Contra a corrente (13): Trump agradeceria

1. Não acompanho o aplauso generalizado à esquerda ao provocante discurso do primeiro-ministro canadiano, Mark Carney, no Forum Económico Mundial, em Davos, dando como finda a ordem internacional sujeita a regras (rules-based international order) por causa da emergência do novo imperialismo de Washington, sob a batuta de Trump, à margem dela e contra ela.

Em primeiro lugar, dá-la por extinta seria libertar os EUA e outras grandes potências das suas obrigações decorrentes do direito internacional e das instituições internacionais criadas para o fazerem respeitar (desde a ONU à OMC, entre muitas outras), substituindo o Estado de direito internacional existente, por mais deficiente que seja, pela "lei da selva" nas relações internacionais, onde só o poder conta e dita a sua lei (might is right). Segundo, dar por extinta a ordem internacional sujeita a regras, incluindo a ordem económica internacional, seria premiar o infrator e desistir de o combater em nome dela, além de abrir a porta a igual conduta de outras grandes potências, como a Rússia ou a China, para não falar de outras potências regionais.

Também na ordem internacional, a pior maneira de combater os fora-da-lei é dar por caducada em relação a eles a lei que eles desprezam.

2.  Em especial, a UE e os seus Estados-membros não podem aceitar a ideia de fim do rule of international law para as grandes potências, nem refugiar-se na rede de "médias potências" virtuosas, em que Carney aposta. 

Primeiro, porque, não sendo uma potência militar, a UE é uma grande potência económica, com uma posição cimeira no comércio interncional e no IDE, que tem investido numa ampla rede de acordos de parceria económica com terceiros países, justamente ao abrigo da ordem económica sujeita a regras, sob a égide da OMC. Segundo, a UE só teria a perder, se deixasse de chamar à responsabilidade os EUA, a Rússia e a China pelo incumprimento das obrigações que assumiram perante a União, não somente quanto à ordem económica internacional, mas também quanto aos direitos humanos, quanto à luta contra às mudanças climáticas, entre outras esferas.

A União seria a principal vítima do eventual desmoronamento dessa ordem internacional, tal como foi laboriosamente criada desde a II GG, de que é grande beneficiária.

3. Por isso, em vez de tomar a deriva selvagem dos EUA de Trump como o fim da ordem internacional sujeita a regras - como faz o PM canadiano -, a UE deve assumir-se como o farol das regras internacionais que Washington espezinha e mobilizar os seus aliados e a comunidade internacional em geral na denúncia e na resistência a tais atropelos, incluindo os países situados na esfera de influência americana, bem como as personalidades e forças políticas que nos próprios Estados Unidos não acompanham Trump. 

A verdade é que Trump há de passar, mas os EUA ficam, e a ordem internacional que ajudaram a criar desde a II Guerra Mundial e que Trump quer matar, também há de sobreviver.

Aplauso (41): Que bem representados!

Devemos orgulharmo-nos com o notável discurso do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, hoje, no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, celebrando o 40º aniversário da entrada de Portugal (junto com a Espanha) nas então Comunidades Europeias, em 1986 (que pode ser lido AQUI). 

Além da sua elevada qualidade oratória, trata-se de uma mensagem de robusto conteúdo político, desde logo, naturalmente quanto à exaltação da Europa («Europa Livre, Igualitária e Democrática»), da UE e do muito que lhe devemos, nós os portugueses e os demais cidadãos europeus.

Mas o Presidente não se ficou por aí, dirigindo outras mensagens com alvos bem identificados (mesmo quando não nomeados), quer no plano interno, ao negar rotundamente a ficção ultranacionalista e xenófoba da "raça pura" portuguesa, sublinhando a grande diversidade das nossas raízes («um caldo de etnias, culturas e religiões»), quer no plano externo, ao denunciar as conceções neoimperialistas de domínio territorial («não há quem consiga hoje refazer pela força a divisão do mundo em hemisférios como no passado e sonhar controlar o seu hemisfério (...)»).

Constitucionalmente, cabe, antes de mais, ao PR a "representação da República" (no sentido de coletividade política nacional no seu conjunto), no plano interno e externo. 

Gratos os momentos em que somos tão bem representados fora de portas, como hoje fomos na sede do Parlamento Europeu, a instituição da UE representativa de todos os cidadãos europeus!

Eleições presidenciais 2026 (41). E com quem está Cavaco Silva?

1. Por sugestão de um leitor, que me remeteu a notícia ao lado, cabe perguntar se o próprio Cavaco Silva não deve também vir apoiar  publicamente A. J. Seguro contra Ventura, não somente pela previsível moderação do primeiro no exercício do cargo presidencial contra o mais que certo aventureirismo do segundo, mas também porque só aquele satisfaz um critério essencial que o antigo PM e antigo PR (que, no meu recente livro sobre os poderes presidenciais, considerei o mais institucional inquilino de Belém que tivemos) fez questão de sublinhar, num artigo do Expresso em setembro do ano passado (AQUI), a saber, a «experiência de governação». 

Provavelmente foi essa experiência de governante que lhe deu a sageza revelada no exercício do "poder moderador" da magistratura presidencial.

2. Ora, se nessa altura, como assinalava o jornal, só Marques Mendes e Seguro preenchiam aquele requisito (ambos antigos secretários de Estado e ministros), agora só o segundo está na 2ª volta, em disputa com outro candidato que está a zero nesse mesmo requisito. 

Dada a sua habitual coerência política, fácil é deduzir em quem é o antigo chefe de Governo e antigo Presidente vai votar. E considerando que nunca deixou de intervir no espaço público quando o achou necessário e oportuno, porque não voltar a fazê-lo agora, em prol da decência política e da estabilidade da República?

Vamos a isso, Professor Cavaco Silva?

Adenda

Embora reservando o anúncio para mais tarde, Cavaco Silva não perdeu tempo a deixar saber a sua posição sobre a 2ª volta das presidenciais, obviamente no sentido certo, como se vê AQUI. Ao contrário dos políticos que as não têm (como este...), os grandes políticos não tergiversam nas suas convicções.

Eleições presidenciais 2026 (40): Por que esperam !?

1. Passados dois dias da 1ª volta das eleições presidenciais, é tempo de os candidatos que ficaram para trás anunciarem, quer na qualidade de ex-candidatos, quer na de "cidadãos públicos", qual é a sua opção para a 2ª volta, não sendo compreensível o silêncio prolongado de alguns, como Marques Mendes e  Gouveia e Melo.

Não se trata obviamente de "transferirem" o voto dos seus eleitores - de que não são donos -, mas sim de satisfazerem a sua natural expectativa quanto a saberem qual a posição daqueles em quem confiadamente votaram na 1ª volta. É também uma questão de transparência e de confiança política. 

Sem forçar a nota, julgo mesmo que os eleitores de cada um deles (entre os quais me conto) têm o direito de saber em quem, afinal, votaram. 

2. É certo que, no caso de Marques Mendes e de Gouveia Melo, só é de presumir o voto em A. J. Seguro, mas convém que o declarem publicamente, e quanto antes. Tenho a certeza de que, se um deles estivesse na disputa da 2ª volta e Seguro tivesse ficado de fora, este já teria anunciado o voto neles.

A disputa não podia ser mais clara, como mostrei AQUI, e nenhum deles pode "lavar as mãos" da questão, como fizeram Montenegro e Cotrim de Figueiredo, deixando de proclamar a sua preferência pela democracia liberal contra a autocracia antiliberal, pelo Estado de direito constitucional contra o abuso de poder à margem da Constituição, por uma magistratura presidencial em nome de todos os portugueses contra um Presidente que exlui à partida grupos de portugueses por razões étnicas ou políticas.

Não se trata somente de derrotar Ventura e vedar-lhe o caminho para Belém, mas também de evitar que obtenha uma votação muito acima do já elevado resultado que obteve na 1ª volta, reforçando a sua posição política e os seus meios de desestabilização política. Nesta grave encruzilhada do regime democrático-constitucional - que este ano celebra meio século -, as vozes de Marques Mendes e de Gouveia e Melo têm de se fazer ouvir.

Adenda

Um leitor comenta que no caso de Marques Mendes não se trata somente de uma questão ideológica, mas também de um interesse político imediato, pois «o objetivo de Ventura, como ele anunciou, é assumir-se como líder da direita, o que certamente se vai proclamar, se ultrapassar a votação do PSD no ano passado [~32%]». Tem toda a razão: cada voto transferido de Marques Mendes para Ventura é diretamente um voto contra o PSD. 

Adenda 2

Os mandatários nacionais de Mendes (Rui Moreira) e de Cotrim (J. Miguel Júdice) já anunciaram apoiar Seguro. Para quando o anúncio do mandatário de Gouveia e Melo, Rui Rio?

Adenda 3

Sobre Marques Mendes, um leitor envia-me um link para uma nota do Expresso (AQUI), assinalando que no final da campanha eleitoral ele tinha criticado Cotrim por não tomar posição contra Ventura numa eventual 2ª volta, mas que «agora faz o mesmo». A observação é verdadeira, mas eu confio que depois de passado o choque do desaire eleitoral, Mendes, tal como fez o seu mandatário ancional, também venha anunciar o seu voto em Seguro.

Eleições presidenciais 2026 (39): Sem princípios nem visão

1.  Dá pena constatar o oportunismo político básico de Montenegro, ao abster-se de tomar posição na disputa presidencial entre o que designou "o candidato à esquerda do PSD" e o "candidato à sua direita", como se isso fosse indiferente para o líder de um partido fundador da nossa democracia constitucional e comprometido com a UE e os seus valores, e como se para o chefe do Governo - que o é por força das eleições parlamentares que ganhou -  fosse equivalente ter um ou outro daqueles candidatos em Belém.

Ao abster-se de contestar a provocatória reivindicação de Ventura, repetida à saciedade na noite de ontem, de que é agora o "líder político da direita" (incluindo nela o PSD) e ao pôr no mesmo pé os candidatos que vão à 2ª volta, como se fosse uma tradicional disputa entre esquerda e direita - que são os termos em que, não por acaso, o líder do Chega quer pôr a questão -, o líder do PSD e PM do Governo presta um péssimo serviço à República, ao regime democrático-constitucional e ao próprio PSD. 

2. Antes de mais, Montenegro não quer dar-se conta de que foi um dos principais responsáveis da hecatombe eleitoral de Marques Mendes, o candidato do PSD.

Foi a normalização do Chega e da IL como aliados do Governo na aprovação de leis "celeradas", como a lei dos estrangeiros e a lei da nacionalidade - ambas com normas declaradas inconstitucionais no Tribunal Constitucional -, e a adoção de uma linguagem comum em matéria de imigração e noutras, que libertaram muitos eleitores de PSD para votarem nos candidatos da direita "amiga", de visual mais cativante e de palavra mais fácil do que o pouco atraente (embora mais decente) candidato do PSD. 

Quando o não-é-não de Montenegro a coligações formais de governo com Ventura se tornou em sim-é-sim a políticas comuns com o Chega (e com a IL), os eleitores do PSD deixaram de se considerar vinculados ao voto no seu candidato partidário, sem saírem fora a grande coligação informal de toda a direita. Ao apagar a distinção essencial entre a direita constitucional, a que o PSD pertence, e a direita hostil à Constituição, em que o Chega de Ventura se integra, Montenegro franqueou a fronteira ao livre trânsito eleitoral entre os dois campos.

3. Com efeito, o que é mais grave nisto tudo é o abandono por Montenegro e pelo PSD de qualquer perspetiva doutrinária nesta disputa. 

Concebendo-a erradamente como um disputa entre direita (presumidamente mais amiga da liberdade individual) e a esquerda (supostamente mais "estatista"), Montenegro falha gravemente em duas dimensões: (i) estas eleições não são uma reedição das eleições parlamentares, nem visam escolher a quem cabe a condução da política geral do País (que não cabe ao PR); (ii) o que está em causa é quem está em melhores condições para representar a República, como coletividade de todos os cidadãos, sem discriminações, dentro e fora de portas, e de fazer respeitar a Constituição e o regular funcionamento das instituições, independentemente de quem for Governo ou oposição.

Ora, neste quadro, as diferenças entre os dois finalistas são gritantes:

- democracia liberal versus "democracia iliberal";

- amizade à Constituição versus hostilidade à Constituição;

- defesa da dignidade humana e dos direitos humanos versus medidas contrárias a uma e a outros (como o desprezo das minorias ou a defesa de penas infamantes ou degradantes); 

- tolerância e contenção no debate político versus intolerância e agressividade;

- decência política versus trauliteirismo político;

- conceção não-governante do PR (como "poder moderador") versus conceção intervencionista do PR (como poder cogovernante, de tutela sobre os governos em funções);

- experiência governativa e externa (deputado ao PE) versus experiência nula em qualquer dessas dimensões; 

- alinhamento externo do País com as democracias liberais versus alinhamento com os governos iliberais (como Orbán ou Trump).

Nesta dicotomia de valores essenciais a uma República digna desse nome, como se pode compreender que Montenegro, qual novo Pilatos político, "lave as mãos" publicamente em relação ao resultado?

4. Quanto à falta de visão dos seus próprios interesses como chefe de Governo, Montenegro sabe bem que, qualquer que seja o resultado presidencial, ele mantém a legitimidade para governar que ganhou nas eleições parlamentares e que não depende da confiança política de Belém. Mas não pode ignorar que não é indiferente quem lá esteja - pelo contrário.

O que Montenegro tem de decidir é:

    - se prefere em Belém um PR que vai respeitar o seu mandato constitucional de presidente-garante e não-governante e que não vai abusar do poder de veto legislativo nem dissolver arbitrariamente a AR; 
    - ou se prefere um PR que iria pôr a Constituição na gaveta no 1º dia, reclamar a condição de "líder político do País", infernizar a vida do Governo (abusando do poder de veto, propondo a demissão de ministros, criticando publicamente o Governo e ameaçando com a dissolução parlamentar), sem excluir a reivindicação do convite para chefiar o Conselho de Ministros e da representação do País no Conselho Europeu da UE, em vez do PM...

Neste quadro, a neutralidade de Montenegro, não se demarcando de Ventura e admitindo a vitória deste, só se pode compreender num de dois registos: (i) ou uma vertigem aventureirista, esperando que os eleitores o livrem, por si mesmos, dessa provação, sem ele ter de se comprometer; (ii) ou um projeto inconfessado de "parceria estratégica" com Ventura em Belém, numa magna coligação à direita. Em matéria de supina irresponsabilidade política, venha o diabo escolha. 

[Modificado o título do post.]

Adenda 

A posição de neutralidade do líder do PSD é tanto mais condenável quanto é certo que, antes das eleições, o PS já tinha anunciado que, caso Seguro não fosse à 2ª volta e Mendes fosse, os socialistas apoiariam este contra qualquer outro candidato de direita, como se pode ler no Expresso de sexta feira passada (imagem ao lado). Assim se vê que entre PSD e PS não existe reciprocidade quando se trata de salvar a democracia liberal (de que ambos são cofundadores) contra os seus inimigos. Shame on you, Montenegro!

Adenda 2

Justificando o seu voto em Seguro na 2ª volta (AQUI), Rui Moreira, que foi mandatário nacional da candidatura de Marques Mendes, declarou que não podia apoiar alguém, como Ventura, que não teve pudor em declarar que não queria ser representante de todos os portugueses, afrontando a própria definição constitucional do PR como representante da República, ou seja, de toda a coletividade nacional, sem exclusões. Pelos vistos, porém, Montenegro não se importaria de ter um presidente assim, que se dá à infâmia de, por discriminação étnica, social ou política, afastar portugueses da esfera da representação presidencial.

Eleições presidenciais 2026 (38): Ganhadores e perdedores

1. Conhecidas as sondagens à boca das urnas, que são todas convergentes quanto ao ranking provável dos candidatos (acima a da Univ. Católica), e pressupondo a sua fiabilidade, parece óbvio que, com um resultado bem acima das previsões, o grande ganhador da 1ª volta das presidenciais é indubitavelmente A. J. Seguro e o grande perdedor é Marques Mendes, muito abaixo das previsões, que já eram baixas.

A vitória de Seguro premeia a sua atitude de autoconfiança e de contenção política na campanha, sem entrar no ataque aos adversários nem recorrer a declarações bombásticas, tendo sido capaz não somente de superar as reservas que suscitava no PS, mas também de obter um considerável apoio além do eleitorado socialista. Em suma, "melhor do que encomenda"!

O humilhante resultado de Marques Mendes - com cerca de um terço dos votos de Seguro e também abaixo dos outros candidatos da direita, Ventura e talvez mesmo de Cotrim - condena tanto a sua falta de carisma pessoal como o seu medíocre desempenho na campanha, designadamente o seu autoconfinamento como candidato oficial de Montenegro e do Governo (como mostrei AQUI), o ter priviligiado o ataque a Gouveia e Melo, em vez de denunciar os excessos dos candidatos à sua direita e de se demarcar deles. 

Em suma, nesta disputa eleitoral uma vitória e uma derrota merecidas, que legitimam a nossa democracia eleitoral.

2. Com um resultado claramente abaixo das expectativas, a derrota de Gouveia e Melo, embora com uma campanha que não foi brilhante, mostra mais uma vez como o confisco partidário das eleições presidenciais - que desta vez foi particularmente intenso (como mostrei AQUI) - retira qualquer chance de êxito a candidaturas independentes, que não podem competir com os aparelhos partidários em matéria de recursos e de meios, tanto materiais como humanos, incluindo nos média.  

Depois de mais este insucesso, cabe duvidar se no futuro alguma personalidade independente, por mais credenciada que seja para o exercício da magistratura presidencial - que, aliás, supõe um "poder neutro", com mostrei no meu recente livro sobre o Presidente da República -, pode avançar para a candidatura presidencial sem opoio de algum grande partido -, o que é um empobrecimento democrático.

3. Mercê desta vitória do candidato socialista - que abre boas perspetivas à eleição na 2ª volta -, o PS sai politicamente reforçado destas eleições, dando excelentes condições ao seu novo líder para se afirmar sem contestação no próximo congresso do partido, para superar o trauma da pesada derrota nas eleições parlamentares do ano passado e para travar em melhores condições a oposição ao governo da AD. 

Inversamente, ao tornar Marques Mendes, desde o início, como seu candidato oficial, cuja campanha ostensivamente avocou, a AD (melhor dizendo, o PSD, pois o CDS desapareceu) sai politicamente muito ferida desta comprometedora derrota, não somente face ao PS mas também perante os seus aliados da direita, a IL e o Chega, cujos candidatos fizeram bem melhor. Não é preciso ser politicamente vidente para imaginar que as condições de governo do PM e do PSD enfraqueceram.

Adenda

Perante a fuga de Marques Mendes e de Montenegro a responderem à pergunta sobre em quem se propõem votar na 2ª volta, eles têm de ser confrontados pelos militantes e simpatizantes do PSD com esta questão: é-lhes indiferente a opção entre um candidato que dá garantias de respeitar e defender a democracia constitucional em que vivemos (de que, aliás, o PSD é cofundador) ou um candidato que não esconde a sua hostilidade a ela, nem o propósito de a deitar ao lixo, se tiver oportunidade?

Eleições presidenciais 2026 (37): O equívoco da "liderança" presidencial

1. Quase todos os principais candidatos presidenciais recorrem à noção de "liderança" nos seus materiais de propaganda, alguns mesmo no lema da sua candidatura (caso de Gouveia e Melo), como um dos seus principais ativos políticos. Ora, se bem que a capacidade de liderança (de pessoas ou organizações) possa ser de alguma utilidade no exercício do cargo, gera-se, porém, um equívoco, se com tal noção se quiser significar também que ao cargo presidencial incumbe a liderança política do País, o que não é verdade.

Na verdade, a Constituição é clara no sentido de atribuir ao Governo, chefiado pelo PM, a «condução da política geral do país» (art. 182º), sob responsabilidade política perante a AR (e não perante o PR), de cuja eleição decorre a sua legitimidade política. É nessa qualidade que o chefe do Governo representa Portugal no Conselho Europeu da UE e que o Governo representa o País nas demais organizações internacionais e negoceia convenções internacionais com outros países.

O facto de termos um sistema político birrepresentativo  - em que também o PR é diretamente eleito, tal como a AR - não se traduz numa dupla liderança política nem numa liderança política bicéfala do País (que, aliás seria uma receita para a confusão e o conflito institucional entre os dois poderes). 

2. O PR não é diretamente eleito para compartilhar com o Governo ou concorrer com ele na liderança política do País, mas sim para desempenhar, como poder neutro, a tarefa de velar pelo respeito da Constituição por parte do parlamento e do Governo e de garantir o regular funcionamento das instituições - o que não é menos importante. Como sói dizer-se, o PR é um Presidente garante e não um Presidente governante, muito menos um Presidente liderante.

Não lhe cabendo definir as orientações políticas nacionais, nem legislar (nem colegislar), nem governar (nem cogovernar), o Presidente não compartilha, portanto, da função de direção política do País. Mesmo no caso do comando supremo das forças armadas, que a Constituição lhe confere, trata-se mais de um título honorífico do que de um cargo de direção, pois é ao Governo que cabe a condução da política de defesa e a administração militar, incluindo a decisão de utilização das forças armadas.  

Tudo estaria bem, porém, se os candidatos reivindicassem a liderança moral do PR na vida pública e na conduta política, como representante da República, enquanto coletividade política nacional, e como referência de integridade e elevação no desempenho do seu cargo.

Adenda

Defender um papel dirigente do PR na definição de políticas públicas - como se defende neste artigo, para apoiar o anunciado intervencionismo de Cotrim de Figueiredo (que denunciei AQUI) - só pode ser um exercício de ficção política. Não é preciso saber direito constitucional para perceber que num Estado constitucional, baseado na separação de poderes, o Presidente só tem as competências que a Constituição lhe dá, onde não consta essa -, longe disso!

Eleições presidenciais 2026 (36): Louvável exceção

1. Uma das características destas eleições presidenciais é o elevado grau da sua partidarização - claramente maior do que em anteriores edições -, que se revela em vários fatores: 

   - ao contrário do que sucedeu em várias eleições precedentes, desta vez, nenhum dos principais partidos parlamentares abdicou da presença na disputa presidencial, com candidato próprio, como se fosse "prova de vida" e uma obrigação política indeclinável;

   - é extraordinário o intenso nível de identificação partidária de quase todos os candidatos, onde se contam um líder partidário em funções (Ventura) e vários antigos líderes de outros partidos (Mendes, Seguro, Cotrim, Catarina Martins) ; 

  - é ostensiva a apropriação partidária (melhor se diria, "captura partidária") das candidaturas, quer no apoio oficial inicial aos candidatos, em sessões especiais adrede convocadas, quer na organização partidária das campanhas eleitorais, com todos os meios e recursos, onde não faltou a intervenção dos líderes partidários, a mobilização da numerosa e influente rede de autarcas de cada partido, e a chamada dos militantes a ações de campanha, tanto no terreno, como nas redes sociais e nos média;

  -  também é notória a focalização dos candidatos, não tanto no modo como se propõem desempenhar o cargo presidencial a que se candidatam e exercer os seus inerentes poderes, mas sim nos temas e problemas políticos concretos mais identificados com os respetivos partidos.

Apesar da clara distinção entre elas, quanto à filosofia e aos fins constitucionais, esta campanha presidencial pareceu, frequentemente, mimetizar a disputa partidária das eleições parlamentares, embora sem a agitação de bandeiras partidárias, substituindo o candidato partidário a primeiro-ministro pelo candidato partidário a PR, como se fosse o mesmo filme com diferentes atores principais.

2. A hiperpartidarização destas eleições presidenciais só tem tido uma louvável exceção, como seria de esperar, na candidatura de Gouveia e Melo (GeM). 

Oriundo de uma bem-sucedida carreira militar (que concluiu como CEM da Marinha), sem filiação ou atividade partidária, ele também não tem simpatias político-partidárias conhecidas (salvo a sua própria declaração de que é defensor da democracia liberal e se situa «entre o socialismo e a social-democracia», ou seja, entre o PS e o PSD), a sua candidatura também não teve o apoio oficial ou oficioso de nenhum partido (desde logo, porque todos tinham o seu próprio candidato). 

Embora não seja, desde a revisão constitucional de 1982, o primeiro candidato independente com a ambição de disputar a eleição - basta lembrar os casos de Lurdes Pintasilgo, em 1986, de Fernando Nobre, em 2011, e de Sampaio da Nóvoa, em 2016 -, há uma diferença importante, que é o facto de GeM não se situar num dos lados do expectro político, como era assumidamente o caso de todos aqueles.

Por conseguinte, pela primeira vez, temos uma candidatura presidencial genuinamente independente, à margem de qualquer partido ou fação política e imune à captura por qualquer corporação ou grupo de interesse e, por isso, mais bem posicionado para fazer valer o interesse geral sobre os interesses particulares. 

3. Essa estrita independência político-partidária dava a GeM, à partida, uma grande vantagem na sua identificação com o perfil constitucional do cargo presidencial, mas, em contrapartida, era uma fonte de decisiva desvantagem na disputa eleitoral, como se tem verificado.

Na verdade, é evidente, por um lado, que a não identificação com um partido é muito mais congruente com um cargo, que além de dever ser eleito à margem dos partidos, é caracterizado como um "poder neutro", acima da disputa política quotidiana e da dialética entre Governo e oposição e que, por isso, um candidato independente é naturalmente percebido como mais apto para representar a coletividade política nacional, na sua unidade, e para fazer valer, perante todos, o respeito da Constituição e o regular funcionamento das instituições - que são as funções primaciais do inquilino de Belém -, de forma equânime, sem suspeita de contemplações para com os seus correligionários políticos ou de vindictas contra os seus adversários. Nesta matéria é tão importante o "parecer" como o "ser".

Por outro lado, porém, o facto de ele não ter apoios partidários e de todos os partidos terem o seu próprio candidato - de que se tornaram ciosos defensores - não somente o privou de meios e recursos de campanha sequer próximos dos de outros candidatos - num combate acentuadamente desigual -, mas também o tornou em alvo privilegiado dos candidatos partidários potencialmente prejudicados pela sua candidatura (e também alvo dos seus partidos, como se fosse uma ameaça a todos). Em certos períodos, a campanha eleitoral parece consistir num único exercício quotidiano - o tiro ao almirante.

4. É certo que a candidatura do almirante não foi isenta, logo no início, de alguns equívocos comprometedores (que me encarreguei de assinalar AQUI e AQUI), em que não insistiu depois, nem a campanha evitou por vezes entrar em episódios de dispensável guerrilha verbal e pessoal, ao nível dos seus concorrentes. 

Contudo, no conjunto, a sua candidatura é digna de ser creditada não somente por ter procurado, como nenhuma outra, focar o debate no cargo presidencial e nas suas funções e poderes essenciais (como o poder de veto legislativo e o poder de dissolução parlamentar), mas também por ser uma exceção virtuosa na geral encenação partidária da disputa presidencial.

É provável que, tal como mostram as sondagens, nas circuntâncias adversas que teve de enfrentar, GeM não consiga o seu objetivo, repetindo o fado de anteriores candidatos independentes no passado, mas é desejável que a sua votação seja de molde a mostrar que vale a pena tentar desafiar o monopólio partidário das instituições políticas e que, ao menos o acesso à magistratura presidencial, que não tem competência legislativa nem executiva, não esteja reservado, por definição, aos portadores de um cartão partidário.

Adenda

Concordando com a crítica do «confisco partidário» das eleições presidenciais, um leitor comenta que isso «viola a lógica que preside à eleição direta do PR [e que] se os partidos querem fazer da eleição presidencial uma outra versão das [eleições] legislativas, então mais vale poupar tempo e dinheiro e fazer eleger o PR pela AR por uma maioria substancial». Compreendo o argumento, mas - como defendo no meu recente livro sobre o PR - a perda de legitimidade eleitoral direta do PR poderia pôr em causa o "poder moderador" e as competências que ele tem no sistema político desenhado na CRP.

Adenda 2

Um leitor objeta que «todos os Presidentes desde Eanes (Soares, Sampaio, Cavaco, MRS) também tinham sido líderes dos respetivos partidos». É certo, mas há duas grande diferenças: (i) todos tinham uma história pessoal e uma estatura política que nenhum dos atuais candidatos partidários iguala, o que lhes permitia apelar politicamente para além dos seus partidos; (ii) nenhum deles se apresentou como candidato partidário, nem se deixou aprisionar como candidato de partido, como agora sucede. Para ver as diferenças, basta ver o que se passou nas eleições de 1996, travadas somente entre Sampaio e Cavaco, que obviamente não se podiam apresentar nem deixar capturar pelo respetivo partido. 

Eleicões presidenciais 2026 (35): Um despautério político

1. Numa carta endereçada a Montenegro e que fez publicar (texto AQUI), o candidato Cotrim de Figueiredo (que é apoiado pela IL) vem dizer que, se fosse eleito Presidente, ele «se compromete a ser um aliado do Governo e a fornecer o respetivo respaldo político, se o Governo optar decididamente e corajosamente por introduzir mudanças substantivas, reformas se quiserem chamar-lhe assim», nomeadamente em três áreas (economia, saúde e segurança social). 

Lê-se, e não se acredita!

Seguramente, Marcelo Rebelo de Sousa, tão justamente criticado (e não somente por mim) pelo seu intervencionismo presidencial, abusando dos seus poderes constitucionais (como mostrei no meu recente livro sobre o Presidente da República), bem poderia vir invocar o ditado popular "depois de mim virá quem de mim bom fará" - que é o lema dos que, criticados na sua conduta, esperam que depois deles alguém venha fazer pior, reabilitando-os -, se, por infeliz acaso, este candidato viesse a ser eleito e pusesse em prática as ideias que expõe sobre o que faria em Belém. 

Na verdade, esta carta é seguramente o maior despautério político praticado na campanha eleitoral presidencial, indo contra qualquer interpretação minimamente aceitável dos poderes presidenciais e revelando um intolerável desprezo por princípios elementares da constituição política da CRP.

2. O candidato já se tinha destacado como adepto de uma visão superlativa dos poderes presidenciais, muito antes do início da campanha, quando defendeu que, em certos casos (que não especificou), o veto legislativo presidencial devia ter efeitos absolutos, impedindo a AR de reaprovar por maioria qualificada as leis vetadas, obrigando o PR a promulgá-las, como consta da Constituição. 

Como assinalei na altura (AQUI), nem a Constituição do Estado Novo ousava tal violação qualificada do princípio da separação de poderes, apesar de pouco respeito que a ditadura tinha por tal princípio. O que não é concebível é que uma ideia tão abstrusa e tão ofensiva da soberania legislativa da AR - como principal expressão da democracia representativa e como representante dos cidadãos em geral na sua diversidade política - possa ser defendida no quadro da atual democracia constitucional da CRP de 1976.

3. Mas agora, com a referida carta - em que condiciona o apoio político do Presidente ao Governo à aceitação, por este, de reformas por aquele indicadas  -, o candidato propõe-se também atacar a soberania constitucional do Governo quanto ao "poder executivo". 

Com efeito, segundo a Constituição, a condução da política nacional é competência exclusiva do Governo, em consonância com a sua base partidária e parlamentar e de acordo com o seu programa de governo apresentado à AR, pelo que só responde politicamente pelo seu desempenho político perante esta, de onde decorre a sua legitimidade política. 

Neste termos: (i) o PR não tem nenhuma competência para definir prioridades políticas, nem muito menos para as impor ao Governo; (ii) o PR não pode condicionar o seu «respaldo político» ao Governo em funções ao cumprimento daquelas (ou outras) exigências políticas, pela simples razão de que o Governo não é politicamente responsável perante ele. Além de tais ações não constarem, nem expressa nem implicitamente do elenco dos seus poderes constitucionais - o que bastaria para as excluir -, elas afrontam diretamente quer os poderes constitucionais próprios do Governo (quanto à condução da política nacional), quer os da AR (escrutínio e eventual sanção política da ação governativa).

O que o candidato realmente propõe é dar ao Presidente um poder de superintendência política sobre o Governo, à custa da autonomia constitucional deste na execução do seu próprio programa político, através de uma verdadeira e própria usurpação de poderes que ele não tem e que não poderia ter, pela simples razão de que não é politicamente responsável perante ninguém e que numa democracia constitucional como a nossa não é admissível o exercício irresponsável de poderes de direção política. 

4. No nosso sistema constitucional, o PR não legisla nem colegisla (nem tampouco tem poder de iniciativa legislativa), não governa nem cogoverna (nem tampouco goza do poder da iniciativa de medidas governativas), e também não é tutor nem polícia da ação política do Governo, se ela se mantiver no quadro constitucional.

Como dizem os autores, o PR é um quarto poder neutro, que, portanto, não pode dar «respaldo político» a uns governos e negá-lo a outros, conforme se submetam, ou não, à sua tutela política, pela elementar razão de que, constitucionalmente, o Presidente não pode discriminar os governos naquilo que é a sua principal função constitucional: garantir o regular funcionamento das instituições e fazer respeitar a Constituição em tudo o que tem a ver com o excercício do poder político, incluindo a separação de poderes, o respeito dos direitos da oposição, as regras destinadas a garantir a integridade  dos agentes políticos, etc. 

Como é bom de ver, porém, a obrigação presidencial de velar pelo respeito da Constituição e de garantir o regular funcionamento das instituições começa com o próprio inquilino de Belém, pois, se ele próprio se autoexonera do estrito cumprimento dessas obrigações, com que legitimidade e com que autoridade as pode fazer cumprir às demais instituições e aos outros agentes políticos? 

5. Deixando de lado o assumido projeto de rutura constitucional de A. Ventura (que condenei AQUI), considero, porém, que esta iniciativa do candidato Cotrim de Figueiredo não fica muito distante, ao afrontar princípios essenciais da constituição política da CRP, designadamente quanto à estrita delimitação constitucional dos poderes presidenciais, quanto à exclusiva competência do Governo na condução da política nacional e quanto à exclusiva competência da AR no escrutínio e na avaliação política da orientação e da ação governamental.

Repetindo o que já escrevi no referido post, o que esta nova iniciativa confirma é que estamos perante um candidato que, «além de uma lamentável incultura constitucional, revela um inadmissível projeto de autoritarismo presidencial, aliás indigno de um liberal-democrata».

Dada a gravidade do indecoroso pacto político proposto na carta, entendo que ela não deve ser validada pelo silêncio oportunista ou pusilânime, nem por parte dos demais candidatos que se prezam de manter-se no quadro constitucional, nem por parte dos partidos políticos, no Governo ou candidatos a vir a sê-lo, que não podem admitir a sujeição dos governos constitucionais, saídos das eleições parlamentares, a uma arbritrária tutela presidencial, à custa da sua autonomia política e da sua responsabilidade perante a AR.

Adenda

Um leitor, observa que «quem não pode deixar de responder é Montenegro, o destinatário da provocação de Cotrim». Tem toda a razão. Além do mais, o seu silêncio poderia ser interpretado como aceitação implícita do pacto proposto por Cotrim, tirando o tapete a Marques Mendes e dando-o já como fora da 2ª volta...

Adenda 2

Outro leitor entende que, independentemente da falta de base constitucional, «a ingerência presidencial na condução do Governo levaria a uma de duas coisas, ou à subordinação do primeiro-ministro ao PR, ou a atritos e conflitos entre ambos». Tem razão, mas qualquer das hipóteses dessa alternativa - ou seja, o PR como PM-sombra ou a guerr(ilh)a entre palácios - geraria na generalidade dos cidadãos a dúvida sobre saber quem manda na governação do País e sobre que eleiçoes é que contam para isso (as parlamentares ou as presidenciais), subvertendo o consenso existente nessa matéria, com a consequente incerteza e insegurança política e institucional.

Adenda 3

Um leitor argumenta que o «despautério político de Cotrim de Figueiredo explica-se em parte pelo facto de, nas revisões constitucionais, os legisladores terem mantido a eleição do Presidente pelo povo, embora tendo retirado a esse Presidente praticamente todo o poder». Mas não tem razão, pois o Presidente da República tem entre nós poderes mais importantes do que muitos outros Presidentes  na Europa, igualmente eleitos diretamente, como, por exemplo, a Islândia, a Irlanda, a Áustria, a Chéquia, a Finlândia, a Lituânia, a Polónia. Basta pensar no poder de veto legislativo, no poder de dissolução parlamentar, no poder de recusar as propostas governamentais para a designação do PGR, do CEMGFA, dos embaixadores. O que a Constituição não permite é um Presidente da República cogovernante, tutor ou "controleiro" político do Governo, como pretende Cotrim.

Free & fair trade (14): Aplauso pelo Acordo UE-Mercosul

1. Vencendo a oposição do poderoso lóbi agrícola europeu (e outras), o Conselho da União acaba de aprovar a assinatura do Acordo de Parceria Económica entre a UE e o Mercosul, que vinha sendo negociado há um quarto de século (o que revela as dificuldades encontradas para conciliar as divergências económicas e políticas encontradas ao longo da negociação).

Além das grandes vantagens económicas recíprocas - incluindo naturalmente para Portugal -, resultantes do enorme mercado transatlântico que se abre, e do aprofundamento que ele traz da parceria política existente os dois blocos -, o acordo adquiriu recentemente uma enorme mais-valia política, como resposta tanto à agressiva política comercial protecionista e nacionalista de Trump como à reativação por Washington da velha doutrina de que as Américas são uma coutada económica e política dos Estados Unidos. 

2. Além de dar realização à política de "comércio livre e justo" inscrita nos Tratados da União e de respeitar os compromissos da União (e do Brasil) na Organização Mundial do Comércio (OMC), este acordo passou a ser também uma reafirmação da "ordem económica internacional sujeita a regras" [rules-based international economic order], que está desde há anos sob ataque selvagem de Washington.

A notável liberalização das relações económicas internacionais desde 1947 (sob a égide primeiramente do GATT e desde 1995, no quadro da OMC) foi feita através de regras acordadas por consenso (liberalização regulada), sendo por isso que a ofensiva de Trump contra ela implica a violação frontal de muitas dessas regras, a começar pelo elementar princípio da não-discriminação (tarifária ou outra) dos parceiros comerciais (ressalvados justamente os acordos comerciais preferenciais recíprocos, como este).

Por tudo isto, este acordo deve ser saudado também como uma vitória estratégica, nos planos económico e político, da UE e do Mercosul contra o neoimperialismo norte-americano.

3. Pessoalmente, tenho acompanhado com profundo interesse este dossier desde 2009, quando assumi as funções de presidente da Comissão de Comércio Internacional (INTA) do Parlamento Europeu (PE), justamente depois de o Tratado de Lisboa ter acrescentado explicitamente a política de comércio externo entre as competências exclusivas da União, incluindo a codecisão do PE na sua definição política e normativa (legislação e acordos internacionais).

Nunca tive dúvidas sobre as virtualidades deste acordo (em grande parte alcançadas na versão aprovada) e nunca me desinteressei dele, tanto no PE (incluindo a chefia de uma delegação oficial da INTA ao Brasil), como fora dele, através de escritos e de intervenções públicas, tanto no Brasil como em Portugal (por exemplo, AQUI e AQUI). É, portanto, com júbilo que vejo ser concluída esta empresa tão ambiciosa quanto difícil, em que sempre acreditei. 

Trata-se de um avanço assinalável nas relações económicas (e não só) entre os dois blocos, que merece ser devidamente saudado, tanto em Bruxelas (e capitais dos Estados-membros da UE, incluindo Lisboa), como em Brasília (e demais capitais do Mercosul).

Adenda

As declarações de satisfação de António Costa, Presidente do Conselho Europeu (AQUI) e de Lula da Silva, Presidente do Brasil (AQUI). Plenamente justificadas.

História constitucional (15): Há 250 anos, a grande revolução constitucional americana

1. Eis a capa do último número da revista JN - História e a página de abertura de um texto nela publicado, de que sou coautor, junto com o Prof. José Domingues (da Universidade Lusíada / Porto), destinado a assinalar, com o devido destaque, a decisiva importância histórica, nos planos político e constitucional, da Revolução americana de há dois séculos e meio.

Com efeito, celebram-se este ano, a 4 de julho, os 250 anos da declaração de independência dos Estados Unidos. Mas o que então ocorreu nas treze colónias britânicas da América do Norte não foi somente a primeira revolução anticolonial bem-sucedida, mas também uma profunda revolução constitucional, que deu nascimento ao moderno conceito de Constituição, como estatuto organizatório do Estado, baseado na soberania da Nação (ou do povo), como conjunto dos cidadãos, no "governo representativo" (por delegação dos governados, por via de eleições), na separação dos três poderes públicos (legislativo, executivo e judicial), nas liberdades e nos direitos individuais (liberdade de expressão, liberdade de religião, etc.), na subordinação do governo à Constituição e à lei (rule of law), sob pena de invalidade.

Seguida na Europa, 13 anos depois, pela Revolução francesa, de 1789, contra a monarquia absoluta, obedecendo aos mesmos princípios, a revolução constitucional americana constitui insofismavelmente  o berço do moderno Estado constitucional, como Estado liberal-representativo.

2. O nosso artigo analisa os vários passos e os principais instrumentos dessa revolução constitucional, nomeadamente a inovadora Declaração de Direitos da Virgínia, de 12 de junho de 1776, a famosa Declaração de Independência conjunta, de 4 de julho de 1776, as constituições dos diversos Estados (a começar pela de New Hampshire, de 5 de janeiro de 1776), a adoção da Constituição federal de 17 de setembro de 1787 (depois ratificada pelos diversos estados federados), a aprovação das primeiras dez "emendas" à Constituição, formando o bill of rights, de 1789-91, e finalmente a decisão do Supremo Tibunal Federal, Marbury v. Madison, de 1803, que, pela primeira vez, estabeleceu a competência judicial para a verificação da conformidade constitucional das leis aplicáveis aos casos submetidos a julgamento, assegurando a primazia da Constituição, como "lei superior do País", na ordem jurídica federal.

Num quarto de século (1776-1803), a Revolução americana instituiu e consolidou, sem precedentes, os alicerces e as traves-mestras do moderno constitucionalismo, os quais, com exceção da escravatura (só extinta quase um século depois, na guerra civil), haveriam de propagar-se, com maior ou menor atraso, noutras geografias (incluindo em Portugal, em 1820) e que hoje são, em geral, comuns às democracias constitucionais em todo o mundo.

3. A par dessa revolução constitucional, verificou-se igualmente uma profunda revolução política, que instituiu um novo paradima de organização do Estado - assente na República (eletividade e responsabilidade do chefe do Estado e igualdade política dos cidadãos), no Estado federal (com dois níveis de poder político e um Congresso bicamaral) e no regime presidencialista (poder executivo confiado ao Presidente eleito e não responsável perante o Congresso) -, instituições que também viriam a ter grande repercussão exterior, primeiro em vários dos novos Estados da América Latina (cujas independências ocorreram na 2ª e 3ª décadas do século XIX) e, depois, por esse mundo fora, incluindo na Europa.

Também neste aspeto devemos à Revolução americana o nascimento de instituições políticas que, dois séculos e meio depois, integram solidamente o património político e constitucional de numerosos Estados no mundo.

Eleições presidenciais 2026 (34): O candidato de Montenegro

1. Custa a compreender como é que o candidato Marques Mendes fez entrar Luís Montenegro, o líder do seu partido, mas também PM, na abertura da sua campanha eleitoral, pois é evidente que isso exibe explicitamente o patrocínio oficial da PSD e do Governo ao candidato, abrindo espaço para a crítica da partidarização e governamentalização da sua candidatura.

Além de contrariar a filosofia constitucional da separação entre eleições presidenciais e partidos políticos e da magistratura presidencial como "poder neutro", acima da dialética entre Governo e oposição (como mostrei no meu recente livro sobre o Presidente da República), a explícita "benção" partidária e governamental da candidatura na própria campanha eleitoral apenas sublinha o risco, apontado pelos adversários, de concentração do poder político nas mãos do PSD, e em Montenegro, caso Marques Mendes fosse eleito.

2. Pior ainda foi o alegado precedente que o candidato invocou, segundo o qual, em 1980, também Sá Carneiro - que então acumulava igualmente a condição de SG do PSD e de PM -, tinha participado ativamente na campanha do seu candidato presidencial, o general Soares Carneiro. 

Marques Mende esquece, porém, duas coisas elementares: 1º - que nessa altura a Constituição ainda considerava que o Governo era politicamente responsável perante o PR, o que dava a este um poder de tutela política sobre aquele, pelo que era conveniente ter em Belém um Presidente amigo; 2º - que esse apoio a Soares Carneiro se inscrevia no programa pessoal e político de Sá Carneiro de unificar os três órgãos do poder político sob a égide do PSD, segundo o lema «uma maioria [parlamentar] - um governo - um presidente» (como se pode recordar AQUI).

Como se sabe, essa aposta foi rotundamente perdida com a expressiva derrota de Soares Carneiro nas urnas, em dezembro de 1980. Creio bem que, hoje em dia, ressuscitar implicitamente um lema desses, sob a égide de Montenegro - que está longe de ter a "estrela" de Sá Carneiro -, é uma aposta ainda menos ganhadora do que em 1980 e só pode correr contra Marques Mendes. 

3. Este aparente passo em falso da campanha de Marques Mendes só faz algum sentido, se a sua ambição nesta disputa presidencial já se limita a tentar segurar o eleitorado do PSD (onde há mostras de fuga para o candidato liberal).

No entanto, além de estar longe de garantido, como é notório, trata-se de um objetivo muito pouco ambicioso para quem quer chegar a Belém...

[A rubrica originária foi substituída e o § 3. foi autonomizado]

Adenda

Um leitor, que se diz bem informado, comenta que se trata efetivamente de uma nova estratégia, que consiste em: 1º - fixar o voto do PSD na 1ª volta, de modo a assegurar a ida à 2ª volta, dada a fragmentação existente; 2º - ganhar a 2ª volta, seja contra Ventura (contando com os votos do centro e da esquerda), seja contra Seguro (contando com os votos da direita). A estratégia pode ser inteligente, mas pode não ser bem-sucedida, porque: 1º - parte importante do eleitorado do PSD (eleitores independentes) pode não alinhar nessa descarada partidarização da magistratura presidencial; 2º - na 2ª volta, os eleitores dos candidatos afastados na 1ª volta podem resistir a sufragar uma estratégia tão claramente oportunista. A instrumentalização política dos eleitores nem sempre resulta.

Adenda 2

As posteriores declarações do candidato (relatadas AQUI e AQUI), confirmam o novo enfoque na tentativa de fixação do voto da AD, contra a «dispersão e o desperdício de votos», incluindo o explícito alerta de que os eleitores da coligação governamental não podem dar por assente a sua ida à 2ª volta. E o mesmo se passa ao nível do partido, com a chamada geral dos presidentes de câmara do PSD à campanha. Resta saber se este afunilamento partidário da mensagem de Marques Mendes e a mobilização pública do partido em seu socorro não vão anular o efeito do apoio daquelas personalidades politicamente independetes que constam das listas de apoio ao candidato. 

SNS em questão (30): Condenado a definhar?

1. Algo de muito preocupante se passa no governo do SNS, quando um gestor hospitalar como Alexandre Lourenço, que colhe apreço e apoio generalizado e transpartidário pelo êxito da sua gestão à frente da Unidade Local de Saúde (ULS) de Coimbra - como se prova na notável resposta ao presente surto da gripe (relatada AQUI) -, não é reconduzido no cargo, sem qualquer justificação, salvo porventura a de não ter sido originariamente nomeado pelo Governo ora em funções. 

Aquando da criação do diretor executivo do SNS em 2022 (que apoiei), julgava-se que, além de permitir aliviar o/a ministro/a da saúde da sua gestão operacional, libertando-o/a para a gestão política do sistema de saúde, o novo cargo, por definição mais técnico, também proporcionaria um recrutamento dos gestores das ULS menos sensível à habitual tentação de captura pelo partido de Governo em cada momento. Lamentavelmente, a substituição de gestores com excelentes provas dadas, como é o caso o presidente da ULS de Coimbra, mostra que o critério partidário na seleção ou afastamento de gestores hospitalares continua a prevalecer e a fazer estragos.

2. Sustento há muito que o principal "défice estrutural" do SNS, que justifica a sua ineficiência e os desperdícios que lhe são geralmente assinalados, tem a ver com a sua gestão, nomeadamente com: (i) o recrutamento politicamente discricionário dos gestores; (ii) a falta de avaliação da gestão, quanto aos resultados, ao cumprimento de metas e orçamentos e à organização dos serviços, para efeitos de renovação, ou não, dos cargos; (iii) a falta de avaliação de desempenho dos serviços e dos profissionais, para efeitos de verificação de assiduidade e de horário de trabalho e da sua produtividade; e (iv) o manifesto atraso na utilização de instrumentos informáticos, desde as bases de dados à IA. 

Quando se verificam experiências bem-sucedidas de inovação na gestão, com resultados à vista, como no caso de Coimbra, e o Governo, em vez de as valorizar e tomar como exemplo, decide afastar quem as empreendeu, isso só pode compreender-se se houver um projeto assumido, embora não declarado, de deixar definhar o SNS, para assim abrir mais espaço à medicina privada, seja como concessionária da gestão das unidades de saúde públicas (as chamadas PPP), seja como concorrente no crescente mercado de serviços (e seguros) de saúde, em situação de vantagem, desde logo quanto à eficiência da gestão. 

Uma coisa parece evidente: pelo caminho por que vai, o SNS sob gestão pública não tem salvação - e o Governo sabe disso e, pelos vistos, quer isso mesmo!

Stars & stripes (22): Banditismo internacional

1. Recorrendo à intervenção armada para capturar e raptar o Presidente da Venezuela, assumir o governo do País e mudar o regime, Washington pratica um ato de puro banditismo internacional. 

Sob Trump, os Estados Unidos, mandando o direito internacional e a soberania constitucional dos Estados às urtigas, regressam às práticas mais características e mais intoleráveis de agressão e de ingerência externa do imperialismo estadunidense ao longo dos tempos na América Latina e nas Caraíbas, como se fossem um quintal seu, de que pudesse dispor a seu bel-prazer. Decididamente, de cofundadores da "ordem internacional sujeita a regras" desde a II GG (que, aliás, não poucas vezes ignoraram), os Estados Unidos passaram a seus inimigos e assassinos declarados. 

2. Perante a gravidade e a arbitrariedade desta insólita intervenção norte-americana - cujas motivações económicas são óbvias -, custa a compreender a complacência, se não a "compreensão" implícita, da UE e dos seus Estados-membros em relação a Washington. 

O facto de a UE de muitos outros países não terem reconhecido o mandato presidencial de Maduro em Caracas não pode constituir luz verde para aceitar e muito menos para aplaudir a intervenção de Washington. Todos os Estados têm o direito a adotar e praticar o regime político que queiram (liberais ou iliberais, democráticos ou autocráticos), sem estarem sujeitos à imposição externa da democracia liberal (regime aliás minoritário por esse mundo fora), desde que não ameaçam a paz e a segurança internacional nem incorram na prática de crimes contra a humanidade a nível interno. Ao contrário de Netanyahu, que Washington e Bruxelas vergonhosamente apoiam no genocídio palestino, Maduro não está acusado de nenhum crime contra a humanidade... 

Neste ponto, a declaração do MNE portugês sobre a questão (perguntando a quem critica a intervenção, «se preferiam a continuação de Maduro») é de um cinismo político inaceitável.  Que se saiba, a política de "mudanças de regime" (regime change) impostas de fora não faz parte dos princípios da política externa da UE nem de Portugal.

Adenda

Uma leitora pergunta: «E a seguir, será a Gronelândia?» Sim, com a complacência internacional com que esta agressão foi recebida, todos os países em relação aos quais Trump tem queixas ou ambições económicas ou territoriais (Gronelândia, México, Cuba, Colômbia...) passam a ser alvos "legítimos". Entrámos num inquietante mundo novo, em que o poder substitui o direito (might is right), como há muito tempo não podíamos prever.

Adenda 2 

Outro leitor escreve: «Nunca foi tão necessário defender o direito internacional público e com ele os artigos 1.º e 2º da Carta das Nações Unidas! É nestes momentos de torpe violação do Direito que importa afirmar a sua importância e necessidade ». Concordo: tão grave como a agressão de Washington é o silêncio cúmplice dos países, a começar pelos da UE, que a deviam condenar, sem tergiversações, em nome do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, como o fez imediatamente o SG das Nações Unidas, António Guterres.

[Corrigido quanto à referência a António Guterres]

Adenda 3

Subscrevo plenamente esta opinião de J. Pacheco Pereira: «Posição do Governo português sobre a Venezuela é inaceitável e miserável». Uma posição que envergonha o País!

Eleições presidenciais 2026 (33): Mais um desafio aos candidatos

1. O jornal Público dá hoje pormenorizado relato das objeções presidenciais a três diplomas legislativos  sobre temas de saúde devolvidos ao Governo para "aperfeiçoamento".

Sucede, porém, que, caso não concorde com diplomas do Governo recebidos para promulgação, o PR só pode vetá-los formalmente, «comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto» (CRP, art. 136º, nº 4). Contudo, como se pode ver na página da Presidência, não há notícia de nenhum veto de tais diplomas. Ora, entre os poderes constitucionais de Belém não consta o de devolver informalmente, sem veto, os atos legislativos sujeitos à sua promulgação, nem o de os comentar politicamente. 

2. Trata-se, portanto, de uma atuação claramente inconstitucional, que afronta os princípios constitucionais da separação de poderes entre Belém e São Bento e da publicidade do procedimento de promulgação e veto. O PR não compartilha do poder legislativo, que pertence exclusivamente à AR e subsidiariamente ao Governo. O PR não pode substituir o veto político - que tem de ser público - por uma discreta devolução e "negociação" legislativa com o Governo (que só se conhece porque este a divulgou), como se fosse colegislador. 

Pode fundadamente argumentar-se que os diplomas em cujo procedimento legislativo o PR tenha participado, como se sabe quanto a estes, são inconstitucionais, por vício de procedimento, podendo a sua inconstitucionalidade ser arguida pelos interessados. 

3. Não tenho ilusões de que o atual inquilino de Bélem deixe de recorrer a essa prática inconstitucional no final do seu mandato, pois já anteriormente eu tinha denunciado a sua grosseira desconformidade com a Constituição (AQUI). É caso para dizer que "velhos vícios custam a morrer".

Trata-se, porém, seguramente de mais uma prática que o próximo titular do cargo tem de descartar no legado recebido do Presidente cessante. Por isso, julgo que, tal como eu, muitos eleitores gostarão de saber qual a posição dos candidatos presidenciais sobre este assunto. É de supor que, sabendo eles que o Presidente eleito tem de jurar cumprir a Constituição, todos estarão disponíveis para abandonar essa prática politicamente abusiva e constitucionalmente desconforme. Mas nada susbtitui o expresso compromisso público prévio de cada um deles. Ficamos à espera!

Adenda

O Governo aceita a ingerência presidencial ao abrigo de uma alegada «cooperação inter-institucional». Mas trata-se de um puro sofisma, pois não pode haver "cooperação institucional" entre Belém e São Bento quando se trata de definir as opções político-legislativas do Governo. O PR pode vetá-las, indicando publicamente os motivos, obrigando o Governo a redefini-las, abandoná-las ou enviá-las para a AR como proposta de lei. O que não pode é substituir o veto por uma devolução informal, indicando ao Governo as modificações a fazer. Definitivamente, segundo a CRP, o PR não é um colegislador - e sobre isso não devia haver complacência política.