Praça da República (61): Desfragmentar o Governo

1. Mesmo antes das eleições, António Costa comprometeu-se a tornar o Governo "mais compacto", o que passa necessariamente pela redução do número de ministérios e secretarias de Estado, que atingiram um número record no Governo cessante. 

Independentemente da qualidade dos seus atuais titulares (que aqui não está em causa), há ministérios sem consistência política bastante, de âmbito demasiado estreito, ou que responderam a necessidades conjunturais. E quanto ao excesso de secretarias de Estado, não se compreende que haja ministérios com nada menos de quatro e que alguns "miniministérios", que bem podiam ser secretarias de Estado, tenham várias secretarias Estado!

A redução da fragmentação governamental pode agilizar o funcionamento do Conselho de Ministros e das equipas ministeriais, contribuir para uma melhor coordenação e unidade de ação do Governo e reduzir a sua exposição a pressões setoriais. 

2. Em contrapartida, penso, porém, que é altura de encarar, como há muito defendo e ocorre em vários Estados-membros da UE, a separação e autonomização da pelouro governamental para a coordenação e execução da política europeia, que não há nenhuma razão para se manter no MNE e que deve ser confiada a um responsável governamental (ministro ou secretário de Estado) sob tutela direta do PM.

A política europeia em geral não faz parte da política externa, tendo a ver com quase todas as políticas internas. Em matéria de UE, o MNE deve limitar-se a participar no Conselho de Negócios Estrangeiros da União sobre a ação externa. 

Importa que a importância política da UE na política interna encontre expressão na organização governamental.

3. A composição dos últimos Governos tem sido justamente sensível a uma preocupação com o equilíbrio de género, incluindo um número crescente de mulheres. É de esperar que o próximo Governo represente um novo avanço nesse sentido.

Menos significativo, se algum,  tem sido o esforço para atenuar o monopólio governativo de Lisboa (com uma quota para o Porto), o que, num País ainda muito centralizado, faz correr o risco de enviesar em favor das duas áreas metropolitanas as decisões sobre investimentos públicos, localização de serviços e recrutamento de quadros públicos.

4. Criou-se entre nós o hábito de mudar o nome dos ministérios, mesmo quando eles se mantêm com o mesmo núcleo do de competências, muitas vezes para introduzir qualificações ou aditamentos fúteis.

Essa prática não acarreta somente despesa desnecessária com novas placas nos serviços e novos endereços postais e eletrónicos, mas também quebra a continuidade institucional. Só deve haver mudança em caso de fusão ou agregação de ministérios. O Ministério dos Negócios Estrangeiros não precisou de mudar de nome, só porque a evolução semântica fez perder à palavra "negócios" o antigo  significado de "assuntos"...

É tempo de acabar a mudança dos nomes dos ministérios por puro caprichismo ministerial ou modismo político.

5. Uma última declaração de princípio, que reitero há muito: espero que o Governo cessante tenha sido o último em que o ministério da Justiça é ocupado por um juiz ou um magistrado do Ministério Público, o que não só põe em causa o princípio da separação de poderes e a independência política do poder judiciário, mas também corre o risco de tornar o ministério vulnerável ao poderoso lobby dos respetivas corporações. As pressões políticas mais nocivas sobre o Governo são as endógenas, in house.

São riscos que importa não correr.

Este País não tem emenda (25): Impunidade

1. Estes números sobre não cobrança de coimas por viagens sem título nos transportes públicos de Lisboa e do Porto, no valor de milhões de euros, são o verdadeiro retrato da irresponsabilidade cívica nacional e da incúria das autoridades na cobrança dos dinheiros públicos. 

É evidente que esta impunidade geral só atrai mais incumprimento: "se tantos não pagam, porque é que eu hei de pagar?». Em vez de gratuitidade seletiva, gratuitidade geral!

2. O que reforça a gravidade desta situação é que no caso dos metropolitanos se trata de dinheiro do Estado e não dos municípios, visto tratar-se de empresa estatal (Lisboa) ou com participação estatal (Porto). E se já é uma injustiça que os contribuintes em geral sejam copagadores dos transportes públicos de Lisboa e do Porto, é escandaloso que tenham de pagar também pelos "calotes" dos beneficiários. 

Como defendo há muito tempo: municipalização dos metropolitanos de Lisboa e do Porto, já!

Praça da República (60): Os limites da maioria absoluta

1. Na noite eleitoral, António Costa procurou tranquilizar os cidadãos eventualmente receosos da maioria absoluta conquistada pelo PS, assegurando que ele próprio gostaria de "reconciliar" os cidadãos com os governos de maioria, resgatando-os do mau conceito prevalecente entre nós, interesseiramente alimentado pela esquerda, a pretexto dos governos maioritários de Cavaco Silva (1987-1995), e pela direita, a propósito do governo de Sócrates (2005-2009), como se fossem a vera expressão do mítico Leviatão, sem limites ao seu poder.

O que o líder do PS poderia ter acrescentado é que porventura nenhum sistema constitucional institui tantos limites e tantos "poderes de veto" ao poder da maioria parlamentar e governamental como o nosso, tal como decorre da Constituição e das instituições criadas para conter o poder da maioria.

2. Vale a pena enunciar os principais:

        - a  âmbito e a densidade dos direitos fundamentais garantidos na Constituição, sem paralelo em nenhuma outra, que não podem ser arbitrariamente restringidos pela maioria parlamentar, sob pena de inconstitucionalidade;

        - os limites da competência política do Governo, que resultam das transferência de atribuições, no sentido ascendente, para a UE e, no sentido descendente, para as regiões autónomas e autarquias locais, retirando ao Estado importantes fatias do poder político;

        - a exigência de maioria de 2/3 na AR para aprovação de certas leis mais sensíveis, como a lei eleitoral, o sistema de governo das autarquias locais, os poderes legislativos das regiões autónomas, que portanto, não estão à mercê da maioria governamental;

        - a eleição pela AR, por maioria de 2/3, de um conjunto de órgãos públicos importantes, incluindo, entre outros, a maior parte do juízes do TC, o Provedor de Justiça, a entidade de controlo da comunicação social;

        - a existência de numerosas autoridades publicas independentes (desde o Banco de Portugal à entidade reguladora dos média, passando pelas entidades reguladoras das atividades económicas), que o Governo não pode destituir e a quem não pode dar instruções nem orientações;

        - a existência de um grande número de ordens profissionais, autónomas e independentes,  representativas de poderosos grupos de interesse profissional e dotadas de poderes públicos que o Governo tem de respeitar;

        - a existência de instituições independentes de controlo da gestão orçamental e das contas públicas, como o Tribunal de Contas, o Conselho de Finanças Públicas e a UTAO (junto da AR), e de controlo da contratação de altos funcionários (CRESAP);

        - o poder de controlo da União Europeia sobre a utilização dos dinheiros provenientes do orçamento europeu, assim como das políticas públicas nacionais que possam traduzir-se no incumprimento de obrigações perante a União;

        - o direito de oposição assegurado pela Constituição aos demais partidos com representação parlamentar, como poderes "potestativos", como o poder de interpelação parlamentear, o poder de inquérito parlamentar, etc.;

        - especial relevo assume naturalmente o chamado "poder moderador" do PR, nomeadamente o veto legislativo - que, em vários casos só pode ser superado por maioria de 2/3 da AR -,  a fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis, a nomeação de certos cargos públicos (como o PGR, as chefias militares e os embaixadores), sem esquecer o poder extraordinário de dissolução parlamentar, que pode ser utlizado contra uma maioria que esteja manifestamente a abusar do seu poder.

É um impressionante conjunto de matérias que escapam ao poder da maioria ou que estão sujeitas ao veto de vários contrapoderes.

3. Por último, convém não esquecer que numa democracia liberal, além da decisiva liberdade de imprensa, há também o poder de oposição social, de sindicatos, instituições particulares e grupos de interesses, que podem fazer vergar o poder político maioritário, como o Governo de Passos Coelho aprendeu à sua custa, sendo obrigado a retirar a proposta de alteração das contribuições para a segurança social, aumentando a dos trabalhadores e reduzindo a das empresas.

De resto, o essencial de uma democracia liberal é que nenhum Governo maioritário deixa de prestar diretamente contas aos eleitores no final do mandato e que, em caso de derrota, as suas políticas podem ser revertidas pelo Governo seguinte. Há um privilégio que nenhum Governo tem, por mais maioritário que seja, que é o poder de se perpetuar ou de tornar irreversíveis as suas políticas.

Eleições parlamentares 2022 (25): Leitura errada

Não concordo com a leitura da derrota eleitoral do PSD que a atribui à "deriva centrista de Rio". Pelo contrário, penso que a derrota se deve sobretudo ao facto de Rio, apesar de tal proclamação centrista, ter apostado desde o início numa coligação governativa de direita, não somente com o defunto CDS, mas também com a radical Iniciativa Liberal (que fez gáudio da sua inimizade ao Estado social), sem nunca ter querido excluir convictamente o Chega, tendo mesmo acabado por admitir uma "geringonça" de toda a direita, mesmo que o PS vencesse as eleições, o que foi um "tiro no pé" de enormes proporções.

Essa posição incoerente do líder do PSD - apelando, por um lado, ao voto ao centro, mas apostando, por outro lado, ostensivamente, numa aliança de todas as direitas - teve duas consequências fatais para ele. Primeiramente, legitimou o voto na direita liberal e, mesmo, no Chega, como voto numa solução de governo, anulando qualquer efeito de "voto útil" no PSD; segundo, assustou sobremaneira o eleitorado de esquerda e centro-esquerda, que foi a correr votar no PS, para impedir aquela solução, afundando o Bloco e o PCP, e dando-lhe uma maioria absoluta.

Eleições parlamentares 2022 (24): Um terramoto político

[Fonte: Aqui]

1. Resumindo a jornada eleitoral de ontem:

- ao apontar para um "empate técnico", as sondagens falharam rotundamente em antecipar os resultados eleitorais;

- surpreendentemente, o PS, merecido vencedor, conseguiu uma folgada maioria absoluta (a segunda vez que a obtém na história da democracia em Portugal), embora com menos de 42% dos votos (mercê da grande distância para o PSD e da dispersão de votos noutros partidos), quando tinha sido "forçado" a deixar de a pedir, confirmando o velho ditado de que "as maiorias absolutas não se pedem, obtêm-se", se merecidas;

- o PSD falhou de novo, e fragorosamente, a aposta em ser alternativa de governo, continuando abaixo do limiar dos 30% (embora com ligeira melhoria em relação a 2019, levando Rio à demissão, como era inevitável, perante a sua inconvincente liderança;

- o PCP e o Bloco foram severamente punidos, como deviam, pela irresponsável rejeição do orçamento e abertura da crise política, perdendo respetivamente quase três quartos e metade dos seus deputados, embora, como é tradicional nestes partidos, nenhum dos seus líderes tenha decidido tirar consequências da sua rotunda leviandade política (a culpa é sempre dos eleitores...);

- o CDS desapareceu do Parlamento, como se antecipava, e o presidente demitiu-se, como tinha de ser;

- o PAN ficou reduzido a um deputado, fragilizando a agenda animalista;

- só a direita populista (Chega) e liberal (IL) obtiveram o êxito que as sondagens lhes atribuíam; 

- as direitas somadas aumentam a votação, as esquerdas juntas descem apesar da substancial subida do PS.

2. Em suma, estas eleições constituíram um verdadeiro terramoto político no arco parlamentar, reconfigurando tanto a esquerda partidária (humilhação da esquerda radical em proveito do PS), como a direita (enfraquecimento relativo do PSD, desaparecimento de um partido histórico e emergência de dois novos partidos à direita mais radicais e mais doutrinários). 

Claramente, estas eleições vão ficar na história política nacional, pois, a partir de hoje, há um novo sistema partidário em Portugal e isso vai ter impacto no funcionamento do sistema de governo e no sistema político em geral.

[revisto]

Eleições parlamentares 2022 (23): Discordo

Não acompanho o PR, mais uma vez, quando ele sugere a abolição do chamado "dia de reflexão", na véspera do dia das eleições. 

Ao contrário do lobby dos média, da indústria das sondagens e do comentariado político, penso que um dia de descanso antes da votação não é somente é uma benção contra o massacre dos eleitores até ao último momento, mas também um antídoto contra golpadas dos partidos ou dos média, com fake news ou outras provocações de última hora, sobre as quais os eleitores já não teriam tempo de refletir.

É lamentável que o PR tenha decidido tomar posição contra uma solução tão arraigada como esta, numa intervenção oficial em véspera de eleições, que, aliás, poucos teriam ouvido, se o dia de reflexão não nos libertasse do frenesim do último dia da campanha eleitoral.

Adenda
Um leitor comenta: «Independentemente da posição de qualquer um de nós sobre o "dia de reflexão", parece-me muito deslocado e inapropriado o Presidente da República tomar posição pública sobre ele, e sobre outros aspetos da lei eleitoral, da forma que fez. O Presidente não é um deputado e dever-se-ia abster, em minha opinião, de passar julgamento sobre aquilo que a Assembleia da República andou, ou deixou de andar, a fazer. É inapropriado ele declarar publicamente que a lei eleitoral deveria ter sido alterada». Concordo.

Eleições parlamentares 2022 (22): Nunca pareceu tão complicado

1. Eis o produto do meu "dia de reflexão" sobre as possíveis equações governativas que podem resultar das eleições de amanhã. 

Nunca terá havido umas eleições tão problemáticas como estas: para além da incógnita que as sondagens alimentam sobre o vencedor e sobre a solidez da sua vitória, há também os numerosos  arranjos governativos que delas podem decorrer.

Se a primeira incógnita estará resolvida amanhã à noite, outro tanto não se pode dizer das soluções de governo, que podem demorar dias ou semanas a encontrar, conforme os resultados, e nada garante que sejam minimamente estáveis.

  

2. Há uma assimetria óbvia quando às soluções de governo, conforme seja o PS ou o PSD a vencer, a qual resulta, quer da maior incompatibilidade programática e política entre o PS e os partidos à sua esquerda, quer do anúncio de demissão de António Costa, se o PS perder as eleições. Essa assimetria é especialmente vincada no caso de um partido vencer, mas o campo político adverso obtiver a maioria na AR. 

Na verdade, depois da surpreendente declaração de Rio ontem à noite, mesmo que o PSD perca as eleições, pode bem haver uma "geringonça" ou, mesmo, uma coligação de direita, se as direitas juntas (incluindo o Chega) tiverem maioria parlamentar, ao passo que à esquerda a hipótese inversa está praticamente excluída, quer pela saída de Costa da liderança do PS, que deixa o partido sem condições, e mesmo sem legitimidade, para protagonizar a solução de 2015, quer pelo travo amarguíssimo deixado pelo rompimento político que consistiu na rejeição do orçamento e na abertura da crise política.

3. Importa sublinhar que na nossa história eleitoral desde 1976, as eleições foram em geral ganhas por maioria relativa (todas, exceto as de 1979, 1980, 1987, 1991 e 2005) e o partido vencedor só ficou confrontado com uma maioria do campo político oposto nas eleições de 2011, em que uma coligação eleitoral de direita (PSD+CDS) venceu as eleições, porém com uma maioria parlamentar de esquerda, o que gerou a "Geringonça".

Esperemos que essa situação excecional de discrepância política entre o partido vencedor das eleições, qualquer que seja, e a maioria parlamentar não se volte a verificar nas eleições de amanhã, para não complicar ainda mais o puzzle eleitoral.

4. Hipótese a não descartar em caso de disputa renhida, como a presente, é a de um partido ter mais votos mas menos deputados, por efeito de uma distribuição assimétrica da votação nos círculos eleitorais mais pequenos, onde as distorções da proporcionalidade podem ser maiores, tornando os deputados do partido mais votado mais "caros", em termos de número de votos, do que o partido concorrente à vitória.

Essa hipótese nunca ocorreu até agora, mas, a verificar-se, poderá ser contra o PS, por causa da tendencial vantagem do PSD nos círculos de menor dimensão do Centro e do Norte do País.

É evidente que numa democracia parlamentar o que conta é o número de deputados e não o número de votos, mas também é incontornável que uma tal situação abalaria a credibilidade do sistema proporcional e a autoridade política do partido vencedor, além de complicar ainda mais o encontro de uma solução governativa.

Eleições parlamentares 2022 (21): Golpe de última hora de Rui Rio?

Desdizendo tudo o que até agora tinha dito sobre "deve-governar-quem-vencer-as-eleições" e sobre a repetida negação de qualquer acordo de governo com o Chega e rejeição de uma "geringonça de direita" em Lisboa, Rui Rio veio admitir explicitamente nesta entrevista de encerramento da campanha eleitoral, que no caso de o PS vencer as eleições mas houver uma maioria de direita, a direção do PSD pode decidir a favor de uma alternativa de Governo com a "direita toda junta", ou seja, incluindo o Chega!

Com esta surpreendente reviravolta do líder do PSD, revelando um estratégia escondida até ao último momento, que envenena o clima partidário na véspera das eleições, a decisão eleitoral de domingo ganha novos contornos e a equação governativa resultante das eleições torna-se ainda mais complexa. Preparemo-nos para o pior...

Adenda

E nessa hipótese a Iniciativa Liberal também esqueceria todas as suas proclamações contra qualquer acordo de governo com o Chega? 

Adenda 2

Para se ver a flagrante contradição do discurso de Rio, basta referir que pouco antes da "bomba" acima citada, ele tinha dito exatamente o contrário: «O presidente do PSD defendeu, por seu lado, que o Presidente da República deverá chamar para formar Governo o líder do partido mais votado nas eleições legislativas de domingo, mesmo com uma maioria contrária, e saudou a posição do ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, que considerou que poderá ser necessário um "acordo de cavalheiros" entre PS e PSD para viabilizar soluções minoritárias de governo» [destaque acrescentado].

Adenda 3

Um leitor pergunta se o PR nomearia um tal Governo. Mesmo discordando, o PR não poderia deixar de nomeá-lo, exigindo, porém - tal como Cavaco Silva em 2015 -, um acordo escrito do PSD com os demais partidos da eventual "maioria de direita", incluindo com o Chega.

Eleições parlamentares 2022 (20): Jornalismo politicamente enviesado

1. Para a notícia sobre a execução orçamental de 2021, ontem dada a público pelo Governo, o Diário de Notícias não encontrou melhor título do que este: «Governo corta mais 1,1 mil milhões no défice de 2021 que prometeu à esquerda em outubro» -, o que constitui um manifesto enviesamento político, desde logo porque em outubro o Governo não podia "prometer" mas somente estimar o défice. 

É verdade que o défice foi menor do que o projetado no orçamento, mas somente porque a receita cresceu muito acima do previsto, mais do que cobrindo a substancial aumento da despesa, incluindo mais 1000 milhões só em despesas de saúde. Por conseguinte, não fora o crescimento da economia (mais receita fiscal) e do emprego (mais contribuições para a SS) e a entrada de novos fundos da UE, o défice não teria sido menor, mas sim significativamente maior, por causa da boa taxa de execução da despesa orçamentada, muito acima da de anos anteriores. 

2. Ora, os orçamentos são acima de tudo um instrumento de limitação da despesa pública, sendo a previsão da receita uma simples estimativa, que não está nas mãos do Governo controlar. O défice orçamental é um teto a não "furar", não uma meta a atingir. Por isso, o aumento imprevisto da receita não dá ao Governo licença para aumentar correspondentemente a despesa, devendo antes ser aproveitado para reduzir o défice (limitando ao aumento da dívida pública), o que o Governo só fez em parte. 

Por conseguinte, o título da notícia não é jornalisticamente sério, por politicamente inquinado. Nem os líderes do BE e do PC se atreveriam a tal manipulação política! 

[revisto]

Adenda 

Para ver um título decente para a mesma notícia basta ver o Público: «Execução da despesa sobe em 2021, receita acima do previsto compensa». Rigoroso e objetivo. Shame on DN!

Eleições parlamentares 2022 (19): Os partidos de Lisboa

1. O Diário de Notícias de hoje volta a agitar espantalho dos "eleitores-fantasma", que, além de aumentarem artificialmente a taxa de abstenção, poderiam «distorcer» também os resultados eleitorais.

Todavia, os tais eleitores a mais no território nacional são essencialmente os emigrantes que continuam com morada registada em Portugal, apesar de ausentes do País. Não são, portanto, eleitores inexistentes, sendo hoje em dia negligenciável o número de pessoas falecidas não decarregadas. Ora, ainda que possa haver alguma assimetria na distribuição dos eleitores ausentes pelos vários círculos eleitorais, não se vê como isso poderia alterar sensivelmente a repartição dos deputados pelos círculos, pelo que a alegada "distorção" quanto aos resultados eleitorais nunca deixará de ser marginal.

Quanto à abstenção artificialmente empolada, basta proceder ao devido desconto, de cerca de 10pp, e não a dramatizar, como se tende a fazer a cada eleição.

2. O que os catadores de distorções imaginárias no sistema eleitoral ignoram habitualmente é a distorção real que decorre do facto de o círculo de Lisboa eleger nada menos de 48 deputados (mais de 1/5 do total), permitindo a eleição de um deputado com cerca de 2% (ou menos), favorecendo os pequenos partidos com votação concentrada em Lisboa e com votação média no País muito menor.

Foi o que sucedeu em 2019, em que três partidos (Chega, IL e Livre) conseguiram representação no parlamento, via Lisboa, com pouco mais de 2%, mas cuja votação a nível nacional foi muito inferior (em alguns casos, metade), em prejuízo de outros partidos com distribuição territorial mais homogénea do seu apoio eleitoral.

É para acabar com esta distorção eleitoral e retirar o privilégio dos "nichos partidários" de Lisboa, que há muito tempo defendo a divisão dos grandes círculos eleitorais (Lisboa, Porto, Braga, Setúbal e Aveiro) e a fusão dos mais pequenos, diminuindo a assimetria entre eles, assim como a criação de um círculo nacional de dimensão razoável. Então os votos dos cidadãos nacionais passam a valer o mesmo, onde quer que votem, e deixará de haver a artificial fragmentação da representação parlamentar induzida a partir de Lisboa.

Eleições parlamentares 2022 (18): Não podia ser mais claro

1. Nesta entrevista, Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros e candidato a deputado, vem corroborar o que António Costa sempre fez questão de clarificar desde o início: estas eleições são para escolher, entre ele e Rui Rio, entre o PS e o PSD, quem deve governar o País. 

Pela primeira vez, porém, ASS vem admitir explicitamente que, em caso de vitória por maioria relativa (hipótese mais do que provável), a solução de estabilidade governativa pode estar num "acordo de cavalheiros" negociado entre PS e PSD, assegurando ao governo minoritário do outro condições para governar.

2. Isto só pode dizer uma coisa, que já resultava obviamente das palavras de Costa e do seu compromisso de se demitir da liderança do PS caso perdesse as eleições: o PS só equaciona ser governo se sair vencedor das eleições, mesmo na hipótese de uma maioria conjunta das esquerdas. Por conseguinte, as coisas não poderiam ser mais claras para os eleitores à esquerda: só haverá governo de esquerda com a vitória eleitoral do PS. 

Ao contrário das pretensões do Bloco e do espantalho político agitado por Rui Rio, o cenário da "Geringonça" de 2015 não está, nem nunca esteve, em cima da mesa nestas eleições - felizmente, direi eu.

Adenda

O que ainda nenhum dos dois partidos esclareceu é se só está disponível para viabilizar um governo minoritário do outro, se este não negociar o apoio parlamentar com outro(s) partido(s) da sua banda do espectro político, ou seja, se for um "acordo de exclusividade", o que quer dizer que o PS teria de escolher entre um acordo com o PSD ou com os partidos à sua esquerda e o PSD teria de optar entre um acordo com o PS ou com os partidos à sua direita.  É o que faz sentido político...

Adenda 2

Um leitor pergunta se tenho a certeza de que Rui Rio, mesmo perdendo as eleições, não cairia na tentação de repetir a "Geringonça" dos Açores, se houvesse maioria das direitas, tal é a sede de poder e o ódio anti-PS que se nota na direita política e doutrinária (vide Observador). Por um lado, penso que a hipótese de uma maioria das direitas sem vitória do PSD é ainda mais improvável do que vitória eleitoral deste. Segundo, uma tal solução implicaria necessarimente um acordo com o Chega, pelo menos de apoio parlamentar, o que Rio tem terminantemente negado. Por último, mesmo que resistíssemos a tomar por bons os compromissos dos líderes partidários, não se vê como é que o PSD poderia equacionar uma solução governativa que implicaria ficar refém do Chega. 

Adenda 3

Teoricamente, vencendo com maioria relativa, Costa tem aparentemente mais opções de governação do que teria Rui Rio - a saber: (a) negociar apoio parlamentar com os partidos à sua esquerda (+PAN); (b) negociar apoio parlamentar com o PSD; (c) governar à vista, com acordos pontuais à direita e à esquerda ("à Guterres" e à "Costa II") -, enquanto Rio só teria duas hipóteses, dada a exclusão do Chega da equação governativa. Todavia, como tenho argumentado várias vezes (por exemplo, AQUI), não vejo que haja condições para um acordo de legislatura entre o PS e os partidos à sua esquerda (mesmo que fizessem maioria), pelo que também o PS está realmente limitado às opções (b) e (c) acima referidas.

Pandemia (62): Vale a pena continuar (bis)?

Eis os números de hoje da pandemia: 65.578 novos casos (sempre a subir), o que eleva o número atual de infetados ativos detetados para cima de meio milhão, exatamente 515 962; entre eles há apenas 2 313 internados (número a diminuir), dos quais somente 154 em UCI (idem); o número de mortos nas últimas 24 horas foi 42.

Em percentagem sobre o número de infetados (provavelmente subestimado por causa das infeções não detetadas, por assintomáticas), os números de casualties dão 0,45% de internados (grande parte dos quais foram hospitalizados por outros motivos, só lhes sendo detetado o Covid, sem sintomas, no hospital); 0,03% em UCI; 0,008% de mortes. 

Ora, considerando este quadro de baixa agressividade da atual vaga do Covid, será que - insisto em perguntar - vale mesmo a pena manter mais de um milhão de pessoas isoladas (os infetados mais os contactos de risco), com o correspondente impacto negativo na liberdade individual e na economia ("baixas por doença"), quando esse isolamento maciço nem sequer afeta a transmissão desenfreada do vírus?

Adenda
Inteiramene de acordo com este especialista: "Relativamente aos confinamentos", Pedro Simas adiantou que, atualmente, "não são muito eficientes", até porque o país continua com uma taxa alta de infeções de SARS-CoV-2."Temos de assumir a nossa condição, e não estando o Serviço Nacional de Saúde em `stress´ (cuidados intensivos), não faz sentido isolar as crianças e famílias inteiras em casa, quando nem sequer é um confinamento absoluto", avançou.

Adenda 2

E a Dinamarca, que não tem propriamente um governo aventureiro, vai mais longe e abandona todas as restrições.

Eleições parlamentares 2022 (17): O guru do Bloco

O guru doutrinário e político do Bloco, que o PS elevou a membro do Conselho de Estado e a consultor do Banco de Portugal no âmbito da "Geringonça", acha que é o próprio PS «que está a montar a recuperação da direita», pelo que, depois de ter cavilosamente "desejado" a crise política e a dissolução da AR (que o Bloco e o PCP efetivamente provocaram deliberadamente ao rejeitar liminarmente o orçamento), Costa seria também o culpado de sua eventual derrota eleitoral, que as sondagens agora não excluem, no meio de uma campanha eleitoral em que Bloco e PCP têm feito questão de priviligiar o ataque ao PS...

O que admira é que ainda haja no PS quem esteja disponível para aturar este cinismo e desconchavo político do Bloco e admita repetir com ele a malfadada parceria que a "esquerda da esquerda" apunhalou a frio em plena AR (Et tu, Brutus!?). Com "aliados" destes à sua esquerda, o PS não precisa de inimigos políticos... 

Adenda

Um leitor comenta ironicamente: "Sim, faz todo o sentido, AC quer ser derrotado propositadamente, para dar de frosques e ir para Bruxelas, sua grande ambição. O PS deve mudar de secretário-geral já, como operação de emergência, e submetê-lo a julgamento popular pela Geringonça, com Louçã a presidir ao julgamento." 

Eleições parlamentares 2022 (16): Comprometedora leviandade

1. Chega a ser chocante é a extrema ligeireza com que, nesta entrevista à Antena 1, o líder do PSD e candidato a primeiro-ministro explica a inesperada proposta de abandonar a gratuitidade constitucional do SNS e tenta desvalorizar o seu alcance, como se fosse pequena coisa passar a exigir a quem tenha meios um pagamento maior ou menor pelos cuidados de saúde de que necessite, de valor deixado à discricionariedade da maioria de cada momento. 

É evidente que o pagamento dos cuidados afastaria muita gente do SNS, pondo em causa a sua universalidade, e afrontaria a valor primacial da igualdade dos portugueses perante a saúde, independentemente dos meios. Tal como no caso da escola pública, também no caso do SNS a gratuitidade é penhor da universalidade e da igualdade no acesso a um bem essencial numa sociedade decente.

2. É verdade que o PSD nunca se deu muito bem com o SNS tal como previsto na Constituição, ou seja, universal e (tendencialmente) gratuito para todos, quanto aos cuidados recebidos. Votou contra na Assembleia Constituinte; revogou-o mal chegou ao poder, num Governo da AD, e só Tribunal Constitucional o resgatou desse "assasssinato" político a frio; muito mais tarde, Passos Coelho propôs numa revisão constitucional abolir a gratuitidade, salvo para quem não tivesse meios, sujeitando as pessoas a "teste de recursos". 

O que não deixa de supreender é que tal proposta - que vai bem com a lógica da direita liberal, de que "quem quer saúde paga-a", da "liberdade de escolha" e da redução de impostos - tenha sido levianamente recuperada por alguém que protesta "não ser de direita". Pelos vistos, entre a proclamação e a convicção vai uma longa distância.

A questão crucial suscitada por esta comprometedora proposta, que subverte um dos pilares do "Estado social" configurado na Constituição, é a de saber que confiança é que PSD pode inspirar quanto à manutenção dos outros pilares, como o ensino público e a segurança social pública.

Adenda

O problema - objeta um leitor - é que muitas pessoas das classes média e alta já pagam os seus cuidados de saúde através da ADSE e de seguros de saúde, pelo que entendem que não devem ser chamados a pagar com os seus impostos também a gratuitidade do SNS, mesmo para quem dispõe de meios para pagar os cuidados de saúde, no todo ou em parte. A este argumento respondo: (i) embora sendo pessoalmente financiador, beneficiário e copagador da ADSE, trata-se de uma opção pessoal, que a todo o tempo posso rever; (ii) por essa lógica, quem opta por escolas privadas também não deveria financiar a gratuitidade da escola pública - que deveria obedecer igualmente ao princípio do "utente-pagador" - e os lisboetas que pagam o uso do seu automóvel privado deveriam recusar-se a financiar com os seus impostos e taxas muncipais a gratuitidade dos transportes públicos que a CM do PSD vai instituir na capital. Haja coerência!

Pandemia (61): Vale a pena continuar?

1. Segundo o Público de hoje, há quase um milhão de pessoas confinadas por causa da Covid (cerca de 9% da população), entre infetados e pessoas com contactos de risco, número obviamente a subir todos os dias, dada a elevada transmissibilidade da variante Ómicron.

Considerando que esse confinamento maciço não está a conseguir travar a transmissão e que na esmagadora maioria dos casos a infeção com esta variante é assaz inofensiva (sem sintomas ou com sintomas ligeiros de um vulgar resfriado) em pessoas vacinadas sem outros problemas de saúde, a pergunta que se tem de começar a colocar é saber se vale a pena insistir nesta vasta limitação da liberdade de movimento pessoal e no pesado impacto negativo sobre a atividade económica, à luz de um princípio constitucional elementar, que é o princípio da proporcionalidade entre os encargos e sacrifícios públicos e os motivos e objetivos que as justificam.

2. Justifica-se seguramente continuar a apostar na vacinação (terceira dose e crianças), recuperando o indevido atraso nessa tarefa; proteger especialmente as pessoas mais vulneráveis (lares, centros de dia e hospitais); obrigar ao uso de máscara e reservar a vacinados e/ou testados o acesso a lugares mais atreitos à contaminação (restaurantes, bares, eventos); e, obviamente, apelar à responsabilidade individual e coletiva na prevenção da contaminação.

Mas há que questionar se se justifica manter uma estratégia de contenção, que foi traçada antes da vacinação maciça e para uma variante muito menos contagiosa e muito mais perigosa, na atual situação, em que aquela deixou de ser eficaz. 

Além do mais, é óbvio que o Estado não tem meios de controlar o respeito pelo confinamento - que depende, portanto, da autorresponsablidade dos próprios - e que ele próprio achou que não havia especial perigo na ida dos confinados às urnas no próximo domingo sem nenhma restrição especial. Ora, obrigações que que se não podem fazer cumprir, nem sequer censurar, não devem ser impostas.

Eleições parlamentares 2022 (15): As propostas eleitorais que não encontrei

1. Sem surpresa pessoal, na minha resposta ao inquérito "cego" do Público sobre um conjunto de propostas eleitorais dos partidos com representação parlamentar (mas não explicitamente identificadas com os respetivos partidos), confirmei que estou mais perto do PS e do PAN, por esta ordem, e mais afastado do Chega e do CDS (idem).

Infelizmente, para além de não fazer o pleno do programa de nenhum dos partidos de quem estou mais próximo, também não encontrei na lista várias propostas que há muito defendo, designadamente neste blogue, o que também me afasta de qualquer tentação de filiação partidária. 

2. Assim, por exemplo, quanto a propostas políticas substantivas, recordo as seguintes, sem ordem de precedência:

    - representação dos trabalhadores no conselho representativo (conselho de supervisão, conselho de administração) das grandes empresas, em termos a negociar na concertação social, e participação nos lucros das empresas, em função do aumento da respetiva produtividade;

    - restabelecimento do imposto de sucessões e doações sobre os beneficiários de elevados montantes e sua afetação ao financimento da segurança social;

    - avaliação de desempenho das carreiras especiais, incluindo assiduidade e produtividade, para efeitos de progressão (professores, polícias, Ministério Público, etc.);

   - fim do privilégio pensionístico de magistrados, embaixadores, etc., cujas pensões são sempre iguais à correspondente remuneração no ativo, aliás sustentadas pelas contribuições de todos os trabalhadores, sob o regime geral de pensões, sujeitas a uma "taxa de substituição" cada vez menor;

    - sujeição das prestações sociais não contributivas a "condição de recursos", de modo a beneficiarem somente quem delas efetivamente precisa;

     - pôr fim ao estacionamento automóvel gratuito, ressalvando a preferência dos moradores, a começar pelo proporcionado pelos serviços públicos aos seus funcionários e utentes, para pôr fim a privilégios indevidos e à ocupação privada do espaço público, assim incentivando o uso do transporte coletivo, em vez do automóvel individual;

      - cessar o financiamento do orçamento do Estado, alimentado pelos contribuintes de todo o País, ao metropolitano de Lisboa e do Porto, considerando a responsabilidade municipal ou intermunicipal pelos transportes públicos urbanos.

3. No que respeita a propostas de reforma política, seleciono as seguintes, também sem ordem de prioridade:

      - criar um círculo eleitoral nacional (elegendo cerca de 25 deputados) e redimensionar os atuais círculos territoriais, com um mínimo de 3-5 deputados e um máximo de 9 deputados e valorizar todos os votos, em qualquer parte do território nacional, e reduzir a assimetria entre círculos eleitorais; 

     - pôr as Regiões Autónomas a contribuir congruamente para o financiamento das "despesas gerais da República" (órgãos de soberania, desde o PR aos tribunais, forças armadas e forças de segurança, contribuição financeira para a UE e para organizações internacionais, etc.), não havendo nenhuma justificação para que elas sejam exclusivamente custeados pelso contribuintes do Continente;

   - constitucionalizar o limite ao défice orçamental e à dívida pública (embora deixando o critério preciso para a LEO), assim como limitar o crescimento da despesa corrente abaixo do crescimento da despesa orçamental total, para favorecer a despesa de investimento; 

   -  aumentar a remuneração dos membros do Governo, de modo a não afastar pessoas capazes que não estejam disponíveis para perder muito dinnheiro ao serviço do Estado, assim como o prémio de exlusividade dos deputados, para reduzir o número de deputados em acumulação;

    - estender o limite de mandatos políticos sucessivos a todos os titulares de cargos políticos, e não somente ao PR e aos presidentes de câmara municipal, como hoje.

4. Importa sublinhar que poucas destas reformas carecem de revisão constitucional, embora algumas delas necessitem de aprovação por maioria de 2/3, como, por exemplo, a dos círculos eleitorais, pelo que, num caso e noutro, só uma convergência entre o PS e o PSD pode permitir a sua aprovação.

Adenda

Perguntam-me quais destas propostas deviam ser perfilhadas pelo PS. A minha resposta é TODAS, mas entre as mais "socialistas" selecionaria as seguintes: a participação dos trabalhadores na gestão e nos resultados das grandes empresas; o imposto sobre sucessões e doações de elevado montante; o fim dos privilégios pensionístivos de alguns cargos públicos; criação der um círculo eleitoral nacional e redução da assimetria dos círculos eleitorais territoriais.

Eleições parlamentares 2022 (14): E agora?

1. A confirmarem-se nas urnas daqui a uma semana os resultados eleitorais previstos em sondagens dos últimos dias, tratar-se-ia da mais inesperada derrota eleitoral de um Governo em funções e na mais surpreendente vitória eleitoral da oposição, desde a instauração do regime democrático em 1976. 

Com efeito, nunca um Governo perdeu eleições com a economia numa fase de crescimento robusta, sem paralelo há décadas, e com a taxa de desemprego a descer consistentemente, com o rendimento pessoal a crescer e uma inflação baixa, apesar da sua subida no resto da União, e com o "balanço social" favorável (pensões, prestações sociais, etc.) de que se pode ufanar. Se a isto somarmos o controlo da pandemia e a extraordinária margem de crescimento aberta pelo PRR, com os generosos fundos da UE, pode dizer-se, sem exagero, que Portugal não tem perspetivas tão favoráveis desde os anos imediatamente posteriores à entrada na então CEE, nos anos 80 do século passado. 

Como explicar então o improvável desenlace que agora se apresenta como possível e que aparentemente tem a ver sobretudo com a opção dos muitos eleitores inicialmente indecisos em desfavor do PS, desde o início dos debates eleitorais?

2. Estas situações não têm uma explicação única, mas penso que a principal tem a ver com uma inconvincente estratégia eleitoral do PS. Decidido a afastar a repetição de uma aliança à esquerda - por causa da "traição" na rejeição do orçamento, que desencadeou a crise política, e da crescente rejeição dessa solução no eleitorado centrista -, mas incapaz de assumir a opção de um entendimento político pós-eleitoral com o PSD em caso de vitória com maioria relativa - por oposição da ala esquerda do partido -, a liderança do PS optou pela "fuga para a frente" da aposta de cabeça numa improvável maioria absoluta.

Em contraste com a abertura de Rui Rio a um apoio negociado do PSD a um governo minoritário do PS, em troca de um compromisso recíproco dos socialistas, o PS optou incompreensivelmente por não encarar qualquer outra solução - salvo a de governo minoritário à vista, "à Guterres", solução claramente imprestável nas atuais circunstâncias -, preferindo refugiar-se num isolacionismo que contradiz o investimento inicial na estabilidade política e que afugenta muitos eleitores favoráveis a soluções negociadas ao centro, mesmo quando opostos a um governo de "bloco central".

3. Agora que a inconsequência da estratégia adotada parece estar à vista e que a miragem da maioria absoluta deve dar-se por devidamente enterrada, António Costa ainda está a tempo de infletir caminho, de resistir às "viúvas da Geringonça" internas e à chantagem da esquerda radical contra uma suposta "deriva à direita" do PS, tornando conhecido o seu "plano B", no caso de vencer as eleiçoes com maioria relativa, como aqui aventei há um mês. 

Coragem política, clareza na mensagem e respeito pelos eleitores precisam-se!

Adenda

Um leitor adiciona mais três fatores: a) a "novidade" da alternativa PSD, memo se em grande parte indefinida, contra o "já conhecido" da alternativa PS, como mostrou a exibição do orçamento rejeitado; b) a  a insistência do PS em atacar Rio por tudo e por nada, em vez de se dedicar a provar que a proposta política socialista é melhor; c) a linguagem mais terra-a-terra de Rio, em vez do discurso mais hermético de Costa para a eleitor comum. Tendo a concordar, mas não dispomos de dados que permitam aferir o peso de cada um destes fatores na equação.

Não concordo (28): Contra a "democracia paralela"

1. Não vejo como é que se pode apoiar esta abstrusa ideia de instituição uma "assembleia de cidadãos" de Lisboa, composta por sorteio dos cidadãos eleitores, por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal, paralela e à margem da Assembleia Municipal recém-eleita, com caráter permanente e destinada a debater e a fazer recomendações sobre assuntos da gestão municipal não identificados.

É certo que nos últimos anos, em alguns países, como, por e exemplo, na Irlanda (na imagem) e na França, têm sido instituídas, a nível nacional, assembleias de cidadãos escolhidos aleatoriamente, de acordo com certos critérios de representação sociológica, para debater e fazer recomendações (ao parlamento e /ou ao governo) sobre certos temas específicos (por exemplo, revisão constitucional e igualdade de género na Irlanda, questão climática na França). Mas trata-se de iniciativas ad hoc, sem caráter permanente e destinadas a abordar temas pré-selecionados, e não de assembleias permanentes paralelas aos parlamentos nacionais, para se ocuparem de qualquer assunto. São diferenças essenciais em relação ao referido projeto de Lisboa.

2. As "assembleias de cidadãos" são instrumentos que visam alargar a participação cívica na vida política aos cidadãos comuns de todo o país, que normalmente não são mobilizados pelo ativismo das minorias urbanas que, em geral, protagonizam a chamada "democracia participativa". 

Mas continuam a ser mecanismos sem poderes decisórios, destinados a ajudar a formação da opinião pública acerca dos temas que lhes são confiados para estudar, organizar consultas e debates com especialistas e, no final, apresentar recomendações, sobre as quais os órgaos do poder político mantêm plena liberdade de decisão, como titulares exclusivos da representação política eletiva, única reconhecida como legítima pela Constituição.

Há quem defenda a representação política por sorteio contra a representação eleitoral e a democracia das assembleias de cidadãos contra a democracia de partidos. Mas as "assembleias de cidadãos" só podem ser admitidas como um instrumento adicional da democracia participativa, e não como arma de combate contra a democracia-representativa-de-partidos.

3. Como tem sucedido noutros países, nada impede que estas experiências de participação política alargada sejam estendidas ao poder local entre nós, enquanto forma de "aprofundamento da democracia participativa" (nos termos do art. 2º da CRP).  

Contudo, num Estado de direito constitucional, como o nosso, as entidades administrativas só dispõem dos poderes conferidos por lei, não havendo, porém, nenhuma lei a prever a instituição de tais assembleias por iniciativa oficial das câmaras municipais. Além disso, parece óbvio que o regulamento de instituição e funcionamento dessas assembleias só pode ser aprovado pela Assembleia Municipal, até porque precisa de orçamento.

Em segundo lugar, uma eventual "assembleia de cidadãos" de Lisboa não pode ser instituída como «[entidade] permanente e representativa da população lisboeta», nem com funções em aberto, como representação alternativa dos cidadãos da capital, o que é verdadeiramente descabido e um contrassenso democrático.

Num município como Lisboa, onde o executivo não goza de maioria na Assembleia Municipal, pode ser tentador intrumentalizar a "assembleia de cidadãos" como instituição permanente de contraposição entre uma pseudomaioria sociológica e a maioria política da Assembleia Municipal. Mas é uma tentação que afronta o modelo de democracia representativa constitucionalmente instituído e subverte a noção de partipação democrática e que, por isso, deve ser atalhada à partida, se necessário, em última instância, no Tribunal Constitucional.

[revisto]

Eleições parlamentares 2022 (13): Tiro sobre o PS

Passado o equívoco da "Geringonça", em que fingiram assumir-se como parte da solução de governo, Bloco e PCP regressam ao seu terreno familiar, ou seja, zurzir o PS como principal alvo político, como nunca verdadeiramente deixou de ser, acrescentando à agressividade política a hipocrisia de se dizerem dispostos para reeditar a parceria que friamente assassinaram em outubro, de mãos dadas com a direita, desencadeando a crise política que provocou estas eleições. Não há segundo casamento com parceiros inconfiáveis.

Compreende-se a sua patética combatividade contra um enventual governo de maioria do PS. Do mal, o menos: se tiverem de aturar mais um Governo do PS, que seja um governo que eles possam derrubar, como fizeram ao Governo cessante. Para eles só há dois governos do PS bons: os que sejam reféns deles e os governos por eles derrubados. 

Adenda (22/1)

Um leitor observa que, caso o PS perca as eleições, como as sondagens agora aventam, as relações entre os socialistas e a esquerda radical, cuja irresponsável rejeição do orçamento terá entregado o poder à direita, vão passar inevitavelemnte por uma nova era de relações belicosas, sem paralelo desde os tempos da Revolução. Justificadamente, direi eu. A equívocada parceria da Gerigonça não podia apagar o fosso político-ideológico que permanece entre um partido social-democrata e os partidos que continuam fiéis ao legado leninista e troskista.

Eleições parlamentares 2022 (12): Não vale tudo numa campanha eleitoral

Mesmo no diminutivo, acoimar de "nazizinho" a um adversário político é muito grave, ultrapassando as marcas da contenda eleitoral, particularmente quando visa alguém que não deu nenhum motivo para isso. 

Que António Costa se tenha logo demarcado do insulto, é de aplaudir, mas, tendo em conta a notoriedade da sua apoiante que o proferiu, justificava-se também que censurasse a lamentável atitude.

Adenda

Um leitor comenta que este tipo de ataques pessoais só favorece Rio e prejudica o PS. Concordo!

Concordo (20): Emagrecer o espectro partidário

Sufrago esta proposta do Prof. J. A. Maltez, no sentido de "sanear" a chusma de micropartidos (ou pseudopartidos) formalmente registados que ocupam abusivamente o espaço de debate político, as campanhas eleitorais, os boletins de voto e o apuramento eleitoral, quanto não representam politicamente nada e degradam o espaço político e a imagem e reputação dos partidos em geral, como mostrou o recente debate na televisão entre os partidos sem representação parlamentar. Na verdade, só servem de megafone das propostas políticas do seus líderes e de pretexto para faltas ao trabalho dos seus candidatos durante a campanha eleitoral.

Ora, bastaria extinguir oficiosamente os partidos que obtenham menos de 0,25% dos votos a nível nacional em duas eleições consecutivas da AR - requisito mínimo dos mínimos para "prova de vida"-, para fazer desaparecer uma meia dúzia desses de partidos, despoluindo o espectro partidário...

Eleições parlamentares 2022 (10): Solução sensata

1. É razoável a solução adotada pelo Governo, com base num parecer do conselho consultivo da PGR, de permitir a saída das pessoas isoladas, por causa da pandemia, no dia 30, para irem votar, em condições que minoram a possibilidade de infetarem outras pessoas, nomeadamente a previsão de um slot horário específico e requisitos de proteção especial para os membros das mesas de voto.

Havendo uma óbvia colisão de direitos, entre o direito a votar de uns e o direito a não ser contaminado de outros, nada permite sacrificar integralmente um deles em benefício do outro, quanto seja possível uma solução de compromisso que permita a coabitação de ambos, com restrições recíprocas, desde que cabíveis na margem de aplicação da lei eleitoral (que obviamente não podia ser alterada nesta altura). 

A solução de compromissso é agora facilitada pela vacinação maciça e pela menor agressividade do vírus, tornando a infeção muito menos perigosa para a vida e a saúde do que sucedia há um ano, quando uma solução destas teria sido inadmissível.

2. Nesse sentido, admito que o slot horário não fosse, como é proposto, uma simples "recomendação" aos dois grupos. Nenhum direito é absoluto, pelo que seria possivel limitar efetivamente a esse intervalo horário o exercício do direito de voto dos confinados e vedar aos demais eleitores a votação nessa mesma hora, de modo a estabeler uma separação estrita. A lei estabelece o horário das assembleias de voto (das 8:00 às 19:00), mas, a meu ver, não impede que em casos excecionais, por razões de saúde ou de segurança, haja limitação do horário de votação para categorias específicas de eleitores, desde que necessárias e proporcionais ao motivo que as justifica.

Claramente, ao enveredar pela solução soft da "recomendsção", a PGR e o Governo, pretenderam evitar possíveis impugnações gratuitas das eleiçoes, por alegada denegação do direito de voto. Resta esperar que os visados não abusem desse soft law e que os demais eleitores não se inibam de ir votar por receio de serem infetados por algum prevaricador fora da sua hora.

Adenda 

Há quem, como Rui Rio, precipitadamente, venha defender que a solução consiste em ter mesas de voto separadas para as pessoas em isolamento. Mas não se vê como é que poderiam ser elaborados com a devida antecedência os cadernos eleitorais para tais eleitores, retirando-os das mesas a que pertenceriam pela normal ordem alfabética. Solução impraticável, portanto.

O que o Presidente não deve fazer (28): Usurpação de poderes

 

A que propósito é que esta manhã coube ao PR, com o Primeiro-Ministro atrás, fazer o prolongado briefing sobre a reunião no Infarmed sobre a pandemia, respondendo aos jornalistas sobre as questões técnicas e políticas levantadas?

Parece óbvio que se trata de questões do foro exclusivamente governamental - pois não há nenhum estado de emergência declarada -, que por isso deveriam ser publicamente apresentadas pelo Primeiro-ministro ou pela Ministra da Saúde, não pelo Presidente da República, à margem das suas competências constitucionais. 

Aparentemente, MRS entende, erradamente, que não pode deixar de ser protagonista em todos os palcos onde está. Só que, no caso concreto, ele encontrava-se em casa alheia, como convidado do Governo, não podendo apropriar-se dos poderes próprios deste. 

Eleições parlamentares 2022 (9): Propostas inviáveis

1. Como se dizia no tempo da I República, as campanhas eleitorais são propícias às promessas de "bacalhau a pataco". Passado um século, parece que a tentação se mantém e que não poupa sequer os principais partidos políticos, que a ela deveriam ser imunes.

Entre as "linhas gerais e prioridades" do programa eleitoral do PS conta-se a «a ponderação de aplicabilidade em diferentes setores de modelos assentes em experiências como a semana de quatro dias». Apesar da formulação propositadamente perifrástica, considero tal proposta politicamente pouco ponderada, imprópria de um partido de vocação governamental como PS. 

Num país incluído no escalão mais baixo do ranking da riqueza per capita na União Europeia, em grande parte devido à baixa produtividade do trabalho, como é que se considera económica e politicamente viável reduzir o tempo de trabalho para as 32 horas semanais? 

2. Na verdade, quanto ao impacto económico da redução do tempo de trabalho, de duas, uma: ou ela é compensada pela redução correspondente dos salários ou pelo subsídio público às empresas, para impedir a sua falência, transferindo o encargo para os contribuintes (como se tem feito com o aumento do salário mínimo). Entre ambas as soluções, venho o diabo e escolha.

O mais provável será limitar essa redução à função pública, sem corte de salários, tal como se verificou com as 35 horas, e com os mesmos efeitos nocivos: aumento substancial da despesa com pessoal, pressionando o orçamento, e estabelecimento de nova discriminação entre o setor público e o setor privado, privilegiando aquele.

Em nenhum caso a medida é recomendável na atual situação económica do País. Mas a sua enunciação no programa eleitoral do PS - que a esquerda radical se vai apressar a cooptar -, vai obviamente aumentar as reivindicações sindicais e as acusações políticas de incumprimento. Um tiro no pé, portanto.

Pandemia (63): Histeria injustificada

Este gráfico, retirado DAQUI, mostra que a variante Omicron "ladra muito, mas morde pouco", quando se compara a subida em flecha de novas infeções na União Europeia com a estabilidade das hospitalizações. Por outro lado, "o que depressa arde, rapidamente se extingue", tendo a África do Sul já indicado que pode ter sido ultrapassado o pico da vaga, pouco mais de um mês depois do seu início.

Não se vê, portanto, nenhuma razão para a histeria diária dos média a abrir noticiários com os "records" de infetados, quando a maior parte deles não têm senão infeções ligeiras.

Eleições parlamentares 2022 (8): Insistir no erro

1. Foi obviamente por engano que recebi um pedido para subscrever este manifesto a favor da reedição de uma aliança do PS com o BE e o PCP para fins governativos a seguir às próximas eleições. 

É sabido que discordei dessa solução governativa desde o início em 2015 e que ao longo dos seis anos da sua vigência fui registando regularmente as suas duas principais consequências negativas, a saber: (i) o excessivo aumento da despesa pública corrente, sacrificando o investimento público e a redução da dívida pública, assim como o risco de crise orçamental no caso de ocorrência de crise económica e / ou de subida acentuada os juros da dívida; (ii) a paralisação de qualquer reforma institucional (sistema eleitoral, SNS, sistema de justiça, sistema fiscal, etc.), por causa do veto político de um daqueles partidos ou de ambos.

A esses fatores impeditivos da repetição da experiência soma-se a circunstância de esses partidos terem friamente provocado a queda do Governo do PS, com a irresponsável rejeição do orçamento para 2022, em "coligação" negativa com a direita parlamentar. O PS não pode permitir-se ficar de novo refém de parceiros inconfiáveis.

2. A verdade é que a tentativa de chamar o PCP e o BE para dentro do "arco da governação" através de um acordo de governo com o PS estará sempre destinada a falhar, enquanto subsistir o fosso político e doutrinário entre a esquerda moderada do PS e a esquerda radical daqueles partidos. 

Para além de alguma convergência sobre o Estado social (direitos do trabalhadores, proteção social, SNS, escola pública), é manifesto que a "esquerda da esquerda" não compartilha dos valores do PS quanto à economia de mercado e ao papel do Estado na economia, à democracia liberal, à integração europeia, à disciplina orçamental, ao comércio internacional, às alianças estratégicas.

Entre o PS e os partidos à sua esquerda não pode haver mais do que entendimentos pontuais e conjunturais. Insistir em que a união das esquerdas é solução para um governo estável constitui um equívoco, que a morte da chamada "Geringonça" não aconselha a repetir.

Adenda 

Julgo, aliás, que manifestos destes não ajudam à vitória do PS, pois podem afastar o voto daqueles eleitores que, embora preferindo um Governo do PS, afastam, porém, a hipótese de ressuscitar a "geringonça" de esquerda. Surpreende-me por isso ver alguns militantes socialistas entre os subscritores de um manifesto que, a meu ver, só dá força ao PCP e ao BE.

Eleições parlamentares 2022 (7): Lamentável

Não dá para entender como é que, no debate com André Ventura, Rui Rio não tenha excluído liminarmente a eventualidade de instituir a prisão perpétua entre nós, acabando mesmo por deixar a questão em aberto. 

Se, ao arrepio de quase meio século de enfática proibição constitucional de tal pena e da tradição de humanismo penal do PSD, Rio é capaz de fazer uma concessão desse jaez ao pedestre populismo do Chega, que outras não estará ele disponível para fazer, a fim de disputar o eleitorado daquele? E que barreira resta para impedir um acordo de governo entre os dois partidos!?

É com posições levianas como esta, pondo em causa um dos mais arraigados consensos democráticos e constitucionais entre nós, que o líder do PSD vai criando dúvidas sobre a solidez e confiabilidade das suas posições políticas. 

Disgusting!

Adenda 

Um leitor argumenta que a prisão perpétua existe em quase todos os países europeus, o que é verdade (embora muitos admitam a sua interrupção mediante liberdade condicional). O que não faz sentido é restaurá-la num país em que ela foi abolida há quase 140 anos, ainda na monarquia liberal, sem que nem a ditadura do chamado "Estado Novo" tenha ousado ressuscitá-la. Que Ventura queira ultrapassar o "Estado Novo" pela direita, já é elucidativo; que Rio não exclua tal ideia à partida, é deveras comprometedor.

Adenda 2

Outro leitor junta um argumento importante: não é por terem, e eventualmente aplicarem, a pena de prisão perpétua que esses países têm taxas de criminalidade menos elevadas do que Portugal -, o que não sucede, em muitos casos.

Adenda 3 (5/1)

Um leitor pergunta o que quero dizer com a "tradição de humanismo penal do PSD"? Refiro-me designadamente às posições de eminentes militantes do PSD, desde a Assembleia Constituinte até à academia, como os professores J. Figueiredo Dias e M. da Costa Andrade.

Não com os meus impostos (6): Dar benesses com dinheiro dos outros é fácil

1. O semanário Expresso anuncia hoje (acesso exclusivo para assinantes) que, em cumprimento de uma promessa eleitoral, o Presidente da Câmara Muncipial de Lisboa apresentou à edilidade a sua proposta de tornar gratuitos os transportes públicos urbanos em Lisboa para crianças e seniores.

Não sendo munícipe de Lisboa, nada tenho a objetar contra essa medida social, que, aliás, avalio de modo positivo e que considero que deveria ser adotada em outros municípios com a necessária capacidade financeira, incluindo o meu.

2. Sucede, porém, que, se a Carris é hoje uma empresa municipal, outro tanto não acontece com o metropolitano, que continua a ser uma empresa do Estado, sendo os seus investimentos e défices de exploração suportados pelos contribuintes de todo o País, incluindo aqueles que moram onde os transportes coletivos, quando existem, são exclusivamente municipais e não concedem tais benesses sociais.

Por isso, de duas uma: (i) ou o município de Lisboa indemniza o Estado pelo perda de receita decorrente da gratuitidade; (ii) ou o município de Lisboa propõe ao Estado a transferência do metro para a esfera local (munipal ou intermunicipal), como há muito defendo, em nome dos princípios constitucionais da descentralização territorial e da subsidiariedade, manifestamente ignorados neste caso.

3. O que não faz nenhum sentido é pôr os contribuintes do resto do país, incluindo os das regiões mais pobres (que nem transportes coletivos locais têm), a subsidiar as regalias sociais de Lisboa, que devem ser pagas pelo respetivo orçamento municipal. Para iniquidade territorial já basta terem de pagar o metro de Lisboa tal como está.

Pôr as regiões pobres a subsidiar os privilégios da capital é um contrassenso.

Adenda
Sem surpresa, embora anote que o metropolitano de Lisboa pertence ao Estado, a notícia do Expresso não manifesta nenhuma estranheza por o município da capital decretar o seu uso gratuito, como se fosse propriedade municipal. Pelos vistos, em Lisboa toda a gente considera natural ser o Estado a suportar os serviços públicos locais da capital com o dinheiro dos contribuintes em geral. Assim vai o atavismo centralista!...

Adenda 2

Carlos Moedas já veio declarar, como se impunha, que o município indemnizará as empresas de transportes pela perda de receitas, pelo que o problema suscitado no post acima está resolvido. No entanto, quanto ao metropolitano, não há até agora nenhum esclarecimento nem da empresa nem do ministro da tutela. E é pena não se aproveitar esta oportunidade para tranferir finalmente para o município (ou entidade intermunicipal) a titularidade e a responsabilidade por esse serviço público de transporte da capital.

Pandemia (62): Irresponsabilidade moral

1. Sendo evidente que os não-vacinados são, de longe, os que mais precisam de hospitalização e que mais contam no número de vítimas mortais do Covid - por exemplo AQUI e AQUI -, não se percebe porque é que o Governo não explora diariamente esses dados para pressionar as pessoas a vacinarem-se.

Comprovada que está a eficácia da vacina, assim como a ausência geral de efeitos colaterais, sou pessoalmente favorável a torná-la obrigatória, salvo contra indicação médica, pelo menos para as pessoas cuja funções as colocam em contacto frequente com outras (pessoal de saúde e do ensino, polícias, taxistas, empregados de lojas, cabeleireiros e restaurantes, caixas em supermercados, etc.), quer pelo facto de os não-vacinados contaminarem mais, pondo mais em causa a saúde alheia, quer porque sobrecarregam os serviços de saúde, pagos por todos, obrigando a desviar recursos do tratamento de outras doenças. 

2. A liberdade de não se vacinar ou o direito a morrer na pandemia não podem prevalecer sobre o direito à vida e à saúde dos outros. Como ensinaram os clássicos do liberalismo, a liberdade de uns termina onde começa a liberdade alheia.

Mas se o Governo e os partidos entendem que não há condições políticas para sancionar a recusa da vacinação (com coimas, inibições, etc.), nada justifica que não se "massacre" diariamente os não-vacinados com a evidência da sua irresponsabilidade moral e do abuso provocatório da sua suposta liberdade individual.

Adenda

Penso que, em vez dos atuais esforços e gastos infrutíferos para travar a fulgurante difusão do Omicron - afinal relativamente inofensivo para pessoas vacinadas -, o Governo deveria empenhar todos os recursos e toda a determinação na vacinação. Se, como tudo indica, todos vamos acabar por ser infetados, que todos estejam devidamente protegidos quando calhar a sua vez.

Adenda 2 (29/12)

Segundo este estudo do Prof. Valadares Tavares (reservado a assinantes), «o risco de ser internado no hospital devido à COVID 19 dos não vacinados é cerca de 21 vezes superior ao risco suportado pelos vacinados». É fácil fazer uma ideia dos enormes recursos que o SNS tem de dedicar à irresponsabilidade dos não-vacinados.

Adenda 3 (29/12)

Vários países europeus avançam para tornar a vacina obrigatória.

Eleições parlamentares 2022 (7): E o plano B do PS?

1. Fica agora claro que o PS assume explicitamente o objetivo de alcançar uma maioria parlamentar nas próximas eleições, como condição para um governo estável e para realizar o programa político apresentado aos eleitores. Mas, obviamente, o PS não vai ser poupado à pergunta sobre o que vai fazer se ganhar as eleições sem maioria absoluta, que é a hipótese mais provável segundo as sondagens de opinião. 

Não podendo António Costa furtar-se a responder a essa questão, entendo que deve afastar tanto um governo de coligação (seja à esquerda seja à direita) como um governo minoritário sem garantias minimas de estabilidade e que, portanto, deve defender um acordo parlamentar de viabilização do Governo por quatro anos com o partidos ou partidos que estejam disponíveis para tal acordo, sem preferências nem exclusões prévias, optando pela alternativa que que ofereça melhores condições quanto a três fatores: (i) a viabilização dos orçamentos, de acordo com metas pré-estabelecidas quanto à redução do défice e da dívida pública, (ii) os critérios de seleção dos titulares de cargos de nomeação política e (iii) o menor sacrifício do programa eleitoral do PS.

2. Ao mesmo tempo que entrega aos eleitores a questão fundamental da fórmula governativa (governo de maioria ou governo minoritário), esta opção transfere para os outros partidos elegíveis para possíveis acordos de viabilização parlamentar a escolha das possíveis fórmulas de aliança parlamentar. 

Ou seja, tratar-se-ia de uma espécie de "concurso público" limitado, aberto simultaneamente ao PAN, ao PCP e/ou ao BE e ao PSD, "ganhando" a melhor oferta quanto aos três indicadores acima referidos. A escolha final deveria ser publicamente explicada e deveria ser vertida em compromisso escrito entre as partes envolvidas, a fim de permitir a verificação da sua execução pelos cidadãos.

Adenda

Um leitor pergunta se o PS não deve exluir à partida a hipótese de formar Governo se não ganhar as eleições, mas houver maioria da esquerda na AR, recorrendo ao apoio do BE e do PCP, como sucedeu em 2015 (a verdadeira e própria "Geringonça"). Penso que Costa já respondeu explicitamente a essa questão, ao proclamar que desta vez a questão eleitoral consiste em saber qual dos candidatos a primeiro-ministro (ele ou Rio) ganha as eleiçoes - o que só admite um Governo chefiado por quem as vencer. 

O que resta por saber é se, na hipótese pouco provável de ser o PSD a ganhar, Costa (caso se mantivesse à frente do PS) estaria aberto a um acordo parlamentar para viabilizar um Governo minoritário do PSD para a legislatura (mediante as devidas contrapartidas) ou se "forçaria" Rio a buscar o apoio da demais direita parlamentar.

Adenda 2

Outro leitor pergunta qual seria a solução governativa mais provável, caso o PS vença sem maioria parlamentar. Como já escrevi várias vezes, penso que uma aliança parlamentar à esquerda provou ser demasiado onerosa orçamentalmente e implica o veto de qualquer reforma do sistema político. Além disso, não vejo como é que o PCP ou o BE poderiam algum vez assumir um compromisso político de apoio, por quatro anos, a uma política orçamental apostada na redução do défice e da dívida pública. Neste quadro, afigura-se ser pouco provável um acordo de governo à esquerda. 

Adenda 3

Ao contrário do que me acusa um crítico, não defendo, nem às escondidas nem à descarada, o "bloco central". Na sua versão histórica (1983-85), um governo de bloco central implica um governo de coligação entre o PS e o PSD, com programa comum e posições convergentes em todos os dossiers governamentais e parlamentares. Não defendo nada disso. Nem bloco central nem bloco das esquerdas.