências tributárias.

Segundo esta notícia, a proposta de descida do IVA na energia (eletricidade e gás natural) custaria 500 milhões em perda de receita fiscal, o que a torna orçamentalmente incomportável.
Resta saber, aliás, se é razoável baixar o custo fiscal da energia, proporcionando o aumento do seu consumo, sabendo-se que importamos a maior parte dela - o que pesa muito na nossa balança comercial externa - e que os combustíveis fosseis geram elevadas quantidades de CO2.
No outro prato da equação, continua a impressionar que, enquanto a energia - que é um bem essencial - paga a taxa normal de IVA (23%), os restaurantes pagam 13% e a hotelaria paga a taxa mínima de 6%, incluindo os hotéis de luxo. Vá-se la saber a congruência do regime do IVA, ao sabor da força de cada lóbi!

Como era de esperar

1. Como era de esperar, mas pouca gente esperava, o Governo e o PR acordaram na nomeação de uma nova PGR, em vez de renovarem o mandato da PGR cessante - pese embora uma apreciação globalmente positiva desta -, frustrando assim a intensa e oportunista campanha política e mediática da direita política pela manutenção da atual titular.
De facto, como sublinha a nota da Presidência da República, os cargos públicos independentes não devem ser renováveis, por a renovabilidade poder afetar a independência dos seus titulares, pressionando um desempenho tendente a obter a renovação. É bom respeitar os bons princípios, sobretudo quando seria politicamente mais cómodo contorná-los...

2. Penso, no entanto, que é chegada a altura de revisitar o procedimento de nomeação do PGR, no sentido de lhe conferir maior transparência. Assim, antes da nomeação presidencial, o candidato indicado pelo Governo deveria ser submetido a audição parlamentar, para expor perante a AR o seu entendimento do cargo e o seu programa de ação.
Também defendo que o PGR deveria apresentar à AR um relatório anual sobre a sua atividade, que deveria dar lugar a um debate parlamentar sobre a execução da política criminal, a qual, nos termos da Constituição, é "definida pelos órgãos de soberania", ou seja, pela AR e pelo Governo.
O PGR é independente, não recebendo ordens nem instruções sobre o exercício do mandato, mas num Estado de direito constitucional nenhum titular de cargo público pode ser dispensado de dar conta da sua ação ao parlamento.

Uma guerra perdida (II)

1. Ironicamente, ao optarem pela paralisação da sua atividade como forma de protesto, os taxistas só vieram beneficiar as plataformas digitais de mobilidade, a que mais utentes tiveram de recorrer na falta de táxis, sendo provável que uma grande parte dos que descobriram a nova alternativa não voltem ao táxis.
Um enorme tiro no pé!

2. A Presidência da República anunciou que vai receber os taxistas em protesto na próxima segunda-feira. Mesmo não sendo o próprio PR a recebê-los, discordo.
Apesar de Belém se ter transformado numa espécie de provedoria benévola de todos os queixosos do Pais, sempre defendi que o Presidente não deve receber nenhum grupo na pendência de acções de protesto coletivo contra os demais órgãos de soberania, sobretudo quando impliquem a suspensão de serviços públicos ou a perturbação da vida coletiva, como é o caso da paralisação dos táxis, sob pena de esse gesto ser lido como apoio ou simpatia presidencial em relação aos protestos.
Mesmo na ausência do PR em pessoa, deve haver limites à benevolência presidencial.

Uma guerra perdida (I)

1. A guerra dos táxis contra a entrada em vigor "lei da Uber" está obviamente perdida à partida, e bem.
Primeiro, nada pode justificar a suspensão da lei antes da sua entrada em vigor, depois de aprovada por larga maioria parlamentar, incluindo a oposição, após uma primeira tentativa vetada pelo Presidente da República. A lei só perde pela demora. Segundo, a alternativa de mobilidade urbana proporcionada pelas plataformas digitais goza de ampla utilização e aceitação social, pela comodidade e menor preço oferecidos, havendo já quatro operadores instalados em Lisboa. O passado não pode travar o futuro.

2. Os taxistas invocam o argumento da desigualdade, mencionando em especial o facto de as novas plataformas digitais não estarem sujeitas a contingentação dos automóveis em operação, como os táxis. Mas não têm razão.
Por um lado, numa economia de mercado a regra é a ausência de restrições quantitativas à oferta, sendo livre a entrada no mercado e a concorrência. Por isso, a maneira mais lógica de superar a referida diferenciação é... acabar com a atual contingentação nos táxis (como, aliás, já defendeu a Autoridade da Concorrência). É isso que os taxistas desejam?
Para além disso, as demais diferenças de regime só favorecem os táxis, como mostrei AQUI. Entre outras vantagens, beneficiam de isenções fiscais, dos corredores bus e de praças de estacionamento próprias para colheita de utentes; e não pagam a "contribuição regulatória" a que as plataformas ficaram sujeitas. Ao fazerem assentar a sua luta numa alegada discriminação, os taxistas atuam contra si mesmos.


Adenda (24/9)
Este quadro comparativo dos dois regimes mostra, sem margem para dúvida, as vantagens dos táxis.

Homenagens gratificantes

Acaba de ser publicada no Brasil esta coletânea de estudos sobre Direitos Humanos e Democracia, que me é dedicada pelos auditores brasileiros do programa de pós-doutoramento organizado pelo Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos (a que presido), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC).
Se há homenagens no mundo académico que gratificam, essas são as dos discípulos. Testemunham que cumprimos bem a nossa missão. Por maioria de razão, num program pós-doutoral.

Praça da República (5): Alternativa do PSD para a reforma do SNS

1. Foi agora divulgada a proposta do PSD para o SNS, primeiro desenho de uma política setorial da era Rui Rio e primeiro elemento de um programa político alternativo.
Sem grandes surpresa, tendo em conta o histórico do PSD nesta matéria, a proposta assenta em duas grandes ideias:
- generalizar as PPP na montagem e gestão privada de hospitais do SNS;
- contratualizar com entidades do setor privado e social a prestação de cuidados de saúde em competição com o setor público, com liberdade de escolha por parte dos utentes.
No fundo, o Estado deixaria tendencialmente de ser prestador, passando a ser essencialmente um contratualizador (das PPPs e da prestação externa de cuidados de saúde) e um financiador dos cuidados de saúde, em conformidade com os cânones do chamado "Estado de garantia". A filosofia que subjaz à proposta é a da maior eficiência da gestão privada, que por isso poderá, como defendem os proponentes, permitir cuidados de saúde a menor preço, apesar da remuneração do capital investido.

2. Sem mencionar a sua problematicidade constitucional  - pois o modelo constitucional aponta para o SNS como um serviço do próprio Estado -, o aspeto mais ousado desta proposta reside justamente na referida contratualização com prestadores privados e do setor social, que hoje é limitado aos casos de insuficiência da oferta do SNS (supletividade).
Apresentada aparentemente como uma solução aberta a todos os prestadores que preencham os requisitos estabelecidos para a contratualização, essa proposta permitiria ampliar substancialmente a oferta à disposição dos utentes, nas mesmas condições que os estabelecimentos públicos do SNS.

3. A proposta omite qualquer referência a um eventual cofinanciamento dos cuidados de saúde pelos beneficiários, pelo que o SNS se manteria "tendencialmente gratuito" para todos, e não somente para quem não tem meios, como chegou a ser defendido pelo PSD no passado. O financiamento do SNS continuaria a depender essencialmente do orçamento do Estado.
O documento também é omisso sobre numa eventual descentralização dos cuidados de saúde primários (centros de saúde) para os municípios, que por vezes é defendida de vários quadrantes (incluindo o autor desta linhas).

4. A extrema-esquerda comunista e bloquista não perdeu tempo para anatemizar a proposta do PSD, em nome da integridade pública do SNS, faltando até agora a reação do PS, o qual, apesar de defender a experiência das PPPs, não deve deixar de alinhar na denúncia genérica da "privatização" do SNS.
Seja como for, a proposta do PSD tem pelo menos o mérito de trazer para o próximo debate da anunciada nova lei de bases do SNS uma proposta claramente diferenciada, que coloca na mesa os problemas da atávica ineficiência do SNS e da crescente desigualdade social no acesso aos cuidados de saúde.

Reforma do sistema eleitoral

Amanhã também vou participar nesta conferência sobre a reforma do sistema eleitoral, organizada pela SEDES e pela Associação por uma Democracia de Qualidade (APDQ), dinamizada por J. Ribeiro e Castro, que propõe a adoção em Portugal do sistema eleitoral alemão, no qual os eleitores podem votar cumulativamente em listas partidárias em círculos plurinominais, como hoje sucede, e num candidato em círculos uninominais, à maneira britânica.

"Direito e Cidadania para além do Estado"

Amanhã vou estar nesta conferência internacional, no ISCTE/IUL, em Lisboa, para falar sobre a proteção transnacional dos direitos humanos, quer ao nível da UE, quer ao nível global.

"Inimigo" do PR!

1. É inteiramente infundado, para não dizer despropositado, ver-me incluindo entre os "inimigos" de Marcelo Rebelo de Sousa, na apreciação do Jornal de Negócios de hoje, por ter acusado várias vezes o  PR de "extravasar as suas funções".
Ora, se tenho criticado o Presidente ocasionalmente por ingerências na esfera governativa (por último aqui), e se sou adepto de um estilo presidencial menos "exposto" e mais sereno e distanciado, a verdade é que essas críticas - que continuarei a expressar quando o julgue justificado - não têm envolvido nenhuma avaliação negativa geral sobre o exercício do mandato de MRS em Belém enquanto titular de um poder moderador e supervisor do sistema político que a Constituição confere ao PR, que nem sequer exclui a dimensão de "provedor do povo" (na feliz expressão do politólogo Costa Pinto), que Marcelo inovadoramente lhe emprestou.

2. Recordo, aliás que sufraguei explicitamente a legitimidade constitucional e política daquela a que foi porventura a mais dramática mensagem do PR ao longo do seu mandato, por ocasião dos devastadores e mortíferos incêndios florestais de outubro do ano passado, que outros consideraram um inaceitável ataque ao Governo.
Neste termos, mesmo desconsiderando uma sólida relação pessoal que tem mais de 40 anos - que não vem aqui ao caso, mas que sempre exclui críticas imponderadas -, converter-me em inimigo político do Presidente é pelo menos deslocado, para não dizer leviano. Discordância não é inimizade.
De resto, pelo próprio desenho constitucional do cargo entre nós (Presidente não governante) e pelo perfil pessoal do seu atual titular, é mesmo muito difícil que o PR tenha inimigos...

"Livres e Iguais" (4): Um programa ambicioso

Eis, no portal do Governo, o programa das comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH. A sua realização decorre desde hoje até 12 de dezembro.

Trata-se, assim o creio, de um programa à altura da magna importância das comemorações. O programa irá sendo atualizado à medida que outras iniciativas, cuja preparação se encontra em curso, forem sendo ultimadas, como é o caso de algumas conferências universitárias.

"Livres e iguais" (3): "Um feito histórico"

Eis o cabeçalho do meu artigo de hoje no Público, sobre a importância da vinculação de Portugal à proteção internacional dos direitos humanos ao longo destes 40 anos, desde 1978, no dia em que me foi dado apresentar publicamente o programa das Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH, cuja preparação coordenei.

Gostaria de ter escrito isto (23): "O Governo dos grandes centros urbanos"

«Portugal é um paí­s enviesado em favor dos grandes centros urbanos, com um sistema político e mediático praticamente imune à influência do paí­s distante de Lisboa e Porto.»

(F. Mendes da Silva, Jornal de Negócios) 

Este País não tem emenda (19): "Baixas" por pseudodoença

Segundo revela a Comissão Europeia, com base em dados oficiais nacionais de 2017, relativos aos exames de 6000 juntas médicas, "mais de metade das baixas na Educação foram fraudulentas".
Trata-se de uma percentagem escandalosa, que é assaz superior à média da função pública, por sua vez consideravelmente mais elevada do que a média do setor privado, e que revela uma grau preocupante de irresponsabilidade do pessoal que recorre a esse estratagema para faltar ao trabalho e dos médicos que abusam dos atestados de doença de favor.
Segundo estimativas oficiais, as "baixas" por doença infundadas no setor público custam cerca de 60 milhões de euro por ano, o que é um inadmissível esforço exigido em vão aos contribuintes para alimentar a fraude laboral.

Adenda
Como é habitual nestas ocasiões, a Ordem dos Médicos, que sempre fechou os olhos a esta prática lesiva da deontologia médica e do bom nome da profissão, renunciando a usar o seu poder disciplinar, veio negar a existência de fraude! Mas o crédito público da profissão médica em geral não ganha nada com esta defesa dos prevaricadores, que só o degrada...

"Livres & Iguais" (2): Início das comemorações

1. Vão iniciar-se esta semana as comemorações oficiais dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos, decididas pelo Governo para assinalar as quatro décadas de vinculação de Portugal - no seguimento da revolução de 1974 e da Constituição de 1976 -  aos instrumentos e mecanismos de proteção internacional de direitos humanos das Nações Unidas e do Conselho da Europa.

2. Na próxima sexta-feira, dia 7, em sessão no Palácio das Necessidades  (Ministério dos Negócios Estrangeiros) vai ser anunciado publicamente o programa - cujas linhas orientadoras já foram divulgadas antes do verão -, sendo também dado a conhecer o website do grupo de trabalho encarregado de organizar as comemorações.

3. Nesse mesmo dia, ao fim da tarde, tem lugar o primeiro ato público das comemorações, com a inauguração de uma exposição de fotografia sobre a DUDH, simbolicamente no antigo Tribunal Plenário de Lisboa (na ilustração). A cerimónia será acompanhada com um atuação instrumental e coral da Academia de Amadores de Música.

Eleições no horizonte (3): Generosidade à custa alheia é fácil

1. É de aplaudir a proposta do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, numa entrevista ao Expresso, de redução substancial dos preços dos passes nos transportes coletivos em Lisboa e em toda a área metropolitana. O que não é de aplaudir, pelo contrário, é que seja o orçamento do Estado, alimentado pelos contribuintes de todo o país, a financiar as dezenas de milhões de euros que o programa custaria.
Não faz sentido financiar benesses locais com impostos nacionais. Os contribuintes do resto do País já financiam os respetivos transportes locais. É um despautério exigir-lhes que contribuam também,
indevidamente, para financiar os investimentos e a gestão dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto, bem como os custos do seu endividamento.

2. Há décadas que defendo a transferência dos transportes locais de Lisboa e do Porto
para responsabilidade municipal ou intermunicipal, como é regra no País, aliás em obediência ao princípios constitucionais da subsidiariedade e da descentralização territorial. Mas essa transferência
só foi feita recentemente em relação aos transportes de superfície, Carris e STCP - mesmo assim deixando nas mãos do Estado as suas dívidas -,  continuando os metropolitanos a consumir dezenas de milhões de euros anuais ao orçamento do Estado.
Acrescentar a esse financiamento indevido o subsídio adicional da baixa do preços dos passes sociais dos transportes de Lisboa (ou do Porto) seria agravar a iniquidade financeira já existente.

3. É provável que, para salvar a face da proposta, haja quem sugira que o Estado financie uma redução correspondente do preço dos passes de todos os transportes urbanos do país.
Mas seria "rabo escondido com o gato de fora". Por um lado, há muitas localidades onde não existem transportes urbanos, pelo que os contribuintes dessas localidade financiariam o que eles próprios
nem sequer podem usufruir. Em segundo lugar, existe uma enorme desproporção entre o custo dos passes sociais nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e o custo correspondente nos transporte urbanos de Braga, Aveiro ou Coimbra e outras cidades  do País.
Decididamente, é tempo de cessar esta filosofia de Robin Hood ao contrário, ou seja, as regiões mais pobres do País a subsidiarem as mais ricas. Quanto tanto se fala em valorizar o interior e na  descentralização territorial, esta inversão da lógica orçamental é inadmissível.

Adenda
Como acima se antecipou, não tardou a surgir o estratagema de estender a medida supostamente a todo o país para tentar esconder o nutrido subsídio do Estado a Lisboa e ao Porto. Vale tudo!...

Privilégios

Eis o meu artigo no Dinheiro Vivo do fim de semana passado, sobre as regalias do pessoal da Caixa Geral de Depósitos. (Aproveito para corrigir um lapso de informação, relativo à aposentação aos 60 anos aposentação "com pensão a 100%": o que se queria dizer era: "com pensão completa".)

Eleições no horizonte (2): Derrota dos contribuintes

A federação sindical dos professores veio qualificar como "derrota" do Governo a contratação desnecessária de milhares de professores com horário incompleto, por imposição de uma lei aprovada na AR por uma "coligação negativa" da extrema-esquerda e da direita contra o Governo.
Na verdade, porém, trata-se de uma derrota dos contribuintes, pois a medida implica o aumento da despesa pública em dezenas de milhões de euros neste e nos próximos anos. O problema é que, ao contrário dos professores e outras classe profissionais que abancam à mesa do orçamento, os contribuintes não têm sindicato nem gozam da proteção dos partidos, especialmente com eleições à vista.

Fim da hora de verão!

Depois de uma expressiva consulta da União Europeia sobre o caso, a Comissão Europeia deve avançar com a proposta de pôr fim à hora de verão e à mudança de hora duas vezes por ano, que, aliás, existe em muito poucos países fora da UE.
Compartilho dessa posição, pois há muito que defendo essa alteração, por razões que expus AQUI . Por maioria de razão, sou contra a adoção em Portugal do fuso horário da Europa central (mais uma hora), como sucede em Espanha, solução artificialíssima que alguns voltaram a defender e que vigorou entre nós há uns trinta anos, durante pouco tempo, até se tornarem evidentes os seus malefícios.

Adenda
Corrigindo o que fica dito, a Comissão propõe apenas o fim da mudança semestral de hora, deixando em aberto para cada Estado-membro a escolha da hora permanente.

O caso da aposentação obrigatória aos 70 anos

Volto a dar aqui notícia regular da minha coluna semanal no Dinheiro Vivo, o suplemento de fim-de-semana do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias. Aqui fica o artigo da semana passada, sobre o caso da reforma obrigatória aos 70 anos.

Eleições no horizonte (1)

1. É evidente que, como diz esta manchete do Jornal de Negócios, uma eventual descida da contribuição para a ADSE, como defendem o BE e o PCP, importaria uma subida correspondente das remuneração liquida dos funcionários públicos. E nem só destes, mas também dos pensionistas do Estado, que podem igualmente ser beneficiários da ADSE, querendo e descontando a respetiva contribuição.
Há, porém, dois "pequenos" vícios neste raciocínio. Primeiro, nem toda a gente sairia a ganhar, pois a adesão à ADSE é voluntária, pelo que quem não desconta não ganharia nada com a baixa da contribuição.
Em segundo lugar, e mais decisivamente, a descida da contribuição para o subsistema privativo de saúde do setor público seria de uma enorme insensatez, dado que a folga orçamental conseguida pela aumento substancial da contribuição há poucos anos se tem vindo rapidamente a reduzir, em consequência do acentuado crescimento da despesa e de uma redução de contribuintes, pelo que no atual enquadramento o sistema não tardará a entrar de novo em défice.

2. Trata-se evidentemente de uma proposta demagógica e pedestremente eleitoralista, visando cativar os dois principais grupos eleitorais do país, os funcionários públicos e os pensionistas, sem cuidar dos efeitos nefastos, que acabariam por lesar os que supostamente seriam beneficiados.
De resto, não deixa de ser contraditório ver os mais estrénuos defensores verbais do SNS, como sistema de saúde universal e gratuito, instituído  pela CRP de 1976, enamorados por um subsistema de saúde que vem do "Estado Novo" e que não compartilha de nenhuma característica do SNS, sendo privativo de uma categoria profissional e sendo financiado por contribuições dos beneficiários.
Contradições que o oportunismo político tece!

Adenda
Nem de propósito, o Conselho da ADSE vem manifestar a sua preocupação com a estimativa da drástica redução do saldo financeiro da instituição, de 2018 para 2019. Neste quadro a proposta de redução das contribuições dos beneficiários releva da mais patente irresponsabilidade política. Como é próprio dos partidos em causa...

Portucaliptal (30): "O eucalipto mata demais"

"O eucalipto mata de mais. E quando não mata é porque se gasta gente de mais, dinheiro de mais e tempo de mais, que não é descontado no que a indústria do eucalipto gosta de apregoar como vantagem nacional (ocultando aquele senão de despesas públicas). O eucalipto como causa de incêndio é um facto. Daqueles factos cuja repetição desobriga de mais explicações, tal como não é preciso ser um doutorado geógrafo para saber que o Sol nasce a leste. O incêndio nasce e nascerá cada verão onde há eucalipto. Muitos dirão que não, mas serão desmentidos pelos factos em cada próximo verão. Porque o aquecimento global - que ainda há pouco também era negado pelos mesmos muitos - nos lembrará essa inevitabilidade." 

[Ferreira Fernandes, "O desmesurado eucalipto", Diário de Notícias.

Sem fundamento

Uma organização de taxistas manifestou-se contra a promulgação da chamada "lei da Uber", argumentado que ela "coloca os táxis em desvantagem perante as plataformas".
Mas a acusação não faz sentido, pelo contrário. Diferentemente dos táxis, os automóveis ao serviço da Uber e empresas semelhantes não gozam de benefícios fiscais nem na aquisição de viaturas nem de combustível; não podem usar as faixas bus nas cidades nem os locais reservados de estacionamento em estações ferroviárias e aeroportos e noutros locais; e, por último, têm de pagar a "contribuição regulatória" de 5% que a nova lei lhes impõe, mas que os táxis não pagam. Apesar disso, estas empresas ficam sujeitas às mesmas "obrigações de serviço publico" dos táxis, incluindo o transporte de pessoas de mobilidade reduzida e de animais de estimação, e ficam também submetidas a limitações de idade dos automóveis e do tempo de serviços dos condutores, que se não se aplicam aos táxis.
Verdadeiramente, para além da concorrência no preço e na qualidade do serviço, a única vantagem de que a Uber e outras plataformas dispõem face aos táxis consiste em não terem limitações ao âmbito geográfico dos seus serviços, ao passo que os táxis não podem tomar passageiros fora do município em que estão registados. É fácil ver, portanto, que a referida acusação da organização de taxistas é destituída de fundamento.

Reacionarismo cardinalício

O cardeal Tucson, que ocupa um lugar de destaque no "governo" do Vatican, diz que a separação entre o Estado e a Igreja é "esquizofrénica".
É lamentável que na Igreja de Roma do séc. XXI ainda haja quem assim pense, numa impenitente manifestação de reacionarismo político e doutrinário. De facto, a separação do Estado em relação às religiões e a consequente neutralidade religiosa do poder político é a melhor garantia da liberdade e da igualdade religiosa.

"Socialismo de mercado"?

Ao anunciar a abertura ao mercado e à economia privada, sem nenhuma concessão, porém, no domínio político, Cuba segue com muito atraso a via trilhada por quase todos os países comunistas que resistiram ao desmoronamento do mundo comunista depois da queda do muro de Berlim, em 1989.
A verdade, no entanto, como mostram a China e o Vietname, é que, enquanto o "socialismo de mercado" é cada vez menos socialismo sem se tornar uma verdadeira economia de mercado, já o sistema político mantém vivos todos os dogmas do leninismo, incluindo o partido único, o "centralismo democrático", a ausência de liberdades públicas, de eleições competitivas e de separação de poderes.
O êxito económico da China e do Vietname, incluindo no plano do comércio externo, cria uma contradição entre os dogmas igualitários do comunismo e o crescente poderio económico-financeiro de uma elite dos negócios que prospera sob a proteção do Estado. Uma contradição nos termos.

"Livres e Iguais" (1): Comemorar bem

1. O Grupo de Trabalho interministerial que foi constituído para dinamizar e coordenar as comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) e os 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH) acaba de publicar no Portal do Governo as "linhas gerais" do programa das comemorações.
Fica a saber-se que que elas vão decorrer sob o lema "Livres e Iguais" (expressão retirada do art. 1º da DUDH) e que o programa desenvolvido será divulgado em cerimónia pública no início de setembro, para ser implementado no último trimestre do ano.

2. Como comissário para as comemorações, apraz-me registar que o programa agora anunciado nas suas linhas gerais corresponde inteiramente às prioridades referidas na Resolução do Conselho de Ministros que instituiu as comemorações, criou o GT e nomeou o comissário, quer quanto à substância quer quanto à amplitude das entidade envolvidas.
E corresponde também às minhas próprias expetativas quanto à comemoração condigna desses dois grandes monumentos da proteção internacional dos direitos humanos, a que Portugal se vinculou há quatro décadas, tornado-se desde então um verdadeiro "Estado de direitos humanos".

Gostaria de ter escrito isto (22): "Haja esperança na saúde"

«Está tudo mais embrulhado [no SNS]. Se queremos construir os novos hospitais de Lisboa, Seixal, Évora e Algarve, só lá iremos com PPP, ao menos para o investimento; se anulamos as taxas moderadoras veremos os serviços submersos por procura desnecessária ou pelo menos adiável; se proibirmos os hospitais de recorrer a pessoal e a meios de diagnóstico privados deterioramos a sua resolutividade, alongando listas de espera e erguendo múltiplos calvários para quem não os merecia; se não criarmos uma forma de pagar ao pessoal por desempenho não alcançaremos a desejada exclusividade, nivelaremos por baixo e promoveremos a saída dos melhores para o privado; se não responsabilizarmos as gestões premiando as boas e expulsando as más, gastaremos muito mais que o necessário. Estas são medidas de fundo, difíceis mas necessárias.»

(A. Correia de Campos, no Público de hoje)

+ Europa (10): Um nova família política europeia?

1. O acordo, agora anunciado, entre o partido no poder em França (En Marche, do Presidente Macron) e o partido espanhol, Ciudadanos (na oposição, mas bem colocado nas sondagens eleitorais), no sentido de estabelecerem uma frente comum para concorrer às próximas eleições europeias, no ano que vem, traduz-se na criação de uma nova família política europeia e previsivelmente na formação de uma nova bancada parlamentar no Parlamento Europeu.
Com esta decisão, os dois partidos afastam-se dos Liberais europeus do ALDE (onde atualmente se integram, porém, os dois eurodeputados do Ciudadanos) e defendem a criação de uma nova força "liberal e progressista", para combater os partidos populistas e nacionalistas.

2. Resta saber em que outros países vão encontrar parceiros, sendo certo que a formação de um grupo parlamentar no PE exige pelo menos 25 deputados de sete países. Foi noticiado o encontro do En Marche com o Partido democrático italiano (social-democrata), mas não se conhece a eventual disposição do segundo para aderir ao novo movimento político, o que não deixaria de ser uma surpresa e mais uma perda importante para a debilitada esquerda social-democrata europeia.
Em todo o caso, este novo desenvolvimento político testemunha a grande mudança na paisagem partidária europeia nos últimos anos, com a perda de protagonismo das duas famílias políticas tradicionais europeias, a democracia cristã e a social-democracia, em alguns casos com perdas dramáticas, como em França.

III Congresso Portugal Brasil de Direitos Humanos (II)

Eis o edital de call for papers para o III Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra, já anteriormente referido aqui no Causa Nossa.
Mais informações AQUI.